Procedimento Comum Cível 0004583-50.2001.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004583-50.2001.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/09/2024, 08:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/09/2024, 08:23

Trânsito em julgado

05/09/2024, 08:52

Publicação

16/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: OSMIR VITORIO GOZETTO, DANIEL DETONI, DAVID MURBACH, ANNA MARIA ROLIM FURLAN, DIRCEU FURLAN JUNIOR, CARLOS ALBERTO FURLAN, EDSON FURLAN, DOMINGOS BARIOTTO, DONSILIA GALLUCIO TABAI, ORLANDO MORETO, OSEAS PERCHES MARTINS, OSMAR KLEFENZ, ELAINE MACHADO BENELLI, CRISTIANE MACHADO BENELLI, MARIA DE LOURDES DUCATTI MURBACH SUCEDIDO: OSMAR BENELLI, DIRCEU FURLAN, DAVID MURBACH CURADOR: CLAUDIA MURBACH, CLAUDIO DAVI MURBACH, ELIANA MURBACH GERALDI Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) SUCEDIDO: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Em face do pagamento comprovado nos autos, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 11 de julho de 2024. 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004583-50.2001.4.03.6183

15/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/07/2024, 17:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/07/2024, 13:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/07/2024, 13:47

Conclusão (para julgamento)

11/07/2024, 14:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OSMIR VITORIO GOZETTO, DANIEL DETONI, DAVID MURBACH, ANNA MARIA ROLIM FURLAN, DIRCEU FURLAN JUNIOR, CARLOS ALBERTO FURLAN, EDSON FURLAN, DOMINGOS BARIOTTO, DONSILIA GALLUCIO TABAI, ORLANDO MORETO, OSEAS PERCHES MARTINS, OSMAR KLEFENZ, ELAINE MACHADO BENELLI, CRISTIANE MACHADO BENELLI, MARIA DE LOURDES DUCATTI MURBACH SUCEDIDO: OSMAR BENELLI, DIRCEU FURLAN, DAVID MURBACH CURADOR: CLAUDIA MURBACH, CLAUDIO DAVI MURBACH, ELIANA MURBACH GERALDI Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) SUCEDIDO: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO OFICIE-SE à 4ª Vara Cível de Piracicaba, informando acerca da transferência eletrônica de valores no valor de R$ 1.404,73, do valor depositado à exequente ANNA MARIA ROLIM FURLAN, CPF: 171.667.848-06, para a conta judicial vinculada ao processo de nº 4003201-83.2013.8.26.0451, da 4ª Vara Cível do Foro de Piracicaba, assunto: execução de título extrajudicial - Duplicata. No mais, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Cabe ressaltar, por oportuno, que a mera ciência do presente despacho, com encerramento do expediente pelo advogado no sistema PJE, será entendida como renúncia ao prazo dado, ensejando a remessa imediata dos autos para sentença de extinção. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004583-50.2001.4.03.6183 Intime-se apenas a parte exequente. São Paulo, 29 de maio de 2024.

05/06/2024, 00:00

Mero expediente

29/05/2024, 17:29

Conclusão (para despacho)

29/05/2024, 15:25

Publicação

23/04/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OSMIR VITORIO GOZETTO, DANIEL DETONI, DAVID MURBACH, ANNA MARIA ROLIM FURLAN, DIRCEU FURLAN JUNIOR, CARLOS ALBERTO FURLAN, EDSON FURLAN, DOMINGOS BARIOTTO, DONSILIA GALLUCIO TABAI, ORLANDO MORETO, OSEAS PERCHES MARTINS, OSMAR KLEFENZ, ELAINE MACHADO BENELLI, CRISTIANE MACHADO BENELLI, MARIA DE LOURDES DUCATTI MURBACH SUCEDIDO: OSMAR BENELLI, DIRCEU FURLAN, DAVID MURBACH CURADOR: CLAUDIA MURBACH, CLAUDIO DAVI MURBACH, ELIANA MURBACH GERALDI Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) SUCEDIDO: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte exequente acerca do(s) depósito(s) referente(s) ao(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s) de pequeno valor (RPV). ID 257379601 - Expeça-se o alvará de levantamento do depósito de ID 251974929, referente aos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. No tocante ao valor depositado à exequente ANNA MARIA ROLIM FURLAM, tornem conclusos para análise acerca da penhora no rosto dos autos, conforme despachos IDs 105714746 e 245544983. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004583-50.2001.4.03.6183 SUCEDIDO: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) Intime-se apenas a parte exequente, sem prazo. Cumpra-se. São Paulo, 4 de setembro de 2022.

