Petição Cível 5014393-60.2021.4.03.6183 - TRF3

Petição Cível 5014393-60.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: HELOISA PENA LAUAR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HALDA LILIAN SATHLER VIDAL OTONI - MG99711 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALINE MOREIRA BRASILEIRO PEREIRA - MG172574 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014393-60.2021.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença movido contra o INSS. O pagamento foi efetuado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verificado o pagamento integral do crédito, impõe-se a extinção da execução. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. Caso seja verificada a existência de saldo depositado em conta vinculada aos presentes autos, o que impede o seu arquivamento definitivo, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 21/2022, sobreste-se o feito por dois anos e meio. Passados dois anos e meio sem o levantamento dos valores depositados, o processo será extinto, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, e os valores serão estornados para o órgão pagador. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC), solicito, caso não haja interesse recursal, que as representações judiciais das partes fechem o prazo no sistema PJe ou consignem a intenção nos autos, para otimizar os trabalhos da Secretaria desta unidade judiciária. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FABIO RUBEM DAVID MUZEL Juiz Federal

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: HELOISA PENA LAUAR Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE MOREIRA BRASILEIRO PEREIRA - MG172574, HALDA LILIAN SATHLER VIDAL OTONI - MG99711 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO E ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. despacho retro, expedi a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) RPV(s)/Precatório(s), conforme segue(m). Assim, nos termos do referido despacho, e conforme previsto no artigo 12 da Resolução CJF n. 822/2023, ficam as partes intimadas para ciência da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) RPV(s)/Precatório(s) expedido(s) nos autos e eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. São Paulo, 27 de fevereiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014393-60.2021.4.03.6183

