Execução Fiscal 0016992-87.2015.4.03.6144 - TRF3

Execução Fiscal 0016992-87.2015.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/03/2024, 17:33

Trânsito em julgado

28/02/2024, 14:26

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CARVILLE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA, RAUL SILVA JUNIOR, LUIS ALBERTO RODRIGUES PEREIRA Advogados do(a) EXECUTADO: CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA - SP161995, SAULO VINICIUS DE ALCANTARA - SP215228-A SENTENÇA Sentença Extinção Fiscal - Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0016992-87.2015.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos. Trata-se de execução fiscal cujo processamento encontrava-se sobrestado por tempo superior ao prazo de prescrição legalmente estabelecido. Em vista de tal circunstância, a exequente requereu a extinção da execução fundada no reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito em cobro. É o breve relatório. Decido. Tendo o próprio titular do direito estampado no título executivo denunciado a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito, pressupõe-se o desaparecimento do vínculo obrigacional que ligava as partes. Sendo exigível o débito por ocasião do ajuizamento da ação, à luz do princípio da causalidade, descabe condenar a parte exequente ao pagamento da verba honorária (precedente: STJ, AgInt no REsp n. 1.849.437/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 28/10/2020). Pelo exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no artigo 924, inciso V, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, por ser devido o débito ao tempo da propositura da demanda. Sem custas, nos termos do artigo 4º, inciso I da Lei n. 9.289/96. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventual penhora ou outras constrições realizadas, se for o caso, ficando o depositário liberado de seu encargo, sem necessidade de lavratura de termo ou auto de levantamento de penhora, bem como qualquer outra diligência a cargo da Secretaria do Juízo. Nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Barueri/SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

09/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/01/2024, 15:28

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

19/12/2023, 17:13

Conclusão (para julgamento)

