Petição Cível 5000226-21.2022.4.03.6339 - TRF3

Petição Cível 5000226-21.2022.4.03.6339 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/12/2023, 05:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2023, 07:08

Publicação

24/11/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROSEMEIRE DOS SANTOS FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: GABRIELA MARIA AMADIO - SP310690 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 SENTENÇA O cumprimento da obrigação discutida nestes autos impõe a extinção do feito (art. 924, II, do CPC). Isto posto, julgo EXTINTO o processo (art. 925 do CPC). Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Intimem-se. Tupã-SP, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000226-21.2022.4.03.6339

23/11/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

22/11/2023, 15:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/11/2023, 12:31

Conclusão (para julgamento)

22/11/2023, 07:45

Petição (Petição (outras))

21/11/2023, 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2023, 07:07

Publicação

08/11/2023, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ROSEMEIRE DOS SANTOS FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: GABRIELA MARIA AMADIO - SP310690 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 A T O O R D I N A T Ó R I O Ciência à parte autora e ao causídico acerca do pagamento do(s) requisitório(s)/precatório(s), sendo que os valores encontram-se disponíveis para saque, nos termos da Resolução n. 822/2023 do CJF, mediante apresentação de RG, CPF e comprovante de residência, em agência do Banco do Brasil. Outrossim, os saques sem a expedição de alvará reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção de imposto de renda na fonte, ficando esta dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27, § 1º, da Lei nº 10.833/2003. Tupã-SP, 5 de novembro de 2023. FABIO MARTINHO Analista/Técnico Judiciário CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000226-21.2022.4.03.6339

06/11/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2023, 07:12

Publicação

28/09/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ROSEMEIRE DOS SANTOS FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: GABRIELA MARIA AMADIO - SP310690 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes do registro da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. O beneficiário do crédito poderá acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para obter maiores informações sobre a requisição expedida. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias. Nos termos da Resolução Conjunta PRES/GACO n.º 1, de 08/06/2022 a ciência do representante judicial do ente público acerca do conteúdo da requisição de pagamento ocorrerá mediante exame de relatório objeto de registro no expediente SEI 0019002-21.2022.4.03.8000. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, não cabe, nesse momento processual, rediscussão da quantia da condenação, servindo o procedimento acima somente para possibilitar a conferência do preenchimento dos ofícios requisitórios pelas partes. TUPÃ, 26 de setembro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000226-21.2022.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã

