Procedimento Comum Cível 5002034-25.2020.4.03.6115 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002034-25.2020.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REGIANE ABRANTES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ADALBERTO BARBOSA ROSSI - SP438719 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS - SP111552 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002034-25.2020.4.03.6115 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Vistos em sentença. A União Federal opôs embargos de declaração, diante da sentença prolatada, alegando omissão no julgado que não apreciou a preliminar de ilegitimidade alegada pela ré. Decido. Assiste razão à parte embargante. Acolho a preliminar alegada pela corré União Federal, tendo em vista não detém legitimidade para figurar no processo, já que não é responsável pelos danos sofridos pela autora. Noto que a parte autora foi vítima de golpe sofrido através de aplicativo da CEF, de modo que esta sim é quem deve figurar no polo passivo. A União é parte ilegítima para figurar em demandas da espécie. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração com efeitos infringentes, para suprir o erro material na sentença prolatada em 01/09/2023. Assim, onde se lê: Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/01. Certifique-se o trânsito em julgado, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95 e expeça-se o necessário ao cumprimento do acordo entabulado. Leia-se Ante o exposto, julgo: a) extinto o processo, sem resolução do mérito em relação à União Federal, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil; b) extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/01 em relação à CEF. Certifique-se o trânsito em julgado, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95 e expeça-se o necessário ao cumprimento do acordo entabulado. No mais, permanece a sentença tal como foi lançada. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SãO CARLOS, 13 de março de 2024.

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REGIANE ABRANTES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ADALBERTO BARBOSA ROSSI - SP438719 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS - SP111552 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002034-25.2020.4.03.6115 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Vistos em sentença. A União Federal opôs embargos de declaração, diante da sentença prolatada, alegando omissão no julgado que não apreciou a preliminar de ilegitimidade alegada pela ré. Decido. Assiste razão à parte embargante. Acolho a preliminar alegada pela corré União Federal, tendo em vista não detém legitimidade para figurar no processo, já que não é responsável pelos danos sofridos pela autora. Noto que a parte autora foi vítima de golpe sofrido através de aplicativo da CEF, de modo que esta sim é quem deve figurar no polo passivo. A União é parte ilegítima para figurar em demandas da espécie. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração com efeitos infringentes, para suprir o erro material na sentença prolatada em 01/09/2023. Assim, onde se lê: Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/01. Certifique-se o trânsito em julgado, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95 e expeça-se o necessário ao cumprimento do acordo entabulado. Leia-se Ante o exposto, julgo: a) extinto o processo, sem resolução do mérito em relação à União Federal, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil; b) extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/01 em relação à CEF. Certifique-se o trânsito em julgado, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95 e expeça-se o necessário ao cumprimento do acordo entabulado. No mais, permanece a sentença tal como foi lançada. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SãO CARLOS, 13 de março de 2024.

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REGIANE ABRANTES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ADALBERTO BARBOSA ROSSI - SP438719 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS - SP111552 S E N T E N Ç A Classificação de Sentença (Provimento n.º 73/07 - COGE) Sentença Tipo - B Considerando que as partes se compuseram amigavelmente, HOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, a transação celebrada entre as partes, nos parâmetros acordados, conforme ID 150645539 e 245452277: Pela parte ré (id 150645539): Visando por fim ao processo e dentro de sua politica de acordos, a CAIXA oferece o valor de R$ 2.000,00, a título de compensação por danos morais e sendo aceita se compromete a realizar o deposito em conta judicial, ou outra conta indicada pelo autor, no prazo de até 15 (quinze) dias uteis.” Pela parte autora (id 245452277): “... A Requerente aceita a proposta de acordo apresentada pela Requerida, ID 150645532, referente aos danos morais no valor de R$ 2.000,00... PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002034-25.2020.4.03.6115 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/01. Certifique-se o trânsito em julgado, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95 e expeça-se o necessário ao cumprimento do acordo entabulado. Considerando que a CEF efetuou o depósito do valor acordado (id 248413712), autorizo à parte autora o levantamento do valor depositado, devendo comparecer à agência bancária com os documentos necessários e efetuar o saque, informando, após, nos autos. Considerando a nomeação feita pelo convênio Defensoria Pública/OAB (ID 42968620), aguarde-se o trânsito em julgado para a liberação dos honorários advocatícios. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Carlos, data registrada eletronicamente.

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REGIANE ABRANTES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ADALBERTO BARBOSA ROSSI - SP438719 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS - SP111552 S E N T E N Ç A Classificação de Sentença (Provimento n.º 73/07 - COGE) Sentença Tipo - B Considerando que as partes se compuseram amigavelmente, HOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, a transação celebrada entre as partes, nos parâmetros acordados, conforme ID 150645539 e 245452277: Pela parte ré (id 150645539): Visando por fim ao processo e dentro de sua politica de acordos, a CAIXA oferece o valor de R$ 2.000,00, a título de compensação por danos morais e sendo aceita se compromete a realizar o deposito em conta judicial, ou outra conta indicada pelo autor, no prazo de até 15 (quinze) dias uteis.” Pela parte autora (id 245452277): “... A Requerente aceita a proposta de acordo apresentada pela Requerida, ID 150645532, referente aos danos morais no valor de R$ 2.000,00... PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002034-25.2020.4.03.6115 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/01. Certifique-se o trânsito em julgado, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95 e expeça-se o necessário ao cumprimento do acordo entabulado. Considerando que a CEF efetuou o depósito do valor acordado (id 248413712), autorizo à parte autora o levantamento do valor depositado, devendo comparecer à agência bancária com os documentos necessários e efetuar o saque, informando, após, nos autos. Considerando a nomeação feita pelo convênio Defensoria Pública/OAB (ID 42968620), aguarde-se o trânsito em julgado para a liberação dos honorários advocatícios. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Carlos, data registrada eletronicamente.

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: REGIANE ABRANTES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ADALBERTO BARBOSA ROSSI - SP438719 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS - SP111552 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002034-25.2020.4.03.6115 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Vistos. Considerando a proposta de acordo formulado pela parte ré nos autos, intime-se a parte autora para se manifestar, expressamente, dizendo se concorda com a proposta ofertada, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que o processo deverá tornar concluso para sentença de homologação. No silêncio, será considerado que não há concordância com a proposta ofertada, devendo os autos retornarem ao arquivo sobrestados. Int. #> SãO CARLOS, 8 de março de 2022.

09/03/2022, 00:00

Baixa Definitiva

10/02/2021, 09:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2020, 07:00

Incompetência

07/12/2020, 13:16

Conclusão (para decisão)

07/12/2020, 12:54

Remessa (outros motivos)

07/12/2020, 11:44

Distribuição (sorteio)

07/12/2020, 08:27

Documentos

Sentença

•19/03/2024, 00:00