01/09/2023, 18:14

Publicação

08/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CARVILLE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA, RAUL SILVA JUNIOR, LUIS ALBERTO RODRIGUES PEREIRA Advogados do(a) EXECUTADO: CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA - SP161995, SAULO VINICIUS DE ALCANTARA - SP215228-A D E C I S Ã O 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0016992-87.2015.4.03.6144 Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo coexecutado e ex-sócio da empresa executada, RAUL SILVA JÚNIOR, alegando a ocorrência de prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução fiscal em seu desfavor, bem como a ausência de requisitos para a atribuição, a ele, de responsabilidade tributária. Requereu, assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente ou, subsidiariamente, a sua exclusão do polo passivo e, por fim, a condenação da parte exequente, ora excepta, ao pagamento de honorários advocatícios. Intimada, a União defendeu a inocorrência da prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução fiscal em face do ex-sócio, bem como a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Vieram conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. De início, anoto que somente é cabível a exceção de pré-executividade quando se trate de questão que possa ser reconhecida de ofício e sem dilação probatória. Assim os termos da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA 393/STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido o redirecionamento da ação de execução fiscal com vistas à responsabilização pessoal do sócio ou administrador pelo pagamento das dívidas fiscais da empresa nas seguintes hipóteses: a) se o nome do sócio/administrador foi incluído na CDA, na condição de coobrigado, desnecessária a produção de provas pelo credor, invertendo-se o ônus probatório, já que a certidão na dívida ativa possui os atributos de liquidez e certeza, presumindo-se ter sido oportunizada a defesa do sócio em sede administrativa (AGAREsp - 473386, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJE de 24/06/2014); b) se o nome do sócio/administrador não foi incluído na CDA, situação em que o pedido de inclusão dependerá da prova, pela Exequente, de que ele incorreu em uma das hipóteses do artigo 135 do CTN (REsp 870450, Relator Ministro Humberto Martins, DJ de 11/12/2006, p. 350), sendo certo que o simples inadimplemento não caracteriza infração de lei (Súmula 430 do STJ). Com efeito, resta pacificado na jurisprudência das C. Cortes Superiores o entendimento no sentido da possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado quando demonstrada a prática de atos com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, ficando a cargo do Fisco demonstrar a ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135 do CTN, se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. OCORRÊNCIA. SÓCIO-GERENTE. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE IN CASU. 1. Os Embargos de Declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). 2. Hipótese em que não há no julgado nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 3. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, ficando a cargo do Fisco demonstrar a ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135 do CTN, se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica. (STJ, Ia Seção, REsp 1182462, rei. Min. Eliana Calmon, DJ 14/12/10) 2. O entendimento conjugado nas duas Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o pedido de redirecionamento da execução fiscal pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa no momento da dissolução e que ele tenha sido o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo, (v. STJ: Ia T., AgRg no REsp 1474570/SP, rei. Min. Sérgio Kukina, DJ 17/12/14; e 2a T., AgRg no REsp 1468257/SP, rei. Min. Og Fernandes, DJ 18/12/14) 3. Na hipótese, como bem destacado pelo juízo a quo, não foi comprovado que as sócias, às quais se pretende redirecionar a execução, tenham sido detentoras da gerência na oportunidade do vencimento do tributo, mostrando-se incabível o redirecionamento do feito executivo em seu desfavor. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1658548/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08.05.2017, STJ) AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO DOS SÓCIOS. ATOS COM EXCESSO DE PODER OU INFRAÇÃO À LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS. ARTIGO 135, III, DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE CRIME FALIMENTAR OU IRREGULARIDADE NA FALÊNCIA DECRETADA. 1. Na decisão proferida em sede de recurso repetitivo pelo Supremo Tribunal Federal (RE 562.276/PR) foi reconhecida a inconstitucionalidade material e formal do art. 13 da Lei 8.620/93, que estabelecia a responsabilidade solidária do titular da firma individual e dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada por débitos relativos a contribuições previdenciárias. O mencionado dispositivo foi revogado pela Lei nº 11.941/2009. 2. Conforme definido no julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal, o art. 135, III, do CTN responsabiliza apenas aqueles que estejam na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica e somente quando pratiquem atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. 3. Em razão do reconhecimento da inconstitucionalidade material e formal do artigo 13 da Lei nº 8.620/1993, o Superior Tribunal de Justiça adequou seu entendimento a respeito da matéria, em regime de recurso repetitivo (543-C do CPC). 4. Muito embora o sócio gerente/administrador não possa mais ser responsabilizado em razão da aplicação do art. 13 da Lei 8.620/93, poderá responder pelos débitos tributários caso se subsuma a hipótese prevista pelo inciso III do art. 135 do Código Tributário Nacional. 