Apelação / Remessa Necessária 0011699-23.2011.4.03.6130 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0011699-23.2011.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLAUDIO PAULINO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO DINIZ ARAUJO - SP180152 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011699-23.2011.4.03.6130 Trata-se de pedido de Certidão de Advogado Constituído. Consigno, inicialmente, que parte autora tem a faculdade de comparecer pessoalmente à agência bancária para levantamento dos valores, sem a necessidade da certidão. Assim, havendo pedido de certidão, considerando que a parte é beneficiária da justiça gratuita, providencie a secretaria a expedição da certidão, em até 07 (sete) dias úteis, conforme art.10 da ORDEM DE SERVIÇO DFORSP Nº. 41, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022., dando ciência à parte da disponibilização nos autos, devendo informar este juízo sobre a satisfação do seu crédito no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para a sentença extintiva. Intime-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA Juiz Federal

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLAUDIO PAULINO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO DINIZ ARAUJO - SP180152 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Há notícia de liberação do pagamento do RPV/PRC transmitido, conforme extrato juntado aos autos. Nesse contexto, tendo em vista que o valor está disponível para levantamento, compareça a parte exequente e/ou respectivo patrono (a), munidos de documentos pessoais, diretamente na agência bancária para proceder ao levantamento dos valores depositados, devendo informar este juízo sobre a satisfação do seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para a sentença extintiva. Intimem-se. RODINER RONCADA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011699-23.2011.4.03.6130

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CLAUDIO PAULINO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO DINIZ ARAUJO - SP180152 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme determinação judicial, cientifico as partes acerca da transmissão dos ofícios requisitórios/precatórios expedidos. Osasco, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011699-23.2011.4.03.6130

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CLAUDIO PAULINO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO DINIZ ARAUJO - SP180152 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. OSASCO/SP, 19 de dezembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011699-23.2011.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CLAUDIO PAULINO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO DINIZ ARAUJO - SP180152 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando a concordância da parte executada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 405383756). Os parâmetros para a expedição da(s) requisição(ões) constam do tópico síntese parte integrante desta decisão. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011699-23.2011.4.03.6130 Defiro a expedição dos honorários sucumbenciais em nome de MARCELO DINIZ ARAUJO - OAB SP180152. Deixo de fixar condenação em honorários nesta fase de cumprimento de sentença, uma vez que não houve qualquer tipo de oposição ou pretensão resistida. Determino: a) ciência desta decisão às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, devendo a parte exequente trazer aos autos os comprovantes de regularidade do CPF/CNPJ dos beneficiários, no mesmo prazo. b) cumprido o determinado, a Secretaria deverá preparar e juntar aos autos a minuta dos ofícios requisitórios/precatórios, intimando-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução CJF n. 822/2023. c) em seguida, não havendo impugnação às minutas expedidas, providencie-se o necessário para transmissão e requisição do pagamento junto ao E. TRF3. Ressalte-se que, no caso dos autos, o INSS tem prazo em dobro para suas manifestações, além do prazo de 10 (dez) dias corridos para a efetivação da intimação eletrônica, nos termos do artigo 5º, §3º da Lei 11.419/2006 e, nesse sentido, é necessário aguardar o decurso integral do prazo estabelecido na decisão judicial. Informo o link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para que as partes e seus advogados possam, diligentemente, monitorar e acompanhar a situação do pagamento dos requisitórios/precatórios protocolados. Se os valores ensejarem o pagamento por meio de precatório, aguarde-se o pagamento em arquivo sobrestado. Com o pagamento, compareça a parte exequente e/ou respectivo patrono (a), munidos de documentos pessoais, diretamente na agência bancária para proceder ao levantamento dos valores depositados, devendo informar a satisfação do crédito a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o pagamento integral dos ofícios, remetam-se os autos à conclusão para sentença de extinção. Intimem-se e cumpra-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal TÓPICO SÍNTESE:

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLAUDIO PAULINO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO DINIZ ARAUJO - SP180152 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 384214029: PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011699-23.2011.4.03.6130 Defiro o prazo de 15 (quinze) dias, conforme requerido; após, prossiga-se nos termos da decisão ID 372154507. Intime-se. RODINER RONCADA Juiz Federal

