Execução de Título Judicial 5000936-92.2021.4.03.6301 - TRF3

Execução de Título Judicial 5000936-92.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/08/2023, 14:11

Trânsito em julgado

21/08/2023, 13:35

Publicação

19/06/2023, 00:16

Publicação

19/06/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2023, 07:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GABRIELA AMORIM FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSEMEIRE DIAS DOS SANTOS - SP119858 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista a comprovação do cumprimento integral da condenação, bem como o decurso do prazo estabelecido no despacho retro, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, 1 de junho de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5000936-92.2021.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

16/06/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

15/06/2023, 18:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/06/2023, 18:00

Conclusão (para julgamento)

29/05/2023, 15:15

Publicação

24/04/2023, 00:03

Publicação

24/04/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2023, 07:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GABRIELA AMORIM FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSEMEIRE DIAS DOS SANTOS - SP119858 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 D E S P A C H O Considerando o tempo decorrido até a presente data desde o início da execução e a petição da ré (ID 270543166) que informa o cumprimento da obrigação tendo efetuado todos os comandos para inibir cobranças do contrato em face da parte autora e efetuado a baixa do nome da parte autora dos cadastros restritivos (ID. 263043570), nos termos julgado, dou por satisfeita a obrigação e PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5000936-92.2021.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo indefiro o pedido de arbitramento de multa requerido pela parte autora. Venham os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. SãO PAULO, 19 de abril de 2023.

