Execução Fiscal 0001304-17.2017.4.03.6144 - TRF3

Execução Fiscal 0001304-17.2017.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: OLIVEIRA SILVA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VANESSA ALINE SCANDALO ROCHA MARDEGAN - PR54412 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001304-17.2017.4.03.6144 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos em Inspeção. Com fundamento no artigo 40 da Lei n 6.830/80, suspendo o curso da execução fiscal, já que não foram localizados o devedor e/ou bens. Arquive-se, sobrestado, imediatamente, independente do decurso de prazo de eventual recurso ou manifestação da parte interessada, já que o processo tramita eletronicamente, ficando desde já autorizado o desarquivamento caso haja manifestação das partes que importe em decisão judicial, nos termos do art. 267 do Provimento CORE n. 01/2020. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

24/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/06/2025, 16:44

Execução frustrada

28/05/2025, 18:39

Conclusão (para despacho)

10/03/2025, 14:51

Remessa (outros motivos)

29/01/2025, 16:46

Recebimento

28/01/2025, 14:42

Incompetência

22/01/2025, 17:49

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/01/2025, 11:45

Conclusão (para despacho)

01/08/2024, 12:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/08/2024, 12:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/08/2024, 12:33

Por decisão judicial

11/07/2024, 16:31

Publicação

04/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: OLIVEIRA SILVA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO ARENALES FRANCO - SP88395, ROBSON DA SANÇÃO LOPES - SP226746, VANESSA ALINE SCANDALO ROCHA MARDEGAN - PR54412 D E C I S Ã O 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001304-17.2017.4.03.6144 Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada, ora excipiente, que tem por objeto o reconhecimento da consumação do prazo prescricional intercorrente para a sua cobrança, requerendo, assim, a extinção da execução fiscal. Intimada, a exequente requereu a rejeição da exceção oposta.Vieram conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. De início, anoto que somente é cabível a exceção de pré-executividade quando se trate de questão que possa ser reconhecida de ofício e sem dilação probatória. Assim os termos da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Quanto à prescrição, observo que a matéria é disciplinada no artigo 174 do Código Tributário Nacional, nestes termos: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. A Lei Complementar n. 118/2005 introduziu alteração na redação do artigo de lei supracitado, passando a prever que a prescrição se interrompe “pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal”. Cumpre ressaltar que a 1ª Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial n. 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual: A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário. (AgRg no AREsp 764331, 2ª T, STJ, de 06/10/15, Rel. Mauro Campbell Marques). O Superior Tribunal de Justiça também consignou: Não havendo o pagamento dos débitos declarados, o início do prazo de prescrição ocorre a partir da data em que nasce para o fisco o direito à execução, sendo a data do vencimento da obrigação ou a data da notificação do auto de infração, se esta for posterior àquela. (AgRg no REsp 1485017/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª T, de 25/11/2014). No caso dos autos, a parte excipiente requer a extinção da execução, impugnando o débito inscrito em dívida ativa veiculado nesta ação fiscal, em razão da consumação do prazo prescricional intercorrente. Pois bem. Da análise da movimentação processual lançada nos autos, observo que a demora no andamento processual, impõe-se, tão somente, ao Judiciário, que, ante ao volume exacerbado de ações sob sua competência, aliado ao enxuto quadro de servidores, não promove, em tempo razoável, os atos necessários ao andamento do processo de execução fiscal. Dessa forma, não há que se falar em prescrição intercorrente, porquanto a credora não se manteve inerte. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, afastando a incidência da prescrição na espécie. Considerando os termos da Portaria n. 396/2016, com as modificações promovidas pelas Portarias n. 422/2019 e n. 520/2019, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento da execução e/ou requeira o que entender de direito. Decorrido o prazo acima, e nada requerido, o curso da execução será suspenso, nos termos do caput do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, sobrestando-se os autos, permanecendo no arquivo sobrestado até eventual provocação das partes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri/SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: OLIVEIRA SILVA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ROBSON DA SANÇÃO LOPES - SP226746, FERNANDO ARENALES FRANCO - SP88395 DESPACHO Remetam-se estes autos para o fluxo das execuções fiscais do PJe. A Portaria CJF3R n. 46, de 13/10/2021, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, que instituiu o Juízo 100% digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, considerando as diretrizes contidas na Resolução CNJ n. 345, de 09/10/2020, que dispôs sobre o Juízo 100% digital, estabelece que a sua escolha é facultativa e exercida pela demandante no momento da distribuição, podendo a demandada opor-se à opção até a sua primeira manifestação no processo, podendo as partes retratarem-se, por uma única vez, até a prolação da sentença. O artigo 5º da norma em comento estabelece que "O "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto". Por sua vez, seu artigo 9º dispõe que "os juízes das unidades jurisdicionais em que implantado o "Juízo 100% Digital" poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita". Certo é que este Juízo já aderiu ao Juízo 100% digital, tendo sido confirmada, por correio eletrônico em resposta ao questionamento formulado pelo Diretor de Secretaria desta Vara, pela Assessoria de Gestão de Sistemas do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, restando apenas a publicação do rol das unidades aderentes no sítio eletrônico do Tribunal e das Seções Judiciárias. Vale ressaltar que o Juízo 100% digital não se estende aos feitos de natureza criminal. Pelo exposto, intime(m)-se a(s) parte(s) se concorda(m) que esta demanda tramite pelas regras da Resolução CNJ n. 345/2020 (Juízo 100% digital), no prazo de 15 (quinze) dias e, transcorrido in albis esse prazo, proceda-se nova intimação, por ato ordinatório, concedendo novo prazo de 5 (cinco) dias, sendo que o silêncio importará em aceitação tácita. Com a concordância ou transcorridos in albis os prazos acima, proceda a Secretaria a anotação no cadastro informatizado destes autos e aposição da etiqueta 0.10.85 JUÍZO 100% DIGITAL. Em igual prazo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, sob consequência de sobrestamento do feito, nos termos do caput do artigo 40 da Lei n. 6.830/1980, ficando a Secretaria, desde já, autorizada a remeter os autos ao arquivo eletrônico de processos suspensos/sobrestados, até eventual provocação das partes. Intime(m)-se. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001304-17.2017.4.03.6144

22/11/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Incompetência

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Conclusão (para despacho)

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Por decisão judicial

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