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLAUDIO PAULINO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO DINIZ ARAUJO - SP180152 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 365141416: Ante a resposta recebida da CEABDJ/INSS, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011699-23.2011.4.03.6130 intime-se por ato ordinatório, fazendo-se remissão aos textos abaixo (art.1º, item 1.18, da Portaria nº 104/2023 deste Juízo), nesta sequência: 1. A parte exequente, (via DJEN/Diário) para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar expressamente sobre a renda mensal apurada pelo INSS. Esclareço que o decurso de prazo sem manifestação será interpretado como concordância. 2. Apresentada discordância ou manifestação sobre a opção por benefício mais vantajoso pela parte exequente, notifique-se a Agência da Previdência Social (CEABDJ/INSS), com o preenchimento do Tópico Síntese no sistema PJe, para promover o cumprimento do título executivo judicial, comprovando nos autos no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias. 3. O INSS (via sistema), para que elabore e apresente os cálculos de liquidação do valor devido à parte autora, indicando as informações sobre os juros de mora até dezembro de 2021 e dos juros com a taxa SELIC a partir de janeiro de 2022 de forma separada, em conformidade com o parágrafo 1º do artigo 22 da Resolução CNJ n. 303/2019, a fim de possibilitar a "execução invertida", no prazo de 30 (trinta) dias; 4. A parte autora (via DJEN/Diário), para no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo INSS/executado. Na mesma oportunidade, deverá o exequente trazer comprovantes de regularidade do CPF/CNPJ dos beneficiários das requisições a serem expedidas, bem como se manifestar se é portador de doença grave, juntando documentos para comprovação, se o caso. Esclareço que decorrido o prazo sem manifestação, serão homologados os cálculos do executado. Ressalto, ainda: a. o(a) patrono(a) que requerer o destacamento do valor que lhe cabe a título de honorários contratuais, deve juntar cópia do contrato antes da elaboração do ofício requisitório, sob pena de este ser emitido exclusivamente em nome da parte autora, bem como informar o nome e CPF/CNPJ do beneficiário dos honorários contratuais e sucumbenciais, se o caso, comprovando a regularidade dos documentos. Ressalte-se desde já que eventuais pedidos de destaque após a expedição da requisição estão desde já indeferidos. b. o contrato de honorários e as verbas sucumbenciais serão expedidos em nome do(a) patrono(a) que atuou no feito e constam da procuração. Eventual pedido de expedição em nome da sociedade de advogados, se esta não constar da procuração e do contrato juntado aos autos, deverá ser precedida pela formalização da transferência do crédito da pessoa física para a pessoa jurídica, por meio de instrumento próprio para essa finalidade. c. em caso de discordância deverá a parte impugnante apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito até a data base do cálculo impugnado (valor principal, juros, total condenação, valor da sucumbência, exercício atual e anteriores), indicando expressamente os pontos que discorda dos cálculos autárquicos, observando-se os requisitos do art. 534 do CPC. A simples impugnação sem os devidos cálculos será indeferida. 5. Apresentado novos cálculos pelo autor, intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias. O silêncio implicará em concordância com os cálculos. 6. Mantida a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que apresente parecer e cálculos de acordo com o julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. 7. Com a juntada do parecer conclusivo, intimem-se as partes para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA Juiz Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLAUDIO PAULINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO DINIZ ARAUJO - SP180152 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. Relatório CLAUDIO PAULINO DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/138.428.437-8, desde a DIB em 31/10/2006, em aposentadoria especial, ou a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do período laborado em condições especiais para: a) MAPRI-TEXTRON DO BRASIL LTDA. (18/10/1971 a 10/12/1974); b) JARAGUÁ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. (29/10/1979 a 11/07/1980); c) CEIL COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA. (17/05/1982 a 01/02/1986); d) ALPHA EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA. (27/04/1995 a 05/03/1997 e 06/03/1997 a 31/10/2006). Deferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 170258999, fl. 26). O INSS contestou a ação, pugnando pela improcedência do pedido (ID 170259000, fls. 03/23). Oportunizadas às partes requererem provas (ID 170259000, fl. 31). O autor informou não ter interesse em produzir outras provas (ID 170259000, fl. 32), bem como o INSS (ID 170259000, fl. 34). Os autos foram encaminhados à conclusão (ID 170259000). Foi proferida sentença (ID 170259000, fls. 36/50). O pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/138.428.437-8, desde a DIB em 31/10/2006, mediante o cômputo da atividade especial exercida com exposição ao agente ruído nos períodos de 18/10/1971 a 10/12/1974, 27/04/1995 a 05/03/1997 e de 18/11/2003 a 31/10/2006. O autor interpôs recurso de apelação (ID 170259000, fls. 54/67). O recurso de apelação foi recebido em ambos os efeitos, sendo dada vista ao INSS para contrarrazões (ID 170259000, fl. 68). O INSS interpôs o recurso de apelação (ID 170259000, fls. 70/87) e apresentou contrarrazões (ID 170259000, fls. 88/108). O processo foi remetido ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região (ID 170259000). Tendo em vista o apelante ter completado 65 anos de idade em 02/10/2020, requereu a inclusão do processo em pauta de julgamento e a prioridade de tramitação (ID 170260652). Foi oportunizado à parte autora apresentar contrarrazões ao recurso de apelação do INSS (ID 170260654). O autor apresentou contrarrazões ao recurso de apelação do INSS (ID 170260657). Determinada a expedição de ofício à empresa Ceil Comércio e Distribuidora Ltda. para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe os embasamentos técnicos das informações por ela lançadas acerca da exposição do autor ao agente ruído, indicando em qual intensidade ocorreu, bem como apresente os respectivos laudos técnicos que embasaram as atividades laborativas do autor no período de 17/05/1982 a 01/02/1986 (ID 170260658). Houve o retorno do aviso de recebimento referente ao ofício como “não cumprido” (ID 170260662). Foi proferida decisão pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para a realização de prova pericial por similaridade em relação ao período de 17/05/1982 a 01/02/1986, sendo julgados prejudicados os recursos das partes (ID 170260664). A decisão do Tribunal da 3ª Região transitou em julgado em 12/11/2021 (ID 170260666). Foi dada ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, que anulou de ofício a sentença e determinou a realização de prova pericial referente ao período de 17/05/1982 a 01/02/1986, bem como foi concedido prazo para a parte autora demonstrar a inatividade da empresa CEIL COMERCIO E DISTRIBUIDORA e indicar uma empresa em Osasco a fim de produzir a prova por similaridade (ID 244798745). O autor juntou documentos e informou que ex-empregadora Ceil Comércio e Indústria Ltda. atualmente pertence à empresa L'oreal Brasil Comercial de Cosméticos Ltda. e continua no mesmo endereço onde o autor exerceu atividade laborativa (ID 247772470). Deferida a realização da prova pericial por similaridade na empresa L'oreal Brasil Comercial de Cosméticos Ltda., sendo determinada a expedição de carta precatória para a realização da perícia (ID 269983175). O INSS apresentou quesitos para a perícia (ID 272121020), bem como a parte autora (ID 275435929). Determinada a expedição de carta precatória (ID 295126776). O juízo deprecado designou o engenheiro de segurança do trabalho José Nivaldo Cardoso de Oliveira para realizar a perícia no dia 06/05/2024 às 11:00 horas na empresa L'oreal Brasil Comercial de Cosméticos Ltda. (ID 321394752). Determinado às partes se manifestarem a respeito do laudo (ID 336947484). O INSS impugnou o laudo pericial e requereu a improcedência do pedido (ID 337337280). O autor manifestou concordância com o laudo pericial, uma vez que o documento indicou a exposição ao ruído de 89 dB(A) (ID 339705889). Os autos vieram conclusos para ser proferida sentença. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Afasto a prescrição, uma vez que não decorridos mais de cinco anos entre a data da concessão administrativa do benefício em 26/12/2007 (ID 170258998, fl. 71) e a data da propositura da ação judicial em 22/06/2011. 1. Do tempo de atividade especial A aposentadoria especial é prevista nos artigos 57 e 58 da Lei no 8.213/91 e 64 e 70 do Decreto no 3.048/1999 e é devida ao segurado que tiver efetiva e permanentemente trabalhado em condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física durante 15, 20 ou 25 anos. Caso o segurado não labore exposto a agentes nocivos durante os 15, 20 ou 25 anos necessários à concessão da aposentadoria especial, mas combine tais atividades com aquelas ditas comuns, terá direito à conversão daquele período, para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do parágrafo 5o do artigo 57 da Lei n o 8.213/1991 e do artigo 70 do Decreto no 3.048/1991. Segundo entendimento pacificado nos egrégios Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da Terceira Região e consoante previsão legislativa expressa do Decreto nº 4.827/2003, que alterou a redação do art. 70, parágrafo 1º, do Decreto nº 3.048/1999, o tempo de serviço laborado sob condições especiais deve ser analisado segundo a legislação vigente ao tempo de seu exercício, pois passa a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. 1. Em respeito ao direito adquirido, o trabalhador que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade, vez que o direito à contagem do tempo de serviço ingressa no patrimônio jurídico do trabalhador à medida em ele que trabalha. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 503.451 - RS, RELATOR: MINISTRO PAULO MEDINA, 07/08/2003) “(...) Por outro lado, não resta a menor dúvida, pois, de que o benefício é regido pela lei em vigor no momento em que reunidos os requisitos para sua fruição, mesmo tratando-se de direitos de aquisição complexa, a lei mais gravosa não pode retroagir exigindo outros elementos comprobatórios do exercício da atividade insalubre, antes não exigidos, sob pena de agressão à segurança, que o ordenamento jurídico visa preservar. (...)” (Trecho do voto proferido pela Desembargadora Federal Marianina Galante nos autos da Apelação/Reexame necessário n.o 1374761, Processo n.o 2006.61.26.004924-7, no julgamento proferido em 27/04/2009). Dessa forma, para bem ponderar a procedência do pedido, necessária a análise da evolução histórica e legislativa relativa ao enquadramento de atividades realizadas sob condições especiais: a) até 28/04/1995, sob a égide da Lei n.º 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, da Lei n.º 8.213/1991 (Lei de Benefícios), em sua redação original (artigos 57 e 58), era possível o reconhecimento da especialidade do trabalho mediante a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que sempre foi necessária a aferição do nível de decibéis por meio de perícia técnica para a verificação da nocividade do agente; b) após 28/04/1995, foi extinto o enquadramento por categoria profissional. No período compreendido entre esta data e 05/03/1997, vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/1995 no art. 57 da Lei n.º 8.213/1991, fazia-se necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico; c) A partir de 06/03/1997, data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei n.º 8.213/91 pela Medida Provisória n.º 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/79 (Anexo II) até 28/04/1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/1979 (Anexo I) até 05/03/97, o Decreto nº 2.172/1997 (Anexo IV) no período compreendido entre 06/03/1997 e 05/05/1999, por fim, a partir de 06/05/1999, deve ser observado o anexo IV do Decreto n.o 3.048/1999. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com relação ao agente nocivo ruído, importa destacar o cancelamento da Súmula n. 32 da Turma Nacional de Uniformização, em 09/10/2013. Assim, passou a prevalecer que, para a caracterização da especialidade do labor especial, deve ocorrer exposição a ruído superior a 90 dB entre 06/03/1997 e 18/11/2003, não havendo que se falar em aplicação retroativa Decreto n. 4.882/2003. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO 4.882/2003 PARA RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6/3/1997 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB. De início, a legislação que rege o tempo de serviço para fins previdenciários é aquela vigente à época da prestação, matéria essa já abordada de forma genérica em dois recursos representativos de controvérsias, submetidos ao rito do art. 543-C do CPC (REsp 1.310.034-PR, Primeira Seção, DJe 19/12/2012 e REsp 1.151.363-MG, Terceira Seção, DJe 5/4/2011). Ademais, o STJ, no âmbito de incidente de uniformização de jurisprudência, também firmou compreensão pela impossibilidade de retroagirem os efeitos do Decreto 4.882/2003. (Pet 9.059-RS, Primeira Seção, DJe 9/9/2013). Precedentes citados: AgRg no REsp 1.309.696-RS, Primeira Turma, DJe 28/6/2013; e AgRg no REsp 1.352.046-RS, Segunda Turma, DJe 8/2/2013. REsp 1.398.260-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/5/2014. Dessa forma, o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, nos seguintes níveis: a) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64, ou seja, até 05/03/1997; b) superior a 90 decibéis, na vigência do Decreto nº 2.172/97, ou seja, de 06/03/1997 a 18/11/2003; c) superior a 85 decibéis, a partir da vigência do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, em 19/11/2003. Em relação à metodologia de apuração do agente nocivo ruído, precedentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região registram que “a legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia” (ApReeNec - Apelação/Remessa Necessária - 2236379 0001510-14.2015.4.03.6140, Desembargadora Federal Inês Virgínia, TRF3 - Sétima Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data:13/08/2018, fonte_republicacao; Ap - Apelação Cível - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, Desembargadora Federal Inês Virgínia, TRF3 - Sétima Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data:07/12/2018, fonte_republicacao). No que tange à utilização de equipamento de proteção individual (EPI), o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n° 664335, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial". Em relação ao agente ruído, contudo, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no mesmo julgamento, fixou a tese de que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria". Por fim, convém asseverar que, conforme tese fixada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, REsp n.