Petição Cível 5001451-51.2022.4.03.6315 - TRF3

Petição Cível 5001451-51.2022.4.03.6315 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/09/2023, 10:47

Trânsito em julgado

31/08/2023, 18:22

Ato ordinatório

16/05/2023, 10:19

Expedida/certificada (Outros documentos)

10/05/2023, 15:59

Julgamento em Diligência

14/04/2023, 11:42

Conclusão (para despacho)

14/04/2023, 11:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2022, 09:06

Publicação

02/12/2022, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANA KARINNE MEIRELES DE LIMA Advogados do(a) REQUERENTE: CAROLINA ARMANDO RAMOS - SP406321, JOSE CARLOS CLEMENTINO - SP270629, JULIETE ALVES VIANA - SP434733 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5001451-51.2022.4.03.6315/PETIÇÃO CÍVEL (241) Vistos. Trata-se de execução de sentença nos autos do processo acima identificado, em que as partes transigiram no sentido de indenizar a parte autora e desbloquear os valores da conta nº 813986921-8 [IDs 242398069 e 265735345]. Verifico que a parte ré demonstrou nos autos o cumprimento da obrigação em relação à indenização [ID 267844683]. No concernente ao desbloqueio de valores, a parte autora, em manifestação, requereu a transferência de valores para conta bancária que indica [ID 267194334], havendo outorga de poderes especiais para receber e dar quitação na procuração apresentada nos autos [ID 242397694]. Assim, o pedido da parte autora deve ser deferido. Ante o exposto, reputo satisfeita a obrigação pela parte ré, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. AUTORIZO o DESBLOQUEIO, LEVANTAMENTO e TRANSFERÊNCIA em favor pela parte autora, dos valores depositados na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 4499, conta nº 813986921-8, que poderá ser feito por meio de seu patrono. OFICIE-SE ao banco depositário para DESBLOQUEIO, LEVANTAMENTO e TRANSFERÊNCIA de valores para a conta bancária indicada pela parte autora, servindo cópia da presente, devidamente assinada e com código para autenticação eletrônica no rodapé, como mandado de desbloqueio, levantamento e transferência de valores, que deverá ser instruída com cópia da conta bancária acima mencionada, manifestação apresentada pela parte interessada e, sendo o caso, da procuração [IDs 242398069, 267194334 e 242397694]. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data da assinatura eletrônica. Senhor(a) Gerente da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – PAB 3968 / 4499 e-mail: [email protected], [email protected]

01/12/2022, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

30/11/2022, 22:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/11/2022, 22:52

Conclusão (para decisão)

29/11/2022, 12:10

Publicação

28/11/2022, 20:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2022, 21:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ANA KARINNE MEIRELES DE LIMA Advogados do(a) REQUERENTE: CAROLINA ARMANDO RAMOS - SP406321, JOSE CARLOS CLEMENTINO - SP270629 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Retifico o despacho ID 268602974 para constar: Ante a guia de transferência apresentada nos autos [ID 267844683], fica a parte interessada intimada a se manifestar acerca da satisfação do crédito. Prazo: 5 dias. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5001451-51.2022.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Intime-se. Cumpra-se. Sorocaba, data da assinatura eletrônica.

25/11/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANA KARINNE MEIRELES DE LIMA Advogados do(a) REQUERENTE: CAROLINA ARMANDO RAMOS - SP406321, JOSE CARLOS CLEMENTINO - SP270629, JULIETE ALVES VIANA - SP434733 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5001451-51.2022.4.03.6315/PETIÇÃO CÍVEL (241) Vistos. Trata-se de execução de sentença nos autos do processo acima identificado, em que as partes transigiram no sentido de indenizar a parte autora e desbloquear os valores da conta nº 813986921-8 [IDs 242398069 e 265735345]. Verifico que a parte ré demonstrou nos autos o cumprimento da obrigação em relação à indenização [ID 267844683]. No concernente ao desbloqueio de valores, a parte autora, em manifestação, requereu a transferência de valores para conta bancária que indica [ID 267194334], havendo outorga de poderes especiais para receber e dar quitação na procuração apresentada nos autos [ID 242397694]. Assim, o pedido da parte autora deve ser deferido. Ante o exposto, reputo satisfeita a obrigação pela parte ré, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. AUTORIZO o DESBLOQUEIO, LEVANTAMENTO e TRANSFERÊNCIA em favor pela parte autora, dos valores depositados na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 4499, conta nº 813986921-8, que poderá ser feito por meio de seu patrono. OFICIE-SE ao banco depositário para DESBLOQUEIO, LEVANTAMENTO e TRANSFERÊNCIA de valores para a conta bancária indicada pela parte autora, servindo cópia da presente, devidamente assinada e com código para autenticação eletrônica no rodapé, como mandado de desbloqueio, levantamento e transferência de valores, que deverá ser instruída com cópia da conta bancária acima mencionada, manifestação apresentada pela parte interessada e, sendo o caso, da procuração [IDs 242398069, 267194334 e 242397694]. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data da assinatura eletrônica. Senhor(a) Gerente da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – PAB 3968 / 4499 e-mail: [email protected], [email protected]

