Execução Fiscal 5000539-92.2020.4.03.6131 - TRF3

Execução Fiscal 5000539-92.2020.4.03.6131 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

19/12/2024, 18:05

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

02/05/2023, 11:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: MARLENE ROSA BOTUCATU, MARLENE ROSA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR - SP89794 DESPACHO 1ª Vara Federal de Botucatu EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000539-92.2020.4.03.6131 Vistos. Petição retro: arquivem-se estes autos, aguardando-se provocação do interessado, sem prejuízo de aplicar o disposto no parágrafo 4º, do artigo 40, da Lei nº 6.830/80, se decorrido o prazo prescricional intercorrente de 05 (cinco) anos, que se inicia imediatamente após o decurso do prazo de 01 (um) ano a contar da intimação da exequente desta decisão. Intime(m)-se. BOTUCATU, data da assinatura.

27/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2023, 12:14

Execução frustrada

22/03/2023, 13:10

Conclusão (para despacho)

27/02/2023, 12:58

Expedida/certificada

14/02/2023, 13:49

Remessa (outros motivos)

27/01/2023, 16:25

Recebimento

27/01/2023, 16:07

Conclusão (para despacho)

29/11/2022, 17:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: MARLENE ROSA BOTUCATU Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR - SP89794 1ª Vara Federal de Botucatu EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000539-92.2020.4.03.6131 Vistos. Petição retro: defiro. Sobrestem-se os autos pelo prazo de 60 dias. Decorrido, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 30 dias, para que requeira o que entender de direito. Cumpra-se. BOTUCATU, 6 de outubro de 2022.

17/10/2022, 00:00

Mero expediente

06/10/2022, 16:21

Conclusão (para despacho)

06/10/2022, 12:51

Documentos

Despacho

•27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: MARLENE ROSA BOTUCATU Advogado do(a) EXECUTADO: NEWTON COLENCI JUNIOR - SP110939 1ª Vara Federal de Botucatu EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000539-92.2020.4.03.6131 Vistos. Petição retro: defiro em parte. Desnecessária a inclusão do titular da empresa no polo passivo. De fato, tratando-se a executada de uma firma individual, cujas atividades são desenvolvidas por um único empresário/comerciante, a responsabilidade é ilimitada e não se distingue a pessoa física da pessoa jurídica, daí porque o patrimônio do sócio responde direta e integralmente pelas dívidas da empresa individual. Sendo assim, proceda-se o rastreamento e bloqueio de valores existentes nas contas correntes e/ou aplicações financeiras da empresa executada bem como de seu representante legal, MARLENE ROSA BOTUCATU, CNPJ nº 04.396.599/0001-85 e MARLENE ROSA BRISOLA DE ALMEIDA (MARLENE ROSA), CPF 065.361.978-28 por meio do sistema BACENJUD, até o valor atualizado do débito R$ 14.214,94, em maio/2021. Em caso de constrição irrisória, abaixo de 1% do valor do débito, promova-se o imediato desbloqueio. Concretizando-se o bloqueio, ainda que parcial, intime-se a parte executada da indisponibilidade dos ativos financeiros, mediante publicação ou mandado, caso não haja advogado constituído, para comprovar alguma das hipóteses do parágrafo 3º, do art. 854, do CPC e/ou opor embargos à execução, nos termos do art. 16, inciso III, da Lei n. 6.830/80. Por fim, caso se demonstre o insucesso na constrição de valores, suspendo o curso da presente execução, com fulcro no artigo 40, “caput”, da Lei nº 6.830/80, dando-se vista ao exequente para os fins preconizados pelo parágrafo primeiro do aludido artigo. Nada sendo requerido, arquivem-se estes autos em secretaria, aguardando-se provocação do interessado, sem prejuízo de aplicar o disposto no parágrafo 4º, do artigo 40, da Lei nº 6.830/80, se decorrido o prazo prescricional intercorrente de 05 (cinco) anos, que se inicia imediatamente após o decurso do prazo de 01 (um) ano a contar da intimação da exequente desta decisão. Cumpra-se. BOTUCATU, 24 de novembro de 2021.

10/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: MARLENE ROSA BOTUCATU Advogado do(a) EXECUTADO: NEWTON COLENCI JUNIOR - SP110939 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000539-92.2020.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu Vistos, em decisão. Trata-se de exceção de pré-executividade fundada na alegação de nulidade das certidões de dívida ativa. Intimado a se manifestar o exequente alega que a exceção de pré-executividade é meio inadequado de defesa, que não há nulidade a ser sanada. É o relatório. Decido. Não há que cogitar de nulidade das certidões de dívida ativa que aparelham a inicial do pleito executivo. Os títulos apresentados com a inicial da execução fiscal ostentam todos os requisitos de validade na medida em que descrevem, de forma clara e circunstanciada, os montantes pretendidos na execução, acompanhados dos respectivos fundamentos legais do débito. É o quanto basta para o preenchimento dos requisitos legais constantes do art. 202 do CTN, bem assim daqueles previstos no art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF. Dispõe essa norma sobre aquilo que deve conter a CDA: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública. § 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. § 4º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional. § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. Observo que, em nenhum momento e de nenhuma forma, se exige que a CDA venha acompanhada de planilha de cálculo a demonstrar a evolução do débito. Exige-se apenas o montante principal e a forma de calcular os encargos e atualização, requisito que se encontra plenamente satisfeito pelo título que aparelha a execução. Apenas com esses dados já é possível ao devedor efetuar a impugnação daquilo que lhe está sendo exigido, razão pela qual não quadra pertinência a alegação de nulidade das CDA’s que aparelham a execução aqui encetada. DISPOSITIVO Do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 30 dias, para que requeira o que entender de direito. Intimem-se. BOTUCATU, 13 de maio de 2021.

26/05/2021, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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