Petição Cível 5002543-19.2021.4.03.6115 - TRF3

Petição Cível 5002543-19.2021.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RUI MOREIRA DA COSTA JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: ALINE CAVALCANTI CARDOSO - SP339835, MARCIO VINICIUS DOS SANTOS - SP220043 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A EXTINTIVA - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002543-19.2021.4.03.6115 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO CARLOS, na data da assinatura eletrônica.

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RUI MOREIRA DA COSTA JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: ALINE CAVALCANTI CARDOSO - SP339835, MARCIO VINICIUS DOS SANTOS - SP220043 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002543-19.2021.4.03.6115 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Vistos. Em 06/09/2019, o E. STF deferiu, nos autos da ADI 5090, medida cautelar determinando a suspensão da tramitação das ações que têm por objeto o afastamento da TR como índice de correção monetária dos saldos das contas de FGTS, em todas as instâncias da justiça comum, estadual e federal, inclusive Juizados Especiais Federais Cíveis e respectivas Turmas Recursais. Diante da decisão proferida, determino a suspensão do presente feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou até nova manifestação do STF, devendo os autos serem remetidos sobrestados ao arquivo. Intime-se a parte autora. Cumpra-se. SãO CARLOS, 7 de março de 2022.

09/03/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

22/02/2022, 16:01

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

22/02/2022, 16:01

Recebimento

14/02/2022, 10:24

Publicação

21/01/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/01/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RUI MOREIRA DA COSTA JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: ALINE CAVALCANTI CARDOSO - SP339835, MARCIO VINICIUS DOS SANTOS - SP220043 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002543-19.2021.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos Vistos, em decisão interlocutória liminar. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por RUI COSTA MOREIRA JUNIOR em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando, em síntese, a correção dos saldos de sua conta vinculada do FGTS desde janeiro de 1999, por meio da substituição da TR pelo IPCA ou INPC como índice de correção monetária. Juntou documentos, procuração e requereu a concessão da gratuidade de justiça. Deu à causa o valor de R$ 43.322,28 (quarenta e três mil trezentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos). Eis a síntese do necessário. Relatei o necessário. Fundamento e decido. O § 3º do artigo 3º, da Lei 10259/2001, prevê que compete ao Juizado Especial Federal processar, conciliar e julgar as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, sendo, portanto, sua competência absoluta por força de Lei, conforme preconiza o artigo 44 do CPC. Em razão do valor atribuído à causa, este Juízo se mostra incompetente para o prosseguimento da demanda. Em sendo assim, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar este feito em favor do Juizado Especial Federal Cível de São Carlos. Remetam-se os autos, com as minhas homenagens, dando-se baixa na distribuição após o decurso do prazo recursal, ou antes, se houver expressa desistência da parte autora. Intimem-se. Cumpra-se. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente)

04/01/2022, 00:00

Incompetência

14/12/2021, 13:23

Conclusão (para decisão)

13/12/2021, 15:08

Remessa (outros motivos)

13/12/2021, 14:37

Distribuição (sorteio)

13/12/2021, 13:03

Documentos

SENTENÇA EXTINTIVA

•15/07/2025, 00:00

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