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HELOISA PENA LAUAR Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE MOREIRA BRASILEIRO PEREIRA - MG172574, HALDA LILIAN SATHLER VIDAL OTONI - MG99711 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Id. 307559868 - Para levar a efeito o pedido de destaque em favor do patrono é necessária a juntada da cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94. A despeito de fazer menção na petição Id. 271072765, o documento não foi anexado à petição, bem como o comprovante de inscrição atualizado da Receita Federal, que também deverá ser apresentado. Assim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014393-60.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a representação judicial da parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresente cópia do contrato de honorários e comprovante de inscrição atualizado da Receita Federal. Não apresentados a comprovação documental de regularidade de inscrição do CPF/CNPJ e o contrato de honorários, expeça-se o oficio sem o destaque e com levantamento à ordem do Juízo. São Paulo, 22 de janeiro de 2024. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HELOISA PENA LAUAR Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE MOREIRA BRASILEIRO PEREIRA - MG172574, HALDA LILIAN SATHLER VIDAL OTONI - MG99711 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Considerando a manifestação do INSS (Id. 305267493), HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela parte exequente (Id. 302943329 e anexos), no valor total de R$ 106.524,23 (R$ 89.522,19 - principal e R$ 17.002,04 - juros), para a parte exequente e no valor de R$ 10.652,42, a título de honorários advocatícios, atualizados até outubro de 2023, totalizando o valor de R$ 117.176,65. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014393-60.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se o representante judicial da parte exequente para: a) Informar se o nome da parte exequente cadastrado no CPF é idêntico ao registrado nos presentes autos e se está ativo, apresentando comprovante de inscrição atualizado da Receita Federal. Desde logo destaco que caso não haja comprovação documental de regularidade de inscrição do CPF/CNPJ, o oficio será expedido com levantamento à ordem do Juízo. b) Esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios. Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, fica desde já deferido, mas deverá, antes da expedição dos ofícios requisitórios, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Por fim, consigno, desde logo, que caso não haja comprovação documental de regularidade de inscrição do CPF/CNPJ, o oficio será expedido com levantamento à ordem do Juízo. Expeçam-se ofícios requisitórios e precatório. Efetuada a expedição dos ofícios requisitórios, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, para eventual manifestação. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos para transmissão ao tribunal. Em se tratando de precatório, aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, intime-se a parte exequente. Nada mais sendo requerido em 5 (cinco) dias, venham conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 06 de novembro 2023.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HELOISA PENA LAUAR Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE MOREIRA BRASILEIRO PEREIRA - MG172574, HALDA LILIAN SATHLER VIDAL OTONI - MG99711 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014393-60.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se a representação judicial da parte exequente para que apresente, em Juízo e perante o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias úteis autodeclaração a fim de avaliar a incidência do artigo 24 da Emenda Constitucional n. 103/2019 (id. 299360795). 2) Apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se o representante judicial da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: a) informar se concorda com os cálculos apresentados pelo INSS, caso em que ficam os cálculos homologados e autorizada, desde já, a expedição dos ofícios requisitórios, OU apresentar seus próprios cálculos para intimação da parte executada nos termos do artigo 535 do CPC. b) informar se o nome da parte exequente cadastrado no CPF é idêntico ao registrado nos presentes autos e se está ativo, apresentando comprovante de inscrição atualizado da Receita Federal. Desde logo destaco que caso não haja comprovação documental de regularidade de inscrição do CPF/CNPJ, o oficio será expedido com levantamento à ordem do Juízo. c) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios. 3) Na hipótese de a parte exequente não se manifestar sobre os cálculos do INSS ficam desde já homologados. 4) Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, fica desde já deferido, mas deverá, antes da expedição dos ofícios requisitórios, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Por fim, consigno, desde logo, que caso não haja comprovação documental de regularidade de inscrição do CPF/CNPJ, o oficio será expedido com levantamento à ordem do Juízo. 5) Efetuada a expedição dos ofícios requisitórios, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, para eventual manifestação. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos para transmissão ao tribunal. 6) Em se tratando de precatório, aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. 7) Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, intime-se a parte exequente. 8) Nada mais sendo requerido em 5 (cinco) dias, venham conclusos para extinção da execução. 9) Caso a parte exequente não concorde com os valores apresentados pelo INSS deverá apresentar seu próprio demonstrativo dos valores que entende devidos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Apresentado o discriminativo, intime-se a representação judicial do INSS na forma do artigo 535 do CPC. Intime-se. São Paulo, 4 de setembro de 2023.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: HELOISA PENA LAUAR Advogados do(a) REQUERENTE: ALINE MOREIRA BRASILEIRO PEREIRA - MG172574, HALDA LILIAN SATHLER VIDAL OTONI - MG99711 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Providencie a Secretaria a conversão destes autos para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”, através da rotina própria do sistema da Justiça Federal. Observo que o benefício decorrente da decisão judicial já foi implantado (NB 42/209.291.521-0). 