01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ANA KARINNE MEIRELES DE LIMA Advogados do(a) REQUERENTE: CAROLINA ARMANDO RAMOS - SP406321, JOSE CARLOS CLEMENTINO - SP270629 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF I N F O R M A Ç Ã O D E I R R E G U L A R I D A D E Informo que em consulta aos autos identifiquei a(s) irregularidade(s) a seguir assinalada(s): 1 - Não consta documento com o nº do CPF da parte autora, nos termos da Resolução nº 441, de 09.06.2005 do Conselho da Justiça Federal e art. 1º da Portaria nº 10/2007, da Coordenadoria dos Juizados Especiais; 2 - O CPF da parte autora e/ou de seu(sua) representante está ilegível; 3 - O CPF indicado na qualificação não pertence a parte autora; 4 - O nome da parte autora na qualificação diverge daquele que consta do banco de dados da Receita Federal; 5 - O nome da parte autora na qualificação diverge daquele que consta da documentação que instrui a exordial; 6 - O nome do(a) representante da parte autora na qualificação e/ou no documento de identidade diverge daquele que consta no banco de dados da Receita Federal; 7 - Não consta documento de identidade oficial (RG, carteira de habilitação, etc.); 8 - Ausência de documentos pessoais (CPF e/ou RG) do(a) representante da parte autora; 9 - Ausência do cartão de CNPJ ou o cartão está com numeração ilegível; 10 - Não consta dos autos documento que comprove a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, nos termos do art. 6º, inciso I, da Lei nº 10.259/2001; 11 - Sendo a parte autora pessoa jurídica, não constam documentos que demonstrem a regularidade de sua representação (instrumentos constitutivos, procurações ou equivalentes); x 12 - Não consta comprovante de residência legível e recente, datado de até 180 dias anteriores à propositura da ação; 13 - O comprovante de residência apresentado está em nome de terceiro sem declaração por este datada e assinada, com firma reconhecida ou acompanhada de cópia de seu RG, justificando a residência da parte autora no imóvel; 14 - O endereço (logradouro, número ou complemento) declarado na inicial diverge do constante do comprovante anexado; 15 - Não consta documento em nome da parte autora contendo o número do benefício (NB) e a sua data de início (DIB) e/ou data de entrada do requerimento administrativo (DER) e/ou o documento está ilegível; 16 - Não consta na inicial a indicação do nº do benefício objeto da lide; 17 - O número do benefício mencionado na inicial diverge daquele que consta dos documentos que a instruem; 18 - Não consta documento com o número do PIS / PASEP da parte autora; 19 - O número do PIS / PASEP está ilegível; 20 - A petição inicial não tem a indicação do advogado e nº da OAB; 21 - O advogado da parte está com inscrição irregular na OAB (suspensa, inativa, cancelada); 22 - Ausência/divergência do nº da OAB informado na petição inicial e/ou procuração/substabelecimento; 23 - O advogado subscritor da inicial tem inscrição em Conselho Seccional da OAB em outra Unidade da Federação e patrocinou mais de cinco ações judiciais no ano (art. 10 da Lei nº 8.906/94); 24 - Ausência de procuração e/ou substabelecimento; 25 - A procuração contém data posterior ao substabelecimento; 26 - Sendo a parte autora incapaz, não constam documentos que demonstrem a regularidade de sua representação (certidão de nascimento, termo de curatela provisório ou definitivo); 27 - A procuração e/ou substabelecimento apresenta seguinte irregularidade: ausência de data e/ou assinatura e/ou assinatura divergente dos documentos apresentados; 28 - A procuração para o foro outorgada pela parte autora está em desconformidade com o disposto no §3º do art. 15 da Lei nº 8.906/94; 29 - Os dados da parte autora apresentados em sua qualificação (nome, RG, CPF) divergem daqueles que aparecem na documentação trazida com a inicial; 30 - Irregularidade na indicação do polo ativo, nos casos em que falecido o titular do direito; 31 - Ausência de documentos do espólio e/ou seu representante; 32 - Inadequação do polo passivo, diante da indicação de entidade sem personalidade jurídica; 33 - Falta de indicação, no polo ativo, de litisconsorte necessário; 34 - Falta de indicação, no polo passivo, de litisconsorte necessário; 35 - Processo redistribuído com litisconsórcio facultativo; 36 - Não constam documentos médicos legíveis contendo a descrição da(s) enfermidade(s) e/ou da CID; 37 - A inicial não indica de forma clara qual a espécie de benefício objeto da lide; 38 - Não consta dos autos comprovante de prévio requerimento de concessão do benefício objeto da lide; 39 - Não consta cópia integral e/ou legível dos autos do processo administrativo de concessão do benefício objeto da lide; 40 - Não consta cópia legível