º 1.723.181/RS, “o Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.” (REsp 1723181/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 26/06/2019, DJe 01/08/2019). Por fim, o laudo extemporâneo não afasta a nocividade do agente. Neste sentido: “E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS. 1. Dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) 2. Por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28/05/1998. 3. No presente caso, da análise de cópia do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e, de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, o autor comprovou o exercício da atividade especial no período de: 14/12/1998 a 17/11/2014, uma vez que trabalhou como desenhista em setor de produção, junto com a usinagem, ferramentaria e funilaria, exposto de modo habitual e permanente a ruído de 93 dB(A), enquadrado no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 (id 129775972 p. 15/16). 4. Cabe ressaltar que o PPP é também considerado regular nas hipóteses, em que pese nele constar nome de responsável técnico pelos registros ambientais, ainda que não abarque integralmente o período de labor, situação em que se considera que a empresa responsabiliza-se pela informação de que as condições aferidas no laudo extemporâneo (LTCAT, PPRA etc.) retratam fielmente o ambiente de trabalho existente no período efetivamente laborado, isto é, que não houve alteração significativa no ambiente de trabalho ou em sua organização entre o tempo de vigência do liame empregatício e a data da confecção do documento. 5. Saliento que a utilização de metodologia distinta da ora apontada, para a aferição do agente ruído, não descaracteriza a especialidade do período, devendo ser reconhecida, caso a intensidade seja considerada nociva pela legislação previdenciária, que é o caso dos autos. 6. Desse modo, computando-se apenas os períodos de atividade especial reconhecidos nos autos, excluídos os períodos concomitantes, até a data do requerimento administrativo (24/01/2017 id 129775971 p. 1) perfazem-se 27 (vinte e sete) anos, 08 (oito) meses e 16 (dezesseis) dias, suficientes à concessão da aposentadoria especial, prevista nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, com renda mensal de 100% (cem por cento) do salário de contribuição. 7. Cumprindo os requisitos legais, faz jus a parte autora à concessão do benefício de aposentadoria especial desde a DER em 24/01/2017, momento em que o INSS ficou ciente da pretensão. 8. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 9. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça. 10. Apelação do INSS improvida. Apelação do autor provida. Benefício concedido.” (TRF 3ª Região; 7ª Turma; Processo 5009614-04.2017.4.03.6183; Desembargador Federal TORU YAMAMOTO; Data 30/09/2020; Data da Publicação 09/10/2020) 2. Da análise do período especial controvertido O autor requer a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/138.428.437-8, desde a DIB em 31/10/2006, em aposentadoria especial, ou a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do período laborado em condições especiais para: a) MAPRI-TEXTRON DO BRASIL LTDA. (18/10/1971 a 10/12/1974); Foi apresentado formulário expedido em 04/12/2002 (ID 170258997, fls. 22/23), indicando que no período de 18/10/1971 a 31/08/1973 e de 01/09/1973 a 10/12/1974, respectivamente, o autor exerceu as funções de praticante de operador de torno, exposto a ruído de 91 dB(A). Foi apresentado laudo técnico individual expedido em 04/12/2002 (ID 170258997, fls. 24/26), indicando que no período de 18/10/1971 a 10/12/1974 o autor exerceu as funções de praticante e de operador de torno, exposto ao ruído de 91 dB(A). b) JARAGUÁ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. (29/10/1979 a 11/07/1980); Foi apresentado formulário expedido em 21/05/2002 (ID 170258997, fl. 33), indicando que no período de 29/10/1979 a 11/07/1980 o autor exerceu a função de furador radial no setor de usinagem mecânica. Conforme laudo técnico (ID 170258997, fls. 35/46), nos setores de usinagem leve e pesada havia exposição a ruído e óleo solúvel. No setor de usinagem o ruído era de 89 a 95 dB(A) e no de usinagem pesada, de 86 a 89 dB(A). c) CEIL COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA. (17/05/1982 a 01/02/1986); Foi apresentado formulário expedido em 14/05/2002 (ID 170258997, fl. 51), indicando que no período de 17/05/1982 a 01/02/1986 o autor exerceu a função de encaxotador/ conferente, no setor de Distribuição. Consta que havia exposição ao ruído de 85 dB(A) de modo não habitua e permanente aos agentes calor ambiental e poeiras. Foi apresentado laudo técnico individual expedido em 04/05/2002 (ID 170258997, fls. 52/53), indicando a exposição habitual e permanente a 85 dB(A). Conforme laudo técnico pericial por similaridade (ID 336947485), produzido em juízo, no período de 17/05/1982 a 01/02/1986 o autor exerceu a função de encaixotador/ conferente, exposto a ruído de 89 dB(A) de forma habitual e permanente. d) ALPHA EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA. (27/04/1995 a 05/03/1997 e 06/03/1997 a 31/10/2006). Foi apresentado formulário (ID 170258997, fl. 71), indicando que no período de 27/04/1995 a 14/02/2002 o autor exerceu a função de operador de furadeira no setor de usinagem, exposto a ruído de 86 dB(A), óleo de corte e solúvel. Conforme laudo técnico individual expedido em 07/02/2002 (ID 170258997, fls. 72/74), o autor esteve exposto ao ruído de 86 dB(A). Passo a analisar o enquadramento dos períodos como tempo especial. No que diz respeito ao ruído, de se registrar que, até 05 de março de 1997, o enquadramento como especial é possível se a exposição for superior a 80 dB(A). Por sua vez, a partir de 6 de março de 1997 (edição do Decreto n.º 2.172, de 5 de março de 1997) até 18 de novembro de 2003, o enquadramento como especial somente será efetuado se a exposição for superior a 90 dB(A). Após, ou seja, a partir de 19 de novembro de 2003, o enquadramento como especial poderá ser efetuado se a exposição for superior a 85 dB(A). Reitero que, em relação ao agente ruído, a jurisprudência do STF pacificou-se no sentido de que o uso de EPI eficaz não exclui a especialidade. Quanto aos demais agentes, a existência de EPI eficaz exclui o enquadramento da atividade especial a partir da vigência da Lei nº 9.732, em 14.12.1998, quando foi inserida na legislação previdenciária a exigência de que essa informação constasse do respectivo laudo técnico. Verifico que a jurisprudência tem admitido a prova pericial em empresa similar àquela em que a parte autora exerceu suas atividades laborais, diante da impossibilidade de ser feita a perícia no local de trabalho do autor. Neste sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. REAFIRMAÇÃO DA DER, APÓS A CITAÇÃO. TEMA 995/STJ. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando na decisão atacada houver omissão quanto ao pedido ou obscuridade e/ou contradição em relação à fundamentação exposta. 2. Não sendo possível a prova pericial no mesmo ambiente em que o segurado exerceu as suas atividades, mostra-se plenamente possível a realização de perícia por similaridade. Caso assim não fosse, o trabalhador, eventualmente exposto a condições especiais durante a sua jornada de trabalho, restaria prejudicado por circunstâncias alheias ao seu controle, tais como a modificação ou a extinção do estabelecimento empresarial. 3. Tratando-se de reafirmação da DER para momento posterior à citação, os juros de mora devem incidir apenas a partir da data do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, uma vez que não existe mora antes do surgimento do direito. 4. Por outro lado, a questão do marco inicial da incidência dos juros de mora deve ser aclarada, mediante a adoção do entendimento firmado pela Primeira Seção do E. STJ, que decidiu o tema da seguinte forma: "(...) 5. Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor. (...). 7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo." (EDcl no REsp 1727063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/05/2020, DJe 21/05/2020).". Precedentes jurisprudenciais. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para esclarecer a incidência dos juros de mora, a serem fixados após o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, computados do dia seguinte à publicação do acórdão que reafirmou a data da DER e determinou a implantação do benefício previdenciário, permanecendo inalterados os demais termos do julgado.” (0002424-89.2011.4.03.6117..PROCESSO_ANTIGO: PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO; APELAÇÃO CÍVEL; TRF - TERCEIRA REGIÃO; 10ª Turma; Relator Desembargador Federal Nelson de Freitas Porfirio Junior; Data 28/09/2021; Data da Publicação 01/10/2021; Fonte de Publicação Intimação via sistema DATA: 01/10/2021) (G.N.) Desta forma, em razão do acima exposto, reconheço como tempo especial os períodos laborados para: MAPRI-TEXTRON DO BRASIL LTDA. (18/10/1971 a 10/12/1974), JARAGUÁ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. (29/10/1979 a 11/07/1980), CEIL COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA. (17/05/1982 a 01/02/1986) e ALPHA EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA. (27/04/1995 a 05/03/1997), em razão da exposição ao ruído acima dos limites legais. Não reconheço como tempo especial o período laborado para ALPHA EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA. (06/03/1993 a 14/02/2002), já que o ruído está abaixo dos limites legais e indicado genericamente a exposição a óleo de corte e solúvel, sem a indicação de agente químico específico que permita o enquadramento nos Decretos de regência. Além disso, não comprovada exposição a agente nocivo no período de 15/02/2002 a 31/10/2006. 3. Da revisão da aposentadoria Considerando os períodos já reconhecidos administrativamente como laborados em condições especiais, bem como os períodos laborados em condições especiais reconhecidos na presente sentença, na DER em 31/10/2006, o autor atinge 17 anos, 03 meses e 20 dias de tempo especial, insuficientes para fazer jus ao benefício de aposentadoria especial, já que não atinge os 25 anos de tempo especial necessários para fazer jus ao benefício. Observo que a cópia da contagem de tempo de contribuição do autor está parcialmente ilegível, não sendo possível consistir o tempo de contribuição apurado administrativamente na concessão do benefício (ID 170258998, fls. 55/59). Contudo, tendo em vista o tempo especial reconhecido, faz jus à revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/138.428.437-8, desde a DER em 31/10/2006. III. Dispositivo Autor: Claudio Paulino da Silva Data de nascimento: 02/10/1955 CPF: 846.450.088-20 Nome da mãe: Laura do Nascimento Silva Período reconhecido como tempo especial: MAPRI-TEXTRON DO BRASIL LTDA. (18/10/1971 a 10/12/1974), JARAGUÁ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. (29/10/1979 a 11/07/1980), CEIL COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA. (17/05/1982 a 01/02/1986) e ALPHA EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA. Benefício revisto: aposentadoria por tempo de contribuição, afastada a prescrição quinquenal Data de início do benefício (DIB): 31/10/2006 Renda mensal inicial (RMI): a calcular Renda mensal atual (RMA): a calcular Publique-se. Intimem-se. Osasco/SP, 25/10/2024. RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0011699-23.2011.4.03.6130 Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, extinguindo o feito com resolução de mérito, para o fim de reconhecer o tempo especial laborado para MAPRI-TEXTRON DO BRASIL LTDA. (18/10/1971 a 10/12/1974), JARAGUÁ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. (29/10/1979 a 11/07/1980), CEIL COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA. (17/05/1982 a 01/02/1986) e ALPHA EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA. (27/04/1995 a 05/03/1997), condenando o INSS a averbá-lo nos cadastros sociais e a revisar de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/138.428.437-8, desde a DIB em 31/10/2006, bem como a efetuar o pagamento das prestações atrasadas, após o trânsito em julgado desta sentença, descontados os valores recebidos administrativamente e afastada a prescrição quinquenal. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente desde a data em que eram devidas e acrescidas de juros de mora, desde a data da citação, observados os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação do julgado. Deixo de conceder a tutela antecipada, tendo em vista que o autor está em gozo de benefício previdenciário, possuindo recursos para a sua própria manutenção. Sem custas a pagar, ante a isenção legal que goza o réu (art.8º. da Lei 8620/93). Diante da sucumbência recíproca, condeno o Instituto-réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas devidas até a prolação da presente sentença e condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do INSS, arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa. Contudo, deverá ser observada a gratuidade de justiça concedida ao autor. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, conforme o disposto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, junte o INSS cópia desta sentença aos autos do processo administrativo aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/138.428.437-8. Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhando-se os autos, após, à superior instância. Tópico síntese do julgado:

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDIO PAULINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO DINIZ ARAUJO - SP180152 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intimem-se as partes para se manifestarem acerca do laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477, §1º do CPC. 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0011699-23.2011.4.03.6130

30/08/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/08/2024, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDIO PAULINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO DINIZ ARAUJO - SP180152 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista que a perícia deprecada ainda não foi realizada, conforme despacho que se junta, aguarde-se a realização da perícia. Intimem-se. Osasco, data do sistema. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0011699-23.2011.4.03.6130

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDIO PAULINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO DINIZ ARAUJO - SP180152 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes dos quesitos formulados. Expeça-se a carta precatória, como determinado alhures. Intimem-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0011699-23.2011.4.03.6130

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDIO PAULINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO DINIZ ARAUJO - SP180152 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0011699-23.2011.4.03.6130 Defiro a realização da prova pericial por similaridade na empresa L'oreal Brasil Comercial de Cosméticos Ltda., Av. Manoel Monteiro De Araújo, 1350 - Parque Anhanguera, São Paulo - SP, 05113-900, requerida pela parte autora, na petição de ID n.º 247772470 devendo o perito judicial, no desempenho de sua função, utilizar-se de todos os meios necessários para a apuração dos fatos, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças, nos termos delineados pelo art. 473,parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Faculto às partes apresentação de eventuais quesitos, a indicação de assistentes técnicos e informar contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º, II, do CPC. O vistor judicial deverá avaliar de forma indireta as condições de trabalho da parte autora nas empresas inativas, mediante a aferição dos registros ambientais de outra empresa que será adotada como paradigma. Uma vez intimada a parte autora, por meio de seu advogado, e ela não comparecer à perícia, será considerada preclusa a prova pericial se, para realização da prova, depender de informações do autor a respeito da atividade por ele exercida na empresa periciada. Cumprido o determinado, expeça-se carta precatória para a realização da perícia.

29/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDIO PAULINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO DINIZ ARAUJO - SP180152 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, que anulou de ofício a sentença e determinou a realização de prova pericial referente ao período de 17/05/1982 a 01/02/1986. Conforme comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, anexo, a empresa CEIL COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ 63.091.516/0001-09 foi incorporada, tendo sua inscrição cadastral baixada. A perícia por similaridade só é aceita pela jurisprudência como meio adequado de fazer prova de condição de trabalho especial, quando estar comprovada a inexistência da empresa empregadora, a demonstração do mesmo objeto social e que as condições ambientais da empresa vistoriada e a tomada como paradigma eram similares. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dais para que a parte autora demonstre adequadamente por meio de documentos encartados, as atividades da empresa inativa, bem como indique uma empresa em Osasco a fim de se produzir a prova por similaridade, nos termos acima. 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0011699-23.2011.4.03.6130

09/03/2022, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

30/11/2021, 17:56

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CLAUDIO PAULINO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO DINIZ ARAUJO - SP180152 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando a concordância da parte executada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 405383756). Os parâmetros para a expedição da(s) requisição(ões) constam do tópico síntese parte integrante desta decisão. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011699-23.2011.4.03.6130 Defiro a expedição dos honorários sucumbenciais em nome de MARCELO DINIZ ARAUJO - OAB SP180152. Deixo de fixar condenação em honorários nesta fase de cumprimento de sentença, uma vez que não houve qualquer tipo de oposição ou pretensão resistida. Determino: a) ciência desta decisão às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, devendo a parte exequente trazer aos autos os comprovantes de regularidade do CPF/CNPJ dos beneficiários, no mesmo prazo. b) cumprido o determinado, a Secretaria deverá preparar e juntar aos autos a minuta dos ofícios requisitórios/precatórios, intimando-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução CJF n. 822/2023. c) em seguida, não havendo impugnação às minutas expedidas, providencie-se o necessário para transmissão e requisição do pagamento junto ao E. TRF3. Ressalte-se que, no caso dos autos, o INSS tem prazo em dobro para suas manifestações, além do prazo de 10 (dez) dias corridos para a efetivação da intimação eletrônica, nos termos do artigo 5º, §3º da Lei 11.419/2006 e, nesse sentido, é necessário aguardar o decurso integral do prazo estabelecido na decisão judicial. Informo o link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para que as partes e seus advogados possam, diligentemente, monitorar e acompanhar a situação do pagamento dos requisitórios/precatórios protocolados. Se os valores ensejarem o pagamento por meio de precatório, aguarde-se o pagamento em arquivo sobrestado. Com o pagamento, compareça a parte exequente e/ou respectivo patrono (a), munidos de documentos pessoais, diretamente na agência bancária para proceder ao levantamento dos valores depositados, devendo informar a satisfação do crédito a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o pagamento integral dos ofícios, remetam-se os autos à conclusão para sentença de extinção. Intimem-se e cumpra-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal TÓPICO SÍNTESE:

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLAUDIO PAULINO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO DINIZ ARAUJO - SP180152 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 365141416: Ante a resposta recebida da CEABDJ/INSS, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011699-23.2011.4.03.6130 intime-se por ato ordinatório, fazendo-se remissão aos textos abaixo (art.1º, item 1.18, da Portaria nº 104/2023 deste Juízo), nesta sequência: 1. A parte exequente, (via DJEN/Diário) para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar expressamente sobre a renda mensal apurada pelo INSS. Esclareço que o decurso de prazo sem manifestação será interpretado como concordância. 2. Apresentada discordância ou manifestação sobre a opção por benefício mais vantajoso pela parte exequente, notifique-se a Agência da Previdência Social (CEABDJ/INSS), com o preenchimento do Tópico Síntese no sistema PJe, para promover o cumprimento do título executivo judicial, comprovando nos autos no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias. 3. O INSS (via sistema), para que elabore e apresente os cálculos de liquidação do valor devido à parte autora, indicando as informações sobre os juros de mora até dezembro de 2021 e dos juros com a taxa SELIC a partir de janeiro de 2022 de forma separada, em conformidade com o parágrafo 1º do artigo 22 da Resolução CNJ n. 303/2019, a fim de possibilitar a "execução invertida", no prazo de 30 (trinta) dias; 4. A parte autora (via DJEN/Diário), para no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo INSS/executado. Na mesma oportunidade, deverá o exequente trazer comprovantes de regularidade do CPF/CNPJ dos beneficiários das requisições a serem expedidas, bem como se manifestar se é portador de doença grave, juntando documentos para comprovação, se o caso. Esclareço que decorrido o prazo sem manifestação, serão homologados os cálculos do executado. Ressalto, ainda: a. o(a) patrono(a) que requerer o destacamento do valor que lhe cabe a título de honorários contratuais, deve juntar cópia do contrato antes da elaboração do ofício requisitório, sob pena de este ser emitido exclusivamente em nome da parte autora, bem como informar o nome e CPF/CNPJ do beneficiário dos honorários contratuais e sucumbenciais, se o caso, comprovando a regularidade dos documentos. Ressalte-se desde já que eventuais pedidos de destaque após a expedição da requisição estão desde já indeferidos. b. o contrato de honorários e as verbas sucumbenciais serão expedidos em nome do(a) patrono(a) que atuou no feito e constam da procuração. Eventual pedido de expedição em nome da sociedade de advogados, se esta não constar da procuração e do contrato juntado aos autos, deverá ser precedida pela formalização da transferência do crédito da pessoa física para a pessoa jurídica, por meio de instrumento próprio para essa finalidade. c. em caso de discordância deverá a parte impugnante apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito até a data base do cálculo impugnado (valor principal, juros, total condenação, valor da sucumbência, exercício atual e anteriores), indicando expressamente os pontos que discorda dos cálculos autárquicos, observando-se os requisitos do art. 534 do CPC. A simples impugnação sem os devidos cálculos será indeferida. 5. Apresentado novos cálculos pelo autor, intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias. O silêncio implicará em concordância com os cálculos. 6. Mantida a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que apresente parecer e cálculos de acordo com o julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. 7. Com a juntada do parecer conclusivo, intimem-se as partes para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA Juiz Federal