06/09/2022, 00:00

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OSMIR VITORIO GOZETTO, DANIEL DETONI, DAVID MURBACH, ANNA MARIA ROLIM FURLAN, DIRCEU FURLAN JUNIOR, CARLOS ALBERTO FURLAN, EDSON FURLAN, DOMINGOS BARIOTTO, DONSILIA GALLUCIO TABAI, ORLANDO MORETO, OSEAS PERCHES MARTINS, OSMAR KLEFENZ, ELAINE MACHADO BENELLI, CRISTIANE MACHADO BENELLI, MARIA DE LOURDES DUCATTI MURBACH SUCEDIDO: OSMAR BENELLI, DIRCEU FURLAN, DAVID MURBACH CURADOR: CLAUDIA MURBACH, CLAUDIO DAVI MURBACH, ELIANA MURBACH GERALDI Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) SUCEDIDO: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Expeçam-se os ofícios requisitórios a título de honorários advocatícios sucumbenciais, no tocante aos exequentes: DANIEL DETONI, OSMAR KLEFENZ e DOMINGOS BARIOTTO. Expeça-se, ainda, o ofício requisitório complementar ao exequente R$ 1.860,10 e respectivos contratuais R$ 797,19, haja vista que o expedido no ID 245537333, foi expedido, a menor. O valor devido ao referido exequente, conforme cálculos da Contadoria Judicial de ID 117933800, página 1 é de R$ 8.857,65 (ao exequente R$ 6200,36 e contratual R$ 2657,29). No entanto, por um lapso, foi expedido o ofício requisitório no valor total de R$ 6200,36. Intimem-se as partes, e se em termos, no prazo de 05 dias, tornem conclusos para transmissão. Int. São Paulo, 27 de junho de 2022. 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004583-50.2001.4.03.6183 SUCEDIDO: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a)

28/06/2022, 00:00

17/05/2022, 00:00

26/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OSMIR VITORIO GOZETTO, DANIEL DETONI, DAVID MURBACH, ANNA MARIA ROLIM FURLAN, DIRCEU FURLAN JUNIOR, CARLOS ALBERTO FURLAN, EDSON FURLAN, DOMINGOS BARIOTTO, DONSILIA GALLUCIO TABAI, ORLANDO MORETO, OSEAS PERCHES MARTINS, OSMAR KLEFENZ, ELAINE MACHADO BENELLI, CRISTIANE MACHADO BENELLI, MARIA DE LOURDES DUCATTI MURBACH SUCEDIDO: OSMAR BENELLI, DIRCEU FURLAN, DAVID MURBACH CURADOR: CLAUDIA MURBACH, CLAUDIO DAVI MURBACH, ELIANA MURBACH GERALDI Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) SUCEDIDO: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando os cancelamentos dos ofícios requisitórios, conforme solicitado por este Juízo no despacho ID 247407684, reexpeçam-se. ID 247451244 - Ante o cancelamento do ofício precatório complementar nº 20220051709, expedido em favor de OSMAR KLEFENZ, reexpeça-se, nos termos do expedido no ID 247134204, na modalidade de RPV. Expeçam-se igualmente os ofícios requisitórios complementares referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, cujos valores foram, pela contadoria judicial, apresentados na Tabela nº 09, do ID 117933800, página 1. Considerando o exíguo prazo constitucional, e nos termos da prorrogação concedida pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, na condição de Presidente do E. CNJ, intimem-se as partes, sem prazo, e, após, tornem os autos conclusos para transmissão. Ressalto, porém, que após a transmissão, as partes serão intimadas para manifestação, nos termos do artigo 7º, parágrafo 5º, da Resolução nº 303/2019-CNJ. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 19 de abril de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004583-50.2001.4.03.6183 SUCEDIDO: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a)