5. Mesmo que se considere o mero inadimplemento de tributos por força do risco do negócio, assim como o mero atraso no pagamento de tributos, incapaz de fazer com que os sócios com poderes de gestão respondam com seu patrimônio por dívida da sociedade, o mesmo não ocorre quando há dissolução irregular da sociedade, devidamente comprovada por meio de diligência realizada por oficial de justiça, configurando o descumprimento de deveres por parte dos sócios gerentes/administradores da sociedade (cf. Súmula 475 do STF). 6. A admissão da corresponsabilidade dos sócios não decorre do fato de terem seus nomes gravados na CDA, mas da comprovação pela exequente da prática de atos, por quem esteja na gestão ou representação da sociedade, com excesso de poder ou a infração à lei, contrato social ou estatutos e que tenham implicado, se não o surgimento, ao menos o inadimplemento de obrigações tributárias. 7. A falta de pagamento de tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarrete a responsabilidade subsidiária do sócio. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (REsp nº 1.101.728/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 11.03.2009, DJe 23.03.2009). 8. Na hipótese de o sócio gerente/administrador da sociedade ter provocado dissolução irregular da sociedade, descumprindo dever formal de encerramento regular das atividades empresariais, é cabível sua responsabilização, por força da aplicação da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça 9. No caso dos autos, de acordo com a informação da exequente (fls. 15/16) e na própria Certidão de Dívida Ativa (fls. 02/11) ocorreu decretação da falência da empresa executada, o que não constitui dissolução irregular da sociedade, sendo certo que não há comprovação nos autos de que tenha havido crime falimentar ou mesmo irregularidades na falência decretada. 10. A ocorrência da quebra não enseja, por si só, o redirecionamento da execução contra os sócios responsáveis. 11. Agravo interno a que se nega provimento. (AC – 00488131020064036182, Rel. Des. Valdeci dos Santos, Primeira Turma, DJe 18.05.2017, TRF3). Neste sentido, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recursos especiais submetidos ao rito dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses: Tema 962 O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme o artigo 135, III, do Código Tributário Nacional (CTN). (grifei) Tema 981 O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN. Dessa forma, nos casos de indícios de dissolução irregular da sociedade, certificada nos autos por Oficial de Justiça, cabível o pedido de inclusão do sócio-gerente, nos termos da Súmula 435 - STJ, in verbis: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Disso decorre que, nos casos de dissolução irregular ou presunção da sua ocorrência, o redirecionamento da execução fiscal é possível contra o sócio ou o terceiro não sócio com poderes de administração, na data em que configurada ou presumida a referida dissolução. No caso dos autos, consta certidão de Oficial de Justiça (ID 42550100 - Pág. 16), lavrada em 08/07/2003, em que relata que, ao comparecer no endereço da executada constante do mandado, deixou de intimá-la, pois no local foi informado que a empresa foi despejada. No entanto, conforme ficha cadastral da JUCESP (ID 42551803 - Pág. 20/26) acostada pelo excipiente aos autos, observa-se que, por meio da alteração contratual datada de 04/03/1999, a gerência passou a ser exercida exclusivamente pelo sócio LUIS ALBERTO RODRIGUES PEREIRA, ou seja, antes da constatação da dissolução irregular da empresa executada. Assim, a despeito de os fatos geradores dos créditos exequendos remontarem às competências de 09/1992 a 09/1993, data na qual o excipiente fazia parte do quadro societário da executada principal, quando da ocorrência da presunção de sua dissolução irregular, já não mais era sócio, eis que sua retirada, como mencionado, se deu em 04/03/1999. Portanto, não há provas nos autos de que RAUL SILVA JÚNIOR, ex-sócio da empresa executada, em face do qual houve o redirecionamento desta execução fiscal, tenha praticado ato ilícito, tampouco exercido cargo/função de direção/administração/gerência da sociedade à época da presunção da dissolução irregular. Deste modo, não comprovado o exercício da gerência/administração de RAUL SILVA JÚNIOR na data da constatação da dissolução irregular, há que ser reconhecida a ilegitimidade do excipiente para figurar no polo passivo da execução fiscal, nos termos da jurisprudência mencionada. Considerando que a legitimidade passiva é preliminar que antecede às demais matérias, resta prejudicada a análise das demais alegações do excipiente. Quanto aos honorários advocatícios, verifico que já houve o julgamento do Tema 961 pelo STJ, no qual restou fixada a tese de que “Observado o princípio da casualidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.”. Posto isso, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada por RAUL SILVA JÚNIOR, para determinar a sua EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO deste executivo fiscal. ANOTE-SE. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no mínimo estabelecido no §3º do artigo 85 do CPC, observando-se, para tanto, o valor atualizado da causa. Considerando os termos da Portaria n. 396/2016, com as modificações promovidas pelas Portarias n. 422/2019 e n. 520/2019, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento da execução e/ou requeira o que entender de direito. Decorrido o prazo acima e nada sendo requerido, o curso da execução será suspenso, nos termos do caput do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, sobrestando-se os autos, permanecendo no arquivo até eventual provocação das partes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri/SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica