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLAUDIO PAULINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO DINIZ ARAUJO - SP180152 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. Relatório CLAUDIO PAULINO DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/138.428.437-8, desde a DIB em 31/10/2006, em aposentadoria especial, ou a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do período laborado em condições especiais para: a) MAPRI-TEXTRON DO BRASIL LTDA. (18/10/1971 a 10/12/1974); b) JARAGUÁ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. (29/10/1979 a 11/07/1980); c) CEIL COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA. (17/05/1982 a 01/02/1986); d) ALPHA EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA. (27/04/1995 a 05/03/1997 e 06/03/1997 a 31/10/2006). Deferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 170258999, fl. 26). O INSS contestou a ação, pugnando pela improcedência do pedido (ID 170259000, fls. 03/23). Oportunizadas às partes requererem provas (ID 170259000, fl. 31). O autor informou não ter interesse em produzir outras provas (ID 170259000, fl. 32), bem como o INSS (ID 170259000, fl. 34). Os autos foram encaminhados à conclusão (ID 170259000). Foi proferida sentença (ID 170259000, fls. 36/50). O pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/138.428.437-8, desde a DIB em 31/10/2006, mediante o cômputo da atividade especial exercida com exposição ao agente ruído nos períodos de 18/10/1971 a 10/12/1974, 27/04/1995 a 05/03/1997 e de 18/11/2003 a 31/10/2006. O autor interpôs recurso de apelação (ID 170259000, fls. 54/67). O recurso de apelação foi recebido em ambos os efeitos, sendo dada vista ao INSS para contrarrazões (ID 170259000, fl. 68). O INSS interpôs o recurso de apelação (ID 170259000, fls. 70/87) e apresentou contrarrazões (ID 170259000, fls. 88/108). O processo foi remetido ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região (ID 170259000). Tendo em vista o apelante ter completado 65 anos de idade em 02/10/2020, requereu a inclusão do processo em pauta de julgamento e a prioridade de tramitação (ID 170260652). Foi oportunizado à parte autora apresentar contrarrazões ao recurso de apelação do INSS (ID 170260654). O autor apresentou contrarrazões ao recurso de apelação do INSS (ID 170260657). Determinada a expedição de ofício à empresa Ceil Comércio e Distribuidora Ltda. para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe os embasamentos técnicos das informações por ela lançadas acerca da exposição do autor ao agente ruído, indicando em qual intensidade ocorreu, bem como apresente os respectivos laudos técnicos que embasaram as atividades laborativas do autor no período de 17/05/1982 a 01/02/1986 (ID 170260658). Houve o retorno do aviso de recebimento referente ao ofício como “não cumprido” (ID 170260662). Foi proferida decisão pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para a realização de prova pericial por similaridade em relação ao período de 17/05/1982 a 01/02/1986, sendo julgados prejudicados os recursos das partes (ID 170260664). A decisão do Tribunal da 3ª Região transitou em julgado em 12/11/2021 (ID 170260666). Foi dada ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, que anulou de ofício a sentença e determinou a realização de prova pericial referente ao período de 17/05/1982 a 01/02/1986, bem como foi concedido prazo para a parte autora demonstrar a inatividade da empresa CEIL COMERCIO E DISTRIBUIDORA e indicar uma empresa em Osasco a fim de produzir a prova por similaridade (ID 244798745). O autor juntou documentos e informou que ex-empregadora Ceil Comércio e Indústria Ltda. atualmente pertence à empresa L'oreal Brasil Comercial de Cosméticos Ltda. e continua no mesmo endereço onde o autor exerceu atividade laborativa (ID 247772470). Deferida a realização da prova pericial por similaridade na empresa L'oreal Brasil Comercial de Cosméticos Ltda., sendo determinada a expedição de carta precatória para a realização da perícia (ID 269983175). O INSS apresentou quesitos para a perícia (ID 272121020), bem como a parte autora (ID 275435929). Determinada a expedição de carta precatória (ID 295126776). O juízo deprecado designou o engenheiro de segurança do trabalho José Nivaldo Cardoso de Oliveira para realizar a perícia no dia 06/05/2024 às 11:00 horas na empresa L'oreal Brasil Comercial de Cosméticos Ltda. (ID 321394752). Determinado às partes se manifestarem a respeito do laudo (ID 336947484). O INSS impugnou o laudo pericial e requereu a improcedência do pedido (ID 337337280). O autor manifestou concordância com o laudo pericial, uma vez que o documento indicou a exposição ao ruído de 89 dB(A) (ID 339705889). Os autos vieram conclusos para ser proferida sentença. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Afasto a prescrição, uma vez que não decorridos mais de cinco anos entre a data da concessão administrativa do benefício em 26/12/2007 (ID 170258998, fl. 71) e a data da propositura da ação judicial em 22/06/2011. 1. Do tempo de atividade especial A aposentadoria especial é prevista nos artigos 57 e 58 da Lei no 8.213/91 e 64 e 70 do Decreto no 3.048/1999 e é devida ao segurado que tiver efetiva e permanentemente trabalhado em condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física durante 15, 20 ou 25 anos. Caso o segurado não labore exposto a agentes nocivos durante os 15, 20 ou 25 anos necessários à concessão da aposentadoria especial, mas combine tais atividades com aquelas ditas comuns, terá direito à conversão daquele período, para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do parágrafo 5o do artigo 57 da Lei n o 8.213/1991 e do artigo 70 do Decreto no 3.048/1991. Segundo entendimento pacificado nos egrégios Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da Terceira Região e consoante previsão legislativa expressa do Decreto nº 4.827/2003, que alterou a redação do art. 70, parágrafo 1º, do Decreto nº 3.048/1999, o tempo de serviço laborado sob condições especiais deve ser analisado segundo a legislação vigente ao tempo de seu exercício, pois passa a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. 1. Em respeito ao direito adquirido, o trabalhador que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade, vez que o direito à contagem do tempo de serviço ingressa no patrimônio jurídico do trabalhador à medida em ele que trabalha. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 503.451 - RS, RELATOR: MINISTRO PAULO MEDINA, 07/08/2003) “(...) Por outro lado, não resta a menor dúvida, pois, de que o benefício é regido pela lei em vigor no momento em que reunidos os requisitos para sua fruição, mesmo tratando-se de direitos de aquisição complexa, a lei mais gravosa não pode retroagir exigindo outros elementos comprobatórios do exercício da atividade insalubre, antes não exigidos, sob pena de agressão à segurança, que o ordenamento jurídico visa preservar. (...)” (Trecho do voto proferido pela Desembargadora Federal Marianina Galante nos autos da Apelação/Reexame necessário n.o 1374761, Processo n.o 2006.61.26.004924-7, no julgamento proferido em 27/04/2009). Dessa forma, para bem ponderar a procedência do pedido, necessária a análise da evolução histórica e legislativa relativa ao enquadramento de atividades realizadas sob condições especiais: a) até 28/04/1995, sob a égide da Lei n.º 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, da Lei n.º 8.213/1991 (Lei de Benefícios), em sua redação original (artigos 57 e 58), era possível o reconhecimento da especialidade do trabalho mediante a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que sempre foi necessária a aferição do nível de decibéis por meio de perícia técnica para a verificação da nocividade do agente; b) após 28/04/1995, foi extinto o enquadramento por categoria profissional. No período compreendido entre esta data e 05/03/1997, vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/1995 no art. 57 da Lei n.º 8.213/1991, fazia-se necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico; c) A partir de 06/03/1997, data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei n.º 8.213/91 pela Medida Provisória n.º 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/79 (Anexo II) até 28/04/1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/1979 (Anexo I) até 05/03/97, o Decreto nº 2.172/1997 (Anexo IV) no período compreendido entre 06/03/1997 e 05/05/1999, por fim, a partir de 06/05/1999, deve ser observado o anexo IV do Decreto n.o 3.048/1999. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com relação ao agente nocivo ruído, importa destacar o cancelamento da Súmula n. 32 da Turma Nacional de Uniformização, em 09/10/2013. Assim, passou a prevalecer que, para a caracterização da especialidade do labor especial, deve ocorrer exposição a ruído superior a 90 dB entre 06/03/1997 e 18/11/2003, não havendo que se falar em aplicação retroativa Decreto n. 4.882/2003. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO 4.882/2003 PARA RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6/3/1997 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB. De início, a legislação que rege o tempo de serviço para fins previdenciários é aquela vigente à época da prestação, matéria essa já abordada de forma genérica em dois recursos representativos de controvérsias, submetidos ao rito do art. 543-C do CPC (REsp 1.310.034-PR, Primeira Seção, DJe 19/12/2012 e REsp 1.151.363-MG, Terceira Seção, DJe 5/4/2011). Ademais, o STJ, no âmbito de incidente de uniformização de jurisprudência, também firmou compreensão pela impossibilidade de retroagirem os efeitos do Decreto 4.882/2003. (Pet 9.059-RS, Primeira Seção, DJe 9/9/2013). Precedentes citados: AgRg no REsp 1.309.696-RS, Primeira Turma, DJe 28/6/2013; e AgRg no REsp 1.352.046-RS, Segunda Turma, DJe 8/2/2013. REsp 1.398.260-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/5/2014. Dessa forma, o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, nos seguintes níveis: a) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64, ou seja, até 05/03/1997; b) superior a 90 decibéis, na vigência do Decreto nº 2.172/97, ou seja, de 06/03/1997 a 18/11/2003; c) superior a 85 decibéis, a partir da vigência do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, em 19/11/2003. Em relação à metodologia de apuração do agente nocivo ruído, precedentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região registram que “a legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia” (ApReeNec - Apelação/Remessa Necessária - 2236379 0001510-14.2015.4.03.6140, Desembargadora Federal Inês Virgínia, TRF3 - Sétima Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data:13/08/2018, fonte_republicacao; Ap - Apelação Cível - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, Desembargadora Federal Inês Virgínia, TRF3 - Sétima Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data:07/12/2018, fonte_republicacao). No que tange à utilização de equipamento de proteção individual (EPI), o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n° 664335, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial". Em relação ao agente ruído, contudo, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no mesmo julgamento, fixou a tese de que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria". Por fim, convém asseverar que, conforme tese fixada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, REsp n.º 1.723.181/RS, “o Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.” (REsp 1723181/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 26/06/2019, DJe 01/08/2019). Por fim, o laudo extemporâneo não afasta a nocividade do agente. Neste sentido: “E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS. 1. Dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) 2. Por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28/05/1998. 3. No presente caso, da análise de cópia do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e, de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, o autor comprovou o exercício da atividade especial no período de: 14/12/1998 a 17/11/2014, uma vez que trabalhou como desenhista em setor de produção, junto com a usinagem, ferramentaria e funilaria, exposto de modo habitual e permanente a ruído de 93 dB(A), enquadrado no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 (id 129775972 p. 15/16). 