21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OSMIR VITORIO GOZETTO, DANIEL DETONI, DAVID MURBACH, ANNA MARIA ROLIM FURLAN, DIRCEU FURLAN JUNIOR, CARLOS ALBERTO FURLAN, EDSON FURLAN, DOMINGOS BARIOTTO, DONSILIA GALLUCIO TABAI, ORLANDO MORETO, OSEAS PERCHES MARTINS, OSMAR KLEFENZ, ELAINE MACHADO BENELLI, CRISTIANE MACHADO BENELLI, MARIA DE LOURDES DUCATTI MURBACH SUCEDIDO: OSMAR BENELLI, DIRCEU FURLAN, DAVID MURBACH CURADOR: CLAUDIA MURBACH, CLAUDIO DAVI MURBACH, ELIANA MURBACH GERALDI Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) SUCEDIDO: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 247216624 - Oficie-se ao E.TRF da 3ª Região, solicitando, com a urgência que o caso requer, o CANCELAMENTO dos ofícios requisitórios complementares expedidos de nºs: 20220051741; 20220051769; 20220051874; 20220051897; 20220051923; 20220051941; 20220051998; 20220052016 e 20220051973. Comprovada nos autos a operação supra, reexpeçam-se os ofícios requisitório complementares, dos valores constantes da planilha de ID 117933800, página 1, que referem-se ao saldo complementar referente às requisições expedidas, nos termos do despacho ID 105714740, página 66, sendo que os valores devidos aos exequentes constam da Tabela nº 18 e os valores devidos a título de honorários contratuais encontram-se na Tabela nº 13. Expeçam-se igualmente os ofícios requisitórios complementares referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, cujos valores foram, pela contadoria judicial, apresentados na Tabela nº 09. Quanto aos ofícios requisitórios complementares de nºs. 20220007612, 20220007597 e 20220007604, expedidos em favor de OSEAS, ELAINE e CRISTIANE, os mesmos foram cancelados, conforme determinado no despacho de ID 245370655 e foram juntados aos autos, por engano. Assim, exclua-se dos autos os documentos de ID 247133481, 247133482 e 247133484. Intimem-se. São Paulo, 11 de abril de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004583-50.2001.4.03.6183 SUCEDIDO: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a)

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OSMIR VITORIO GOZETTO, DANIEL DETONI, DAVID MURBACH, ANNA MARIA ROLIM FURLAN, DIRCEU FURLAN JUNIOR, CARLOS ALBERTO FURLAN, EDSON FURLAN, DOMINGOS BARIOTTO, DONSILIA GALLUCIO TABAI, ORLANDO MORETO, OSEAS PERCHES MARTINS, OSMAR KLEFENZ, ELAINE MACHADO BENELLI, CRISTIANE MACHADO BENELLI, MARIA DE LOURDES DUCATTI MURBACH SUCEDIDO: OSMAR BENELLI, DIRCEU FURLAN, DAVID MURBACH CURADOR: CLAUDIA MURBACH, CLAUDIO DAVI MURBACH, ELIANA MURBACH GERALDI Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) SUCEDIDO: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Chamo o feito à ordem. Além dos exequentes OSMIR VITORIO GOZETTO e OSMAR KLEFENZ, cujos ofícios requisitórios complementares foram expedidos com RENÚNCIA ao valor que exceder a 60 salários mínimos, igualmente à exequente MARIA DE LOURDES DUCATTI MURBACH (sucessora processual de DAVID MURBACH), o ofício requisitório complementar foi expedido com renúncia, haja vista que as primeiras requisições a estes exequentes expedidas se deu na modalidade de RPV. No entanto, ao tentar expedir os ofícios complementares nesta modalidade, o sistema PrecWeb as rejeitou e assim, por impossibilidade sistêmica, foram expedidos os ofícios requisitórios de pequeno valor com renúncia. Isto posto, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004583-50.2001.4.03.6183 SUCEDIDO: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) intime-se a parte exequente, e se em termos, no prazo de 01 dia, tornem conclusos para transmissão dos ofícios expedidos. Considerando o exíguo prazo constitucional, intimem-se as partes, sem prazo, e após, tornem os autos conclusos para transmissão. Ressalto, porém, que após a transmissão, as partes serão intimadas para manifestação, nos termos do artigo 7º, parágrafo 5º, da Resolução nº 303/2019-CNJ. Intimem-se. São Paulo, 22 de março de 2022.

