Procedimento Comum Cível 0006920-81.2012.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006920-81.2012.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/06/2025, 21:39

Publicação

11/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: CALCADAO AUTO POSTO LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: MAURO RAINERIO GOEDERT - SP324502-A, NILSA GAONA - SC56737 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006920-81.2012.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se cumprimento de sentença promovido por AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em face de CALCADAO AUTO POSTO LTDA. objetivando o cumprimento de título executivo judicial, na forma do CPC, art. 524 e ss. Iniciado o processo de execução, a parte executada foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa (id. 13348960 ), majorados em 2% em sede de recurso especial (id 317468779), o que foi devidamente feito em id. 357922833. A parte Exequente requereu a extinção do feito (id. 360032579). DISPOSITIVO. Diante da satisfação integral da obrigação em relação à parte Exequente, julgo extinto o processo de execução, com julgamento de mérito, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. SãO PAULO, 9 de abril de 2025.

10/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/04/2025, 16:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/04/2025, 15:59

Conclusão (para julgamento)

08/04/2025, 14:20

Expedida/certificada

04/04/2025, 13:39

Mero expediente

03/04/2025, 15:06

Conclusão (para despacho)

02/04/2025, 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: CALCADAO AUTO POSTO LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: MAURO RAINERIO GOEDERT - SP324502-A D E S P A C H O ID 354511605 - Ciência ao executado acerca da conversão em renda noticiada. ID 354957938 - Atendidos os requisitos do art. 524 do CPC, EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS), na forma do art. 523 do CPC. Dê-se ciência ao devedor (EXECUTADO: CALCADAO AUTO POSTO LTDA.), para que PAGUE o valor a que foi condenado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa legal de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do parágrafo 1º do art. 523 do CPC, calculados sobre o valor do crédito, sem prejuízo da expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, parágrafo 3º do CPC). Fica o devedor ciente que decorrido o prazo acima assinalado sem que seja efetuado o pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze dias) para apresentação de sua impugnação, independentemente de penhora ou de nova intimação deste Juízo (art. 525, "caput" do CPC). Havendo alegação de excesso de execução, deve o devedor indicar o valor que entende correto, juntando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de sua rejeição liminar (art. 523,4º e 5º, CPC). Atendidos os requisitos legais, a impugnação será, em regra, recebida sem efeito suspensivo e processada nos mesmos autos. Versando a impugnação sobre excesso de execução - ainda que em parte- remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos necessários à análise das alegações das partes. Com a juntada dos cálculos, dê-se vista às partes. Após, voltem conclusos. 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006920-81.2012.4.03.6100 recebo o requerimento do credor (), na forma do art. 523 do CPC. Dê-se ciência ao devedor ( Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. myt

27/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/02/2025, 17:16

Mero expediente

25/02/2025, 14:57

Conclusão (para despacho)

25/02/2025, 12:27

Documentos

Sentença

•10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: CALCADAO AUTO POSTO LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: MAURO RAINERIO GOEDERT - SP324502-A D E S P A C H O ID 354511605 - Ciência ao executado acerca da conversão em renda noticiada. ID 354957938 - Atendidos os requisitos do art. 524 do CPC, EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS), na forma do art. 523 do CPC. Dê-se ciência ao devedor (EXECUTADO: CALCADAO AUTO POSTO LTDA.), para que PAGUE o valor a que foi condenado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa legal de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do parágrafo 1º do art. 523 do CPC, calculados sobre o valor do crédito, sem prejuízo da expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, parágrafo 3º do CPC). Fica o devedor ciente que decorrido o prazo acima assinalado sem que seja efetuado o pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze dias) para apresentação de sua impugnação, independentemente de penhora ou de nova intimação deste Juízo (art. 525, "caput" do CPC). Havendo alegação de excesso de execução, deve o devedor indicar o valor que entende correto, juntando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de sua rejeição liminar (art. 523,4º e 5º, CPC). Atendidos os requisitos legais, a impugnação será, em regra, recebida sem efeito suspensivo e processada nos mesmos autos. Versando a impugnação sobre excesso de execução - ainda que em parte- remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos necessários à análise das alegações das partes. Com a juntada dos cálculos, dê-se vista às partes. Após, voltem conclusos. 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006920-81.2012.4.03.6100 recebo o requerimento do credor (), na forma do art. 523 do CPC. Dê-se ciência ao devedor ( Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. myt

