Procedimento Comum Cível 5002704-27.2019.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002704-27.2019.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/06/2023, 18:24

Trânsito em julgado

15/06/2023, 18:24

Publicação

22/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SERGIO CERETTA Advogado do(a) EXEQUENTE: HEITOR RODRIGUES DE LIMA - SP243479 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002704-27.2019.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de cumprimento de sentença, conforme acórdão ID 252071582, pela qual se busca o recebimento das verbas sucumbenciais. O ofício requisitório/precatório foi expedido (ID 272914665) e pago conforme ID 276865313. Considerando que o(s) depósito(s) já efetuado(s) na(s) conta(s) respectiva(s) (ID 276865313) atende(m) ao pleito executório, e considerando o teor da certidão ID 286853255, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil de 2015. Considerando o teor da certidão lançada (ID. 286853255) e visando dar cumprimento ao artigo 34 da Resolução PRES 482 de 09/12/2021, promovo as seguintes deliberações. 1 - Valores em conta vinculada - Conforme certificado, não há depósitos vinculados a este processo. 2 - Bens apreendidos sob custódia deste juízo (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há bens apreendidos vinculados a este processo. 3 - Mídias e documentos físicos (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há mídias e documentos físicos vinculados a este processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente.

19/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

18/05/2023, 12:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/05/2023, 19:45

Conclusão (para despacho)

13/04/2023, 18:47

Publicação

02/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SERGIO CERETTA Advogado do(a) EXEQUENTE: HEITOR RODRIGUES DE LIMA - SP243479 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico que os autos se encontram com vista ao(s) autor(es) do(s) depósito(s) disponível(eis) para saque na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e que se encontra LIBERADO, conforme comprovante de pagamento que segue juntado, devendo comparecer pessoalmente em qualquer agência para levantamento. Certifico, ainda, que após a intimação os autos serão remetidos para sentença de extinção pelo pagamento (CPC/2015, artigo 924, II), considerando a efetivação da prestação jurisdicional. SãO JOSé DO RIO PRETO, 28 de fevereiro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002704-27.2019.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

01/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/02/2023, 17:51

Publicação

23/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SERGIO CERETTA Advogado do(a) EXEQUENTE: HEITOR RODRIGUES DE LIMA - SP243479 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO que o(s) ofício(s) de Requisição de Pequeno Valor/Precatório de nsº 20220239341 foi(ram) transmitido(s) ao E. TRF, no dia 11/01/2021, e que os autos aguardarão pagamento em arquivo sobrestado. CERTIFICO, ainda, que as partes poderão acessar o andamento e situação da(s) requisição(ões) acima indicada(s) no link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag SãO JOSé DO RIO PRETO, 18 de janeiro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002704-27.2019.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