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OSMIR VITORIO GOZETTO, DANIEL DETONI, DAVID MURBACH, ANNA MARIA ROLIM FURLAN, DIRCEU FURLAN JUNIOR, CARLOS ALBERTO FURLAN, EDSON FURLAN, DOMINGOS BARIOTTO, DONSILIA GALLUCIO TABAI, ORLANDO MORETO, OSEAS PERCHES MARTINS, OSMAR KLEFENZ, ELAINE MACHADO BENELLI, CRISTIANE MACHADO BENELLI, MARIA DE LOURDES DUCATTI MURBACH SUCEDIDO: OSMAR BENELLI, DIRCEU FURLAN, DAVID MURBACH CURADOR: CLAUDIA MURBACH, CLAUDIO DAVI MURBACH, ELIANA MURBACH GERALDI Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) SUCEDIDO: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes acerca do(s) ofício(s) requisitório(s) retro expedido(s), COM O DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Aos exequentes OSMIR VITORIO GOZETTO e OSMAR KLEFENZ foram expedidos ofícios requisitórios de pequeno valor com RENÚNCIA ao valor que exceder a 60 salários mínimos. À exequente ANNA MARIA ROLIM FURLAN - CPF: 171.667.848-06, o ofício requisitório foi expedido À ORDEM DO JUÍZO, haja vista o despacho de ID 105714746, que determinou a penhora no rosto dos autos de valores expedidos em favor da referida exequente. No mais, deixo de expedir aos exequentes DANIEL DETONI, DOMINGOS BARIOTTO, em virtude de irregularidades nos CPFs. Considerando o exíguo prazo constitucional, intimem-se as partes, sem prazo, e, após, COMPROVADO O CANCELAMENTO DOS OFÍCIOS REQUISITÓRIOS, conforme ofício de ID 245404791, tornem os autos conclusos para transmissão. Ressalto, porém, que após a transmissão, as partes serão intimadas para manifestação, nos termos do artigo 7º, parágrafo 5º, da Resolução nº 303/2019-CNJ. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 14 de março de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004583-50.2001.4.03.6183 SUCEDIDO: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a)

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OSMIR VITORIO GOZETTO, DANIEL DETONI, DAVID MURBACH, ANNA MARIA ROLIM FURLAN, DIRCEU FURLAN JUNIOR, CARLOS ALBERTO FURLAN, EDSON FURLAN, DOMINGOS BARIOTTO, DONSILIA GALLUCIO TABAI, ORLANDO MORETO, OSEAS PERCHES MARTINS, OSMAR KLEFENZ, ELAINE MACHADO BENELLI, CRISTIANE MACHADO BENELLI, MARIA DE LOURDES DUCATTI MURBACH SUCEDIDO: OSMAR BENELLI, DIRCEU FURLAN, DAVID MURBACH CURADOR: CLAUDIA MURBACH, CLAUDIO DAVI MURBACH, ELIANA MURBACH GERALDI Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) SUCEDIDO: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Chamo o feito à ordem. Expeça-se ofício ao E.TRF da 3ª Região, solicitando o cancelamento do ofício requisitório nº 20220007597, expedido em favor de ELAINE MACHADO BENELLI, ofício requisitório nº 20220007604, expedido em favor de CRISTIANE MACHADO BENELLI e ofício requisitório nº 20220007612, expedido em favor de OSEAS PERCHES MARTINS. Comprovada a operação supra, expeçam-se os ofícios requisitórios complementares, conforme determinado na decisão de ID 160325874, sendo que a planilha de ID 117933800, página 4, refere-se a complementação dos ofícios requisitórios complementares anteriormente expedidos, conforme despacho de ID 105714741, página 175, e os valores da página 1, referem-se ao saldo complementar referente às requisições expedidas, nos termos do despacho ID 105714740, página 66. Int, Cumpra-se. São Paulo, 11 de março de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004583-50.2001.4.03.6183 SUCEDIDO: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a)