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CALCADAO AUTO POSTO LTDA. Advogado do(a) APELANTE: MAURO RAINERIO GOEDERT - SC23743-S APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006920-81.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por CALÇADÃO AUTO POSTO LTDA. contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal referente a embargos de declaração opostos contra o seguinte acórdão ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO. ANP. POSTO REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEIS. AUTO DE INFRAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE GASOLINA COMUM EM DESCONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA AUTUAÇÃO OU REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A existência de um Documento de Fiscalização atestando a regularidade de um combustível com base em testes realizados no local da coleta do material não impede a realização de uma análise mais acurada, efetuada em laboratório especializado, e nem invalida o seu resultado. 2. Nos termos do Decreto 2.953/99 (que dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades relativas à indústria do petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis) o auto de infração pode ser lavrado em até 5 (cinco) anos após a notícia do fato infringente e, quando for lavrado em local diverso daquele onde verificada a infração, a citação será feita por carta registrada, endereçada ao estabelecimento do autuado onde ocorreu o fato e considerar-se-á efetuada na data indicada no Aviso de Recebimento – AR. 3. O laudo pericial apresentado pelo autuado não foi considerado como prova válida pela Autoridade Administrativa porquanto, além de ter sido realizado de forma unilateral, sem a participação da ANP, não há comprovação de que o material analisado tenha a mesma origem da gasolina periciada pelo Instituto de Pesquisas e Tecnologias - IPT. 4. Também não merece acolhida o inconformismo do apelante acerca da não apreciação, pela Autarquia, do seu pedido de adiamento do deslacre e análise da contraprova. Mesmo intimado com antecedência de um mês acerca da data da realização do deslacre e análise da contraprova, procedimento requerido pelo próprio autuado, deixou para protocolizar seu pedido de adiamento no final do expediente da sexta-feira que antecedeu a data previamente agendada (23/02/2010, uma terça-feira, às 9:00), sem qualquer justificativa, e ainda teve o desplante de requerer prazo de 60 dias para o agendamento da nova data. 5. A gradação da pena encontra-se devidamente fundamentada, tendo partido do valor mínimo previsto no inciso II do art. 3º da Lei 9.847/99 (R$ 20.000,00), acrescido de 10% devido à gravidade da infração (danos causados ao consumidor e ao meio ambiente) mais 30% em razão da vantagem auferida com a prática da infração (art. 4º, caput). 6. Apelação desprovida. É o relatório. Decido. O recurso não merece admissão. No caso vertente, a pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão em seu contexto fático-probatório. Revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 7 de março de 2022.

