Procedimento Comum Cível 0009690-57.2006.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0009690-57.2006.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RESIDENCIAL GREVILIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDSON FERREIRA FRAGA - SP279041 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TATIANE ACHCAR SANTOS - SP214652 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO SANTOS - SP264097 EXECUTADO: AGH ASSESSORIA E CONSTRUCOES LTDA - ME, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA - SP122093 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZA ELI LINARES ARAUJO - SP295706 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 DESPACHO Id 398243745: CEF junta o comprovante de pagamento dos honorários promovido por AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA, na qualidade de Administrador Judicial da MASSA FALIDA de AGH ASSESSORIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Vista ao referido administrador. Informe os seus dados bancários. Em seguida, expeça-se ofício de transferência referente à totalidade do saldo depositado na conta judicial nº 0265.005.86457877-9 (id 398243747). O ofício deverá ser encaminhado via correio eletrônico, devendo a agência bancária da CEF confirmar a realização da transferência no prazo de 10 (dez) dias. Id 470768393: CEF informa que procedeu ao levantamento do alvará judicial (apropriação em seu favor conforme consta do ofício de transferência expedido no id 433796490). Ciente. Realizada a transferência, nada mais requerido pelas partes, venham os autos conclusos para extinção da execução. Int. São Paulo, data da assinatura no sistema. MARCELO GUERRA MARTINS Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009690-57.2006.4.03.6100

13/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RESIDENCIAL GREVILIA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDSON FERREIRA FRAGA - SP279041, RODRIGO SANTOS - SP264097, TATIANE ACHCAR SANTOS - SP214652 EXECUTADO: AGH ASSESSORIA E CONSTRUCOES LTDA - ME, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 Advogados do(a) EXECUTADO: AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA - SP122093, LUIZA ELI LINARES ARAUJO - SP295706 D E S P A C H O Tendo em vista que o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial no id 324741770, objeto de manifestação das partes nos ids 370736409 e 374428396, contemplou apenas o depósito dado em garantia - R$ 78.002,05 (id 266137462), expeça-se o seguinte: - ofício de transferência em favor do patrono Rodrigo Santos (dados bancários indicados no id 285148223) referente ao percentual de 53,86% do valor depositado na conta judicial nº 0265.005.86438533-4 (id 266137462); - ofício de apropriação em favor da CEF referente ao percentual de 46,14% do valor depositado na conta judicial nº 0265.005.86438533-4 (id 266137462) e da totalidade do saldo depositado na conta judicial nº 0265.005.86438532-6 (id 266137464). O ofício de transferência deverá ser encaminhado via correio eletrônico, devendo a agência bancária da CEF 0265 confirmar a realização da transferência no prazo de 10 (dez) dias. No mais, manifeste-se a CEF nos termos da segunda parte da decisão id 314872199 (cumprimento de sentença promovido promovido por AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA, na qualidade de Administrador Judicial da MASSA FALIDA de AGH ASSESSORIA E CONSTRUÇÕES LTDA em face da CEF, a título de honorários advocatícios). Int. São Paulo, data da assinatura no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009690-57.2006.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RESIDENCIAL GREVILIA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDSON FERREIRA FRAGA - SP279041, RODRIGO SANTOS - SP264097, TATIANE ACHCAR SANTOS - SP214652 EXECUTADO: AGH ASSESSORIA E CONSTRUCOES LTDA - ME, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 Advogados do(a) EXECUTADO: AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA - SP122093, LUIZA ELI LINARES ARAUJO - SP295706 D E S P A C H O Tendo em vista que o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial no id 324741770, objeto de manifestação das partes nos ids 370736409 e 374428396, contemplou apenas o depósito dado em garantia - R$ 78.002,05 (id 266137462), expeça-se o seguinte: - ofício de transferência em favor do patrono Rodrigo Santos (dados bancários indicados no id 285148223) referente ao percentual de 53,86% do valor depositado na conta judicial nº 0265.005.86438533-4 (id 266137462); - ofício de apropriação em favor da CEF referente ao percentual de 46,14% do valor depositado na conta judicial nº 0265.005.86438533-4 (id 266137462) e da totalidade do saldo depositado na conta judicial nº 0265.005.86438532-6 (id 266137464). O ofício de transferência deverá ser encaminhado via correio eletrônico, devendo a agência bancária da CEF 0265 confirmar a realização da transferência no prazo de 10 (dez) dias. No mais, manifeste-se a CEF nos termos da segunda parte da decisão id 314872199 (cumprimento de sentença promovido promovido por AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA, na qualidade de Administrador Judicial da MASSA FALIDA de AGH ASSESSORIA E CONSTRUÇÕES LTDA em face da CEF, a título de honorários advocatícios). Int. São Paulo, data da assinatura no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009690-57.2006.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