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OSMIR VITORIO GOZETTO, DANIEL DETONI, DAVID MURBACH, ANNA MARIA ROLIM FURLAN, DIRCEU FURLAN JUNIOR, CARLOS ALBERTO FURLAN, EDSON FURLAN, DOMINGOS BARIOTTO, DONSILIA GALLUCIO TABAI, ORLANDO MORETO, OSEAS PERCHES MARTINS, OSMAR KLEFENZ, ELAINE MACHADO BENELLI, CRISTIANE MACHADO BENELLI SUCEDIDO: OSMAR BENELLI, DIRCEU FURLAN Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) SUCEDIDO: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Inicialmente, cumpre ressaltar que o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao dar provimento à apelação da parte exequente, reconheceu tão somente o direito ao eventual pagamento de saldo remanescente constituído pelos juros de mora entre a data do cálculo e a data da expedição do precatório, de modo que não serão deferidos pagamentos de outra espécie. No mais, considerando a comprovação de recebimento de pensão (artigo 112 da Lei nº 8.213/91), CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004583-50.2001.4.03.6183 SUCEDIDO: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) defiro a habilitação de MARIA DE LOURDES DUCATTI MURBACH, CPF:160.716.328-46 (ID 243492669 e seguintes), como sucessor(a,es) processual(is) de DAVID MURBACH. Cabe ressaltar que, ante a juntada do termo de curatela provisória (ID 243492693), inclua na autuação os curadores, bem como o Ministério Público Federal. Como há declaração de hipossuficiência (ID 243492700), concedo os benefícios da justiça gratuita à sucessora. Desse modo, retifique a secretaria a autuação do processo. EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s) COMPLEMENTARES (principal, honorários de sucumbência e contratuais, se for o caso) à sucessora, utilizando-se dos cálculos (ID 117933800) acolhidos na decisão (ID 160325874). Intimem-se. São Paulo, 4 de março de 2022.

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OSMIR VITORIO GOZETTO, DANIEL DETONI, DAVID MURBACH, ANNA MARIA ROLIM FURLAN, DIRCEU FURLAN JUNIOR, CARLOS ALBERTO FURLAN, EDSON FURLAN, DOMINGOS BARIOTTO, DONSILIA GALLUCIO TABAI, ORLANDO MORETO, OSEAS PERCHES MARTINS, OSMAR KLEFENZ, ELAINE MACHADO BENELLI, CRISTIANE MACHADO BENELLI SUCEDIDO: OSMAR BENELLI, DIRCEU FURLAN Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) SUCEDIDO: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes acerca dos ofícios requisitórios COMPLEMENTARES, retro expedidos, conforme determinado na decisão ID 160325874, COM O DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Intimem-se as partes, e se em termos, no prazo de 05 dias, tornem os autos conclusos para transmissão. Cumpra-se. Manifeste-se a parte exequente, no prazo acima, se concorda em renunciar ao valor excedente a 60 salários mínimos, referente ao exequente OSMIR VITORIO GOZETTO. Manifeste-se a parte exequente, ainda, acerca das irregularidades dos CPFs dos exequentes DANIEL DETONI - CPF: 430.379.688-34 e DOMINGOS BARIOTTO - CPF: 716.952.308-68. Intimem-se. São Paulo, 20 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004583-50.2001.4.03.6183 SUCEDIDO: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a)