19/01/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SERGIO CERETTA Advogado do(a) APELANTE: HEITOR RODRIGUES DE LIMA - SP243479-A APELADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: EVANDRO FABIANI CAPANO, FERNANDO FABIANI CAPANO, LEONARDO SALVADOR PASSAFARO JUNIOR, GISLENE DONIZETTI GERONIMO, LUIS CARLOS GRALHO, RICARDO RUIZ GARCIA, AGNALDO APARECIDO BUENO DE OLIVEIRA, ALEX DONIZETH DE MATOS, ANA CHRISTINA DE VILHENA ASSUMPCAO, ANDREA BIAGGIONI, BRUNO CESAR SILVA DE CONTI, CARLA TOSI DOS SANTOS, CARLOS ALBERTO CELONI, CESAR JORGE FRANCO CUNHA, CIBELE CRISTINA MARCON, CRISTIANO SOFIA MOLICA, EVALDO VIEDMA DA SILVA, EVANDRO DIAS JOAQUIM, EVANY ALVES DE MORAES, FABIANA DOS SANTOS BORGES, FERNANDA SOUZA MARQUES VICENTIM, FABIO RIBEIRO DIB, FLAVIO DE FREITAS RETTO, FRANCISCO DA SILVA, GIULIANA ZEN PETISCO DEL PORTO, GUSTAVO TOURRUCOO ALVES, GRAZIELLA NUNIS PRADO, HEITOR RODRIGUES DE LIMA, JOAO RAFAEL GOMES BATISTA, JOSE DIRCEU DE PAULA, JULIANA BONOMI SILVESTRE, KARLA CAVALCANTE GRANATO VALIN FRANCO, KATIA FOGACA SIMOES, KELLI CRISTINA DA ROCHA, KEYTHIAN FERNANDES DIAS PINHEIRO, LOURDES CARVALHO, LUCIANA MIRELLA BORTOLO, LUCIANA PASCALE KUHL, LUCIANE NAVEGA FORESTI, MARIA LUIZA GONCALVES ARTEIRO, MARCELO KAJIURA PEREIRA, MARCO AURELIO COSTA DE SOUZA, MARCO AURELIO GUIMARAES DA SILVA, MARCO FABRICIO VIEIRA, NELSON MARTELOZO JUNIOR, PATRICIA DANIEL DA SILVA, RAFAEL GOMES DE ARAUJO, RENATA CLEYSE MARQUES FLORIO, RENATO MARQUES DOS SANTOS, RICARDO IBELLI, ROBERTO GILBERTI STRINGHETA, ROSELYN YANAGUISAWA, SANDRA REGINA DE MELLO BERNARDO ADVOGADO do(a) INTERESSADO: EVANDRO FABIANI CAPANO - SP130714-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: FERNANDO FABIANI CAPANO - SP203901-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: LEONARDO SALVADOR PASSAFARO JUNIOR - SP153681-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: GISLENE DONIZETTI GERONIMO - SP171155-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: LUIS CARLOS GRALHO - SP187417-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: RICARDO RUIZ GARCIA - SP209785-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: AGNALDO APARECIDO BUENO DE OLIVEIRA - SP259673 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ALEX DONIZETH DE MATOS - SP248004-N ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ANA CHRISTINA DE VILHENA ASSUMPCAO - SP225572 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ANDREA BIAGGIONI - SP118009-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: BRUNO CESAR SILVA DE CONTI - SP288144 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: CARLA TOSI DOS SANTOS - SP387752-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: CARLOS ALBERTO CELONI - SP190888-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: CESAR JORGE FRANCO CUNHA - SP194326 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: CIBELE CRISTINA MARCON - SP184613-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: CRISTIANO SOFIA MOLICA - SP203624-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: EVALDO VIEDMA DA SILVA - SP159354-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: EVANDRO DIAS JOAQUIM - SP78159-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: EVANY ALVES DE MORAES - SP279545-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: FABIANA DOS SANTOS BORGES - SP168548-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: FERNANDA SOUZA MARQUES VICENTIM - SP266473-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: FABIO RIBEIRO DIB - SP132931-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: FLAVIO DE FREITAS RETTO - SP267440-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: FRANCISCO DA SILVA - SP199564-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: GIULIANA ZEN PETISCO DEL PORTO - SP190017-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: GUSTAVO TOURRUCOO ALVES - SP297775-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: GRAZIELLA NUNIS PRADO - SP199648 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: HEITOR RODRIGUES DE LIMA - SP243479-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: JOAO RAFAEL GOMES BATISTA - SP178024 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: JOSE DIRCEU DE PAULA - SP81406-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: JULIANA BONOMI SILVESTRE - SP212978-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KARLA CAVALCANTE GRANATO VALIN FRANCO - SP218967-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KATIA FOGACA SIMOES - SP110365-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KELLI CRISTINA DA ROCHA - SP158084-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KEYTHIAN FERNANDES DIAS PINHEIRO - SP234886-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: LOURDES CARVALHO - SP228678-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: LUCIANA MIRELLA BORTOLO - SP196298-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: LUCIANA PASCALE KUHL - SP120526-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: LUCIANE NAVEGA FORESTI - SP177795-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MARIA LUIZA GONCALVES ARTEIRO - SP252374-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MARCELO KAJIURA PEREIRA - SP208897-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MARCO AURELIO COSTA DE SOUZA - SP387964 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MARCO AURELIO GUIMARAES DA SILVA - SP395005-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MARCO FABRICIO VIEIRA - SP179862-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: NELSON MARTELOZO JUNIOR - SP232267-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: PATRICIA DANIEL DA SILVA - SP350525 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: RAFAEL GOMES DE ARAUJO - SP378287-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: RENATA CLEYSE MARQUES FLORIO - SP212426-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: RENATO MARQUES DOS SANTOS - SP316920-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: RICARDO IBELLI - SP139227-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ROBERTO GILBERTI STRINGHETA - SP135320-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ROSELYN YANAGUISAWA - SP184216-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: SANDRA REGINA DE MELLO BERNARDO - SP200924-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002704-27.2019.4.03.6106 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: SERGIO CERETTA Advogado do(a) APELANTE: HEITOR RODRIGUES DE LIMA - SP243479-A APELADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: SERGIO CERETTA Advogado do(a) APELANTE: HEITOR RODRIGUES DE LIMA - SP243479-A APELADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cinge-se a controvérsia posta em deslinde à obrigatoriedade de os apelados se submeterem a registro biométrico de frequência, dadas as peculiaridades dos cargos que ocupam perante o Departamento de Polícia Federal. Inicialmente, verifica-se que os servidores públicos federais da Administração Pública direta, autárquica e fundacional devem se submeter ao controle eletrônico de ponto, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 1.867/96, verbis: Art. 1° O registro de assiduidade e pontualidade dos servidores públicos federais da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional será realizado mediante controle eletrônico de ponto. § 1º O controle eletrônico de ponto deverá ser implantado, de forma gradativa, tendo início nos órgãos e entidades localizados no Distrito Federal e nas capitais, cuja implantação deverá estar concluída no prazo máximo de seis meses, a contar da publicação deste Decreto. Entretanto, há exceções a essa regra, conforme disposto no artigo 6º, §§ 4º e 7º do Decreto nº 1.590/95: Art. 6º O controle de assiduidade e pontualidade poderá ser exercido mediante: (...) § 4º Os servidores, cujas atividades sejam executadas fora da sede do órgão ou entidade em que tenha exercício e em condições materiais que impeçam o registro diário de ponto, preencherão boletim semanal em que se comprove a respectiva assiduidade e efetiva prestação de serviço. (...) § 7º São dispensados do controle de frequência os ocupantes de cargos: a) de Natureza Especial; b) do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, iguais ou superiores ao nível 4; c) de Direção - CD, hierarquicamente iguais ou superiores a DAS 4 ou CD - 3; d) de Pesquisador e Tecnologista do Plano de Carreira para a área de Ciência e Tecnologia; e) de Professor da Carreira de Magistério Superior do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos. O exercício do cargo do demandante, que exige diligências externas, além do caráter emergencial das ocorrências, bem como a necessidade de manutenção da ordem pública, são características inerentes à função do policial e exigem a aplicação dos regimes de sobreaviso e de plantão aos seus servidores, o que é incompatível com a observância de horários fixos e com o controle eletrônico de ponto. Não é razoável sacrificar, ainda que eventual e potencialmente, a segurança pública garantida constitucionalmente à coletividade em prol do controle de frequência de servidores públicos, já que a submissão ao controle biométrico restringiria a atividade própria dos cargos públicos aqui discutidos, com indiscutível prejuízo à segurança pública. Portanto, nos termos do artigo 6º, §4º, do Decreto nº 1.590/95, o apelante não deve ser obrigado a se submeter a controle eletrônico de frequência, dadas as particularidades dos cargos que ocupam, tendo a Portaria nº 1.253/10 DG/DPF extrapolado de sua função normativa ao contrariar norma de hierarquia superior (Decreto). Há que se enfatizar a ressalva constante no mencionado artigo 6º, §4º, do Decreto nº 1.590/95 acerca da necessidade de apresentação de boletim semanal em que se comprove a respectiva assiduidade e efetiva prestação de serviço. No mesmo sentido do aqui decidido é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, como exemplificam os seguintes precedentes: "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.128.084 - SP (2017/0158755-7) RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: ALEXANDRE FARAH GOULART DE ANDRADE ADVOGADOS: EVANDRO FABIANI CAPANO - SP130714 RICARDO IBELLI - SP139227 GISLENE DONIZETTI GERÔNIMO - SP171155 DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. CONTROLE DE PONTO PELO SISTEMA BIOMÉTRICO. ATIVIDADE QUE EXIGE O CUMPRIMENTO DE SERVIÇO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA LEGALIDADE AO CONCEBER OBRIGAÇÃO INEXISTENTE NO DECRETO 1.590/1995. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto pela UNIÃO com fundamento no art. 105, III, a da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3a. Região, assim ementado: APELAÇÃO CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL - CONTROLE DE PONTO PELO SISTEMA BIOMÉTRICO - INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DO CARGO DE POLICIAL FEDERAL - APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I - Ao Poder Judiciário, de regra, só cabe o controle da legalidade do ato administrativo, não podendo interferir nos critérios de discricionariedade (conveniência e oportunidade), salvo hipóteses excepcionais, como em casos de manifesto desvio de finalidade ou abuso de poder e violação ao princípio da razoabilidade/proporcionalidade. II - Sob o aspecto da legalidade a Portaria 1.253/2010-DG/DPF está amparada pelo Decreto 1.590/95, que em seu artigo 6o., inciso II possibilita à administração pública o controle de assiduidade e pontualidade por meio do controle eletrônico. III - Entretanto, o mesmo artigo 6o. do Decreto 1.590/95 determina excepcionalidade com relação aos servidores cujo cumprimento do serviço é externo, que é o caso do autor, cuja atividade desempenhada junto à Polícia Federal exige o cumprimento de serviço externo. IV - Conquanto o ato administrativo não tenha violado a regra insculpida na norma quando instituiu o controle de freqüência eletrônico, criou um dever para o autor que a norma não impôs. Ao contrário, a norma coloca a situação dos policiais sob a forma de exceção, prevendo o cumprimento da atividade externa como é a dos policiais federais. V - Há de se ponderar que os agentes e escrivães da Polícia Federal desenvolvem suas atividades policiais tanto na sede do órgão a que estão vinculados como fora dele, devendo a eles ser aplicado o disposto no artigo 3o. do Decreto 1.867/96, que prevê a dispensa de controle de ponto dos servidores cujas atividades sejam executadas fora da sede do órgão ou entidade em que tenha exercício, comprovando-se de outra forma a assiduidade e a prestação de serviço. VI - A instituição de controle eletrônico de ponto para policiais federais que, por óbvio, desempenham atividades externas inerentes a sua profissão (diligências externas a fim de apurar cometimento de infrações penais, escoltas de presos, cumprimento a mandados judiciais de prisões, etc) promove restrições indevidas e incompatíveis com a sua atividade profissional. VII - Presente o risco de demora, visto que a fixação da jornada