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5014393-60.2021.4.03.6183 Intime-se o órgão de representação judicial do INSS, para que, em querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação na denominada “execução invertida”. Na hipótese de não ter interesse na execução invertida, tal fato deverá ser noticiado em Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. Caso, desde logo, a parte exequente não concorde com a “execução invertida” e apresente seu demonstrativo dos valores que entende devidos, intime-se a representação judicial do INSS na forma do artigo 535 do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. São Paulo, 2 de agosto de 2023. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: HELOISA PENA LAUAR Advogados do(a) REQUERENTE: ALINE MOREIRA BRASILEIRO PEREIRA - MG172574, HALDA LILIAN SATHLER VIDAL OTONI - MG99711 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Heloísa Pena Lauar ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/193.765.302-9, DER 08.11.19, mediante reconhecimento dos períodos comuns de 01.03.1987 a 31.03.1987 (contribuinte individual) e de 07.06.1990 a 05.07.1992 (FUNSEC – Prefeitura Municipal de Governador Valadares). Requereu AJG. Pesquisa de prevenção negativa. Declarada a incompetência e enviado ao JEF/SP (Id. 169777089). Autos remetidos os autos a Contadoria (Id. 2583339059). No JEF, retificado o valor da causa, com devolução a este juízo (Id. 258378488). Decisão concluindo pela inépcia da inicial, com intimação do autor para juntada de documentos essenciais (Id. 260059463). Juntadas cópia do processo administrativo e declaração de pobreza (Id. 262548429). Concedida a AJG e determinada a citação (Id. 267955722). O INSS contestou (Id. 274592566). Autora intimada a falar sobre a contestação e especificar provas, sob pena de preclusão (Id. 281075065). Réplica pontuando as provas documentais constituídas (Id. 285622540). Os autos vieram conclusos. É relatório. Decido. Em síntese, a aposentadoria (NB 42/193.765.302-9), DER 08.11.2019, teria sido indeferida, antes da entrada em vigor da EC n. 103/19, por faltarem 29 dias contributivos, sendo a somatória total de 29 anos, 11 meses e 1 dia (Id. 262660335, p. 176). Nesse contexto, evidente que quaisquer detalhes podem ser decisivos para apreciação do acerto ou não do indeferimento do benefício previdenciário em tela. A compreensão do real objeto da demanda requer esforço interpretativo, pois a parte autora não arrolou precisamente os períodos, data a data, que teriam sido desconsiderados pela autarquia previdenciária. Os efetivos períodos controvertidos foram alcançados em comparação analítica entre a tabela que constou na inicial (Id. 165465255, pp. 2/3) e a contagem administrativa (Id. 262660335, pp. 174/176). 1) Período comum: 01.03.1987 a 31.03.1987. Empregador: não há - contribuinte individual. Período consta no CNIS, sem nenhum indicador de pendência, razão pela qual merece ser reconhecido, nos termos do artigo 19 do Decreto n. 3.048/99. Já seria suficiente para concessão da aposentadoria. 2) Período comum: 07.06.1990 a 05.07.1992. Empregador: FUNSEC – Prefeitura Municipal de Governador Valadares. Estamos diante de período estatutário. Consta prestação de serviços com indicador RPPS de 10.02.1988 a 28.02.1999, sem interrupções. A parte autora juntou ao processo administrativo a respectiva Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, na qual não há nenhum indício de suspensão/interrupção da prestação de serviços de 1990 a 1992 (Id. 262660335, pp. 101/104, 150). Em 1990, ocorreu tão somente sua transferência de uma Fundação para a Secretaria Municipal de Educação de Governador Valadares/MG, fato sem qualquer relevância para fins de contagem de tempo contributivo, diante da regular emissão da CTC (Id. 262660335, p. 153). Dessa forma, reconheço o tempo de contribuição de 07.06.1990 a 05.07.1992 (Prefeitura Municipal de Governador Valadares), em contagem recíproca. Em face do expendido, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o INSS a: (i) acolher o tempo comum de 01.03.1987 a 31.03.1987 (contribuinte individual) e de 07.06.1990 a 05.07.1992 (Prefeitura Municipal de Governador Valadares); (ii) conceder a aposentadoria por tempo de contribuição 42/193.765.302-9, com observância das regras de cálculo anteriores à EC n. 103/19 e pagamento de atrasados desde a DER, em 08.11.2019 No pagamento dos valores atrasados, deverá incidir correção monetária a partir do dia em que deveriam ter sido pagas e juros de mora a partir da citação, ambos calculados nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente na fase de execução, observando-se a aplicação do INPC no lugar da TR, conforme recurso repetitivo REsp n. 1.495.146-MG, com incidência da taxa SELIC, a contar de 09.12.2021, na forma do artigo 3º da EC 113/2021. Cuidando-se de verba de natureza alimentar, torna-se evidente a possibilidade de dano de difícil reparação na hipótese de pagamento tardio. Assim, com fundamento no artigo 497 do Código de Processo Civil, que possui eficácia mandamental, DETERMINO QUE O INSS CUMPRA OBRIGAÇÃO DE FAZER averbando o tempo comum de 01.03.1987 a 31.03.1987 (contribuinte individual) e de 07.06.1990 a 05.07.1992 (Prefeitura Municipal de Governador Valadares), com a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/193.765.302-9), com observância das regras de cálculo anteriores à EC n. 103/19, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). A DIP deve ser fixada em 01.05.2023. Oficie-se ao órgão competente do INSS para o cumprimento de decisões judiciais, com urgência, preferencialmente por meio eletrônico. Condeno o INSS ao pagamento de honorários de advogado no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico do segurado, não incidindo sobre as prestações vincendas (Súmula n. 111, STJ). A presente decisão não se sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no inciso I do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Intimação - PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5014393-60.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: HELOISA PENA LAUAR Advogados do(a) REQUERENTE: ALINE MOREIRA BRASILEIRO PEREIRA - MG172574, HALDA LILIAN SATHLER VIDAL OTONI - MG99711 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria SP-PR-08V nº 48/2022, de 09/03/2022, item 7.1, Intimação - PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5014393-60.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o representante judicial da parte autora, para manifestação acerca dos termos da contestação e, inclusive, para que especifique as provas que pretende produzir, de modo detalhado e fundamentado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Saliento que eventual manifestação de produção de prova de forma genérica será tida como não escrita, aplicando-se o fenômeno da preclusão. SãO PAULO, 4 de abril de 2023.