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CALCADAO AUTO POSTO LTDA. Advogado do(a) APELANTE: MAURO RAINERIO GOEDERT - SC23743-S APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006920-81.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: CALCADAO AUTO POSTO LTDA. Advogado do(a) APELANTE: MAURO RAINERIO GOEDERT - SP324502-S APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: CALCADAO AUTO POSTO LTDA. Advogado do(a) APELANTE: MAURO RAINERIO GOEDERT - SP324502-S APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. Verifica-se do quanto relatado que a embargante busca tão-somente discutir a juridicidade do provimento, procurando fazer prevalecer o seu ponto de vista acerca da matéria vertida nos autos, não se tratando, verdadeiramente, da existência de qualquer dos vícios que autorizam a oposição dos aclaratórios. Anote-se, inicialmente, que a apelação da autora não impugnou as decisões proferidas no processo administrativo, mas concentrou-se no auto de infração, razão porque, não havia mesmo motivos para este Colegiado apreciar supostos "vícios de fundamentação nas decisões administrativas". No mais, embora não expressamente citados, todos os dispositivos legais mencionados pela embargante foram considerados na apreciação da lide, apenas se decidiu de forma diversa da tese por ela sustentada. Relativamente ao valor da multa aplicada, o v. acórdão consignou: “(...) em relação ao arbitramento do valor da multa, igualmente não procede a alegação de ausência de motivação. Conforme se pode verificar da decisão administrativa de págs. 23 e sgs do id 1073660651, a gradação da pena encontra-se devidamente fundamentada, tendo partido do valor mínimo previsto no inciso II do art. 3º da Lei 9.847/99 (R$ 20.000,00), acrescido de 10% devido à gravidade da infração (danos causados ao consumidor e ao meio ambiente) e mais 30% em razão da vantagem auferida com a prática da infração (art. 4º, caput).” Ressalte-se que a lei não exige o efetivo dano para o agravamento da multa e, quanto à vantagem auferida pela autuada, o art. 5º da Portaria ANP 122/2008 (cujo conteúdo a embargante alega que não foi considerado no acórdão) dispõe expressamente que “Se o julgador entender que houve vantagem auferida pelo infrator, poderá gradar a multa, mesmo quando não haja elementos para mensurar a referida vantagem”. A embargante ainda afirma que o acórdão não deixa claro porque entende como válido o Auto de Infração que não cumpre os requisitos previstos no inc. VIII, art. 6º do Decreto 2.953/1999. Ora, sobre a ausência de assinatura do autuado no auto de infração, o acórdão é explícito: “(...) Quanto ao suposto vício existente no Auto de Infração 282705, por ter sido lavrado 6 meses após a ação fiscalizatória e por não conter a ciência (assinatura) do preposto da empresa, tampouco assiste razão ao apelante. Nos termos do Decreto 2.953/99 (que dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades relativas à indústria do petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis) o auto de infração pode ser lavrado em até 5 (cinco) anos após a notícia do fato infringente e, quando for lavrado em local diverso daquele onde verificada a infração, a citação será feita por carta registrada, endereçada ao estabelecimento do autuado onde ocorreu o fato e considerar-se-á efetuada na data indicada no Aviso de Recebimento – AR. Confira-se: “Art. 10. Quando o auto for lavrado em local diverso daquele onde verificada a infração, a citação será feita por carta registrada, endereçada ao estabelecimento do autuado onde ocorreu o fato e considerar-se-á efetuada na data indicada no Aviso de Recebimento - AR, que deverá ser juntado ao processo respectivo. (...)" Não há falar-se, portanto, em omissão ou obscuridade no julgado. Considerando que, até mesmo para fins de prequestionamento, o conhecimento dos embargos de declaração requer a presença de algum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, não há como acolher os presentes aclaratórios. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006920-81.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Cuida-se de embargos de declaração opostos por Calçadão Auto Posto Ltda., em face de acórdão assim ementado: “DIREITO ADMINISTRATIVO. ANP. POSTO REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEIS. AUTO DE INFRAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE GASOLINA COMUM EM DESCONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA AUTUAÇÃO OU REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A existência de um Documento de Fiscalização atestando a regularidade de um combustível com base em testes realizados no local da coleta do material não impede a realização de uma análise mais acurada, efetuada em laboratório especializado, e nem invalida o seu resultado. 