27/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/11/2025, 18:39

Mero expediente

24/10/2025, 11:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RESIDENCIAL GREVILIA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDSON FERREIRA FRAGA - SP279041, RODRIGO SANTOS - SP264097, TATIANE ACHCAR SANTOS - SP214652 EXECUTADO: AGH ASSESSORIA E CONSTRUCOES LTDA - ME, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 Advogados do(a) EXECUTADO: AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA - SP122093, LUIZA ELI LINARES ARAUJO - SP295706 D E S P A C H O Tendo em vista que o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial no id 324741770, objeto de manifestação das partes nos ids 370736409 e 374428396, contemplou apenas o depósito dado em garantia - R$ 78.002,05 (id 266137462), expeça-se o seguinte: - ofício de transferência em favor do patrono Rodrigo Santos (dados bancários indicados no id 285148223) referente ao percentual de 53,86% do valor depositado na conta judicial nº 0265.005.86438533-4 (id 266137462); - ofício de apropriação em favor da CEF referente ao percentual de 46,14% do valor depositado na conta judicial nº 0265.005.86438533-4 (id 266137462) e da totalidade do saldo depositado na conta judicial nº 0265.005.86438532-6 (id 266137464). O ofício de transferência deverá ser encaminhado via correio eletrônico, devendo a agência bancária da CEF 0265 confirmar a realização da transferência no prazo de 10 (dez) dias. No mais, manifeste-se a CEF nos termos da segunda parte da decisão id 314872199 (cumprimento de sentença promovido promovido por AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA, na qualidade de Administrador Judicial da MASSA FALIDA de AGH ASSESSORIA E CONSTRUÇÕES LTDA em face da CEF, a título de honorários advocatícios). Int. São Paulo, data da assinatura no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009690-57.2006.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RESIDENCIAL GREVILIA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDSON FERREIRA FRAGA - SP279041, RODRIGO SANTOS - SP264097, TATIANE ACHCAR SANTOS - SP214652 EXECUTADO: AGH ASSESSORIA E CONSTRUCOES LTDA - ME, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 Advogados do(a) EXECUTADO: AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA - SP122093, LUIZA ELI LINARES ARAUJO - SP295706 D E S P A C H O Tendo em vista que o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial no id 324741770, objeto de manifestação das partes nos ids 370736409 e 374428396, contemplou apenas o depósito dado em garantia - R$ 78.002,05 (id 266137462), expeça-se o seguinte: - ofício de transferência em favor do patrono Rodrigo Santos (dados bancários indicados no id 285148223) referente ao percentual de 53,86% do valor depositado na conta judicial nº 0265.005.86438533-4 (id 266137462); - ofício de apropriação em favor da CEF referente ao percentual de 46,14% do valor depositado na conta judicial nº 0265.005.86438533-4 (id 266137462) e da totalidade do saldo depositado na conta judicial nº 0265.005.86438532-6 (id 266137464). O ofício de transferência deverá ser encaminhado via correio eletrônico, devendo a agência bancária da CEF 0265 confirmar a realização da transferência no prazo de 10 (dez) dias. No mais, manifeste-se a CEF nos termos da segunda parte da decisão id 314872199 (cumprimento de sentença promovido promovido por AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA, na qualidade de Administrador Judicial da MASSA FALIDA de AGH ASSESSORIA E CONSTRUÇÕES LTDA em face da CEF, a título de honorários advocatícios). Int. São Paulo, data da assinatura no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009690-57.2006.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

08/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/07/2025, 12:32

Mero expediente

04/07/2025, 18:57

Conclusão (para despacho)