27/09/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

26/09/2023, 18:54

Documentos

Sentença

•23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ROSEMEIRE DOS SANTOS FERREIRA Advogado do(a) RECORRIDO: GABRIELA MARIA AMADIO - SP310690-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000226-21.2022.4.03.6339 RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ROSEMEIRE DOS SANTOS FERREIRA Advogado do(a) RECORRIDO: GABRIELA MARIA AMADIO - SP310690-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ROSEMEIRE DOS SANTOS FERREIRA Advogado do(a) RECORRIDO: GABRIELA MARIA AMADIO - SP310690-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O À vista da análise do presente feito, a sentença está irretocável. Portanto, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001, c.c. artigo 46 da Lei 9.099/95. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 749.963/RJ, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição da ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO TURMÁRIA QUE REMETE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não ofende o artigo 93, IX, da Constituição do Brasil a decisão tomada por turma recursal que confirma a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento. (Relator: Ministro EROS GRAU. Segunda Turma. DJe: 24/9/2009). Nessa senda, é válida a transcrição dos fundamentos da sentença: “(...) Com relação à presença de mal(es) incapacitante(s), perícia médica judicial, realizada em 28.04.2022 (249199589), consignou padecer a requerente de “espondilodiscoartrose e protusões discais em coluna lombar. Apresenta nesta perícia discreto edema em ombro esquerdo, perda residual de mobilidade do ombro esquerdo. Perda leve de mobilidade de membro inferior esquerdo, lasege terminal, dificuldade leve de mobilidade de membro inferior esquerdo. Agacha com dificuldade, consegue subir escada”. Concluiu o expert pela presença de “incapacidade parcial e permanente para o exercício de atividades que exijam esforços físicos acentuados, como levantar, sustentar e carregar pesos e deambulações exageradas”, inclusive a habitual (como cortadora de cana), desde a data do laudo (28.04.2022). Embora tenha constatado a parcialidade da incapacidade laborativa e a possibilidade de sua readaptação, entendo-a como total, dado o baixo nível escolar da autora, o histórico de trabalho exclusivamente rural, além do longo período em gozo de benefício por incapacidade, o que leva à extrema dificuldade de ser reinserida no mercado de trabalho atual (como já mencionado anteriormente). Portanto, uma vez comprovadas, nos moldes da Lei 8.213/91, a condição de segurada (garantida pelo “período de graça” entre a cessação do auxílio por incapacidade temporária, em 08.11.2021, e o início da incapacidade laborativa ora atestada 28.04.2022 – art. 15, I, da Lei de Benefícios), a carência mínima exigida (12 meses), a incapacidade e a insuscetibilidade de reabilitação permanente para o trabalho, é de ser concedida à requerente aposentadoria por incapacidade permanente. Estabeleço o termo inicial da benesse na data da perícia médica da presente ação (28.04.2022), momento em que constatado o agravamento do quadro de saúde da autora. Tendo em vista o entendimento pela impossibilidade de sua reabilitação, resta prejudicada a fixação de data de cessação do benefício. (...)”. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000226-21.2022.4.03.6339 RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP Cuida-se de recurso interposto pelo INSS em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando-o a conceder a aposentadoria por incapacidade permanente com DIB na data da perícia médica judicial. É a síntese do necessário. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000226-21.2022.4.03.6339 RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP Ante o exposto, nego provimento ao recurso do INSS para manter a sentença. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, limitados ao teto do Juizado Especial Federal. É o voto. E M E N T A Dispensada a elaboração de ementa, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSEMEIRE DOS SANTOS FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: GABRIELA MARIA AMADIO - SP310690 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A ROSEMEIRE DOS SANTOS FERREIRA, qualificada nos autos, propôs a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, cujo objeto cinge-se à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, ou ao restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, desde a cessação administrativa (08.11.2021), ao argumento de perfazer os requisitos legais exigidos para a obtenção de uma das prestações. Foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça à autora e indeferido pleito de tutela de urgência. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, rejeito o pedido da autarquia federal inserto no Id. 250812113, por não antever necessidade do perito judicial prestar nenhum tipo de esclarecimento no presente caso. Sobre o tópico reabilitação, cabe ao ente previdenciário diligenciar perante o empregador com vistas à verificação de sua viabilidade. De qualquer forma, in casu, não há que se falar em reabilitação, como se verá do fundamentado. Em preliminar de contestação, pugna o INSS pela intimação da demandante para, de forma expressa, renunciar à parcela do valor da causa que ultrapasse o limite legal de 60 salários mínimos, sob pena de declínio da competência do JEF, o que tenho por dispensável, tomando-se o valor dado à causa (R$ 30.000,00), inferior ao de alçada. Outrossim, impertinentes as demais preliminares por ele arguidas. De efeito, no que se refere à prejudicial de prescrição, sequer é de ser conhecida, porquanto não pertinente, tendo em vista a data de início postulada para as prestações vindicadas nos autos. Tampouco a de incompetência absoluta do Juizado Especial Federal, eis que competia ao réu carrear aos autos cálculos demonstrando que o proveito econômico almejado na ação supera o limite de alçada estabelecido para as ações afetas à competência dos Juizados. Ademais, nada na inicial refere tratar-se de ação de natureza acidentária (infortúnio do trabalho), restando, destarte, rejeitada também alegação de incompetência de juízo por tal motivo. Falta de interesse de agir também não há, uma vez que comprovado pedido administrativo de benefício (Id. 241623927). Finalmente, demonstrado que a requerente reside em localidade abrangida pela competência deste Juizado (Adamantina/SP). Não há que se falar, ainda, em coisa julgada com relação a feito precedente (n. 0001589-56.2015.8.26.0081). Isso porque apesar dos indícios da autora padecer das mesmas moléstias anteriormente atestadas (pelos laudos médicos periciais do SABI juntados: Id. 244627544, páginas 13-21), o perito judicial da presente demanda mencionou expressamente o agravamento do quadro de saúde da autora (Id. 249199589, página 10: resposta ao quesito de n. 