24/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: OSMIR VITORIO GOZETTO, DANIEL DETONI, DAVID MURBACH, ANNA MARIA ROLIM FURLAN, DIRCEU FURLAN JUNIOR, CARLOS ALBERTO FURLAN, EDSON FURLAN, DOMINGOS BARIOTTO, DONSILIA GALLUCIO TABAI, ORLANDO MORETO, OSEAS PERCHES MARTINS, OSMAR BENELLI, OSMAR KLEFENZ SUCEDIDO: DIRCEU FURLAN Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004583-50.2001.4.03.6183 Vistos, em decisão. Como não há sucessor do autor falecido que seja beneficiário do INSS, (artigo 16 da lei nº 8.213/91), a sucessão deverá se dar nos termos do artigo 1.829 do Código Civil vigente: I-descendentes em concorrência com o cônjuge sobre vivente, salvo se casado este com o falecido no regime de comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (artigo 1.640 parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II-ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III-cônjuge sobrevivente; IV-colaterais até o 4º grau (artigo 1.839 do Código Civil). Assim, defiro a habilitação de ELAINE MACHADO BENELLI, CPF: 123.761.668-96 e CRISTIANE MACHADO BENELLI, CPF: 280.893.638-90 (ID 140896452 e anexos), como sucessor(a,es) processual(ais) de OSMAR BENELLI. Concedo às referidas sucessoras os benefícios da assistência judiciária gratuita. Desse modo, retifique a secretaria a autuação do processo. Tendo em vista que as partes manifestaram concordância com os cálculos apresentados pela CONTADORIA JUDICIAL DE ID: 117933800, acolho-os. EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s) COMPLEMENTARES (principal, honorários de sucumbência e contratuais, se for o caso). Quanto aos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força destes, caso não tenha trazido aos autos, deverá juntar o respectivo contrato ANTES da elaboração do requisitório, não sendo admitido o requerimento de destaque de honorários no âmbito do tribunal. A fim de evitar atrasos desnecessários, a parte exequente, em caso de necessidade de destaque, deverá juntar o respectivo contrato de honorários ou, se já juntado aos autos, informar, o ID e página em que o referido contrato se encontra. Prazo: 05 (cinco) dias. Informe a parte exequente, no mesmo prazo, em nome de qual advogado deverá ser expedido o(s) ofício(s) requisitório(s) referente(s) aos honorários sucumbenciais e contratuais, se houver. Ressalto, ainda, que a expedição dos honorários contratuais seguirá a sorte do principal, ou seja, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, serão expedidos precatórios tanto para o exequente (principal) como para o advogado (contratual). Sem prejuízo, ante o disposto no artigo 100 da Constituição Federal, bem como na Resolução n.º 458/2017-CJF/STJ, recentemente atualizada pela Resolução n.º 670/2020-CJF/STJ, a fim de incorporar os novos comandos da Resolução nº 303/2019-CNJ, CASO HAJA, INFORME A PARTE EXEQUENTE, no mesmo prazo, DE FORMA EXPLÍCITA, SE HÁ E QUAL O VALOR DAS DEDUÇÕES PERMITIDAS PELO ARTIGO 39 DA IN RFB 1500 de 29/10/2014 (importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública e contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios). O SILÊNCIO implicará a AUSÊNCIA de deduções. Saliento que, como se trata de mera homologação de cálculos devidamente reconhecidos como corretos pelas partes, havendo preclusão lógica, não cabe a concessão de prazo recursal. Intimem-se as partes (INSS sem prazo, eis que não há providências a serem adotadas pela autarquia nesse momento). Cumpra-se. São Paulo, 17 de novembro de 2021.