04/07/2025, 16:07

Julgamento em Diligência

04/07/2025, 16:06

Publicação

06/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL GREVILIA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDSON FERREIRA FRAGA - SP279041, RODRIGO SANTOS - SP264097, TATIANE ACHCAR SANTOS - SP214652 EXECUTADO: AGH ASSESSORIA E CONSTRUCOES LTDA - ME, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: GABRIEL AUGUSTO GODOY - SP179892, GIZA HELENA COELHO - SP166349, MARIA FERNANDA SOARES DE AZEVEDO BERE MOTTA - SP96962 Advogados do(a) EXECUTADO: AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA - SP122093, LUIZA ELI LINARES ARAUJO - SP295706 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009690-57.2006.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios (id 264577858) interposta pela CEF na qual alega excesso de execução. Entende como correto o montante de R$ 35.847,54, para setembro de 2022, enquanto a parte exequente promoveu seu cumprimento no valor de R$ 86.921,11, para julho de 2022. No id 266137455 junta a CEF 2 guias: uma do depósito relativo ao valor incontroverso, no importe de R$ 35.847,74 e outra do depósito em garantia no importe de R$ 78.002,75, A parte exequente se manifestou no id 266960593. Os autos foram encaminhados à Contaria Judicial que elaborou os cálculos (id 278284394) esclarecendo que o autor no id 263565191 aplicou juros de 1% ao mês, não adotando os critérios e juros previstos na Resolução 784/2022 e EC 113/2021, sendo que a CEF, no id 264577863, não aplicou os critérios e juros previstos na Resolução 784/2022 e EC 113/2021. Intimadas as partes, a parte exequente concordou com os cálculos (id 285148223), enquanto que a CEF apresentou discordância (id 286351701). Os autos retornaram à Contadoria que prestou os seguintes esclarecimentos (id 303176623): "procede a manifestação da CEF id 286351701 de corrigir o valor da causa pelo critério das ações condenatórias em geral, do qual efetuamos a retificação dos cálculos id 278284971. Quanto a aplicar juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado, esclarecemos que nosso cálculo adotou o disposto no item 4.2.2 do Manual de Cálculos da Justiça Federal que prevê a aplicação da taxa Selic quando o devedor não é a Fazenda Pública. Apresentou os cálculos no montante de R$ 35.989,49, para outubro de 2022. Ambas as partes concordam com os cálculos (ids 309550939 e 309635205). Verifico no presente feito que os cálculos apresentados pela contadoria deste Juízo foram efetuados com base nos critérios jurídicos corretos e aplicáveis à espécie, definidos no título executivo com trânsito em julgado, obedecendo-se, ainda, o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Assim, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença. Fixo o valor da execução em R$ 35.989,49, para outubro de 2022. Condeno os exequentes RODRIGO SANTOS e TATIANE ACHCAR na verba honorária que arbitro em 10% sobre a diferença entre o pleito inicial e o resultado atingido (art. 85 do CPC). O cumprimento de sentença reativo a esta verba deverá obedecer os artigos 523 e seguintes do CPC, Decorrido o prazo recursal, e considerando que existem dois depósitos efetuados pela CEF, um da parcela incontroversa e outro a título de garantia, encaminhem-se os autos à contadoria judicial para que diga, a partir do depósito ora homologado, qual o percentual a ser levantado por cada parte do depósito dado em garantia no id 266137462 - R$ 78.002,25, para outubro de 2022, considerando que o depósito do incontroverso - id 266137464, R$ 35.847,74, para outubro de 2022, será levantado integralmente pela parte exequente. Após, e considerando os dados bancários do patrono Rodrigo fornecidos no id 285148223, expeça-se o ofício de transferência de valores do saldo total depositado na conta judicial nº 0265.005.86438532-6 e do percentual a ser indicado pela contadoria referente à conta judicial nº 0265.005.86438533-4. E quanto a está última conta, fica facultada a apropriação direta pela CEF do saldo remanescente após a transferência a ser realizada. Id 309033796: Cumprimento de sentença promovido promovido por AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA, na qualidade de Administrador Judicial da MASSA FALIDA de AGH ASSESSORIA E CONSTRUÇÕES LTDA em face da CEF, a título de honorários advocatícios: Intime-se a CEF nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil ou, ainda, para, querendo, impugnar a execução (CPC, art. 525), sem prejuízo do cumprimento do disposto no § 3º do referido artigo 523, que será efetivado sobre os bens eventualmente indicados pela parte Exequente (CPC, art. 524, VII), ou, ainda, caso não haja indicação prévia, mediante, preferencialmente, ordem de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, que somente será efetivado após a vinda de planilha de débito atualizada (CPC, art. 523, § 1º). Efetivada a constrição, intime-se o Executado, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC. Caso seja constatado de plano tratar-se de valor absolutamente impenhorável (CPC, art. 833), deverá ser feito o imediato desbloqueio. No caso de bloqueio de valor inferior a 1% (um por cento) do valor da causa, promova-se, igualmente, o imediato desbloqueio, considerando o disposto no artigo 836 do Código de Processo Civil. Todavia, deverá ser mantido o bloqueio de quantia que atinja ou supere o valor máximo da Tabela de Custas da Justiça Federal (R$ 1.915,38). Efetivado o pagamento voluntário por meio de depósito judicial, fica, desde já, determinado que a Secretaria providencie a expedição de ofício à instituição financeira depositária, observando-se os dados informados. Caso seja apresentada eventual impugnação à execução, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito. Havendo DIVERGÊNCIA, fica, desde já, reconhecida a controvérsia acerca dos cálculos apresentados pelas partes, razão pela qual os autos deverão ser remetidos à contadoria judicial para, no prazo de 60 (sessenta) dias, elaboração dos cálculos nos termos do julgado. Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se, expressamente, sobre o laudo contábil. Sobrevindo discordância no tocante aos cálculos elaborados pela Contadoria judicial, venham os autos conclusos para decisão. Por outro lado, caso haja concordância das partes, desde já, HOMOLOGO os cálculos, índices e valores que efetivamente forem objeto de consenso. Por fim, exclua-se a petição id 309732898, posto que claramente apresentada erroneamente pela CEF. Ultimadas todas as providências acima determinadas, bem como inexistindo qualquer outra manifestação da parte exequente, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. São Paulo, data da assinatura no sistema.