2. Nos termos do Decreto 2.953/99 (que dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades relativas à indústria do petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis) o auto de infração pode ser lavrado em até 5 (cinco) anos após a notícia do fato infringente e, quando for lavrado em local diverso daquele onde verificada a infração, a citação será feita por carta registrada, endereçada ao estabelecimento do autuado onde ocorreu o fato e considerar-se-á efetuada na data indicada no Aviso de Recebimento – AR. 3. O laudo pericial apresentado pelo autuado não foi considerado como prova válida pela Autoridade Administrativa porquanto, além de ter sido realizado de forma unilateral, sem a participação da ANP, não há comprovação de que o material analisado tenha a mesma origem da gasolina periciada pelo Instituto de Pesquisas e Tecnologias - IPT. 4. Também não merece acolhida o inconformismo do apelante acerca da não apreciação, pela Autarquia, do seu pedido de adiamento do deslacre e análise da contraprova. Mesmo intimado com antecedência de um mês acerca da data da realização do deslacre e análise da contraprova, procedimento requerido pelo próprio autuado, deixou para protocolizar seu pedido de adiamento no final do expediente da sexta-feira que antecedeu a data previamente agendada (23/02/2010, uma terça-feira, às 9:00), sem qualquer justificativa, e ainda teve o desplante de requerer prazo de 60 dias para o agendamento da nova data. 5. A gradação da pena encontra-se devidamente fundamentada, tendo partido do valor mínimo previsto no inciso II do art. 3º da Lei 9.847/99 (R$ 20.000,00), acrescido de 10% devido à gravidade da infração (danos causados ao consumidor e ao meio ambiente) mais 30% em razão da vantagem auferida com a prática da infração (art. 4º, caput). 6. Apelação desprovida.” Sustenta a embargante que o v. acórdão padece de omissões e obscuridades. Aduz que não foi analisada a alegação de que a decisão administrativa violara o art. 2º e 50 da Lei nº 9.784/1999; que na majoração da multa não foram considerados o conteúdo dos arts. art. 2º, art. 3° e art. 5°, parágrafo único, todos da Portaria ANP 122/2008, bem como do art. 4º da 9.847/99; que não houve dano ao consumidor para subsidiar a gradação da multa; e que a ANP não comprovara a suposta vantagem auferida pela autuada. Afirma que o acórdão não deixa claro porque entende como válido o Auto de Infração que não cumpre os requisitos previstos no inc. VIII, art. 6º do Decreto 2.953/1999. Requer sejam “a) conhecidos e providos os presentes embargos de declaração, sendo-lhes atribuídos efeitos infringentes, para que sejam acolhidos os pedidos da petição inicial, e b) o prequestionamento de toda a matéria suscitada, nos termos do art. 1.025 do CPC”. Com a manifestação da ANP, pela rejeição dos aclaratórios, vieram os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006920-81.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANP. POSTO REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEIS. AUTO DE INFRAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE GASOLINA COMUM EM DESCONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA AUTUAÇÃO OU REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. 2. Embora não expressamente citados, todos os dispositivos legais mencionados pela embargante foram considerados na apreciação da lide, apenas se decidiu de forma diversa da tese por ela sustentada. 3. Até mesmo para fins de prequestionamento, o conhecimento dos embargos de declaração requer a presença de algum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CALCADAO AUTO POSTO LTDA. Advogado do(a) APELANTE: MAURO RAINERIO GOEDERT - SC23743-S APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006920-81.