19/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: OSMIR VITORIO GOZETTO, DANIEL DETONI, DAVID MURBACH, ANNA MARIA ROLIM FURLAN, DIRCEU FURLAN JUNIOR, EDSON FURLAN, CARLOS ALBERTO FURLAN, DOMINGOS BARIOTTO, DONSILIA GALLUCIO TABAI, ORLANDO MORETO, OSEAS PERCHES MARTINS, OSMAR BENELLI, OSMAR KLEFENZ Advogado do(a) APELANTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741-A Advogado do(a) APELANTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741-A Advogado do(a) APELANTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741-A Advogado do(a) APELANTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741-A Advogado do(a) APELANTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741-A Advogado do(a) APELANTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741-A Advogado do(a) APELANTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741-A Advogado do(a) APELANTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741-A Advogado do(a) APELANTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741-A Advogado do(a) APELANTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741-A Advogado do(a) APELANTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741-A Advogado do(a) APELANTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741-A Advogado do(a) APELANTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004583-50.2001.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA APELANTE: OSMIR VITORIO GOZETTO, DANIEL DETONI, DAVID MURBACH, ANNA MARIA ROLIM FURLAN, DIRCEU FURLAN JUNIOR, EDSON FURLAN, CARLOS ALBERTO FURLAN, DOMINGOS BARIOTTO, DONSILIA GALLUCIO TABAI, ORLANDO MORETO, OSEAS PERCHES MARTINS, OSMAR BENELLI, OSMAR KLEFENZ Advogado do(a) APELANTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741-A Advogado do(a) APELANTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741-A Advogado do(a) APELANTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741-A Advogado do(a) APELANTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741-A Advogado do(a) APELANTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741-A Advogado do(a) APELANTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741-A Advogado do(a) APELANTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741-A Advogado do(a) APELANTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741-A Advogado do(a) APELANTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741-A Advogado do(a) APELANTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741-A Advogado do(a) APELANTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741-A Advogado do(a) APELANTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741-A Advogado do(a) APELANTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal convocada Leila Paiva (Relatora): APELANTE: OSMIR VITORIO GOZETTO, DANIEL DETONI, DAVID MURBACH, ANNA MARIA ROLIM FURLAN, DIRCEU FURLAN JUNIOR, EDSON FURLAN, CARLOS ALBERTO FURLAN, DOMINGOS BARIOTTO, DONSILIA GALLUCIO TABAI, ORLANDO MORETO, OSEAS PERCHES MARTINS, OSMAR BENELLI, OSMAR KLEFENZ Advogado do(a) APELANTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741-A Advogado do(a) APELANTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741-A Advogado do(a) APELANTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741-A Advogado do(a) APELANTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741-A Advogado do(a) APELANTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741-A Advogado do(a) APELANTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741-A Advogado do(a) APELANTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741-A Advogado do(a) APELANTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741-A Advogado do(a) APELANTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741-A Advogado do(a) APELANTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741-A Advogado do(a) APELANTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741-A Advogado do(a) APELANTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741-A Advogado do(a) APELANTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal convocada Leila Paiva (Relatora): A tempestiva apelação preenche os requisitos de admissibilidade sob a égide do CPC/2015, impondo-se o seu conhecimento. Postulam os apelantes pelo prosseguimento da execução em virtude da existência de saldo remanescente referente ao cômputo dos juros de mora entre a data dos cálculos e a data em que foram expedidos os ofícios requisitórios e os precatórios. Com efeito, os valores são inscritos conforme a data-base da conta, com vistas a operacionalização da expedição dos ofícios precatórios e RPV, e, não raro, por ocasião do efetivo pagamento, se verifica a existência de saldo residual atinentes aos juros de mora não contabilizados após a data da elaboração do cálculo. A matéria foi objeto de apreciação pelo C. STF, sendo submetido ao regime de repercussão geral no processamento dos recursos extraordinários, consoante julgamento do precedente RE 579.431/RS (DJE 30/06/2017), firmando a tese do Tema 96, in verbis: “Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório." Em 2019, o C. STJ procedeu a revisão do teor de sua Tese 291, ao acolher a questão de ordem REsp 1665599/RS, nos seguintes termos: QUESTÃO DE ORDEM. REVISÃO DE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM TEMA REPETITIVO. TEMA 291/STJ. TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL, TEMA 96/STF, QUE SOLUCIONA, DE FORMA SUFICIENTE, A CONTROVÉRSIA POSTA EM DISCUSSÃO. ADEQUAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 291/STJ À NOVA ORIENTAÇÃO FIXADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 96/STF. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA, PARA DAR NOVA REDAÇÃO AO TEMA 291. PARECER FAVORÁVEL DO MPF. 1. Esta Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp 1.143.677/RS (DJe 4.2.2010), sob a Relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, fixou a tese (Tema Repetitivo 291/STJ) no sentido de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da Requisição de Pequeno Valor-RPV. Transcorridos aproximadamente sete anos, o Supremo Tribunal Federal, em 19.4.2017, julgou o Recurso Extraordinário 579.431/RS, sob a relatoria do ilustre Ministro MARCO AURÉLIO (DJe 30.6.2017), com Repercussão Geral reconhecida, quando fixou a tese de que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (Tema 96/STF da Repercussão Geral). As duas orientações são claramente oposta, como se vê sem esforço. A partícula não no início do Tema Repetitivo 291/STJ não deixa margem à dúvida. 2. Considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, nos termos do art. 927, §4o. do Código Fux, é patente e evidente a necessidade de revisão do entendimento consolidado no enunciado de Tema Repetitivo 291/STJ, a fim de adequá-lo à nova orientação fixada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579.431/RS (Repercussão Geral - Tema 96/STF). 3. Nova redação que se dá ao enunciado de Tema Repetitivo 291/STJ: incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. 4. Questão de ordem acolhida a fim de dar nova redação ao Tema 291/STJ, em conformidade com Parecer favorável do MPF e em estrita observância da redação conferida ao tema pelo STF. (QO no REsp 1665599/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/03/2019, DJe 02/04/2019) Nesse passo, impõe-se o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, que consiste, na incidência dos juros de mora entre a data do cálculo e a data da requisição ou do precatório, restando anulada a sentença que a decretou extinta. Não se verificou qualquer resistência por parte do INSS ao exaurimento do julgado pelo saldo residual, embora não tenha se manifestado com ele concordar. Por outro lado, a r. sentença prolatada se justifica, à época, pelos julgados proferidos pelo C. STF e pela anterior redação do Tema 291 do C. STJ, em evidente proteção ao Erário. Desse modo, sob à égide do CPC/15, por não ter dado causa à resistência, não é o caso de condenar o INSS no pagamento de honorários advocatícios. Prossiga-se o regular andamento da execução, com a remessa dos autos à Contadoria Judicial de primeira instância para apurar a eventual existência de juros de mora entre a data de elaboração dos cálculos e a expedição dos ofícios requisitórios e precatórios, abrindo-se prazo para a manifestação das partes. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004583-50.2001.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA Trata-se de apelação interposta por OSMIR VITORIO GOZETTO e outros em face de sentença que, em 25/05/2016, decretou a extinção da execução nos termos do artigo 924, II, do CPC/2015 (fls. 1231/1234 do PDF). A sentença foi disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça em 03/06/2016 (fls. 1237 do PDF). Em 21/06/2016 foram protocolizadas as razões do apelo (fls. 1239/1245 do PDF). Sustentam fazer jus ao saldo remanescente referente à incidência dos juros de mora entre a data de elaboração do cálculo de liquidação e a data da expedição do precatório ou dos ofícios requisitórios. Intimado, o INSS deixou de apresentar as contrarrazões (fls. 1251 do PDF). Justiça gratuita concedida aos apelantes (fls. 130 do PDF), a qual resta estendida aos sucessores do autor falecido DIRCEU FURLAN, habilitados nestes autos em 22/05/2010 (fls. 130 e fls. 901/935 do PDF). Os autos foram distribuídos nesta Corte em 15/08/2016 (fls. 1254 do PDF). É o relatório. ksm APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004583-50.2001.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA Ante o exposto, dou provimento à apelação para determinar o prosseguimento da execução pelo eventual saldo remanescente constituído pelos juros de mora entre a data do cálculo e a data da expedição do precatório. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO TEMA 96/STF. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SALDO REMANESCENTE: JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E DATA DA EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS REQUISITÓRIOS E DO PRECATÓRIO. - O C. STF, no regime de repercussão geral no processamento dos recursos extraordinários, consoante julgamento do precedente RE 579.431/RS (DJE 30/06/2017), firmou a tese do Tema 96 nos seguintes termos: “Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.", verificando-se a posterior revisão da redação do Tema 291 do C. STJ acerca do mesmo assunto, ao acolher a Questão de Ordem no REsp 1665599/RS. - Prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, que consiste, na incidência dos juros de mora entre a data dos cálculos e as datas das requisições ou dos precatórios, restando anulada a sentença que a decretou extinta. - Os autos deverão ser remetidos à Contadoria Judicial de primeira instância para apurar a eventual existência de juros de mora entre a data de elaboração dos cálculos e a expedição dos ofícios requisitórios e precatórios, abrindo-se prazo para a manifestação das partes. - Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/07/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Todas as movimentações(274)

Todos os documentos(29)