Execução Fiscal 5018313-45.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5018313-45.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

29/04/2026, 11:45

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 14:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/02/2026, 13:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/02/2026, 13:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O Diante do recebimento dos Embargos à Execução Fiscal n. 5020141-76.2021.403.6182, com suspensão da presente execução fiscal, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado até o desfecho daquela demanda. Publique-se. 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5018313-45.2021.4.03.6182 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

05/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/07/2024, 14:59

Por decisão judicial

04/07/2024, 14:59

Conclusão (para despacho)

19/12/2023, 14:57

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

24/11/2023, 18:17

Mero expediente

10/11/2023, 16:14

Conclusão (para despacho)

08/11/2023, 11:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5018313-45.2021.4.03.6182 Vistos em Inspeção. Aguarde-se o juízo de admissibilidade dos embargos opostos.Int. São Paulo, data supra.

29/05/2023, 00:00

Mero expediente

22/05/2023, 14:57

Documentos

Despacho

•05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O Decisão Terminativa - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5018313-45.2021.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO em face de NESTLE BRASIL LTDA., cujo objeto é a CDA nº 131, oriunda do Processo Administrativo nº 52613.018856/2017-83. A executada protocolou petição informando que o processo administrativo nº 52613.018856/2017-83 (CDA 131) já está em discussão na Ação Antecipatória nº 5009591-22.2021.4.03.6182, distribuída em 18/03/2021 perante a 6ª Vara Federal de Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo/SP, para onde requer sejam os autos remetidos (ID 58440348). O exequente manifestou-se contrariamente ao pedido (ID 84445600). É o relatório. Decido. O processo nº 5009591-22.2021.4.03.6182, que tramita na 6ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo, foi distribuído com a finalidade de antecipar a garantia de futura execução fiscal dos débitos de diversos Processos Administrativos, dentre os quais o nº 52613.018856/2017-83, que originou a CDA objeto desta execução fiscal. O art. 1º e §1º do Provimento nº 25/2017 da Presidência do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região prevê: Art. 1º Atribuir às Varas Especializadas em Execuções Fiscais, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, competência para processar e julgar: I - as ações de execução fiscal, bem como os respectivos embargos; II - as medidas cautelares fiscais, previstas na Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; III - as ações e tutelas tendentes, exclusivamente, à antecipação de garantia da execução fiscal não ajuizada, mesmo quando já aforada, no Juízo cível, ação voltada à discussão do crédito fiscal. § 1º Intentadas as medidas previstas nos incisos II ou III, fica o Juízo Especializado prevento para a execução fiscal correspondente ao crédito acautelado ou garantido. Assim, o Juízo da 6ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo é prevento para processar e julgar a presente execução fiscal, a quem, portanto, DECLINO DA COMPETÊNCIA. Decorrido o prazo recursal desta decisão, ou havendo desistência, remetam-se os autos ao Juízo da 6ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo. Providencie a Secretaria a retirada da anotação de prioridade na tramitação, uma vez que inexistente qualquer das hipóteses do art. 1.048 do CPC. Após, intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal

21/09/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Expedida/certificada

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Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Mero expediente

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