Execução Fiscal 0034547-48.1988.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0034547-48.1988.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/10/2022, 18:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/10/2022, 18:27

Trânsito em julgado

28/10/2022, 18:27

Publicação

18/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LANCHONETE REAL CENTER LTDA, JOSE MARIA REIS BARBEDO MOITA Advogados do(a) EXECUTADO: CASSIA JANE COSTA SILVA - SP406735, TATIANA BARBOSA DE RUPP GONZAGA - SP367097 S E N T E N Ç A - TIPO B EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0034547-48.1988.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, conforme Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. Na manifestação de fl. 46, ID n. 84324955, a Executada requereu o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. A Exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, conforme manifestação de ID n. 254152088. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em conformidade com a manifestação do Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução, reconhecendo a prescrição, com base no artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80, combinado com 174 do CTN, e artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Não há condenação em honorários em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente, pois a matéria não foi sustentada pela parte na manifestação de fl. 46, ID n. 84324955, sendo certo, ainda, que nos casos de acolhimento de exceção na qual se sustenta prescrição intercorrente, eventual condenação seria descabida, conforme tese fixada no julgamento de procedência do IRDR 0000453-43.2018.4.03.0000: “(...) Não cabe condenação de honorários advocatícios contra a União Federal nos casos de acolhimento de exceção de pré-executividade, sem que haja objeção da exequente, reconhecendo a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 (...)”. Sem constrições a resolver. Sem condenação em custas, diante de isenção legal (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96). P.I. e, observadas as formalidades legais, arquive-se, com baixa na distribuição. São Paulo, 11 de julho de 2022

15/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

14/07/2022, 13:36

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

12/07/2022, 14:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/07/2022, 14:12

Conclusão (para julgamento)

05/07/2022, 17:37

Julgamento em Diligência

05/07/2022, 17:37

Conclusão (para julgamento)

01/07/2022, 15:37

Expedida/certificada

30/05/2022, 16:48

Decisão Interlocutória de Mérito

27/05/2022, 16:31

Conclusão (para decisão)

12/04/2022, 06:07

Documentos

Sentença

•15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LANCHONETE REAL CENTER LTDA, JOSE MARIA REIS BARBEDO MOITA Advogados do(a) EXECUTADO: CASSIA JANE COSTA SILVA - SP406735, TATIANA BARBOSA DE RUPP GONZAGA - SP367097 S E N T E N Ç A - TIPO B EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0034547-48.1988.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, conforme Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. Na manifestação de fl. 46, ID n. 84324955, a Executada requereu o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. A Exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, conforme manifestação de ID n. 254152088. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em conformidade com a manifestação do Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução, reconhecendo a prescrição, com base no artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80, combinado com 174 do CTN, e artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Não há condenação em honorários em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente, pois a matéria não foi sustentada pela parte na manifestação de fl. 46, ID n. 84324955, sendo certo, ainda, que nos casos de acolhimento de exceção na qual se sustenta prescrição intercorrente, eventual condenação seria descabida, conforme tese fixada no julgamento de procedência do IRDR 0000453-43.2018.4.03.0000: “(...) Não cabe condenação de honorários advocatícios contra a União Federal nos casos de acolhimento de exceção de pré-executividade, sem que haja objeção da exequente, reconhecendo a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 (...)”. Sem constrições a resolver. Sem condenação em custas, diante de isenção legal (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96). P.I. e, observadas as formalidades legais, arquive-se, com baixa na distribuição. São Paulo, 11 de julho de 2022

15/07/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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