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: CALCADAO AUTO POSTO LTDA. Advogado do(a) APELANTE: MAURO RAINERIO GOEDERT - SC23743-S APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: CALCADAO AUTO POSTO LTDA. Advogado do(a) APELANTE: MAURO RAINERIO GOEDERT - SC23743-S APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Não assiste razão ao apelante. Em relação ao documento de fiscalização 279790 (em que o agente fiscal, após realização de testes locais, atesta a regularidade do combustível fiscalizado) lavrado na mesma data da coleta da amostra (de nº 80307) que foi posteriormente analisada pelo laboratório do IPT e deu origem ao auto de infração ora impugnado (AI nº 282705), a autoridade administrativa esclarece à pág. 24 do id 107360651 que “No momento da análise, ao constatar alguma dúvida na determinação dos resultados dos testes de campo que pode efetuar, mesmo encontrando um resultado que pode estar conforme, o fiscal então efetua uma coleta do produto para ser mais bem analisado em laboratório conveniado” e que, no presente caso, “a amostra de gasolina comum coletada no posto, no dia 30/04/2009, conforme Documento de Fiscalização n° 279789, foi analisada pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT que emitiu o Boletim de Análise n° 0441/09 apontando a não conformidade relativa ao percentual de mistura da gasolina com o Etanol Anidro que estava acima do permitido, ou seja, 28% quando o correto seria 25%, sendo este então, o elemento objetivo para responsabilizar o posto revendedor pela infração constatada, o Boletim de Análise do laboratório IPT”. Vale dizer, a existência de um "Documento de Fiscalização" atestando a regularidade de um combustível com base em testes realizados no local da coleta do material não impede a realização de uma análise mais acurada, efetuada em laboratório especializado, e nem invalida o seu resultado. Quanto ao suposto vício existente no Auto de Infração 282705, por ter sido lavrado 6 meses após a ação fiscalizatória e por não conter a ciência (assinatura) do preposto da empresa, tampouco assiste razão ao apelante. Nos termos do Decreto 2.953/99 (que dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades relativas à indústria do petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis) o auto de infração pode ser lavrado em até 5 (cinco) anos após a notícia do fato infringente e, quando for lavrado em local diverso daquele onde verificada a infração, a citação será feita por carta registrada, endereçada ao estabelecimento do autuado onde ocorreu o fato e considerar-se-á efetuada na data indicada no Aviso de Recebimento – AR. Confira-se: “Art. 10. Quando o auto for lavrado em local diverso daquele onde verificada a infração, a citação será feita por carta registrada, endereçada ao estabelecimento do autuado onde ocorreu o fato e considerar-se-á efetuada na data indicada no Aviso de Recebimento - AR, que deverá ser juntado ao processo respectivo.... Art. 22. Prescrevem em cinco anos, contados da data do cometimento da infração, as sanções administrativas previstas neste Decreto. Parágrafo único. A prescrição interrompe-se pela citação do infrator ou por qualquer ato inequívoco que importe apuração da irregularidade.” No que concerne ao laudo apresentado pelo Auto Posto, produzido pelo Laboratório Falcão Bauer, não é mesmo de ser considerado como prova válida pela Autoridade Administrativa porquanto, além de a perícia ter sido realizada de forma unilateral, sem a participação da ANP, não há prova de que o material analisado tenha a mesma origem da gasolina periciada pelo IPT. Também não merece acolhida seu inconformismo acerca da não apreciação, pela Autarquia, do seu pedido de adiamento do deslacre e análise da contraprova. O próprio autuado, no recurso administrativo apresentado à ANP, admite que foi intimado em 20/01/2010, por meio do Oficio n. 0001/2010 URF-SP/SFI, sobre a data agendada para o deslacre e análise da contraprova mas que apenas em 19/02/2010 protocolou pedido de adiamento. Admite, também, que referida petição foi despachada diretamente com funcionário da ANP, que "em razão do adiantar da hora e sob a justificativa que o pedido de adiamento, protocolado em 19/2/10, estava muito próximo da data do deslacre (23/2/10) não foi feita imediatamente a ata de homologação" (destaquei), mas que seria emitido expediente para o IPT avisando sobre o adiamento. (págs. 42/43, id 107360651) Ou seja, mesmo intimado com antecedência de um mês acerca da data da realização do deslacre e análise da contraprova, procedimento requerido pelo próprio autuado, deixou para protocolizar seu pedido de adiamento no final do expediente da sexta-feira que antecedeu a data previamente agendada (23/02/2010, uma terça-feira, às 9:00), sem qualquer justificativa, e ainda teve o desplante de requerer prazo de 60 dias para o agendamento da nova data. Finalmente, em relação ao arbitramento do valor da multa, igualmente não procede a alegação de ausência de motivação. Conforme se pode verificar da decisão administrativa de págs. 23 e sgs do id 1073660651, a gradação da pena encontra-se devidamente fundamentada, tendo partido do valor mínimo previsto no inciso II do art. 3º da Lei 9.847/99 (R$ 20.000,00), acrescido de 10% devido à gravidade da infração (danos causados ao consumidor e ao meio ambiente) e mais 30% em razão da vantagem auferida com a prática da infração (art. 4º, caput). Assim, inexistindo qualquer irregularidade ou abusividade na gradação do valor da multa, não se justifica a redução pretendida pelo recorrente. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006920-81.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Cuida-se de apelação interposta por Calçadão Auto Posto Ltda. em face de sentença que julgou improcedente o seu pedido de declaração de nulidade do Auto de Infração n° 282705 (PA n° 48621.000969/2009), e da multa dele decorrente, condenando-o no pagamento das custas e honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor da causa. Nas razões do recurso, o autor repete as alegações anteriormente apresentadas, defendendo a insubsistência do auto de infração ao argumento de que, na ocasião da fiscalização, o agente fiscal atestara in locu a regularidade do combustível por ele comercializado; que o auto de infração 282705 foi lavrado após 6 meses da ação fiscalizatória e não contém a assinatura do preposto da empresa; que a Autoridade Administrativa não considerou o laudo emitido por laboratório de “reputação ilibada” ratificando a conformidade do combustível fiscalizado, tampouco seu pedido de adiamento do deslacre e análise da contraprova, julgando o processo de forma “arbitrária e questionável”; e ausência de motivação no arbitramento da multa. Pede a anulação do procedimento administrativo, ou, a redução da multa aplicada. Com contrarrazões da ANP pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 107360666), vieram os autos ao Tribunal. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006920-81.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. ANP. POSTO REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEIS. AUTO DE INFRAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE GASOLINA COMUM EM DESCONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA AUTUAÇÃO OU REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A existência de um Documento de Fiscalização atestando a regularidade de um combustível com base em testes realizados no local da coleta do material não impede a realização de uma análise mais acurada, efetuada em laboratório especializado, e nem invalida o seu resultado. 2. Nos termos do Decreto 2.953/99 (que dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades relativas à indústria do petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis) o auto de infração pode ser lavrado em até 5 (cinco) anos após a notícia do fato infringente e, quando for lavrado em local diverso daquele onde verificada a infração, a citação será feita por carta registrada, endereçada ao estabelecimento do autuado onde ocorreu o fato e considerar-se-á efetuada na data indicada no Aviso de Recebimento – AR. 3. O laudo pericial apresentado pelo autuado não foi considerado como prova válida pela Autoridade Administrativa porquanto, além de ter sido realizado de forma unilateral, sem a participação da ANP, não há comprovação de que o material analisado tenha a mesma origem da gasolina periciada pelo Instituto de Pesquisas e Tecnologias - IPT. 4. Também não merece acolhida o inconformismo do apelante acerca da não apreciação, pela Autarquia, do seu pedido de adiamento do deslacre e análise da contraprova. Mesmo intimado com antecedência de um mês acerca da data da realização do deslacre e análise da contraprova, procedimento requerido pelo próprio autuado, deixou para protocolizar seu pedido de adiamento no final do expediente da sexta-feira que antecedeu a data previamente agendada (23/02/2010, uma terça-feira, às 9:00), sem qualquer justificativa, e ainda teve o desplante de requerer prazo de 60 dias para o agendamento da nova data. 5. A gradação da pena encontra-se devidamente fundamentada, tendo partido do valor mínimo previsto no inciso II do art. 3º da Lei 9.847/99 (R$ 20.000,00), acrescido de 10% devido à gravidade da infração (danos causados ao consumidor e ao meio ambiente) mais 30% em razão da vantagem auferida com a prática da infração (art. 4º, caput). 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram os Des. Fed. MÔNICA NOBRE e MARCELO SARAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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