Procedimento Comum Cível 5014131-53.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/11/2021

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Campinas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/04/2024, 18:39

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:32

Decorrido prazo de FABIO LEONARDI BEZERRA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2023, 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

14/11/2023, 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 14/11/2023.

14/11/2023, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 18:38

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 18:38

Juntada de ato ordinatório

10/11/2023, 18:31

Transitado em Julgado em 25/07/2023

10/11/2023, 18:07

Decorrido prazo de FABIO LEONARDI BEZERRA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2023, 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 00:08

Publicado Sentença em 04/07/2023.

04/07/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 17:23

Todas as movimentações(46)

Arquivado Definitivamente

09/04/2024, 18:39

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:32

Decorrido prazo de FABIO LEONARDI BEZERRA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2023, 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

14/11/2023, 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 14/11/2023.

14/11/2023, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 18:38

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 18:38

Juntada de ato ordinatório

10/11/2023, 18:31

Transitado em Julgado em 25/07/2023

10/11/2023, 18:07

Decorrido prazo de FABIO LEONARDI BEZERRA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2023, 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 00:08

Publicado Sentença em 04/07/2023.

04/07/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2023, 17:23

Extinto o processo sem resolução de mérito por continência

29/06/2023, 18:24

Conclusos para julgamento

26/06/2023, 16:33

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

26/06/2023, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 12:20

Conclusos para julgamento

24/05/2022, 16:41

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

24/05/2022, 16:41

Conclusos para despacho

18/03/2022, 11:14

Decorrido prazo de FABIO LEONARDI BEZERRA em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:43

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2022, 18:07

Publicado Ato Ordinatório em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FABIO LEONARDI BEZERRA Advogado do(a) AUTOR: FABIO LEONARDI BEZERRA - SP177227 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS ATO ORDINATÓRIO Certifico, que em conformidade com o disposto no artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, incluí o expediente abaixo: “Abro vista às partes acerca dos documentos juntados.” 6ª Vara Federal de Campinas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5014131-53.2021.4.03.6105

16/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 08:41

Juntada de ato ordinatório

15/02/2022, 08:40

Decorrido prazo de FABIO LEONARDI BEZERRA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:01

Publicado Decisão em 21/01/2022.

29/01/2022, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

29/01/2022, 04:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FABIO LEONARDI BEZERRA Advogado do(a) AUTOR: FABIO LEONARDI BEZERRA - SP177227 RÉ: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014131-53.2021.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação sob procedimento comum em que o autor pede compensação de tributos, restituição de créditos e indenização por dano moral. Conforme se depreende da exordial, antes do ajuizamento da presente demanda, o autor impetrou o mandado de segurança autuado sob o n. 5001295- 82.2020.4.03.6105, que tramitou perante a 8ª Vara Federal e no qual foi proferida sentença de mérito com parcial procedência dos pedidos. Tal feito encontra-se na fase recursal. Fica nítido que, com a presente demanda, o autor visa obter o integral cumprimento da r. sentença proferida nos autos n. 5001295- 82.2020.4.03.6105, nos quais já foi reconhecido o direito à restituição. Vislumbro, portanto, continência quanto aos pedidos de restituição e de compensação de crédito tributário. Como as questões atinentes à restituição e compensação tributárias já são objeto do mandado de segurança supracitado e até já foram decididas pelo Juízo da 8ª Vara, INDEFIRO o pedido liminar. Concedo ao autor o prazo de 15 dias para manifestação acerca da hipótese de continência, que implica em pendência de alguns pedidos, ou seja, litispendência deles e parcial do processo. No mesmo prazo, deverá o autor acostar aos autos cópia das 03 últimas declarações de imposto de renda para aferição da alegada hipossuficiência econômica. Intime-se.

13/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 14:05

Não Concedida a Antecipação de tutela

11/01/2022, 17:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/12/2021, 08:34

Conclusos para decisão

08/11/2021, 13:05

Juntada de certidão

08/11/2021, 13:05

Juntada de certidão

08/11/2021, 11:49

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

08/11/2021, 11:49

Recebidos os autos

08/11/2021, 11:49

Classe Processual alterada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/11/2021, 11:40

Distribuído por sorteio

06/11/2021, 10:50

Recebido pelo Distribuidor

06/11/2021, 10:50

Documentos

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 18:31

Sentença

•30/06/2023, 17:23

Sentença

•29/06/2023, 18:24

Despacho de Inspeção

•26/05/2023, 12:20

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 08:41

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 08:40

Decisão

•12/01/2022, 14:04

Decisão

•11/01/2022, 17:42

Outros Documentos

•06/11/2021, 10:50