Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: MEDIS INDUSTRIAL LTDA - EPP Advogado do(a)
EXECUTADO: RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A DESPACHO Ciência às partes da redistribuição do processo a esta 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, em virtude da alteração de competência promovida pelo Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024. Petição ID nº 351709910: Considerando que as execuções fiscais nº 0001168-71.2017.403.6127, 5002138-15.2019.403.6127 e 5001176-84.2022.403.6127 foram ajuizadas pelo mesmo exequente (União Federal - Fazenda Nacional) em face do mesmo devedor (MEDIS INDUSTRIAL LTDA - EPP - CNPJ: 01.379.456/0001-77), e se encontram em fases processuais compatíveis, determino a reunião dos processos, a fim de garantir a rápida solução dos litígios (CPC, arts. 54 e 139, II, c.c. art. 28 da Lei n 6.830/80). Assim, promova a serventia a associação da presente execução aos autos das execuções fiscais nº 0001168-71.2017.403.6127, 5002138-15.2019.403.6127 e 5001176-84.2022.403.6127, devendo os autos nº 0001168-71.2017.403.6127 servir de processo piloto. Fica indeferida a associação com a execução fiscal nº 5002783-35.2022.403.6127, pois em fase processual incompatível e com as de nº 0000702-14.2016.403.6127 e 5001780-74.2024.403.6127, uma vez que distribuídas à 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto. A partir de então, o processamento realizado nos autos da execução fiscal nº 0001168-71.2017.403.6127 abrangerá também a dívida cobrada na presente execução. Após, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, sobrestados, até eventual manifestação da parte interessada. Cumpra-se.
1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5001342-24.2019.4.03.6127 Intime-se.