Procedimento Comum Cível 0009473-72.2010.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0009473-72.2010.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CINTERPLAS MONOFILAMENTOS PLASTICOS LTDA - EPP, LANCHONETE PANIFICADORA CONFEITARIA MASSA DOURADA LTDA - EPP, LUIS ORLANDO COCCO, MARMORARIA ROSGAMART LTDA - EPP, O BALDO E PAVANI LTDA - ME, PANIFICADORA E CONFEITARIA PURA MASSA LTDA, SEBO LEN INDUSTRIA E COMERCIO DE SEBO LTDA - ME, SUPERMERCADO E LANCHONETE MIRAMAR LTDA - EPP, VALMAR COMERCIO E EXPORTACAO DE PESCADOS LTDA - ME, UNTEM AGROPECUARIA LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: VALDEMIR MARTINS - SP90253, HERLON EDER DE FREITAS - SP267669, ARNALDO BENTO DA SILVA - SP233087 Advogados do(a) AUTOR: VALDEMIR MARTINS - SP90253, HERLON EDER DE FREITAS - SP267669, ARNALDO BENTO DA SILVA - SP233087 Advogados do(a) AUTOR: VALDEMIR MARTINS - SP90253, HERLON EDER DE FREITAS - SP267669, ARNALDO BENTO DA SILVA - SP233087 Advogados do(a) AUTOR: VALDEMIR MARTINS - SP90253, HERLON EDER DE FREITAS - SP267669, ARNALDO BENTO DA SILVA - SP233087 Advogados do(a) AUTOR: VALDEMIR MARTINS - SP90253, HERLON EDER DE FREITAS - SP267669, ARNALDO BENTO DA SILVA - SP233087 Advogados do(a) AUTOR: VALDEMIR MARTINS - SP90253, HERLON EDER DE FREITAS - SP267669, ARNALDO BENTO DA SILVA - SP233087 Advogados do(a) AUTOR: VALDEMIR MARTINS - SP90253, HERLON EDER DE FREITAS - SP267669, ARNALDO BENTO DA SILVA - SP233087 Advogados do(a) AUTOR: VALDEMIR MARTINS - SP90253, HERLON EDER DE FREITAS - SP267669, ARNALDO BENTO DA SILVA - SP233087 Advogados do(a) AUTOR: VALDEMIR MARTINS - SP90253, HERLON EDER DE FREITAS - SP267669, ARNALDO BENTO DA SILVA - SP233087 Advogados do(a) AUTOR: VALDEMIR MARTINS - SP90253, HERLON EDER DE FREITAS - SP267669, ARNALDO BENTO DA SILVA - SP233087 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA Advogados do(a) REU: RAPHAEL OKABE TARDIOLI - SP257114, PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO - SP11187 D E S P A C H O Id 170869348: Requer a União Federal o indeferimento do destaque contratual sob a alegação de que a penhora no rosto dos autos da totalidade do valor do crédito titularizado pela exequente torna ilegítimo o destaque de honorários da verba principal, em razão de um contrato firmado entre particulares, o qual não pode ser oposto à União, nos termos ao art.123, do CTN. No entanto, não lhe assiste razão. É sabido que os honorários advocatícios, sucumbenciais ou contratuais, são verbas de caráter alimentar, constituindo direito do advogado a possibilidade de destaque e execução destes de forma autônoma, nos próprios autos ou em ação distinta, independentemente do montante principal a ser executado. Com efeito, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. nº 1.152.218/RS (submetido à sistemática dos recursos repetitivos) definiu que os créditos decorrentes de honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, equiparam-se a créditos trabalhistas, sendo reconhecida sua preferência em face dos créditos tributários, mesmo em sede de execução fiscal. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 24 DA LEI N. 8.906/1994. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. 1. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil: 1.1) Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal. 1.2) São créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101/2005. 2. Recurso especial provido. (REsp 1152218/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 09/10/2014) TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO FISCAL. HABILITAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 24 DA LEI N. 8.906/1994. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO NOS EDCL NOS ERESP 1.351.256/PR. 1. Os créditos resultantes de honorários advocatícios ostentam natureza alimentar e detêm privilégio geral em concurso de credores, equiparando-se ao crédito trabalhista, mesmo em sede de execução fiscal. Observância do entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento dos EDcl nos EREsp 1.351.256/PR (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 20/03/2015). 2. Considerando-se aplicável à espécie o disposto no art. 186 do CTN, no sentido de que "o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho", impõe-se o reconhecimento da preferência do crédito decorrente de honorários advocatícios em face dos créditos tributários. 3. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 1133530/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 25/06/2015) Desse modo, a possibilidade de eventual penhora a ser efetivada no rosto dos autos não é fundamento idôneo para impedir o destaque da verba honorária contratual. Sobre este aspecto, verificam-se os precedentes deste E. Corte: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. LIBERAÇÃO DO MONTANTE RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A Súmula Vinculante 47 pôs fim à discussão acerca da natureza alimentar dos honorários advocatícios: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.” 2. Os honorários advocatícios pertencem ao advogado. Precedente. 3. A penhora efetivada no rosto dos autos da ação originária não poderá atingir o montante relativo aos honorários advocatícios de sucumbência devidos aos patronos do espólio, por não integrar os bens deste último. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002384-30.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 04/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/05/2020) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. OFÍCIOS REQUISITÓRIOS SUSPENSOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. POSSIBILIDADE. - Os créditos resultantes de honorários advocatícios ostentam natureza alimentar e detêm privilégio geral em concurso de credores, equiparando-se ao crédito trabalhista. Precedentes. - O fato do patrono não ter apresentado contrato de honorários advocatícios quando da expedição dos ofícios requisitórios ora suspensos não fulmina ou inviabiliza o seu direito à percepção do consignado entre as partes. - Com efeito, circunstâncias externas à relação processual não são hábeis a afastar o direito do advogado aos honorários contratados, devendo ser efetuado o destacamento em favor dos causídicos. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5025832-61.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 26/02/2020, Intimação via sistema DATA: 28/02/2020). Portanto, o pedido de reserva de honorários contratuais possui preferência em relação à eventual crédito penhorado no rosto dos autos. Deste modo, considerando os contratos de honorários juntados por PANIFICADORA E CONFEITARIA PURA MASSA LTDA - EPP (id 103086058), MARMORARIA ROSGAMART LTDA EPP (id 150091096) e O BALDO & PAVANI LTDA (id 171015632), PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0009473-72.2010.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro o destaque dos honorários contratuais. Aguarde-se, no entanto, o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 5027156-18.2021.403.0000, que trata da forma de apresentação dos contratos de honorários. Após, tornem os autos conclusos nos termos do segundo parágrafo do despacho id 170314424. Int. SãO PAULO, 10 de janeiro de 2021.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(39)

Advogados / Representantes(8)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de Gerente da CEF - agência 0265 em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PANIFICADORA E CONFEITARIA PURA MASSA LTDA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEBO LEN INDUSTRIA E COMERCIO DE SEBO LTDA - ME em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALMAR COMERCIO E EXPORTACAO DE PESCADOS LTDA - ME em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUPERMERCADO E LANCHONETE MIRAMAR LTDA - EPP em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO ARAUJO DE CARVALHO em 10/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(629)

Todos os documentos(72)