4. Cabe ressaltar que o PPP é também considerado regular nas hipóteses, em que pese nele constar nome de responsável técnico pelos registros ambientais, ainda que não abarque integralmente o período de labor, situação em que se considera que a empresa responsabiliza-se pela informação de que as condições aferidas no laudo extemporâneo (LTCAT, PPRA etc.) retratam fielmente o ambiente de trabalho existente no período efetivamente laborado, isto é, que não houve alteração significativa no ambiente de trabalho ou em sua organização entre o tempo de vigência do liame empregatício e a data da confecção do documento. 5. Saliento que a utilização de metodologia distinta da ora apontada, para a aferição do agente ruído, não descaracteriza a especialidade do período, devendo ser reconhecida, caso a intensidade seja considerada nociva pela legislação previdenciária, que é o caso dos autos. 6. Desse modo, computando-se apenas os períodos de atividade especial reconhecidos nos autos, excluídos os períodos concomitantes, até a data do requerimento administrativo (24/01/2017 id 129775971 p. 1) perfazem-se 27 (vinte e sete) anos, 08 (oito) meses e 16 (dezesseis) dias, suficientes à concessão da aposentadoria especial, prevista nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, com renda mensal de 100% (cem por cento) do salário de contribuição. 7. Cumprindo os requisitos legais, faz jus a parte autora à concessão do benefício de aposentadoria especial desde a DER em 24/01/2017, momento em que o INSS ficou ciente da pretensão. 8. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 9. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça. 10. Apelação do INSS improvida. Apelação do autor provida. Benefício concedido.” (TRF 3ª Região; 7ª Turma; Processo 5009614-04.2017.4.03.6183; Desembargador Federal TORU YAMAMOTO; Data 30/09/2020; Data da Publicação 09/10/2020) 2. Da análise do período especial controvertido O autor requer a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/138.428.437-8, desde a DIB em 31/10/2006, em aposentadoria especial, ou a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do período laborado em condições especiais para: a) MAPRI-TEXTRON DO BRASIL LTDA. (18/10/1971 a 10/12/1974); Foi apresentado formulário expedido em 04/12/2002 (ID 170258997, fls. 22/23), indicando que no período de 18/10/1971 a 31/08/1973 e de 01/09/1973 a 10/12/1974, respectivamente, o autor exerceu as funções de praticante de operador de torno, exposto a ruído de 91 dB(A). Foi apresentado laudo técnico individual expedido em 04/12/2002 (ID 170258997, fls. 24/26), indicando que no período de 18/10/1971 a 10/12/1974 o autor exerceu as funções de praticante e de operador de torno, exposto ao ruído de 91 dB(A). b) JARAGUÁ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. (29/10/1979 a 11/07/1980); Foi apresentado formulário expedido em 21/05/2002 (ID 170258997, fl. 33), indicando que no período de 29/10/1979 a 11/07/1980 o autor exerceu a função de furador radial no setor de usinagem mecânica. Conforme laudo técnico (ID 170258997, fls. 35/46), nos setores de usinagem leve e pesada havia exposição a ruído e óleo solúvel. No setor de usinagem o ruído era de 89 a 95 dB(A) e no de usinagem pesada, de 86 a 89 dB(A). c) CEIL COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA. (17/05/1982 a 01/02/1986); Foi apresentado formulário expedido em 14/05/2002 (ID 170258997, fl. 51), indicando que no período de 17/05/1982 a 01/02/1986 o autor exerceu a função de encaxotador/ conferente, no setor de Distribuição. Consta que havia exposição ao ruído de 85 dB(A) de modo não habitua e permanente aos agentes calor ambiental e poeiras. Foi apresentado laudo técnico individual expedido em 04/05/2002 (ID 170258997, fls. 52/53), indicando a exposição habitual e permanente a 85 dB(A). Conforme laudo técnico pericial por similaridade (ID 336947485), produzido em juízo, no período de 17/05/1982 a 01/02/1986 o autor exerceu a função de encaixotador/ conferente, exposto a ruído de 89 dB(A) de forma habitual e permanente. d) ALPHA EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA. (27/04/1995 a 05/03/1997 e 06/03/1997 a 31/10/2006). Foi apresentado formulário (ID 170258997, fl. 71), indicando que no período de 27/04/1995 a 14/02/2002 o autor exerceu a função de operador de furadeira no setor de usinagem, exposto a ruído de 86 dB(A), óleo de corte e solúvel. Conforme laudo técnico individual expedido em 07/02/2002 (ID 170258997, fls. 72/74), o autor esteve exposto ao ruído de 86 dB(A). Passo a analisar o enquadramento dos períodos como tempo especial. No que diz respeito ao ruído, de se registrar que, até 05 de março de 1997, o enquadramento como especial é possível se a exposição for superior a 80 dB(A). Por sua vez, a partir de 6 de março de 1997 (edição do Decreto n.º 2.172, de 5 de março de 1997) até 18 de novembro de 2003, o enquadramento como especial somente será efetuado se a exposição for superior a 90 dB(A). Após, ou seja, a partir de 19 de novembro de 2003, o enquadramento como especial poderá ser efetuado se a exposição for superior a 85 dB(A). Reitero que, em relação ao agente ruído, a jurisprudência do STF pacificou-se no sentido de que o uso de EPI eficaz não exclui a especialidade. Quanto aos demais agentes, a existência de EPI eficaz exclui o enquadramento da atividade especial a partir da vigência da Lei nº 9.732, em 14.12.1998, quando foi inserida na legislação previdenciária a exigência de que essa informação constasse do respectivo laudo técnico. Verifico que a jurisprudência tem admitido a prova pericial em empresa similar àquela em que a parte autora exerceu suas atividades laborais, diante da impossibilidade de ser feita a perícia no local de trabalho do autor. Neste sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. REAFIRMAÇÃO DA DER, APÓS A CITAÇÃO. TEMA 995/STJ. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando na decisão atacada houver omissão quanto ao pedido ou obscuridade e/ou contradição em relação à fundamentação exposta. 2. Não sendo possível a prova pericial no mesmo ambiente em que o segurado exerceu as suas atividades, mostra-se plenamente possível a realização de perícia por similaridade. Caso assim não fosse, o trabalhador, eventualmente exposto a condições especiais durante a sua jornada de trabalho, restaria prejudicado por circunstâncias alheias ao seu controle, tais como a modificação ou a extinção do estabelecimento empresarial. 3. Tratando-se de reafirmação da DER para momento posterior à citação, os juros de mora devem incidir apenas a partir da data do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, uma vez que não existe mora antes do surgimento do direito. 4. Por outro lado, a questão do marco inicial da incidência dos juros de mora deve ser aclarada, mediante a adoção do entendimento firmado pela Primeira Seção do E. STJ, que decidiu o tema da seguinte forma: "(...) 5. Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor. (...). 7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo." (EDcl no REsp 1727063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/05/2020, DJe 21/05/2020).". Precedentes jurisprudenciais. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para esclarecer a incidência dos juros de mora, a serem fixados após o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, computados do dia seguinte à publicação do acórdão que reafirmou a data da DER e determinou a implantação do benefício previdenciário, permanecendo inalterados os demais termos do julgado.” (0002424-89.2011.4.03.6117..PROCESSO_ANTIGO: PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO; APELAÇÃO CÍVEL; TRF - TERCEIRA REGIÃO; 10ª Turma; Relator Desembargador Federal Nelson de Freitas Porfirio Junior; Data 28/09/2021; Data da Publicação 01/10/2021; Fonte de Publicação Intimação via sistema DATA: 01/10/2021) (G.N.) Desta forma, em razão do acima exposto, reconheço como tempo especial os períodos laborados para: MAPRI-TEXTRON DO BRASIL LTDA. (18/10/1971 a 10/12/1974), JARAGUÁ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. (29/10/1979 a 11/07/1980), CEIL COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA. (17/05/1982 a 01/02/1986) e ALPHA EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA. (27/04/1995 a 05/03/1997), em razão da exposição ao ruído acima dos limites legais. Não reconheço como tempo especial o período laborado para ALPHA EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA. (06/03/1993 a 14/02/2002), já que o ruído está abaixo dos limites legais e indicado genericamente a exposição a óleo de corte e solúvel, sem a indicação de agente químico específico que permita o enquadramento nos Decretos de regência. Além disso, não comprovada exposição a agente nocivo no período de 15/02/2002 a 31/10/2006. 3. Da revisão da aposentadoria Considerando os períodos já reconhecidos administrativamente como laborados em condições especiais, bem como os períodos laborados em condições especiais reconhecidos na presente sentença, na DER em 31/10/2006, o autor atinge 17 anos, 03 meses e 20 dias de tempo especial, insuficientes para fazer jus ao benefício de aposentadoria especial, já que não atinge os 25 anos de tempo especial necessários para fazer jus ao benefício. Observo que a cópia da contagem de tempo de contribuição do autor está parcialmente ilegível, não sendo possível consistir o tempo de contribuição apurado administrativamente na concessão do benefício (ID 170258998, fls. 55/59). Contudo, tendo em vista o tempo especial reconhecido, faz jus à revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/138.428.437-8, desde a DER em 31/10/2006. III. Dispositivo Autor: Claudio Paulino da Silva Data de nascimento: 02/10/1955 CPF: 846.450.088-20 Nome da mãe: Laura do Nascimento Silva Período reconhecido como tempo especial: MAPRI-TEXTRON DO BRASIL LTDA. (18/10/1971 a 10/12/1974), JARAGUÁ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. (29/10/1979 a 11/07/1980), CEIL COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA. (17/05/1982 a 01/02/1986) e ALPHA EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA. Benefício revisto: aposentadoria por tempo de contribuição, afastada a prescrição quinquenal Data de início do benefício (DIB): 31/10/2006 Renda mensal inicial (RMI): a calcular Renda mensal atual (RMA): a calcular Publique-se. Intimem-se. Osasco/SP, 25/10/2024. RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0011699-23.2011.4.03.6130 Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, extinguindo o feito com resolução de mérito, para o fim de reconhecer o tempo especial laborado para MAPRI-TEXTRON DO BRASIL LTDA. (18/10/1971 a 10/12/1974), JARAGUÁ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. (29/10/1979 a 11/07/1980), CEIL COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA. (17/05/1982 a 01/02/1986) e ALPHA EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA. (27/04/1995 a 05/03/1997), condenando o INSS a averbá-lo nos cadastros sociais e a revisar de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/138.428.437-8, desde a DIB em 31/10/2006, bem como a efetuar o pagamento das prestações atrasadas, após o trânsito em julgado desta sentença, descontados os valores recebidos administrativamente e afastada a prescrição quinquenal. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente desde a data em que eram devidas e acrescidas de juros de mora, desde a data da citação, observados os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação do julgado. Deixo de conceder a tutela antecipada, tendo em vista que o autor está em gozo de benefício previdenciário, possuindo recursos para a sua própria manutenção. Sem custas a pagar, ante a isenção legal que goza o réu (art.8º. da Lei 8620/93). Diante da sucumbência recíproca, condeno o Instituto-réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas devidas até a prolação da presente sentença e condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do INSS, arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa. Contudo, deverá ser observada a gratuidade de justiça concedida ao autor. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, conforme o disposto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, junte o INSS cópia desta sentença aos autos do processo administrativo aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/138.428.437-8. Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhando-se os autos, após, à superior instância. Tópico síntese do julgado:

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDIO PAULINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO DINIZ ARAUJO - SP180152 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0011699-23.2011.4.03.6130 Defiro a realização da prova pericial por similaridade na empresa L'oreal Brasil Comercial de Cosméticos Ltda., Av. Manoel Monteiro De Araújo, 1350 - Parque Anhanguera, São Paulo - SP, 05113-900, requerida pela parte autora, na petição de ID n.º 247772470 devendo o perito judicial, no desempenho de sua função, utilizar-se de todos os meios necessários para a apuração dos fatos, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças, nos termos delineados pelo art. 473,parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Faculto às partes apresentação de eventuais quesitos, a indicação de assistentes técnicos e informar contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º, II, do CPC. O vistor judicial deverá avaliar de forma indireta as condições de trabalho da parte autora nas empresas inativas, mediante a aferição dos registros ambientais de outra empresa que será adotada como paradigma. Uma vez intimada a parte autora, por meio de seu advogado, e ela não comparecer à perícia, será considerada preclusa a prova pericial se, para realização da prova, depender de informações do autor a respeito da atividade por ele exercida na empresa periciada. Cumprido o determinado, expeça-se carta precatória para a realização da perícia.

29/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CLAUDIO PAULINO DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MARCELO DINIZ ARAUJO - SP180152-A Advogado do(a) APELANTE: MARILIA CASTANHO PEREIRA DOS SANTOS - SP253065-N APELADO: CLAUDIO PAULINO DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: MARCELO DINIZ ARAUJO - SP180152-A Advogado do(a) APELADO: MARILIA CASTANHO PEREIRA DOS SANTOS - SP253065-N D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0011699-23.2011.4.03.6130 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA Trata-se de recursos de apelação do INSS e da parte autora em face da sentença, submetida à remessa oficial, que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o cômputo da atividade especial exercida nos períodos de 18/10/1971 a 10/12/1974, de 27/04/1995 a 05/03/1997 e de 18/11/2003 a 31/10/2006, com nova apuração do respectivo salário de beneficio e da renda mensal inicial, a partir da DIB 31/10/2006. Consignou o douto magistrado que: “CONDENO o réu ao pagamento das prestações mensais (diferenças) vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros de mora de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1°.-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. Os juros de mora são devidos a partir da citação (Súmula 204 do STJ), de forma englobada para as prestações vencidas até aquela data e, após, decrescentemente. CONDENO as partes ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, a serem reciprocamente compensados nos termos do art. 21, "caput", do CPC.” Em suas razões recursais, a parte autora alega, em síntese: a) restou devidamente comprovada a especialidade dos períodos de 29/10/1979 a 11/07/1980, de 17/05/1982 a 01/02/1986 e de 06/03/1997 a 17/11/2003; b) com relação aos dois primeiros períodos, alega que o reconhecimento deve ser feito por enquadramento da atividade por categoria profissional, bem como por exposição ao agente agressivo; c) a extemporaneidade dos documentos apresentados não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais; d) no período de 06/03/1997 a 17/11/2003, além da exposição ao ruído, o autor laborava exposto de forma habitual e permanente aos agentes químicos; e e) requer a condenação integral do INSS ao pagamento de honorários advocatícios. Por sua vez, o INSS sustenta, em síntese: a) ausência dos requisitos para cômputo do período indicado como tempo especial; b) a utilização de equipamento de proteção ambiental (EPI) nos períodos convertidos, afasta eventuais condições especiais de labor; c) prequestiona a matéria para o fim de interposição de recurso à instância superior. Intimadas as partes, apenas o autor apresentou contrarrazões. É a síntese do necessário. Decido. O regime recursal aplicável à espécie é aquele definido pelo CPC de 2015. Nesse sentido, conforme pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, a data da publicação do provimento judicial determina os pressupostos de julgamento do recurso, nos termos do Enunciado Administrativo nº 2, daquela Corte, que dispõe: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". No presente feito, a r. sentença foi publicada na vigência do CPC de 2015 (após 18/03/2016), razão por que se submete às normas daquele diploma processual. Dessa forma, considerando os termos do artigo 932 do CPC de 2015 e a Súmula 568 do STJ, verifica-se que estão presentes os requisitos para julgamento por decisão monocrática. Os recursos preenchem os requisitos de admissibilidade e merecem ser conhecidos. DO REEXAME NECESSÁRIO De início, tenho que a remessa oficial não deve ser conhecida. Trata-se de sentença proferida sob a égide do CPC de 2015, que estabelece em seu artigo 496, § 3º, inciso I, a desnecessidade de submissão ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico imposto a União e suas respectivas autarquias for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. No caso, não obstante a iliquidez da sentença condenatória, 0 valor do proveito econômico obtido não ultrapassa o limite legal, razão por que a remessa oficial não deve ser conhecida. Ademais, está superada a tese emanada do Recurso Especial nº 1.101.727/PR, pois o próprio Colendo STJ, aplicando a técnica do overrinding, reviu o precedente obrigatório cristalizado em 2009 no que toca às demandas previdenciárias, em face da norma do artigo 496, § 3º, do CPC de 2015. (REsp 1844937/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019). Nesse sentido é o entendimento desta Egrégia Nona Turma: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. - Consoante o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. - Embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto. - Remessa oficial não conhecida. (9ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CíVEL - 5005755-92.2018.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 18/06/2020) DO MÉRITO Trata-se de recursos de apelação do INSS e da parte autora em face da sentença, submetida à remessa oficial, que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o cômputo da atividade especial exercida nos períodos de 18/10/1971 a 10/12/1974, de 27/04/1995 a 05/03/1997 e de 18/11/2003 a 31/10/2006, com nova apuração do respectivo salário de beneficio e da renda mensal inicial, a partir da DIB 31/10/2006. Compulsando os autos verifico que para o reconhecimento do labor especial no período de 17/05/1982 a 01/02/1986, na empresa Ceil Comércio e Distribuidora Ltda., foram juntados Formulário e Perfil Profissiográfico (ID 90141286, pg. 51/53), que divergem quanto a habitualidade da exposição ao agente agressivo ruído. Assim, foi expedido ofício à empresa para apresentar informações complementares para que fossem sanadas a inconsistência apresentada. No entanto, conforme certidão (ID ), houve retorno do viso de recebimento sem cumprimento do ofício em razão da mudança de endereço da empresa. No entanto, no caso concreto, considerando que a empregadora não foi localizada (ID 1902760097), a prova pericial por similaridade é imprescindível para dirimir a controvérsia. Destaco, que a jurisprudência admite a perícia por similaridade para comprovação de trabalho especial, por seu caráter eminentemente técnico, bem como pelo fato de que o trabalhador não pode ser prejudicado com a impossibilidade de realização de perícia, especialmente no caso de empresas que se encontram extintas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO. PERÍCIA INDIRETA EM EMPRESA SIMILAR. CABIMENTO. LOCAL DE TRABALHO ORIGINÁRIO INEXISTENTE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Cuida-se de Recurso Especial combatendo o reconhecimento de tempo especial amparado em laudo pericial realizado em outra empresa, com ambiente de trabalho similar àquela onde a parte autora exerceu suas atividades. 2. Em preliminar, cumpre rejeitar a alegada violação do art. 535 do CPC, porque desprovida de fundamentação. O recorrente apenas alega que o Tribunal a quo não cuidou de atender o prequestionamento, sem, contudo, apontar o vício em que incorreu. Recai, ao ponto, portanto, a Súmula 284/STF. 3. "Mostra-se legítima a produção de perícia indireta, em empresa similar, ante a impossibilidade de obter os dados necessários à comprovação de atividade especial, visto que, diante do caráter eminentemente social atribuído à Previdência, onde sua finalidade primeira é amparar o segurado, o trabalhador não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção, no local de trabalho, de prova, mesmo que seja de perícia técnica". (REsp 1.397.415/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20.11.2013). 4. Verifica-se que o entendimento firmado pelo Tribunal de origem não merece censura, pois em harmonia com a jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência, ao ponto, da Súmula 83 do STJ, verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. " 5.Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp nº 1.656.508/PR, Segunda Turma, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Dje: 02.05.2017) No mesmo sentido já se posicionou esta E. Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. I- O inciso LV, do art. 5º, da Constituição Federal dispõe que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". II- O princípio constitucional do devido processo legal impõe que se conceda aos litigantes o direito à produção de provas, devendo facultar-se amplos meios para que se possa comprovar os fatos que amparam o direito disputado em juízo. Segundo Eduardo Couture, "A lei instituidora de uma forma de processo não pode privar o indivíduo de razoável oportunidade de fazer valer seu direito, sob pena de ser acoimada de inconstitucional" (BARACHO, José Alfredo de Oliveira; Teoria Geral do Processo Constitucional in Revista de Direito Constitucional e Internacional, vol. 62, p. 135, Jan/2008). III- Assim, é impositiva a anulação da sentença, para que seja produzida a prova pericial na empresa Drausio José Serralha ME ou em empresa similar, caso a mesma não esteja mais em funcionamento, a fim de aferir o caráter especial das atividades desenvolvidas nos períodos de 1º/11/93 a 23/2/05 e 1º/11/05 a 6/4/10. IV- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. V- Apelação parcialmente provida. Sentença anulada. Remessa oficial não conhecida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 0003269-06.2010.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 11/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/03/2020) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todos os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. 2. A inexistência de prova pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Sentença anulada a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. 4. Apelação provida. Sentença anulada. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000335-52.2018.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 26/05/2020, Intimação via sistema DATA: 29/05/2020) Portanto, a r. sentença deve ser anulada para que, mediante o retorno do feito ao r. Juízo de origem, seja dado regular processamento ao feito, oportunizando-se a expedição de ofício ou nomeação de perito judicial especializado para a produção da prova pericial, por similaridade, cabendo às partes formularem os quesitos necessários à solução da controvérsia acerca das condições do trabalho especial. DISPOSITIVO Ante o exposto, DE OFÍCIO anulo a r. sentença, determinando o retorno dos autos ao r. Juízo de origem, para realização de prova pericial referente ao período de 17/05/1982 a 01/02/1986, e julgo prejudicados os recursos das partes. Publique-se. Intime-se. Após as providências legais, baixem-se à Vara de Origem. evg

24/09/2021, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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