20/04/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GABRIELA AMORIM FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: ROSEMEIRE DIAS DOS SANTOS - SP119858 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma da lei. A parte autora ajuizou a presente ação em face da Caixa Econômica Federal, objetivando obter provimento jurisdicional que reconheça a inexigibilidade do débito objeto de inscrição cadastral, bem como a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. Fundamenta seu pedido no fato de ter firmado contrato com a UNIESP (programa “Uniesp paga”), pelo qual esta última comprometeu-se a efetuar o pagamento das amortizações atinentes ao contrato de financiamento estudantil firmado pela parte autora Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva invocada pela Caixa, uma vez que referida instituição promoveu a inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. A instituição financeira atua como agente financiador, sendo responsável pelos repasses à instituição de ensino. De acordo com o artigo 3º, inciso II, § 3º, e o artigo 6º da Lei nº 10.260/2001, a cobrança de valores relativos ao FIES é de competência do agente financeiro, cabendo ao FNDE a sua gestão e ao IES (Instituto de Educação Superior) a sua fiscalização e promoção. Passo à análise do mérito. No caso presente, a autora alega ter verificado a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, por ocasião da negativa de crédito ao tentar efetuar uma compra. A Caixa, em contestação, alegou que a inscrição é relativa ao débito inerente ao contrato FIES firmado com a autora, o qual está inadimplente desde 2019. Apresentou planilha relativa ao contrato (IDs 242682766 e 242682774). A parte autora apresentou os seguintes documentos: Contrato FIES, para financiamento estudantil com a UNIESP paga, requerimento de reavaliação de atividades enviado à UNIESP, declaração de matrícula, certificado de conclusão de curso e histórico escolar (ID 246837241). Com efeito, é certo que o contrato faz lei entre as partes. Dois importantes princípios suportam a segurança jurídica das relações contratuais. São eles: autonomia das vontades e força obrigatória dos contratos. Pelo primeiro, “o sujeito de direito contrata se quiser, com quem quiser e na forma que quiser” (Fábio Ulhôa Coelho in Curso de Direito Comercial, Saraiva, vol. 3. pág. 9). Há liberdade da pessoa de optar por contratar ou não, e, se contratar, com quem vai contratar, e ainda como vai contratar. Do princípio da força obrigatória dos contratos nasce a expressão “o contrato é lei entre as partes”, oriunda da expressão latina pacta sunt servanda, o que significa que aos contratantes não é permitido o descumprimento das cláusulas previamente acordadas a não ser que as mesmas padeçam de algum vício que as torne nulas, anuláveis ou inexistentes. A autora firmou o contrato FIES, para fins de obtenção de crédito para o financiamento do curso de Administração, no qual foi concedido limite crédito. Conforme comprovado pela autora, a UNIESP divulgou propaganda em que se compromete expressamente a pagar a faculdade do aluno beneficiário de FIES. No caso, diante da própria cobrança efetivada pela CEF, constata-se que UNIESP descumpriu o compromisso firmado, deixando de arcar com o pagamento do FIES, violando os princípios que permeiam as relações contratuais. Embora o FIES tenha sido contratado pela autora, é certo que a avença decorreu de erro quanto ao cumprimento do contrato, causado pela UNIESP, que se comprometeu a custear o financiamento. Assim, o saldo devedor do contrato não compete a autora, devendo o pedido ser procedente quanto à inexigibilidade da cobrança, eis que a UNIESP veiculou propaganda enganosa, induzindo a autora a contratar financiamento estudantil, acreditando que teria o valor quitado, tornando-se devedora dos valores contratados mediante erro provocado pela instituição UNIESP. Sobre a questão aqui tratada, é de conhecimento público o ajuizamento de ações judiciais diante das irregularidades cometidas pela instituição em comento. Outrossim, há notícias de que o MEC suspendeu os recursos do FIES à UNIESP até a apuração dos fatos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e pela Secretaria de Educação Superior (Sesu), ante a constatação de diversas irregularidades, entre as quais, o programa UNIESP Solidária, em que a faculdade se compromete a pagar o FIES do aluno. Assim, em razão dos fatos, firmou-se Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a UNIESP, o Ministério Público Federal, o MEC e o FNDE, estabelecendo-se que a instituição de ensino não pode se eximir de ressarcir, reparar, compensar, indenizar e pagar multa por qualquer ato ilegal ou cobrança indevida que tenha praticado. Portanto, como há demonstração de irregularidades praticadas pela UNIESP no presente caso, entendo que a parte autora não deve ser responsabilizada pelo pagamento do débito referente ao contrato de abertura de crédito para o financiamento de encargos educacionais ao estudante do ensino superior – nº 21.4009.185.0004175/09. No tocante ao pedido indenizatório, destaca-se que a configuração de um ato ilícito depende, nos termos do art. 186 do Novo Código Civil (que reproduz, em sua essência, a norma contida no art. 159 do Código Civil revogado), de um fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência. Depende, ainda, da ocorrência de um dano patrimonial ou moral. Exige, finalmente, a existência de um nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente (Maria Helena Diniz, Código Civil anotado, 8ª ed. atual., São Paulo: Saraiva, 2002, p. 170). Verifica-se, deste modo, que os requisitos do dever de indenizar o ato ilícito são: existência de um ato ou omissão; antijuridicidade deste ato (contrário à lei); ocorrência efetiva do dano; nexo de causalidade entre o ato e o dano gerado; e, finalmente, a comprovação da culpa. Por outro lado, há que se frisar que a responsabilidade, in casu, é objetiva, eis que a análise do pedido deduzido pela parte autora é norteada pelo parágrafo 6.º, do art. 37. Assim, o referido dispositivo constitucional determina: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. A respeito do dano moral leciona o eminente administrativista Yussef Said Cahali: "Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física — dor-sensação, como a denomina Carpenter — nascida de uma lesão material; seja a dor moral — dor-sentimento, de causa imaterial" (Dano e Indenização. São Paulo: RT, 1980, p. 7). Ainda sobre o assunto, nos ensina o ilustre Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Eduardo Ribeiro de Oliveira, em Conferência pronunciada no 4º Simpósio Estadual de Direito, em 1996, publicada na Revista de Direito Renovar n.º 7, de 1997: “Haverá dano quando haja diminuição dos bens materiais ou morais de uma pessoa. Tratando-se dos primeiros, será, em tese, possível aferir sua existência com maior simplicidade. Terá ocorrido dano se houver uma diminuição patrimonial ou a frustração da justa expectativa de ganhos. Já os outros são de ter-se como verificados quando resulte uma sensação dolorosa, física ou psíquica, ou mesmo a simples privação do prazer. Creio que uma dessas consequências se haverá de ter como presente para que se possa falar em dano. Ou se causou uma diminuição, atual ou futura, dos bens materiais de alguém, ou se lesou o ofendido em seus sentimentos. Dando-se essa última hipótese, ter-se-á o dano moral.” Na hipótese dos autos, não obstante constatada a antijuridicidade do ato praticado pela UNIESP, bem como a inscrição cadastral efetuada, não restou configurado o efetivo dano. Apesar de ter seu nome inscrito, a parte autora não comprovou a situação de negativa de crédito. Desta forma, conquanto possa ter sido desagradável e aborrecedora a situação dos autos, não pode ser considerada como ensejadora de indenização por danos morais. Ademais, a CEF, na qualidade de instituição financeira no caso do contrato em questão, efetuou a cobrança da dívida em virtude da liberação dos respectivos recursos no que concerne ao FIES. Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido para reconhecer a inexigibilidade da cobrança feita em nome da autora referente ao contrato discutido nos autos, bem como para determinar que a CEF promova a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. Sem condenação em custas e honorários nesta instância judicial. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000936-92.2021.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Com o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento. P.R.I. SãO PAULO, 29 de abril de 2022. MARIA VITÓRIA MAZITELI DE OLIVEIRA Juíza Federal

06/05/2022, 00:00