implicaria prejuízo da atividade policial, limitada a horários compartimentados, bem como perigo de sanções administrativas pelo exercício da função em situações que exijam elasticidade de horário e/ou inviabilidade de retorno para submeter-se ao ponto eletrônico, e, presentes os requisitos do art. 273 do CPC, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002704-27.2019.4.03.6106 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por SERGIO CERETTA contra sentença proferida em ação pelo procedimento comum movida por ele em face da UNIÃO FEDERAL objetivando a declaração de ilegalidade das portarias que determinaram sua submissão ao registro de ponto eletrônico. Narra o autor em sua inicial que é Agente de Polícia Federal e que, por meio das Portarias nºs 1.252/2010 e 1.253/2010 - DG/DPF, passou a ser exigido dele o registro de ponto eletrônico (ID 178775304 - pág. 01/06). Houve declínio da competência do Juizado Especial Federal Cível em São José do Rio Preto/SP (ID 178775304 - pág. 30/33). Contestação pela União Federal (ID 178775322). Indeferido o pedido de tutela de urgência (ID 178775327). Em sentença datada de 17/06/2021, o Juízo de Origem julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) (ID 178776536). O autor apela para ver acolhido o seu pedido inicial (ID 178776539). Contrarrazões pela União Federal (ID 178776544). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002704-27.2019.4.03.6106 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY V O T O Cinge-se a controvérsia posta em deslinde à obrigatoriedade de os apelados se submeterem a registro biométrico de frequência, dadas as peculiaridades dos cargos que ocupam perante o Departamento de Polícia Federal. Inicialmente, verifica-se que os servidores públicos federais da Administração Pública direta, autárquica e fundacional devem se submeter ao controle eletrônico de ponto, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 1.867/96, verbis: Art. 1° O registro de assiduidade e pontualidade dos servidores públicos federais da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional será realizado mediante controle eletrônico de ponto. § 1º O controle eletrônico de ponto deverá ser implantado, de forma gradativa, tendo início nos órgãos e entidades localizados no Distrito Federal e nas capitais, cuja implantação deverá estar concluída no prazo máximo de seis meses, a contar da publicação deste Decreto. Entretanto, há exceções a essa regra, conforme disposto no artigo 6º, §§ 4º e 7º do Decreto nº 1.590/95: Art. 6º O controle de assiduidade e pontualidade poderá ser exercido mediante: (...) § 4º Os servidores, cujas atividades sejam executadas fora da sede do órgão ou entidade em que tenha exercício e em condições materiais que impeçam o registro diário de ponto, preencherão boletim semanal em que se comprove a respectiva assiduidade e efetiva prestação de serviço. (...) § 7º São dispensados do controle de frequência os ocupantes de cargos: a) de Natureza Especial; b) do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, iguais ou superiores ao nível 4; c) de Direção - CD, hierarquicamente iguais ou superiores a DAS 4 ou CD - 3; d) de Pesquisador e Tecnologista do Plano de Carreira para a área de Ciência e Tecnologia; e) de Professor da Carreira de Magistério Superior do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos. O exercício do cargo do demandante, que exige diligências externas, além do caráter emergencial das ocorrências, bem como a necessidade de manutenção da ordem pública, são características inerentes à função do policial e exigem a aplicação dos regimes de sobreaviso e de plantão aos seus servidores, o que é incompatível com a observância de horários fixos e com o controle eletrônico de ponto. Não é razoável sacrificar, ainda que eventual e potencialmente, a segurança pública garantida constitucionalmente à coletividade em prol do controle de frequência de servidores públicos, já que a submissão ao controle biométrico restringiria a atividade própria dos cargos públicos aqui discutidos, com indiscutível prejuízo à segurança pública. Portanto, nos termos do artigo 6º, §4º, do Decreto nº 1.590/95, o apelante não deve ser obrigado a se submeter a controle eletrônico de frequência, dadas as particularidades dos cargos que ocupam, tendo a Portaria nº 1.253/10 DG/DPF extrapolado de sua função normativa ao contrariar norma de hierarquia superior (Decreto). Há que se enfatizar a ressalva constante no mencionado artigo 6º, §4º, do Decreto nº 1.590/95 acerca da necessidade de apresentação de boletim semanal em que se comprove a respectiva assiduidade e efetiva prestação de serviço. No mesmo sentido do aqui decidido é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, como exemplificam os seguintes precedentes: "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.128.084 - SP (2017/0158755-7) RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO defiro o pedido de antecipação de tutela para determinar a suspensão dos efeitos da Portaria 1.253/2010 DG/DPF, a fim de que o autor não seja obrigado ao registro biométrico de freqüência, sem prejuízo da apresentação de ficha de ponto escrita demonstrando a jornada de trabalho. VIII - Apelação provida (fls. 143/144). 2. No Recurso Especial, aduziu-se violação do art. 6o., II e § 4o. do Decreto 1.590/1995, sustentando que o ora recorrido não pode ser enquadrado no referido dispositivo, uma vez que não há exceção à sua situação. 3. Afirmou-se que o uso de controle eletrônico de ponto não é incompatível com a natureza das atividades desenvolvidas pelo autor, porquanto não implica em implantação de jornada de trabalho em horário fixo, de modo a impedir a realização de diligências externas ou em horários variados. 4. Inadmitido o Recurso Especial às fls. 163/164, sobreveio o Agravo de fls. 166/169. 5. É o relatório do essencial. 