Execução Fiscal 0000827-75.2003.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 0000827-75.2003.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

19/02/2024, 14:18

Por decisão judicial

19/02/2024, 14:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NORBERTO AKIRA UEMURA Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANE CRISTINE LOPES - SP169422 D E S P A C H O Diante da certidão retro, dê-se vista às partes. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo sobrestado, nos termos do despacho Id. 291259839. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 10 de janeiro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000827-75.2003.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

11/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/01/2024, 19:30

Mero expediente

10/01/2024, 19:30

Conclusão (para despacho)

27/09/2023, 12:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NORBERTO AKIRA UEMURA Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANE CRISTINE LOPES - SP169422 D E S P A C H O Em razão da sentença proferida nos autos dos Embargos de Terceiro nº, conforme traslado de ID nº, dou por levantada a penhora efetuada sobre o imóvel descrito na matrícula nº 75.909. Oficie-se ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo para cancelamento da constrição anotada sobre a referida matrícula. Após, considerando a notícia pela Exequente de que houve a declaração de nulidade da sentença proferida nos autos nº 0003696-30.2011.4.03.6114, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, aguardando a notícia de final julgamento daquele feito. Cumpra-se e int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 16 de junho de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000827-75.2003.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

19/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

16/06/2023, 15:03

Mero expediente

16/06/2023, 15:03

Conclusão (para despacho)

14/03/2023, 12:25

Expedida/certificada

24/02/2023, 16:42

Mero expediente

24/02/2023, 16:42

Remessa (em grau de recurso)

04/10/2022, 16:50

Documentos

Despacho

•11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NORBERTO AKIRA UEMURA Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANE CRISTINE LOPES - SP169422 D E S P A C H O Diante da informação de movimentação financeira auferida da análise dos indicadores de atividades econômico-fiscais e patrimoniais do executado constantes na documentação trazida nos autos, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000827-75.2003.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo defiro, nos termos do artigo 854 do CPC/2015, o pedido da parte exequente e determino o rastreamento e bloqueio de valores constantes de instituições financeiras em nome da(o) executada(o), por meio do sistema BACENJUD. Dê-se vista ao Exequente, COM URGÊNCIA, para que informe o valor atualizado do débito, colacionando extrato da CDA atualizada, para cumprimento desta decisão. Sendo positiva a referida ordem, determino: 1) o desbloqueio de indisponibilidade excessiva e transferência dos valores à disposição deste juízo, juntando-se nos autos a planilha eletrônica. 2) em sendo a indisponibilidade quantia irrisória, o seu imediato desbloqueio, certificando-se. 3) a intimação do(a) executado(a) dos valores bloqueados para que, em querendo, apresente manifestação no prazo legal (CPC/2015, art. 854, § 2º e § 3º). Fica de plano o(a) executado(a) intimado de que, decorrido o prazo legal sem a apresentação de manifestação, o bloqueio será automaticamente convertido em penhora, dispensada a lavratura de termo (CPC/2015, art. 854, § 5º), bem como de que a oposição de eventuais Embargos à Execução Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, estará condicionada à garantia do débito exequendo em sua totalidade. Restando infrutífera a tentativa de constrição, considerando a criação do Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos, por meio da publicação da Portaria da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional nº 396, de 20 de abril de 2016, e suas posteriores alterações, anoto que: 1) o valor do débito objeto desta execução fiscal (e seus apensos) enquadra-se nos limites definidos pela referida Portaria; 2) não há causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151 do CTN; 3) não consta dos autos garantia útil à satisfação, sequer parcial, do débito aqui exigido; 4) não há Exceção de Pré-Executividade, Embargos à Execução Fiscal, tampouco notícia nos autos de Ação Ordinária, Mandado de Segurança ou Recurso pendente de julgamento, que infirme a certeza e liquidez do crédito; 5) não há notícia, nos autos, de falência ou recuperação judicial da executada; 6) a tentativa de penhora de ativos financeiros em razão da notícia de existência de bens da parte executada (Anexo 4 ou documento equivalente) restou negativa. Desta feita, suspendo o curso da presente execução fiscal nos termos do artigo 40 da LEF, conforme previsão do artigo 20 da citada Portaria 396/2016. Dê-se vista dos autos à União Federal pelo prazo de 30 (trinta) dias. Caso a exequente demonstre a não configuração de qualquer dos requisitos supramencionados, conclusos para reexame desta decisão. Tratando-se de requerimento para prosseguimento do feito fundado na descaracterização do “item 6” supra, fica a parte exequente, desde logo, ciente de que a apreciação de seu pleito estará condicionada à expressa indicação de eventuais bens móveis a serem penhorados e, tratando-se de bens imóveis, da juntada aos autos de cópia da matrícula devidamente atualizada. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardarão o decurso do prazo prescricional. SãO BERNARDO DO CAMPO, 10 de maio de 2021.

11/05/2021, 00:00

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