Procedimento Comum Cível 0016545-42.2012.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0016545-42.2012.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

05/02/2026, 14:16

Mero expediente

09/09/2025, 13:42

Conclusão (para despacho)

09/09/2025, 10:39

Expedida/certificada

17/07/2025, 11:39

Mero expediente

16/07/2025, 17:45

Conclusão (para despacho)

16/07/2025, 12:55

Mero expediente

30/05/2025, 19:00

Conclusão (para despacho)

30/05/2025, 15:23

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

17/06/2024, 22:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAPITANI ZANINI USINAGEM LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANELISE FLORES GOMES - SP284522-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Retifique-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0016545-42.2012.4.03.6100 Intime-se o(a) executado(a) para o pagamento do valor de R$ 451.538,11 (quatrocentos e cinquenta e um mil, quinhentos e trinta e oito reais e onze centavos), com data de dezembro/2023, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de principal e/ou honorários advocatícios a que foi condenado(a), sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e também de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o exequente para que, em 05 (cinco) dias, requeira em termos de prosseguimento da execução. Silente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.

10/06/2024, 00:00

Mero expediente

07/06/2024, 15:20

Conclusão (para despacho)

07/06/2024, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAPITANI ZANINI USINAGEM LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANELISE FLORES GOMES - SP284522-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. Nada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0016545-42.2012.4.03.6100