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: HELOISA PENA LAUAR Advogados do(a) REQUERENTE: ALINE MOREIRA BRASILEIRO PEREIRA - MG172574, HALDA LILIAN SATHLER VIDAL OTONI - MG99711 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5014393-60.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Defiro os benefícios da AJG. Anote-se. Cite-se o réu para contestar, momento em que deverá esclarecer as provas que pretende produzir, especificando-as de forma minudente e fundamentada, sob pena de preclusão. Com a juntada da contestação ou decurso de prazo, intime-se o representante judicial da parte autora, para manifestação, e, inclusive, para que especifique as provas que pretende produzir, de modo detalhado e fundamentado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. São Paulo, 08 de novembro de 2022.

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: HELOISA PENA LAUAR Advogados do(a) REQUERENTE: ALINE MOREIRA BRASILEIRO PEREIRA - MG172574, HALDA LILIAN SATHLER VIDAL OTONI - MG99711 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Heloísa Pena Luar ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/193.765.302-9, DER 08.11.19, com a correção de datas de períodos laborados e tempos de contribuição FUNSEC e Prefeitura Municipal de Governador Valadares constantes no CNIS. Requereu AJG. Com a inicial vieram documentos. Pesquisa de prevenção negativa. Declarada a incompetência e enviado ao JEF/SP (Id.169777089). Remetidos os autos a Contadoria (Id.2583339059). Decisão judicial retificou o valor da causa e devolveu os autos (Id.258378488). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A petição inicial encontra-se inepta. Assim, Intimação - PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5014393-60.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o representante judicial da parte autora, para juntar: a) declaração de hipossuficiência ou realizar o pagamento das custas processuais; b) cópia do processo administrativo, NB 193.765.302-9 de forma integral e legível, tudo no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial; Oportunamente, retornem os autos conclusos. Intime-se. São Paulo, 17 de agosto 2022.

19/08/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

16/08/2022, 13:01

Retificação de Classe Processual

16/08/2022, 13:01

Recebimento

15/08/2022, 17:53

Decisão Interlocutória de Mérito

12/08/2022, 12:15

Conclusão (para decisão)

21/07/2022, 14:37

Documentos

Sentença

•06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HELOISA PENA LAUAR Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE MOREIRA BRASILEIRO PEREIRA - MG172574, HALDA LILIAN SATHLER VIDAL OTONI - MG99711 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Considerando a manifestação do INSS (Id. 305267493), HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela parte exequente (Id. 302943329 e anexos), no valor total de R$ 106.524,23 (R$ 89.522,19 - principal e R$ 17.002,04 - juros), para a parte exequente e no valor de R$ 10.652,42, a título de honorários advocatícios, atualizados até outubro de 2023, totalizando o valor de R$ 117.176,65. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014393-60.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se o representante judicial da parte exequente para: a) Informar se o nome da parte exequente cadastrado no CPF é idêntico ao registrado nos presentes autos e se está ativo, apresentando comprovante de inscrição atualizado da Receita Federal. Desde logo destaco que caso não haja comprovação documental de regularidade de inscrição do CPF/CNPJ, o oficio será expedido com levantamento à ordem do Juízo. b) Esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios. Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, fica desde já deferido, mas deverá, antes da expedição dos ofícios requisitórios, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Por fim, consigno, desde logo, que caso não haja comprovação documental de regularidade de inscrição do CPF/CNPJ, o oficio será expedido com levantamento à ordem do Juízo. Expeçam-se ofícios requisitórios e precatório. Efetuada a expedição dos ofícios requisitórios, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, para eventual manifestação. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos para transmissão ao tribunal. Em se tratando de precatório, aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, intime-se a parte exequente. Nada mais sendo requerido em 5 (cinco) dias, venham conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 06 de novembro 2023.

