Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006024-76.2020.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2020

Valor da Causa

R$ 859.604,22

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Osasco

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

Partes do Processo

WINNING PACK COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA

CNPJ

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE LUIS CIPRESSO BORGES

OAB/SP 172059·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

WINNING PACK COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

WINNING PACK COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ARTEFATOS PLASTI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de WINNING PACK COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/10/2025, 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 01:12

Publicado Intimação em 28/10/2025.

28/10/2025, 01:12

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 15:14

Juntada de certidão

24/10/2025, 15:13

Processo Suspenso por Convenção das Partes

02/10/2025, 19:04

Conclusos para despacho

18/06/2025, 14:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/06/2025, 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 01:25

Publicado Intimação em 05/06/2025.

05/06/2025, 01:25

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 14:58

Juntada de ato ordinatório

30/05/2025, 19:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:44

Todas as movimentações(96)

Decorrido prazo de WINNING PACK COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/10/2025, 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 01:12

Publicado Intimação em 28/10/2025.

28/10/2025, 01:12

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•24/10/2025, 15:14

Despacho

•02/10/2025, 19:04

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

24/10/2025, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 15:14

Juntada de certidão

24/10/2025, 15:13

Processo Suspenso por Convenção das Partes

02/10/2025, 19:04

Conclusos para despacho

18/06/2025, 14:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/06/2025, 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 01:25

Publicado Intimação em 05/06/2025.

05/06/2025, 01:25

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 14:58

Juntada de ato ordinatório

30/05/2025, 19:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 11:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/02/2025, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 19:17

Conclusos para despacho

08/08/2024, 14:00

Processo Desarquivado

07/08/2024, 18:46

Juntada de Petição de emenda à inicial

07/08/2024, 11:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

07/08/2024, 11:31

Arquivado Definitivamente

04/01/2023, 16:09

Decorrido prazo de WINNING PACK COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2022, 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

18/11/2022, 00:04

Publicado Despacho em 18/11/2022.

18/11/2022, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2022, 16:14

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2022, 15:07

Conclusos para despacho

16/11/2022, 14:48

Juntada de Petição de decisão

26/10/2022, 17:30

Recebidos os autos

26/10/2022, 17:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

16/08/2022, 15:23

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

01/08/2022, 17:05

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2022, 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

12/07/2022, 00:17

Publicado Ato Ordinatório em 12/07/2022.

12/07/2022, 00:17

Juntada de ato ordinatório

08/07/2022, 18:52

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2022, 18:52

Decorrido prazo de WINNING PACK COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 00:03

Juntada de Petição de apelação

24/05/2022, 18:10

Juntada de Petição de apelação

24/05/2022, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

17/05/2022, 20:07

Publicado Ato Ordinatório em 17/05/2022.

17/05/2022, 20:07

Expedição de Outros documentos.

15/05/2022, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2022, 20:01

Juntada de ato ordinatório

15/05/2022, 19:31

Juntada de Petição de apelação

19/04/2022, 16:28

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2022, 22:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

25/03/2022, 00:13

Publicado Sentença em 25/03/2022.

25/03/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2022, 12:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/03/2022, 16:16

Juntada de Petição de contrarrazões

23/02/2022, 15:09

Conclusos para julgamento

08/02/2022, 22:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WINNING PACK COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIS CIPRESSO BORGES - SP172059 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID 150347799: a parte autora opôs embargos declaratórios contra a sentença proferida, pois não teria condenado a parte ré em honorários advocatícios. Tendo em vista o eventual caráter modificativo da sentença em caso de acolhimento dos embargos, 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006024-76.2020.4.03.6130 intime-se a União para que se manifeste sobre os embargos opostos, no prazo de 05 cinco dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/2015. Intimem-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA Juiz Federal

13/01/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 14:06

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 14:06

Conclusos para despacho

12/01/2022, 10:23

Juntada de Petição de manifestação

11/01/2022, 09:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/11/2021, 15:15

Publicado Sentença em 03/11/2021.

04/11/2021, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2021

04/11/2021, 03:46

Expedição de Outros documentos.

29/10/2021, 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2021, 00:30

Julgado procedente o pedido

27/10/2021, 17:32

Conclusos para julgamento

11/08/2021, 01:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/07/2021, 16:33

Juntada de Petição de réplica

11/06/2021, 10:36

Publicado Ato Ordinatório em 19/05/2021.

19/05/2021, 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

19/05/2021, 19:17

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2021, 20:40

Juntada de ato ordinatório

07/05/2021, 01:24

Decorrido prazo de WINNING PACK COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA em 08/04/2021 23:59.

10/04/2021, 02:48

Juntada de Petição de contestação

24/03/2021, 16:09

Publicado Decisão em 11/03/2021.

11/03/2021, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021

10/03/2021, 04:41

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2021, 22:56

Concedida a Medida Liminar

01/03/2021, 15:55

Conclusos para decisão

25/02/2021, 23:50

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

25/02/2021, 23:49

Conclusos para despacho

11/02/2021, 17:13

Juntada de certidão

11/02/2021, 17:10

Juntada de Petição de emenda à inicial

22/01/2021, 15:43

Juntada de certidão

18/12/2020, 10:50

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

18/12/2020, 10:50

Recebidos os autos

18/12/2020, 10:50

Distribuído por sorteio

17/12/2020, 15:25

Recebido pelo Distribuidor

17/12/2020, 15:25

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 14:58

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 19:18

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•25/03/2025, 15:59

Despacho

•14/02/2025, 11:40

Despacho

•22/11/2024, 19:17

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/08/2024, 11:31

Documento Comprobatório

•07/08/2024, 11:31

Documento Comprobatório

•07/08/2024, 11:31

Documento Comprobatório

•07/08/2024, 11:31

Despacho

•16/11/2022, 15:07

Decisão

•22/08/2022, 13:01

Decisão

•22/08/2022, 12:26

Ato Ordinatório

•08/07/2022, 18:52

Todos os documentos(25)

Despacho

•24/10/2025, 15:14

Despacho

•02/10/2025, 19:04

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 14:58

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 19:18

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•25/03/2025, 15:59

Despacho

•14/02/2025, 11:40

Despacho

•22/11/2024, 19:17

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/08/2024, 11:31

Documento Comprobatório

•07/08/2024, 11:31

Documento Comprobatório

•07/08/2024, 11:31

Documento Comprobatório

•07/08/2024, 11:31

Despacho

•16/11/2022, 15:07

Decisão

•22/08/2022, 13:01

Decisão

•22/08/2022, 12:26

Ato Ordinatório

•08/07/2022, 18:52

Ato Ordinatório

•15/05/2022, 19:31

Sentença

•23/03/2022, 12:32

Sentença

•21/03/2022, 16:16

Despacho

•12/01/2022, 14:06

Sentença

•29/10/2021, 00:30

Sentença

•27/10/2021, 17:32

Ato Ordinatório

•17/05/2021, 20:40

Ato Ordinatório

•07/05/2021, 01:23

Decisão

•02/03/2021, 22:56

Decisão

•01/03/2021, 15:55