Execução Fiscal 0056861-74.2014.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0056861-74.2014.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0056861-74.2014.4.03.6182 Vistos. ID 484040106: Defiro a suspensão do feito requerida pela exequente. Aguarde-se manifestação nos sobrestados. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. CLAUDIA HILST MENEZES Juíza Federal

20/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/02/2026, 14:10

Mero expediente

19/02/2026, 14:10

Conclusão (para despacho)

18/02/2026, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0056861-74.2014.4.03.6182 Intime-se a parte executada para que se manifeste sobre o pedido de Id 368169056, no prazo de 15 dias. Manifestada a concordância, ou silente a executada, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal - CEF, PAB deste Fórum de Execuções Fiscais, para transformação em pagamento definitivo, em favor do INMETRO, dos valores depositados na conta judicial (Id 425938629), observando-se os dados fornecidos no Id 368169056. Com a resposta da CEF, intime-se a exequente, por meio do sistema PJe, para que adote as providências necessárias à imputação dos valores convertidos e para manifestação sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. CLAUDIA HILST MENEZES Juíza Federal

10/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/09/2025, 17:01

Mero expediente

09/09/2025, 17:01

Conclusão (para despacho)

07/08/2025, 17:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/06/2025, 10:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/06/2025, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O Id 258359875: 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0056861-74.2014.4.03.6182 Defiro o requerido pelo exequente. Determino o sobrestamento deste processo até o julgamento definitivo dos embargos 0068445-07.2015.4.03.6182. Publique-se, intime-se pelo PJe e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

06/06/2023, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

05/06/2023, 18:26

Expedida/certificada

05/06/2023, 15:06

Por decisão judicial

05/06/2023, 15:06

Conclusão (para despacho)

24/04/2023, 10:48

Documentos

Despacho

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O A parte executada requer a substituição da penhora de ativos financeiros realizada nos autos por seguro garantia, alegando, em síntese, ser meio menos oneroso amparado pela legislação aplicável (fls. 171/179 – Id 43516599). Instada a se manifestar, a exequente requereu o indeferimento da pretensão da parte executada, alegando que a substituição de depósito judicial a pedido de empresa de grande porte, com plena capacidade econômica, por qualquer outra garantia, fugiria à razoabilidade, bem como afirmou que a garantia oferecida não atenderia os requisitos legais da Portaria 440, de 21 de junho de 2016 (Id 57884611). Pois bem. A penhora em dinheiro efetuada nos autos obedece à ordem preferencial em relação a qualquer outra forma de penhora, tanto nos termos do art. 835 do Código de Processo Civil como do art. 11 da Lei de Execuções Fiscais. Além disso, não restou demonstrado pela executada concreta violação ao princípio da menor onerosidade, conforme lhe competia, não bastando, para tanto, mera alegação, desacompanhada de prova inequívoca. Nesse sentido o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (g.n.): “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE NUMERÁRIO, VIA BACENJUD. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO-GARANTIA. DESCABIMENTO. OPOSIÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 09/08/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Intimação - 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0056861-74.2014.4.03.6182 Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravante, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Fiscais do Distrito Federal, que indeferira pedido de substituição da penhora em dinheiro, via Bacenjud, por seguro-garantia. III. O acórdão recorrido atuou em harmonia com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que firmou compreensão no sentido de que a Fazenda Pública não pode ser, em Execução Fiscal, obrigada a aceitar substituição de penhora em dinheiro por seguro-garantia, sem que esteja demonstrada, concretamente, a existência de violação ao princípio da menor onerosidade. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 726.208/RR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/06/2016; REsp 1.592.339/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/06/2016; AgRg no REsp 1.447.892/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/08/2014; AgRg no REsp 1.417.707/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/02/2014. IV. O Tribunal de origem manteve a decisão que indeferira pedido de substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia, argumentando que o fazia em face das circunstâncias do caso concreto e da capacidade econômica do executado, que comporta a constrição judicial sobre ativos financeiros, sem manifesto prejuízo para as atividades da empresa, a atrair a observância do princípio da menor onerosidade. A revisão desse entendimento demandaria reexame de provas, o que, efetivamente, encontra óbice na Súmulas 7/STJ. V. Agravo interno improvido.” (Segunda Turma – AgInt no AREsp 1300960/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 26/10/2018). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia, formulado pela parte executada. Quanto ao pedido de suspensão/exclusão da inscrição no CADIN, bem como do protesto do débito, é de rigor seu indeferimento, uma vez que a presente execução fiscal não se encontra integralmente garantida e, portanto, não se encontra com sua exigibilidade suspensa. No mais, tendo em vista que os embargos à execução fiscal n. 0068445-07.2015.4.03.6182 foram recebidos sem efeito suspensivo, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito ao regular prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Consigno que em caso de apresentação de novo pedido de penhora de ativos financeiros da parte executada, deverá a exequente apresentar o valor atualizado necessário à complementação da garantia existente nos presentes autos. Por fim, ciente dos termos do v. decisório proferido pelo E. TRF da 3ª Região e pelo C. STJ no Id 166444698, referente à decisão final nos autos do Agravo de Instrumento n. 5022318-71.2017.4.03.0000. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, 13 de dezembro de 2021.

09/03/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Expedida/certificada

Por decisão judicial

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