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HELOISA PENA LAUAR Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE MOREIRA BRASILEIRO PEREIRA - MG172574, HALDA LILIAN SATHLER VIDAL OTONI - MG99711 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014393-60.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se a representação judicial da parte exequente para que apresente, em Juízo e perante o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias úteis autodeclaração a fim de avaliar a incidência do artigo 24 da Emenda Constitucional n. 103/2019 (id. 299360795). 2) Apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se o representante judicial da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: a) informar se concorda com os cálculos apresentados pelo INSS, caso em que ficam os cálculos homologados e autorizada, desde já, a expedição dos ofícios requisitórios, OU apresentar seus próprios cálculos para intimação da parte executada nos termos do artigo 535 do CPC. b) informar se o nome da parte exequente cadastrado no CPF é idêntico ao registrado nos presentes autos e se está ativo, apresentando comprovante de inscrição atualizado da Receita Federal. Desde logo destaco que caso não haja comprovação documental de regularidade de inscrição do CPF/CNPJ, o oficio será expedido com levantamento à ordem do Juízo. c) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios. 3) Na hipótese de a parte exequente não se manifestar sobre os cálculos do INSS ficam desde já homologados. 4) Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, fica desde já deferido, mas deverá, antes da expedição dos ofícios requisitórios, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Por fim, consigno, desde logo, que caso não haja comprovação documental de regularidade de inscrição do CPF/CNPJ, o oficio será expedido com levantamento à ordem do Juízo. 5) Efetuada a expedição dos ofícios requisitórios, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, para eventual manifestação. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos para transmissão ao tribunal. 6) Em se tratando de precatório, aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. 7) Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, intime-se a parte exequente. 8) Nada mais sendo requerido em 5 (cinco) dias, venham conclusos para extinção da execução. 9) Caso a parte exequente não concorde com os valores apresentados pelo INSS deverá apresentar seu próprio demonstrativo dos valores que entende devidos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Apresentado o discriminativo, intime-se a representação judicial do INSS na forma do artigo 535 do CPC. Intime-se. São Paulo, 4 de setembro de 2023.