Expedida/certificada

04/08/2023, 17:39

de pré-executividade

20/07/2023, 17:29

Conclusão (para decisão)

22/03/2022, 14:57

Publicação

10/03/2022, 07:00

Documentos

Sentença Extinção Fiscal

•09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CARVILLE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA, RAUL SILVA JUNIOR, LUIS ALBERTO RODRIGUES PEREIRA Advogados do(a) EXECUTADO: CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA - SP161995, SAULO VINICIUS DE ALCANTARA - SP215228-A D E C I S Ã O 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0016992-87.2015.4.03.6144 Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo coexecutado e ex-sócio da empresa executada, RAUL SILVA JÚNIOR, alegando a ocorrência de prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução fiscal em seu desfavor, bem como a ausência de requisitos para a atribuição, a ele, de responsabilidade tributária. Requereu, assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente ou, subsidiariamente, a sua exclusão do polo passivo e, por fim, a condenação da parte exequente, ora excepta, ao pagamento de honorários advocatícios. Intimada, a União defendeu a inocorrência da prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução fiscal em face do ex-sócio, bem como a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Vieram conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. De início, anoto que somente é cabível a exceção de pré-executividade quando se trate de questão que possa ser reconhecida de ofício e sem dilação probatória. Assim os termos da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA 393/STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido o redirecionamento da ação de execução fiscal com vistas à responsabilização pessoal do sócio ou administrador pelo pagamento das dívidas fiscais da empresa nas seguintes hipóteses: a) se o nome do sócio/administrador foi incluído na CDA, na condição de coobrigado, desnecessária a produção de provas pelo credor, invertendo-se o ônus probatório, já que a certidão na dívida ativa possui os atributos de liquidez e certeza, presumindo-se ter sido oportunizada a defesa do sócio em sede administrativa (AGAREsp - 473386, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJE de 24/06/2014); b) se o nome do sócio/administrador não foi incluído na CDA, situação em que o pedido de inclusão dependerá da prova, pela Exequente, de que ele incorreu em uma das hipóteses do artigo 135 do CTN (REsp 870450, Relator Ministro Humberto Martins, DJ de 11/12/2006, p. 350), sendo certo que o simples inadimplemento não caracteriza infração de lei (Súmula 430 do STJ). Com efeito, resta pacificado na jurisprudência das C. Cortes Superiores o entendimento no sentido da possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado quando demonstrada a prática de atos com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, ficando a cargo do Fisco demonstrar a ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135 do CTN, se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. OCORRÊNCIA. SÓCIO-GERENTE. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE IN CASU. 1. Os Embargos de Declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). 2. Hipótese em que não há no julgado nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 3. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, ficando a cargo do Fisco demonstrar a ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135 do CTN, se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica. (STJ, Ia Seção, REsp 1182462, rei. Min. Eliana Calmon, DJ 14/12/10) 2. O entendimento conjugado nas duas Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o pedido de redirecionamento da execução fiscal pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa no momento da dissolução e que ele tenha sido o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo, (v. STJ: Ia T., AgRg no REsp 1474570/SP, rei. Min. Sérgio Kukina, DJ 17/12/14; e 2a T., AgRg no REsp 1468257/SP, rei. Min. Og Fernandes, DJ 18/12/14) 3. Na hipótese, como bem destacado pelo juízo a quo, não foi comprovado que as sócias, às quais se pretende redirecionar a execução, tenham sido detentoras da gerência na oportunidade do vencimento do tributo, mostrando-se incabível o redirecionamento do feito executivo em seu desfavor. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1658548/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08.05.2017, STJ) AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO DOS SÓCIOS. ATOS COM EXCESSO DE PODER OU INFRAÇÃO À LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS. ARTIGO 135, III, DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE CRIME FALIMENTAR OU IRREGULARIDADE NA FALÊNCIA DECRETADA. 