de CTPS ou documento comprovando o(s) vínculo(s) empregatícios e/ou extratos da(s) conta(s) do FGTS demonstrando o saldo da(s) referida(s) conta(s) nos períodos mencionados na inicial; 41 - Não consta atestado/certidão de permanência carcerária recente que abranja o período da prisão; 42 - Não consta cópia legível e integral da carteira de trabalho (CTPS), de eventuais carnês de contribuição e/ou outro documento que comprove a qualidade de segurado; 43 - O valor da causa não foi justificado e/ou a parte autora não juntou a planilha de cálculos; 44 - O valor da causa não corresponde à pretensão; 45 - Não consta dos autos comprovante do indeferimento do pedido administrativo de concessão do benefício objeto da lide; 46 - Ausência de procuração do representante da parte autora com poderes para constituir advogado; 47 - A procuração apresentada com a inicial não é atual e/ou não possui cláusula ad judicia; 48 - Não consta cópia legível de CTPS com data de opção pelo FGTS; 49 - Não constam documentos médicos com o CRM do médico e/ou assinados e/ou atuais e/ou que comprovem a enfermidade dentro do período apontado na exordial; 50 - Falta de indicação na petição inicial do período controverso a ser averbado; 51 - Falta de certidão de óbito e/ou casamento (frente e/ou verso); 52 - Falta rol de testemunhas; 53 - Ausência ou irregularidade de declaração de hipossuficiência; 54 - A inicial não contém o valor da causa (cf. arts. 291, 292 e 319, V, do Código de Processo Civil) 55 - O valor atribuído à causa é superior ao limite de alçada do Juizado Especial Federal (cf. art. 3º, caput e §2º, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o disposto no art. 292 do Código de Processo Civil); 56 - Apesar de ser a parte autora analfabeta, a procuração não foi outorgada por meio de instrumento público, como exigem os arts. 104 e 105 do Código de Processo Civil; 57 - RG ilegível; 58 - Ausência do pedido de prorrogação do benefício no INSS; 59 - Não consta telefone para contato da parte autora; 60 - Não há referência quanto à localização de sua residência (croqui); 61 - Ausência de renúncia dos valores excedentes a 60 salários mínimos na data do ajuizamento em razão da competência do JEF (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), considerando a soma de doze parcelas; 62 - Não consta no pedido inicial a data a partir da qual a parte autora deseja a concessão/restabelecimento do benefício pleiteado (especificar o pedido); 63 - Não consta cópia da carta de concessão do benefício com a respectiva memória de cálculo; 64 - Não foi formulado pedido de justiça gratuita, apesar da juntada de declaração de hipossuficiência econômica; 65 - Ausência de prévia reclamação/contestação administrativa; 66 - Não consta cópia da negativa do pedido do auxílio emergencial; 67 - Não consta cópia do contrato de trabalho intermitente; 68 - Não consta cópia da Carteira de Trabalho (página com a foto, qualificação e o(s) registro(s) ou contrato de trabalho encerrado; 69 - Não consta comprovante ou extrato dos valores recebidos ou programados a título de seguro desemprego; 70 - Não consta cópia da declaração do imposto de renda de 2018 ou comprovantes de rendimento de 2018; 71 - Não consta declaração (Municipal ou Estadual ou Federal) que comprove não ser político eleito ou em mandato eletivo; 72 - Não consta documento que comprove ser maior de 18 anos, exceção para as mães menores de 18 anos; 73 - Não consta cópia do comprovante do benefício previdenciário / assistencial cessado; 74 - Não consta cópia do documento que comprove alteração de regime prisional; 75 - Não consta a informação (nome e documentos RG e CPF) sobre o outro(s) membro(s) da família (que vivem no mesmo local) que recebeu o auxílio emergencial, caso haja; 76 - Não constam os nomes, os documentos (RG e CPF) de todos os membros da família (que vivem no mesmo local), comprovante ou informação da renda mensal de cada integrante e cópia do CadÚnico (Cadastro Único), se houver alguém cadastrado; x INformar o CNPJ correto da parte corré porque no cadastro da Receita Federal tal número pertence a Caixa Econômica e não a empresa CN SEGURANÇA E FRAUDE - CEFRA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 00.360.305/4297-04, Rua Barão de Jaguara, nº 1.511, Centro, Campinas/SP, CEP 13.015-002, pelas razões de fato e de direito a SOROCABA, 11 de fevereiro de 2022. Informação de Irregularidade - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba - Autos Nº 5001451-51.2022.4.03.6315 PETIÇÃO CÍVEL (241)

14/02/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Expedida/certificada (Outros documentos)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Publicação

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