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RESIDENCIAL GREVILIA Advogados do(a) AUTOR: TATIANE ACHCAR SANTOS - SP214652, EDSON FERREIRA FRAGA - SP279041 REU: AGH ASSESSORIA E CONSTRUCOES LTDA - ME, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: LUIZA ELI LINARES ARAUJO - SP295706, AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA - SP122093 Advogados do(a) REU: RODRIGO SANTOS - SP264097, MARIA FERNANDA SOARES DE AZEVEDO BERE MOTTA - SP96962, GABRIEL AUGUSTO GODOY - SP17989 D E S P A C H O Ciência do desarquivamento dos autos. Id 257093723: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0009690-57.2006.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença buscando pagamento de honorários advocatícios apresentado pelos ex advogados da parte autora, Drs. RODRIGO SANTOS, OAB/SP sob o n. 264.097 e TATIANE ACHCAR, inscrita na OAB/SP sob o n. 214.652. Incluam-se referidos patronos no polo ativo da demanda, na condição de exequentes. Providencie a Secretaria a alteração da classe processual, a fim de passar a constar: "Cumprimento de Sentença". Intime-se a CEF nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil ou, ainda, para, querendo, impugnar a execução (CPC, art. 525), sem prejuízo do cumprimento do disposto no § 3º do referido artigo 523, que será efetivado sobre os bens eventualmente indicados pela parte Exequente (CPC, art. 524, VII), ou, ainda, caso não haja indicação prévia, mediante, preferencialmente, ordem de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, que somente será efetivado após a vinda de planilha de débito atualizada (CPC, art. 523, § 1º). Efetivada a constrição, intime-se o Executado, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC. Caso seja constatado de plano tratar-se de valor absolutamente impenhorável (CPC, art. 833), deverá ser feito o imediato desbloqueio. No caso de bloqueio de valor inferior a 1% (um por cento) do valor da causa, promova-se, igualmente, o imediato desbloqueio, considerando o disposto no artigo 836 do Código de Processo Civil. Todavia, deverá ser mantido o bloqueio de quantia que atinja ou supere o valor máximo da Tabela de Custas da Justiça Federal (R$ 1.915,38). Efetivado o pagamento voluntário por meio de depósito judicial, fica, desde já, determinado que a Secretaria providencie a expedição de ofício à instituição financeira depositária, observando-se os dados informados. Caso seja apresentada eventual impugnação à execução, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito. Havendo DIVERGÊNCIA, fica, desde já, reconhecida a controvérsia acerca dos cálculos apresentados pelas partes, razão pela qual os autos deverão ser remetidos à contadoria judicial para, no prazo de 60 (sessenta) dias, elaboração dos cálculos nos termos do julgado. Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se, expressamente, sobre o laudo contábil. Sobrevindo discordância no tocante aos cálculos elaborados pela Contadoria judicial, venham os autos conclusos para decisão. Por outro lado, caso haja concordância das partes, desde já, HOMOLOGO os cálculos, índices e valores que efetivamente forem objeto de consenso. Ultimadas todas as providências acima determinadas, bem como inexistindo qualquer outra manifestação da parte exequente, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. São Paulo, data da assinatura no sistema.

10/08/2022, 00:00

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