6. Na hipótese dos autos o Tribunal de origem consignou: No que tange ao cumprimento de serviço externo à repartição, a Portaria 1.253/2010-DG/DPF determina, no artigo 6o., que o servidor deverá registrar na repartição as saídas e chegadas para o cumprimento da atividade externa. Sob o aspecto da legalidade, a mencionada Portaria está amparada pelo Decreto 1.590/1995, que em seu artigo 6o., inciso II, possibilita à administração pública o controle de assiduidade e pontualidade por meio do controle eletrônico. Todavia, o mesmo artigo 6o. do Decreto 1.590/1995, em seus §§ 4o. e 5o., determina excepcional idade com relação aos servidores cujo cumprimento do serviço é externo, caso do autor, cuja atividade desempenhada junto à Polícia Federal exige o cumprimento de serviço externo, nos seguintes termos: (...). Ademais, há de se ponderar que os agentes e escrivães da Polícia Federal desenvolvem suas atividades policiais tanto na sede do órgão a que estão vinculados como fora dele, devendo a eles ser aplicado o disposto no artigo 3o. do Decreto 3.867/1996 (artigo 3o. - fls. 53), que prevc a dispensa de controle de ponto dos servidores cujas atividades sejam executadas fora da sede do órgão ou entidade em que tenha exercício, comprovando-se de outra forma a assiduidade e a prestação de serviço. Assim, os Decretos 1.590/1995 e 1.867/1996, dispõem sobre diversas formas de controle de freqüência para os servidores que exerçam suas atividades fora do órgão, em ambiente externo. Ainda, a instituição de controle eletrônico de ponto para policiais federais que, por óbvio, desempenham atividades externas inerentes a sua profissão (diligências externas a fim de apurar cometimento de infrações penais, escoltas de presos, cumprimento a mandados judiciais de prisões, etc) promove restrições indevidas e incompatíveis com a sua atividade profissional. A par disto, ressalto que, nos termos da Lei 4.875/1965, em seu artigo 4o., prevê que: a função policial, fundada na hierarquia e na disciplina, é incompatível com qualquer outra atividade; e que, por fim, prevê que o policial não pode: deixar de comunicar, imediatamente, à autoridade competente faltas ou irregularidades que haja presenciado ou de que haja tido ciência (cito artigo 43, inciso XIX da Lei acima citada). Assim, o policial federal deve manter-se sempre em prontidão e exercer o seu mister sempre que se fizer necessário, o que só vem a reforçar a incompatibilidade do seu labor com o controle da jornada de trabalho por meio de registro de coletor eletrônico. Desta feita, a despeito de o ato administrativo não ter violado a regra esposada na norma, ao instituir o controle de freqüência eletrônico, gerou um dever para o autor não imposto pela norma. Ao contrário, a norma encaixa a situação dos policiais na forma de exceção, prevendo o cumprimento da atividade externa, como é a dos policiais federais. Destarte, com relação ao aspecto delineado no artigo 6o. da Portaria 1.253/2010-DG/DPF, impõe-se o controle do Poder Judiciário, uma vez que a administração pública extrapolou os limites da legalidade ao conceber uma obrigação que o próprio Decreto 1.590/95 não cria. (...). Por derradeiro, considerando que o exercício da função do Policial Federal exige diligencias externas e em horários variáveis, pois a atividade de apuração de ilícitos varia conforme sua ocorrência, sempre de forma imprevisível e aleatória, revela-se inviável a conformação do exercício da atividade com um horário único, fixo e/ou compartimentado. Portanto, presente o risco de demora visto que a fixação da jornada implicaria prejuízo da atividade policial, limitada a horários compartimentados, bem como perigo de sanções administrativas pelo exercício da função em situações que exijam elasticidade de horário e/ou inviabilidade de retorno para submeter-se ao ponto eletrônico. Destarte, presentes os requisitos do art. 273 do CPC, defiro o pedido de antecipação de tutela para determinar a suspensão dos efeitos da Portaria 1.253/2010 DG/DPF, a fim de que o autor não seja obrigado ao registro biométrico de freqüência, sem prejuízo da apresentação de ficha de ponto escrita demonstrando a jornada de trabalho (fls. 136/142). 7. Nesse contexto, tendo o Tribunal de origem, diante das circunstâncias fáticas dos autos, concluído que no caso do autor a atividade desempenhada junto à Polícia Federal exige o cumprimento de serviço externo, é inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, porquanto demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. 8. Ademais, a atenta leitura das razões do Apelo Nobre revela que o fundamento, suficiente à manutenção do acórdão objurgado, segundo o qual a administração pública extrapolou os limites da legalidade ao conceber uma obrigação que o próprio Decreto 1.590/1995 não cria, não foi alvo de impugnação nas razões de Recurso Especial, motivo pelo qual incide, no ponto, o disposto na Súmula 283 do STF. 9. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo da UNIÃO. 10. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 30 de agosto de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR". (STJ - AREsp: 1128084 SP 2017/0158755-7, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 06/09/2017) "APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. CONTROLE ELETRÔNICO DE PONTO. INDEVIDO. ATIVIDADE EXTERNA. RECURSO PROVIDO. 1. O Decreto nº 1.590/1995, que "Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências", prevê, em seu artigo 6º, que o controle de assiduidade e pontualidade pode ser exercido mediante controle mecânico, controle eletrônico ou folha de ponto, prevendo, ainda, exceção impeditiva de controle de registro eletrônico aos servidores que exercem atividades externas, conforme parágrafos 4º e 5º do aludido dispositivo. 2. Ademais, o Decreto nº 1.867/1996, que trata sobre o controle eletrônico de ponto, assegura, em seu artigo 3º, a dispensa do controle de ponto aos servidores que exercem atividades externas. 3. O autor, agente da polícia federal, por exercer algumas atividades externas necessárias ao desempenho da sua função e pela impossibilidade de registro de ponto em muitas ocasiões, não pode ser compelido a registrar eletronicamente a sua jornada, mormente porquanto o exercício da atividade policial é incompatível com o rígido controle de frequência e pontualidade. 4. Desta forma, considerando-se todos esses fatos, a parte autora não pode ser obrigada a se submeter ao registro biométrico de frequência determinado pelas Portarias nº 1.252 e nº 1.253/2010 DG/DPF, pois enquadrada nas exceções legais retromencionadas. Precedentes. 5. Cabe destacar, por fim, que a ausência de controle por registro biométrico de ponto não implica em prejuízos para a gestão de pessoal da Administração Pública, eis que existentes outros mecanismos de controle de jornada. 