1. Na decisão proferida em sede de recurso repetitivo pelo Supremo Tribunal Federal (RE 562.276/PR) foi reconhecida a inconstitucionalidade material e formal do art. 13 da Lei 8.620/93, que estabelecia a responsabilidade solidária do titular da firma individual e dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada por débitos relativos a contribuições previdenciárias. O mencionado dispositivo foi revogado pela Lei nº 11.941/2009. 2. Conforme definido no julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal, o art. 135, III, do CTN responsabiliza apenas aqueles que estejam na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica e somente quando pratiquem atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. 3. Em razão do reconhecimento da inconstitucionalidade material e formal do artigo 13 da Lei nº 8.620/1993, o Superior Tribunal de Justiça adequou seu entendimento a respeito da matéria, em regime de recurso repetitivo (543-C do CPC). 4. Muito embora o sócio gerente/administrador não possa mais ser responsabilizado em razão da aplicação do art. 13 da Lei 8.620/93, poderá responder pelos débitos tributários caso se subsuma a hipótese prevista pelo inciso III do art. 135 do Código Tributário Nacional. 5. Mesmo que se considere o mero inadimplemento de tributos por força do risco do negócio, assim como o mero atraso no pagamento de tributos, incapaz de fazer com que os sócios com poderes de gestão respondam com seu patrimônio por dívida da sociedade, o mesmo não ocorre quando há dissolução irregular da sociedade, devidamente comprovada por meio de diligência realizada por oficial de justiça, configurando o descumprimento de deveres por parte dos sócios gerentes/administradores da sociedade (cf. Súmula 475 do STF). 6. A admissão da corresponsabilidade dos sócios não decorre do fato de terem seus nomes gravados na CDA, mas da comprovação pela exequente da prática de atos, por quem esteja na gestão ou representação da sociedade, com excesso de poder ou a infração à lei, contrato social ou estatutos e que tenham implicado, se não o surgimento, ao menos o inadimplemento de obrigações tributárias. 7. A falta de pagamento de tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarrete a responsabilidade subsidiária do sócio. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (REsp nº 1.101.728/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 11.03.2009, DJe 23.03.2009). 8. Na hipótese de o sócio gerente/administrador da sociedade ter provocado dissolução irregular da sociedade, descumprindo dever formal de encerramento regular das atividades empresariais, é cabível sua responsabilização, por força da aplicação da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça 9. No caso dos autos, de acordo com a informação da exequente (fls. 15/16) e na própria Certidão de Dívida Ativa (fls. 02/11) ocorreu decretação da falência da empresa executada, o que não constitui dissolução irregular da sociedade, sendo certo que não há comprovação nos autos de que tenha havido crime falimentar ou mesmo irregularidades na falência decretada. 10. A ocorrência da quebra não enseja, por si só, o redirecionamento da execução contra os sócios responsáveis. 11. Agravo interno a que se nega provimento. (AC – 00488131020064036182, Rel. Des. Valdeci dos Santos, Primeira Turma, DJe 18.05.2017, TRF3). Neste sentido, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recursos especiais submetidos ao rito dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses: Tema 962 O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme o artigo 135, III, do Código Tributário Nacional (CTN). (grifei) Tema 981 O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN. Dessa forma, nos casos de indícios de dissolução irregular da sociedade, certificada nos autos por Oficial de Justiça, cabível o pedido de inclusão do sócio-gerente, nos termos da Súmula 435 - STJ, in verbis: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Disso decorre que, nos casos de dissolução irregular ou presunção da sua ocorrência, o redirecionamento da execução fiscal é possível contra o sócio ou o terceiro não sócio com poderes de administração, na data em que configurada ou presumida a referida dissolução. No caso dos autos, consta certidão de Oficial de Justiça (ID 42550100 - Pág. 16), lavrada em 08/07/2003, em que relata que, ao comparecer no endereço da executada constante do mandado, deixou de intimá-la, pois no local foi informado que a empresa foi despejada. No entanto, conforme ficha cadastral da JUCESP (ID 42551803 - Pág. 20/26) acostada pelo excipiente aos autos, observa-se que, por meio da alteração contratual datada de 04/03/1999, a gerência passou a ser exercida exclusivamente pelo sócio LUIS ALBERTO RODRIGUES PEREIRA, ou seja, antes da constatação da dissolução irregular da