7), mediante análise da documentação médica existente (inclusive de documentos mais antigos). Além disso, é certo que as condições pessoais da demandante não são as mesmas de quando prolatada anterior sentença: encontra-se com mais idade e afastada do mercado de trabalho a mais tempo, o que sem dúvida dificulta seja nele reinserida. Por fim, não há notícia de ter passado por processo de reabilitação antes da cessação anterior, o que corrobora a alteração da situação fática posta na ação precedente. Passo à análise do mérito. Como cediço, tanto a aposentadoria por incapacidade permanente como o auxílio por incapacidade temporária estão sujeitos à comprovação da qualidade de segurado(a) e da carência mínima. O traço distintivo reside, em suma, na permanência da incapacidade para o trabalho, condição necessária à aposentadoria, dispensada ao auxílio. Quanto aos requisitos qualidade de segurada e carência, verifica-se, através de extrato CNIS anexado a este julgado, que a autora: a) laborou devidamente registrada, em atividades de natureza rural, em períodos descontínuos, de 25.05.1992 a 15.09.2013; b) recebeu auxílio por incapacidade temporária de 16.05.2012 a 31.01.2013 e de 04.08.2014 a 08.11.2021. Com relação à presença de mal(es) incapacitante(s), perícia médica judicial, realizada em 28.04.2022 (249199589), consignou padecer a requerente de “espondilodiscoartrose e protusões discais em coluna lombar. Apresenta nesta perícia discreto edema em ombro esquerdo, perda residual de mobilidade do ombro esquerdo. Perda leve de mobilidade de membro inferior esquerdo, lasege terminal, dificuldade leve de mobilidade de membro inferior esquerdo. Agacha com dificuldade, consegue subir escada”. Concluiu o expert pela presença de “incapacidade parcial e permanente para o exercício de atividades que exijam esforços físicos acentuados, como levantar, sustentar e carregar pesos e deambulações exageradas”, inclusive a habitual (como cortadora de cana), desde a data do laudo (28.04.2022). Embora tenha constatado a parcialidade da incapacidade laborativa e a possibilidade de sua readaptação, entendo-a como total, dado o baixo nível escolar da autora, o histórico de trabalho exclusivamente rural, além do longo período em gozo de benefício por incapacidade, o que leva à extrema dificuldade de ser reinserida no mercado de trabalho atual (como já mencionado anteriormente). Portanto, uma vez comprovadas, nos moldes da Lei 8.213/91, a condição de segurada (garantida pelo “período de graça” entre a cessação do auxílio por incapacidade temporária, em 08.11.2021, e o início da incapacidade laborativa ora atestada 28.04.2022 – art. 15, I, da Lei de Benefícios), a carência mínima exigida (12 meses), a incapacidade e a insuscetibilidade de reabilitação permanente para o trabalho, é de ser concedida à requerente aposentadoria por incapacidade permanente. Estabeleço o termo inicial da benesse na data da perícia médica da presente ação (28.04.2022), momento em que constatado o agravamento do quadro de saúde da autora. Tendo em vista o entendimento pela impossibilidade de sua reabilitação, resta prejudicada a fixação de data de cessação do benefício. A renda mensal inicial da aposentadoria será calculada administrativamente, não devendo de ser, por imperativo constitucional (art. 201, § 2º, da CF), inferior a um salário mínimo. Verifico, ainda, a presença dos requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência, tal como faculta o artigo 300 do Código de Processo Civil. Pelas razões expostas, que levaram a conclusão de reunir a demandante as condições inerentes ao benefício postulado, é que se reconhecer a probabilidade do direito. Por sua vez, a natureza alimentícia do benefício, aliada ao prognóstico de demora da conclusiva prestação jurisdicional, configuram o perigo de dano à subsistência pessoal. AUTOR: ROSEMEIRE DOS SANTOS FERREIRA CPF: 117.273.968-47 DATA DO AJUIZAMENTO: 03/02/2022 17:21:46 ESPÉCIE DO NB: APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE RMI: PREJ. RMA: PREJ. DIB: 28/04/2022 DIP: DATA DESTA SENTENÇA DCB: PREJ. ATRASADOS: A SEREM CALCULADOS DATA DO CÁLCULO: PREJ. ****************************************************************** PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000226-21.2022.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido inicial, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, desde 28.04.2022, em valor a ser apurado administrativamente, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Concedo a tutela de urgência, para determinar à autarquia federal a imediata implantação do benefício acima concedido. Oficie-se, devendo a SADJ comprovar o cumprimento no prazo de 30 dias. As diferenças devidas em atraso serão apuradas após o trânsito em julgado e mediante simples cálculos aritméticos, a serem apresentados oportunamente pelo INSS. Serão descontados do “quantum” devido somente os benefícios pagos administrativamente da mesma espécie e os inacumuláveis (art. 124 da Lei 8.213/91) eventualmente percebidos durante o período de apuração (Tema 1.013 do STJ e Súmula 72 da TNU). A correção monetária incidirá desde a data do vencimento de cada prestação, segundo os índices divulgados pelo item 4.3.1.1 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ – afastada a TR, com aplicação do INPC/IBGE ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91). Quanto aos juros de mora, devidos desde a citação, corresponderá à remuneração oficial da caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, a partir da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 (para período anterior, os índices serão os divulgados pelo item 4.3.2 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal) - para as diferenças havidas anteriores à citação, os juros moratórios serão calculados de forma globalizada e, para aquelas vencidas após tal ato processual, decrescentemente. E para o período posterior a 9 de dezembro de 2021, a remuneração do capital (correção monetária) e de compensação da mora (juros moratórios), inclusive do precatório, considerarão a incidência, unicamente, até o efetivo pagamento, da taxa Selic, acumulada mensalmente (art. 3º da EC 113/21). No cálculo dos atrasados, deverão ser descontados os valores recebidos a título de mensalidades em recuperação, ou, ainda, eventuais outros benefícios inacumuláveis percebidos, sendo vedado desconto das remunerações provindas de atividade laborativa, considerando o que dispõe a Súmula 72 da TNU (precedente: PEDIDO 200872520041361, Relator Juiz Federal Antônio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, DOU 13/05/2011 SEÇÃO 1). Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c.c. o artigo 1º da Lei 10.259/01. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tupã-SP, data da assinatura eletrônica. ****************************************************************** SÚMULA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000226-21.2022.4.03.6339