6. Apelação a que se dá provimento". (TRF da 3ª Região, Apelação Cível n° 5002710-34.2019.4.03.6106/SP, Rel. Desembargador Federal Valdeci dos Santos, Primeira Turma, julgamento em 19/11/2021, DJEN: 24/11/2021). "APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE SUBMISSÃO AO CONTROLE ELETRÔNICO DE PONTO. IMPOSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DOS CARGOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Narra o autor, que é Agente de Polícia Federal, prestando assessoramento direto aos Delegados de Polícia Federal, na investigação de ilícitos penais, bem como na apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria de infrações penais, de forma que sua atividade exige diligências externas e em horários variáveis. Diante disso, argumentou pela ilegalidade das Portarias nº 1.252/2010 e 1.253/2010-DG/DPF, as quais regulam a comprovação de assiduidade e pontualidade da atividade policial através de controle por ponto eletrônico. Em razão de desempenhar atividades externas, sustentou enquadrar-se na exceção à regra do controle biométrico, nos termos do § 4º do artigo 6º do Decreto nº 1.590/95. 2. A controvérsia posta em deslinde, cinge-se à obrigatoriedade dos Agentes da Polícia Federal se submeterem a registro biométrico de frequência, dadas as peculiaridades dos cargos que ocupam. 3. Inicialmente, verifica-se que os servidores públicos federais da Administração Pública direta, autárquica e fundacional devem se submeter ao controle eletrônico de ponto, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 1.867/96. Entretanto, há exceções a essa regra, conforme disposto no artigo 6º, §§ 4º e 7º do Decreto nº 1.590/95. 4. O exercício do cargo de agente da Polícia Federal, que demande diligências externas, além do caráter emergencial das ocorrências, bem como a necessidade de manutenção da ordem pública, são características inerentes à função do policial e exigem a aplicação dos regimes de sobreaviso e de plantão aos seus servidores, o que é incompatível com a observância de horários fixos e com o controle eletrônico de ponto. Precedentes TRF-3. 5. Não é razoável sacrificar, ainda que eventual e potencialmente, a segurança pública garantida constitucionalmente à coletividade em prol do controle de frequência de servidores públicos, já que a submissão ao controle biométrico restringiria a atividade própria dos cargos públicos aqui discutidos, com indiscutível prejuízo à segurança pública. 6. Portanto, nos termos do artigo 6º, §4º, do Decreto nº 1.590/95, os agentes da Polícia Federal não devem ser obrigados a se submeter a controle eletrônico de frequência, dadas as particularidades dos cargos que ocupam, tendo a Portaria nº 1.253/10 DG/DPF extrapolado de sua função normativa ao contrariar norma de hierarquia superior (Decreto). 7. Há que se enfatizar a ressalva contida na sentença e constante no mencionado artigo 6º, §4º, do Decreto nº 1.590/95 acerca da necessidade de apresentação de boletim semanal em que se comprove a respectiva assiduidade e efetiva prestação de serviço, não há que se falar em prejuízo à gestão de pessoal, pois o autor/Agente de Polícia Federal continuará obrigado a atender às ordens de seu superior hierárquico e deverá comprovar a assiduidade no serviço, ainda que por meio de folha de ponto escrita. 8. O Magistrado sentenciante entendeu que as atribuições do Agente de Polícia Federal, consistem em executar investigações e operações policiais na prevenção e na repressão a ilícitos penais, dirigir veículos policiais, cumprir medidas de segurança orgânica, desempenhar outras atividades de natureza policial e administrativa, bem como executar outras tarefas que lhe forem atribuídas. 9. Dessa forma, além de uma carga de trabalho interna, os Agentes de Polícia Federal possuem atribuições que lhes impõem o exercício de atividades externas, tais como diligências a fim de apurar o cometimento de infrações penais e o cumprimento de mandados judiciais de prisões, na forma do art. 144, § 1º, da CF, que são incompatíveis com a instituição do controle eletrônico de ponto, prevista nas Portarias nº 1.252/2010 e nº 1.253/2010-DG/DPF. 10. Apelação não provida". (TRF da 3ª Região, Apelação Cível n° 5002705-12.2019.4.03.6106/SP, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy, Primeira Turma, julgamento em 14/12/2020, e-DJF3: 21/12/2020). De rigor, portanto, a reforma da sentença para se julgar procedente o pedido. Inverto os ônus sucumbenciais para condenar a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), ante a baixa complexidade do feito e a ausência de proveito econômico imediato às partes (art. 85, § 8° do CPC/2015). Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para dispensar o autor de se submeter ao regime de ponto eletrônico, ante a ilegalidade das Portarias n.º 1.252 e 1.253/2010 DG/DPF, restabelecendo o regime de controle de frequência por folha de ponto, condenando a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). É como voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE SUBMISSÃO AO CONTROLE ELETRÔNICO DE PONTO. IMPOSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DOS CARGOS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Pretende o autor, Agente de Polícia Federal, a declaração de ilegalidade das portarias que determinaram sua submissão ao registro de ponto eletrônico. 2. O exercício do cargo do demandante, que exige diligências externas, além do caráter emergencial das ocorrências, bem como a necessidade de manutenção da ordem pública, são características inerentes à função do policial e exigem a aplicação dos regimes de sobreaviso e de plantão aos seus servidores, o que é incompatível com a observância de horários fixos e com o controle eletrônico de ponto. 3. Não é razoável sacrificar, ainda que eventual e potencialmente, a segurança pública garantida constitucionalmente à coletividade em prol do controle de frequência de servidores públicos, já que a submissão ao controle biométrico restringiria a atividade própria dos cargos públicos aqui discutidos, com indiscutível prejuízo à segurança pública. 4. Nos termos do artigo 6º, §4º, do Decreto nº 1.590/95, o apelante não deve ser obrigado a se submeter a controle eletrônico de frequência, dadas as particularidades dos cargos que ocupam, tendo a Portaria nº 1.253/10 DG/DPF extrapolado de sua função normativa ao contrariar norma de hierarquia superior (Decreto). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 5. Invertidos os ônus sucumbenciais para condenar a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), ante a baixa complexidade do feito e a ausência de proveito econômico imediato às partes (art. 85, § 8° do CPC/2015). 6. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação para dispensar o autor de se submeter ao regime de ponto eletrônico, ante a ilegalidade das Portarias n.