empresa executada. Assim, a despeito de os fatos geradores dos créditos exequendos remontarem às competências de 09/1992 a 09/1993, data na qual o excipiente fazia parte do quadro societário da executada principal, quando da ocorrência da presunção de sua dissolução irregular, já não mais era sócio, eis que sua retirada, como mencionado, se deu em 04/03/1999. Portanto, não há provas nos autos de que RAUL SILVA JÚNIOR, ex-sócio da empresa executada, em face do qual houve o redirecionamento desta execução fiscal, tenha praticado ato ilícito, tampouco exercido cargo/função de direção/administração/gerência da sociedade à época da presunção da dissolução irregular. Deste modo, não comprovado o exercício da gerência/administração de RAUL SILVA JÚNIOR na data da constatação da dissolução irregular, há que ser reconhecida a ilegitimidade do excipiente para figurar no polo passivo da execução fiscal, nos termos da jurisprudência mencionada. Considerando que a legitimidade passiva é preliminar que antecede às demais matérias, resta prejudicada a análise das demais alegações do excipiente. Quanto aos honorários advocatícios, verifico que já houve o julgamento do Tema 961 pelo STJ, no qual restou fixada a tese de que “Observado o princípio da casualidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.”. Posto isso, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada por RAUL SILVA JÚNIOR, para determinar a sua EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO deste executivo fiscal. ANOTE-SE. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no mínimo estabelecido no §3º do artigo 85 do CPC, observando-se, para tanto, o valor atualizado da causa. Considerando os termos da Portaria n. 396/2016, com as modificações promovidas pelas Portarias n. 422/2019 e n. 520/2019, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento da execução e/ou requeira o que entender de direito. Decorrido o prazo acima e nada sendo requerido, o curso da execução será suspenso, nos termos do caput do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, sobrestando-se os autos, permanecendo no arquivo até eventual provocação das partes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri/SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CARVILLE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA DESPACHO A Portaria n. 46, de 13/10/2021, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, que instituiu o Juízo 100% Digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, considerando as diretrizes contidas na Resolução n. 345, de 09/10/2020, do Conselho Nacional de Justiça, dispôs sobre o Juízo 100% digital, estabelecendo que a sua escolha é facultativa e exercida pela demandante no momento da distribuição, podendo a demandada opor-se à opção até a sua primeira manifestação no processo ou ambas as partes se retratarem, por uma única vez, até a prolação da sentença. O artigo 5º da norma em comento estabelece que "o 'Juízo 100% Digital' constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto". Por sua vez, seu artigo 9º dispõe que "os juízes das unidades jurisdicionais em que implantado o 'Juízo 100% Digital' poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução CNJ n. 345/2020, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita". Pelo exposto, intime(m)-se a(s) parte(s) se concorda(m) com que esta demanda tramite pelas regras da Resolução CNJ n. 345/2020 (Juízo 100% digital), no prazo de 15 (quinze) dias e, transcorrido in albis esse prazo, proceda-se nova intimação, por ato ordinatório, concedendo novo prazo de 5 (cinco) dias, sendo que o silêncio importará em aceitação tácita. Com a concordância ou decorridos os prazos acima, proceda a Secretaria anotação no cadastro informatizado destes autos e aposição da etiqueta 0.10.85 JUÍZO 100% DIGITAL. Em igual prazo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, sob consequência de sobrestamento, nos termos do caput do artigo 40, da Lei n. 6.830/1980, ficando a Secretaria, desde já, autorizada a remeter os autos ao arquivo eletrônico de processos suspensos/sobrestados, até eventual provocação das partes. Ademais, tendo em vista a Portaria n. 11.496, de 22/09/2021, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, fica a parte executada cientificada da reabertura de prazo, até 29.12.2021, para adesão ao Programa de Retomada Fiscal, que permite transações e negócios jurídicos processuais, cabendo-lhes, nesse caso, comprovar nos autos a adesão no prazo de 30 (trinta) dias subsequentes. Intime(m)-se. Cumpra-se Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0016992-87.2015.4.03.6144

09/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

de pré-executividade

Conclusão (para decisão)

Publicação

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