13/12/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAPITANI ZANINI USINAGEM LTDA Advogados do(a) APELANTE: ANELISE FLORES GOMES - SP284522-A, DANIEL PEGURARA BRAZIL - SP284531-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0016545-42.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: CAPITANI ZANINI USINAGEM LTDA Advogados do(a) APELANTE: ANELISE FLORES GOMES - SP284522-A, DANIEL PEGURARA BRAZIL - SP284531-A APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: CAPITANI ZANINI USINAGEM LTDA Advogados do(a) APELANTE: ANELISE FLORES GOMES - SP284522-A, DANIEL PEGURARA BRAZIL - SP284531-A APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): A presente ação foi proposta com o objetivo de obter: I) o reconhecimento da prescrição dos débitos fiscais listados na inicial; II) a declaração de ilegalidade da cobrança de multa moratória em percentual superior a 20%; III) a declaração da ilegalidade da aplicação de juros moratório pela taxa SELIC; e IV) a declaração do direito de aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o cálculo dos juros moratórios devidos quando este índice não superar os 12% ao ano. Inicialmente, cumpre reduzir a matéria objeto da controvérsia à discussão sobre a aplicabilidade de percentual superior a 20% na cobrança de multa moratória, por ter sido a única questão levantada pela parte autora nas razões recursais. Sobre a aplicação da multa moratória, o art. 61, § 2º da Lei 9.430/96 é expresso ao estipular o patamar da sanção, in verbis: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. Nesse mesmo sentido, o STF firmou o tema 214, Leading Case RE 582461/SP, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, para fixar a tese de que não é confiscatória a multa moratória no patamar de 20%. Compulsando os autos, é possível observar que, apesar de a União ter informado que as multas impugnadas no presente processo jamais ultrapassaram os 20%, a parte autora ratificou na apresentação de Embargos de Declaração que foi-lhe aplicada multa de 30% relativa à COFINS, inscrita em dívida ativa em 27/08/1999, conforme comprovado em documento de fls. 91 e 92 dos autos físicos. Em razão do pedido autoral ter solicitado a reforma da sentença para reconhecer a ilegalidade das multas moratórias acima de 20%, mas por não ter demonstrada a aplicação deste valor a outras infrações, de rigor a reforma parcial da sentença de primeiro grau apenas em relação à multa indicada nas fls. 91 e 92. Diante da sucumbência mínima por parte da União Federal, em razão da improcedência dos principais pedidos feitos da inicial, deverá a parte autora arcar com a totalidade dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 86, parágrafo único do Código de Processo Civil. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0016545-42.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de recurso de apelação interposto por CAPITANI ZANINI USINAGEM LTDA contra r. sentença que julgou improcedente o pedido formulado em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o reconhecimento da prescrição dos débitos fiscais listados na inicial; a declaração de ilegalidade da cobrança de multa moratória em percentual superior a 20%; a declaração da ilegalidade da aplicação de juros moratório pela taxa SELIC, e, por fim, a declaração do direito de aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o cálculo dos juros moratórios devidos quando este índice não superar os 12% ao ano. Como consequência, condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 8% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Inconformada, a apelante demonstra irresignação apenas quanto ao percentual da multa aplicada, solicitando a redução da multa moratória para 20%, sob o argumento de que a fixação anterior é desproporcional e caracteriza efeito de confisco, uma vez que distante do caráter educativo e punitivo que deveria ter, pode levar o Contribuinte a uma condição de total impossibilidade de cumprir com suas prerrogativas, causando sérios danos à sociedade. Declara também que a Lei n. 9.430/1996, no seu artigo 61, § 2° limitou ao percentual de 20% a multa moratória que deve ser aplicada ao débito, no caso de inadimplência, restando clara a impossibilidade de cobrança em percentual superior a este patamar. Ademais, o dispositivo em comento aplica-se, inclusive, a débitos anteriores à publicação da Lei, em razão da retroatividade da lei, conforme dispõe o artigo 106, inciso II, alínea “c” do Código Tributário Nacional. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte, para julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0016545-42.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. MULTA MORATÓRIA. ILEGALIDADE. PERCENTUAL SUPERIOR A 20%. ART. 61, § 2º DA LEI 9.430/96. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A presente ação foi proposta com o objetivo de obter: I) o reconhecimento da prescrição dos débitos fiscais listados na inicial; II) a declaração de ilegalidade da cobrança de multa moratória em percentual superior a 20%; III) a declaração da ilegalidade da aplicação de juros moratório pela taxa SELIC; e IV) a declaração do direito de aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o cálculo dos juros moratórios devidos quando este índice não superar os 12% ao ano. Contudo, nas razões recursais, a parte autora limitou a discussão recursal à aplicação de percentual superior a 20% na cobrança de multa moratória. 2. Sobre a aplicação da multa moratória, o art. 61, § 2º da Lei 9.430/96 é expresso ao estipular que "o percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento". No mesmo sentido, o STF firmou o tema 214, Leading Case RE 582461/SP, para fixar a tese de que não é confiscatória a multa moratória no patamar de 20%. 