º 1.252 e 1.253/2010 DG/DPF, restabelecendo o regime de controle de frequência por folha de ponto, condenando a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SERGIO CERETTA Advogado do(a) AUTOR: HEITOR RODRIGUES DE LIMA - SP243479 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002704-27.2019.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de ação declaratória de nulidade de atos administrativos, com pedido de tutela antecipada, pela qual busca o autor o reconhecimento da ilegalidade das Portarias nºs 1.252/2010 e 1.253/2010 - DG/DPF, com a finalidade de ser dispensado de se submeter ao controle de ponto biométrico, sem prejuízo da apresentação de ficha de ponto escrita. Alega que, por desenvolver atividades externas, deve-lhe ser aplicável a exceção prevista no artigo 6º,§4º, do Decreto n. 1.590/95. A ação foi inicialmente distribuída ao Juizado Especial Federal, que declinou da competência, com fulcro no artigo 3º, III, da Lei n. 10.259/2001. O autor juntou as portarias mencionadas na inicial (id´s 20716809 e 20716810). Citada, a União apresentou contestação defendendo a legalidade dos atos, uma vez que apenas concretizam normas hierarquicamente superiores, além do que afirma que o registro eletrônico de frequência é flexível, permitindo que qualquer servidor registre o seu ingresso ou saída a qualquer hora do dia, seja em horário comercial, seja em horários em que a repartição esteja fechada para o público em geral, bem como permitindo que a Administração e os servidores conheçam os dados necessários à flexibilização da jornada normal e à compensação de eventual sobrejornada (id 21090572). O autor se manifestou em réplica (id 24950664). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (id 25336243). A União não requereu produção de outras provas (id 26706509). O autor requereu produção de provas testemunhal e pericial (id 27755960), as quais foram indeferidas (id 30649687). É o relato do necessário. Cinge-se a controvérsia em definir se o autor, devido às funções exercidas, deve ou não se submeter a controle eletrônico de jornada. Inicialmente, transcrevo a decisão que apreciou a tutela de urgência como razões de decidir: "(...) Com efeito, o autor não trouxe documentos comprovando que a limitação fosse de fato inviabilizar o cumprimento de tarefas já atualmente designadas a si. Aliás, da forma como posto, em abstrato, o pedido não comporta concessão liminar por não haver comprovação de dano a ser protegido. Como bem arguido pela ré, o só fato de exercer o cargo de agente de polícia federal, embora permita concluir que exerce atividades externas, não torna sua atividade incompatível com o controle biométrico de frequência imposto pelas Portarias ns. 1.252/2010 e 1.253/2010-DG/DPF. Isso porque, como bem pontuado por ela, o registro eletrônico não é inflexível e permite conhecer os dados necessários à flexibilização da jornada normal e a compensação de eventual sobrejornada. Ademais, mostra-se imprescindível, ainda, a presença dos pressupostos simultâneos para incidência da exceção a esse controle biométrico, quais sejam, que as atividades por ele exercidas sejam executadas fora da sede do órgão e, também, em condições materiais que impeçam o registro diário de ponto, situações não comprovadas pelo autor. Não bastasse, não vislumbro risco de lesão grave e de difícil reparação, já que ausente qualquer indício de que o autor esteja sofrendo ou na iminência de sofrer alguma sanção em virtude do controle biométrico. Anoto, finalmente, que o tratamento diferenciado de servidor quanto ao ponto só se justifica se a situação concreta demonstrar situação fática que o diferencie dos demais, sob pena de violação do principio da isonomia, que além de ofender o senso de justiça, poderá também impactar de forma negativa o ambiente de trabalho, sem a respectiva vantagem ao serviço público prestado. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. (...)" Embora o autor defenda que suas atividades inviabilizam o registro do ponto eletrônico, razão não lhe assiste. Veja-se. A Lei n. 8.112/90, que cuida do regime jurídico dos servidores federais, estabelece, em seu artigo 19, a jornada de trabalho, fixando os limites mínimo e máximo de seis a oito horas diárias, respectivamente, respeitada a duração máxima de quarenta horas semanais. Em regulamentação à norma acima, foi editado o Decreto n. 1.590/1995, que previu, dentre outros assuntos, a possibilidade de controle de assiduidade e pontualidade por meio de controle mecânico, eletrônico e folha de ponto (art. 6º, I, II e II). No mesmo dispositivo regulamentar, houve a ressalva de que “os servidores, cujas atividades sejam executadas fora da sede do órgão ou entidade em que tenha exercício e em condições materiais que impeçam o registro diário de ponto, preencherão boletim semanal em que se comprove a respectiva assiduidade e efetiva prestação de serviço” (§4º do art. 6º). Portanto, pelo dispositivo em tela, necessário que se preencham ambos os requisitos para a utilização do boletim semanal, quais sejam: a) atividades executadas fora da sede; e, b) em condições que impeçam o registro diário de ponto. Além disso, o §6º assim previu: § 6º Em situações especiais em que os resultados possam ser efetivamente mensuráveis, o Ministro de Estado poderá autorizar a unidade administrativa a realizar programa de gestão, cujo teor e acompanhamento trimestral deverão ser publicado no Diário Oficial da União, ficando os servidores envolvidos dispensados do controle de assiduidade. E, por fim, o §7º elenca o rol dos dispensados do controle de frequência, no qual não há previsão do cargo do autor. O Ministério da Justiça, por sua vez, editou a Portaria n. 1.138/1995, fixando as instruções acerca da jornada de trabalho de seus servidores, estabelecendo a competência dos Dirigentes máximos dos órgãos vinculados para “observado o disposto no Decreto nº 1.590/95, bem como na presente Portaria, os dirigentes máximos dos órgãos vinculados ao Ministério da Justiça, fixarão nos seus respectivos âmbitos internos instruções relacionadas com jornada de trabalho, ajustando àqueles dispositivos legais as situações peculiares que exijam controles diferenciados de frequência, face a natureza e condições do trabalho por eles desenvolvido”(art. 8º). Nessa esteira, o Sr. Diretor-Geral do Departamento de Policia Federal editou as Portarias ns. 1.252/2010 e 1.253/2010-DG/DPF, contra as quais se insurge o autor, ao argumento de que sua atividade se enquadra na exceção prevista no §4º do art. 6º do Decreto n. 1.590/95. Pois bem. As portarias em questão são atos administrativos discricionários, com