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: HELOISA PENA LAUAR Advogados do(a) REQUERENTE: ALINE MOREIRA BRASILEIRO PEREIRA - MG172574, HALDA LILIAN SATHLER VIDAL OTONI - MG99711 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Heloísa Pena Lauar ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/193.765.302-9, DER 08.11.19, mediante reconhecimento dos períodos comuns de 01.03.1987 a 31.03.1987 (contribuinte individual) e de 07.06.1990 a 05.07.1992 (FUNSEC – Prefeitura Municipal de Governador Valadares). Requereu AJG. Pesquisa de prevenção negativa. Declarada a incompetência e enviado ao JEF/SP (Id. 169777089). Autos remetidos os autos a Contadoria (Id. 2583339059). No JEF, retificado o valor da causa, com devolução a este juízo (Id. 258378488). Decisão concluindo pela inépcia da inicial, com intimação do autor para juntada de documentos essenciais (Id. 260059463). Juntadas cópia do processo administrativo e declaração de pobreza (Id. 262548429). Concedida a AJG e determinada a citação (Id. 267955722). O INSS contestou (Id. 274592566). Autora intimada a falar sobre a contestação e especificar provas, sob pena de preclusão (Id. 281075065). Réplica pontuando as provas documentais constituídas (Id. 285622540). Os autos vieram conclusos. É relatório. Decido. Em síntese, a aposentadoria (NB 42/193.765.302-9), DER 08.11.2019, teria sido indeferida, antes da entrada em vigor da EC n. 103/19, por faltarem 29 dias contributivos, sendo a somatória total de 29 anos, 11 meses e 1 dia (Id. 262660335, p. 176). Nesse contexto, evidente que quaisquer detalhes podem ser decisivos para apreciação do acerto ou não do indeferimento do benefício previdenciário em tela. A compreensão do real objeto da demanda requer esforço interpretativo, pois a parte autora não arrolou precisamente os períodos, data a data, que teriam sido desconsiderados pela autarquia previdenciária. Os efetivos períodos controvertidos foram alcançados em comparação analítica entre a tabela que constou na inicial (Id. 165465255, pp. 2/3) e a contagem administrativa (Id. 262660335, pp. 174/176). 1) Período comum: 01.03.1987 a 31.03.1987. Empregador: não há - contribuinte individual. Período consta no CNIS, sem nenhum indicador de pendência, razão pela qual merece ser reconhecido, nos termos do artigo 19 do Decreto n. 3.048/99. Já seria suficiente para concessão da aposentadoria. 2) Período comum: 07.06.1990 a 05.07.1992. Empregador: FUNSEC – Prefeitura Municipal de Governador Valadares. Estamos diante de período estatutário. Consta prestação de serviços com indicador RPPS de 10.02.1988 a 28.02.1999, sem interrupções. A parte autora juntou ao processo administrativo a respectiva Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, na qual não há nenhum indício de suspensão/interrupção da prestação de serviços de 1990 a 1992 (Id. 262660335, pp. 101/104, 150). Em 1990, ocorreu tão somente sua transferência de uma Fundação para a Secretaria Municipal de Educação de Governador Valadares/MG, fato sem qualquer relevância para fins de contagem de tempo contributivo, diante da regular emissão da CTC (Id. 262660335, p. 153). Dessa forma, reconheço o tempo de contribuição de 07.06.1990 a 05.07.1992 (Prefeitura Municipal de Governador Valadares), em contagem recíproca. Em face do expendido, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o INSS a: (i) acolher o tempo comum de 01.03.1987 a 31.03.1987 (contribuinte individual) e de 07.06.1990 a 05.07.1992 (Prefeitura Municipal de Governador Valadares); (ii) conceder a aposentadoria por tempo de contribuição 42/193.765.302-9, com observância das regras de cálculo anteriores à EC n. 103/19 e pagamento de atrasados desde a DER, em 08.11.2019 No pagamento dos valores atrasados, deverá incidir correção monetária a partir do dia em que deveriam ter sido pagas e juros de mora a partir da citação, ambos calculados nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente na fase de execução, observando-se a aplicação do INPC no lugar da TR, conforme recurso repetitivo REsp n. 1.495.146-MG, com incidência da taxa SELIC, a contar de 09.12.2021, na forma do artigo 3º da EC 113/2021. Cuidando-se de verba de natureza alimentar, torna-se evidente a possibilidade de dano de difícil reparação na hipótese de pagamento tardio. Assim, com fundamento no artigo 497 do Código de Processo Civil, que possui eficácia mandamental, DETERMINO QUE O INSS CUMPRA OBRIGAÇÃO DE FAZER averbando o tempo comum de 01.03.1987 a 31.03.1987 (contribuinte individual) e de 07.06.1990 a 05.07.1992 (Prefeitura Municipal de Governador Valadares), com a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/193.765.302-9), com observância das regras de cálculo anteriores à EC n. 103/19, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). A DIP deve ser fixada em 01.05.2023. Oficie-se ao órgão competente do INSS para o cumprimento de decisões judiciais, com urgência, preferencialmente por meio eletrônico. Condeno o INSS ao pagamento de honorários de advogado no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico do segurado, não incidindo sobre as prestações vincendas (Súmula n. 111, STJ). A presente decisão não se sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no inciso I do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Intimação - PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5014393-60.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

26/05/2023, 00:00

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Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Retificação de Classe Processual

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(25)