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROSEMEIRE DOS SANTOS FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: GABRIELA MARIA AMADIO - SP310690 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Neste momento processual não há convicção quanto à probabilidade do direito invocado, na medida em que o ato administrativo de indeferimento da prestação previdenciária vindicada tem presunção de legalidade, que somente novas provas poderá ilidir. Da mesma forma, não se entrevê hipótese autorizadora de concessão de tutela de evidência (art. 311 do CPC). Posto isso, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000226-21.2022.4.03.6339 INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Ante a alegação de insuficiência de recursos da parte autora para fazer frente às custas, às despesas processuais e aos honorários advocatícios, defiro a gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Considerando as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e das Seções Judiciárias da Justiça Federal de São Paulo e de Mato Grosso do Sul, especialmente o determinado na Portaria Conjunta PRES/CORE n° 10/2020 e Ordem de Serviço DFORSP n° 21/2020, bem como na Portaria Conjunta PRES/CORE nº 25/2021 e Ordem de Serviço DFORSP n° 19/2021, fica estabelecido: 1 - somente poderão adentrar e permanecer nas dependências do fórum aqueles que apresentarem alternativamente comprovante de vacinação completa contra a COVID-19, preferencialmente (certificado nacional de vacinação ou cartão de vacinação emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde do local da vacinação) ou resultado do teste RT-PCR ou teste antígeno, negativos para a COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas da entrada nas dependências do fórum; 2 - somente poderão adentrar e permanecer nas dependências do fórum aqueles que estiverem utilizando máscara individual de proteção de nariz e boca, observando as regras de distanciamento social e higiene pessoal; 3 - recomenda-se que o periciando não antecipe o horário de comparecimento; 4 - recomenda-se que o periciando não seja acompanhado por terceiros, salvo necessidade; 5 - recomenda-se que, encerrado o ato, o periciando deixe as dependências do fórum para evitar aglomeração. Ficam as partes cientes de que no dia do ato pericial abaixo agendado somente será permitido permanecer na sala de avaliação o periciando e os eventuais assistentes técnicos. Fica a parte autora intimada, inclusive, na pessoa de seu advogado, acerca de que, em virtude do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), eventuais documentos complementares deverão somente serem anexados aos autos, SENDO VEDADO levá-los no ato da perícia, a fim de minimizar riscos de contaminação. Designo o(a) Dr.(a) CRISTIANO HAYOSHI CHOJI como perito(a) médico(a) deste Juízo, bem como fica agendada perícia para dia o 28/04/2022, às 10h00min, a ser realizada neste Fórum do Juizado Especial Adjunto de Tupã, situado na Rua Aimorés, 1326, 2º andar, Centro, CEP 17.601-020, Tupã-SP. O currículum do perito está disponível na secretaria do juízo, conforme legislação vigente, podendo ser solicitado mediante requerimento. Pela publicação deste ato ordinatório, a parte autora fica intimada, na pessoa de seu advogado: a) para comparecer à perícia médica, no endereço supramencionado, na data e horário estabelecidos; b) de que terá cinco dias a contar do dia agendado para justificar e comprovar documentalmente fato imponderável que eventualmente lhe impediu de comparecer, sob pena de preclusão do direito de produzir a prova pericial (Lei 9.099/95, art. 51, § 1º). Não haverá nova intimação para justificação da ausência na data da perícia. O Sr. Perito responderá os quesitos que seguem, bem assim aqueles eventualmente já apresentados pelas partes na petição inicial e na contestação: 1. A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 3.2. O periciando está realizando tratamento? 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. 6.1 Qual o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 11. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. 12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? 18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação? As partes poderão fazer-se acompanhar por assistente técnico, indicados segundo a lei processual civil. Outrossim, os honorários periciais ficam arbitrados no valor máximo da tabela constante da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, bem como fixado o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Após a apresentação do laudo pericial, vista às partes para considerações finais em 10 (dez) dias. No caso de não comparecimento ao ato pericial e sem a correspondente justificativa, remetam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Tupã-SP, data da assinatura eletrônica.

09/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada (Outros documentos)

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