3. Compulsando os autos, é possível observar que, apesar de a União ter informado que as multas impugnadas no presente processo jamais ultrapassaram os 20%, a parte autora ratificou na apresentação de Embargos de Declaração que foi-lhe aplicada multa de 30% relativa à COFINS, inscrita em dívida ativa em 27/08/1999, conforme comprovado em documento de fls. 91 e 92 dos autos físicos. 4. Em razão do pedido autoral ter solicitado a reforma da sentença para reconhecer a ilegalidade das multas moratórias acima de 20%, mas por não ter demonstrada a aplicação deste valor a outras infrações, de rigor a reforma parcial da sentença de primeiro grau apenas em relação à multa indicada nas fls. 91 e 92. 5. Diante da sucumbência mínima por parte da União Federal, em razão da improcedência dos principais pedidos feitos da inicial, deverá a parte autora arcar com a totalidade dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 86, parágrafo único do CPC. 6. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. RENATO BECHO. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAPITANI ZANINI USINAGEM LTDA Advogado do(a) AUTOR: ANELISE FLORES GOMES - SP284522-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0016545-42.2012.4.03.6100 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração (ID 37889389) opostos por CAPITANI ZANINI USINAGEM LTDA ao argumento de omissão na sentença embargada. Sustenta que a ação foi julgada improcedente por se entender que a análise da multa e da prescrição demandaria produção de provas pela autora. Aponta que houve omissão quanto ao fato de que não ser necessária a comprovação da aplicação de multa moratória acima de 20%, pois esta tinha incidência obrigatória da legislação vigente. Principalmente nos casos dos débitos previdenciários, onde a lei estipulava a multa moratória de 30%. Destaca que esta legislação foi alterada somente em 2009, com a Lei nº 11.941/2009, conforme citado na exordial da ação. Aponta, a título exemplificativo, a certidão de dívida ativa de fls. 91/92, onde consta expressamente a multa de 30% em um dos casos de débitos federais da autora. Salienta que a apuração das multas acima de 20% pode ser realizada em fase de liquidação de sentença, sendo possível e devida a sentença declaratória de aplicação do limite de 20% nas multas moratórias aplicadas aos débitos objeto desta demanda. Intimada, a ré apresentou contrarrazões (ID 51670581). É o relatório. DECIDO FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração postos à disposição das partes não visam proporcionar novo julgamento da causa, cujo desfecho pode até ter sido favorável ao embargante, como sucederia se fosse recurso onde necessária a sucumbência como pressuposto de admissibilidade. Prestam-se, portanto, para esclarecer, interpretar ou completar pronunciamento judicial emitido, exclusivamente em benefício de sua compreensão ou inteireza, sem cuidado com o possível proveito ao Embargante, e qualquer decisão judicial os comporta visto que não se poder admitir que decisões, quando não definitivas, fiquem desprovidas de remédio mesmo eivadas de omissão ou obscuridade, comprometendo, inclusive, a possibilidade prática de seu cumprimento. Diante disto este juízo, por questão de princípio, tem provido a maior parte dos Embargos opostos às decisões, reconhecendo que qualquer expressão de linguagem, a escrita em particular, embora indispensável, sofra - sempre e necessariamente - do defeito de insuficiência em relação à ideia que se procura exprimir, o que termina por impor ao interlocutor, a exigência de integrar e completar aquela ideia. Portanto, se existe dúvida remanescente, em homenagem ao recurso, merece o Embargante resposta para que a prestação jurisdicional resulte completa com isto afastando eventual queixa de supressão de instância. A obscuridade tanto pode apresentar-se na fundamentação da decisão como no seu "decisum" e na observação de Barbosa Moreira: "a falta de clareza é defeito capital em qualquer decisão". A omissão ocorre quando o Juiz deixa de apreciar questões relevantes suscitadas pelas partes ou que deveriam ser conhecidas de ofício, com o que, na falta de interposição dos declaratórios isto pode levar à preclusão da matéria não apreciada e decidida, vedando-se ao Tribunal conhecê-la caso não seja daquelas a serem conhecidas de ofício, pois em relação a estas, não ocorre a preclusão (CPC, 485, § 3º). A contradição se verifica quando presentes na sentença, pronunciamentos e decisões inconciliáveis entre si. Para eliminação da contradição entre os fundamentos e o "decisum" da sentença não pode o magistrado deixar de proceder alteração no decidido sob pena da permanência do conflito. No caso concreto dos autos, sustenta o Autor nos Embargos a existência do uma omissão na circunstância de que estando a multa legalmente fixada em 30% caberia ao juízo reconhecê-la indevida. Ora, a ação se encontrava dirigida a uma condenação específica e não, evidentemente, a uma simples consulta ao Juízo sobre uma tese jurídica. Oportunizada a possibilidade de perícia a qual o próprio autor se apresentou disposto a realizar, simplesmente negou-se a tanto, como observado na sentença sobre a qual se busca uma integração que representa uma total modificação do julgado, impossível na estreita via dos aclamatórios. Insurgindo-se o embargante com o decidido na sentença, deve buscar a eventual alteração do julgado através de recurso apropriado, para o que os Embargos de Declaração não se prestam. DECISÃO em EMBARGOS Isto posto, recebo por tempestivos os embargos opostos e, prestados os esclarecimentos acima, deixo de acolhê-los por não visualizar na sentença proferida, omissão, contradição ou dúvida a ensejar modificação do que foi decidido. Publique-se, Registre-se, Intime-se. São Paulo, 7 de março de 2022 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

09/03/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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