o fim de regulamentar os procedimentos internos de controle da assiduidade e pontualidade dos servidores do Departamento de Polícia Federal, e, portanto, fogem ao controle do Poder Judiciário, a não ser eventual ilegalidade, o que não verifico in casu, pois, como exposto acima, foram editadas observando as normas hierarquicamente superiores e com vistas ao cumprimento da jornada de trabalho prevista em lei e na Constituição Federal (artigos 7º, XIII e 37, §3º). Tampouco vislumbro ausência de razoabilidade na edição desses atos normativos. Ora, como se vê da Portaria n. 1.253/2010, houve estabelecimento da jornada de trabalho, assim como as formas de compensação: Art. 3º. Em caso de jornada de trabalho superior a que estiver sujeito o servidor administrativo ou policial, por necessidade de serviço, deverá ocorrer a compensação na proporção de uma hora de serviço extraordinário por uma hora de descanso, sob o controle e autorização da chefia imediata. §1º. O início da compensação ocorrerá logo após o encerramento da atividade extraordinária. §2º. Se por razões de conveniência, necessidade ou continuidade do serviço público não for possível a compensação mencionada no parágrafo anterior, esta deverá ocorrer até o último dia do quarto mês subsequente ao dia em que forem realizadas as horas extras, quando dar-se-á início a novo período, não sendo acumuláveis os dias de compensação. §3º. Para fins de compensação, não serão considerados os períodos de descanso e o intervalo para a refeição a que o servidor faz jus, decorrentes do cumprimento da jornada de trabalho a que estiver submetido. Art. 4º. Além dos dados constantes no Registro Eletrônico de Frequência, poderão ser considerados, para fins de comprovação das horas excedentes, os documentos oficiais que atestem a carga horária trabalhada. Art. 5º A frequência diária individual e o controle de acesso às instalações serão realizados por meio de coletor eletrônico de registro. § 1º. Na hipótese de falha no coletor eletrônico que impeça a realização dos registros mencionados no caput, a inserção dos respectivos dados será realizada diretamente pelo servidor no sistema Registro Eletrônico de Frequência e de Acesso-REF, disponibilizado na página da Intranet da Polícia Federal, conforme procedimentos previstos no manual do Sistema disponibilizado pela Coordenação de Tecnologia de Informação CTI/GAB/DG. Art. 6º. Observados os horários de início e fim da jornada, estabelecidos pela chefia, deverá o servidor registrar no coletor eletrônico a entrada e saída da Unidade, início e fim do intervalo para refeição, assim como as saídas e chegadas decorrentes do cumprimento de serviço externo à repartição. (...) Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91) Ressalte-se, ainda, que o artigo 6º acima já abrangeu possibilidade de registro das saídas e chegadas decorrentes do cumprimento de serviços externos. O autor, como agente da polícia federal, não cumpre atividades apenas fora da sede, mas também serviços internos. Basta a ele registrar a saída para o cumprimento dos serviços externos, ainda que o retorno se dê várias horas ou dias depois, como permite a Portaria questionada. Vê-se, portanto, que tal tipo de controle permite que sejam feitas anotações e observações manuais ou após o ocorrido, o que permite justificar eventual trabalho externo que tenha impedido o registro em condições normais, como bem salientou a União Federal. Em suma, o sistema de controle de jornada de trabalho questionado está apto a considerar os serviços externos cumpridos pelo autor, Saliento, por fim, que as exceções não podem virar regra, não havendo como deferir para o autor o direito de não se sujeitar à marcação de ponto eletrônico (ficando com ponto manual semanal, por exemplo) definitivamente. Corroborando o exposto, trago julgado: ADMINISTRATIVO. POLICIAIS FEDERAIS. CONTROLE ELETRÔNICO DE FREQUÊNCIA. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Portaria nº 1.253/2010, regulamentadora do controle eletrônico de frequência dos policiais federais, preconiza, em seu artigo 6º, o registro das entradas e saídas da unidade administrativa em "cumprimento de serviço externo à repartição", com previsão, no artigo 7º, de compensação de atrasos, ausências e saídas antecipadas "até o mês subsequente" ao das ocorrências. 2. Não há, absolutamente, nenhuma ilegalidade ou excesso nas disposições do sobredito ato regulamentar, pois os policiais federais, como servidores públicos em sentido estrito, não se eximem do controle da frequência diária à sede do órgão no âmbito do qual desenvolvem suas atividades. 3. É despropositado presumir, a partir da só regulamentação, que haverá prejuízos aos policiais federais, no tocante ao registro de sua efetiva jornada de trabalho. Ao contrário, o controle eletrônico, em tese mais eficiente que os tradicionais "livros" ou "folhas" de ponto, proporcionam maior segurança quanto à certificação do cumprimento da jornada diária de trabalho e, obviamente, de eventuais excessos, possibilitando, nessa hipótese, a correspondente retribuição pecuniária ou compensação. 4. É intuitivo, por outro lado, que, nas situações especiais ou de atividades continuadas, como a participação em operações fora da sede, não se aplica o controle eletrônico. Não faz sentido admitir que, em hipóteses semelhantes, a autoridade administrativa do local de lotação exija o registro da frequência do policial. 5. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, devem permanecer conforme fixados na sentença, visto que não são exorbitantes nem desproporcionais, consideradas as particularidades do caso, donde a compatibilidade com o disposto nos §§ 3° e 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. 6. Apelação a que se nega provimento. (Processo n. 0084503-83.2010.4.01.3800 - Classe: APELAÇÃO CIVEL (AC) - Relator(a): JUIZ FEDERAL LUCAS ROSENDO MÁXIMO DE ARAÚJO – Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO - Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA - Data: 29/06/2016 - Data da publicação: 24/08/2016) DISPOSITIVO Destarte, como consectário da fundamentação, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno o autor em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$2.500,00, considerando o mínimo valor da causa, nos exatos termos do artigo 85, § 8º, do CPC/2015 do CPC/2015. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. DASSER LETTIÉRE JÚNIOR JUIZ FEDERAL

18/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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