Procedimento Comum Cível 5003633-39.2019.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003633-39.2019.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/04/2024, 17:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/04/2024, 17:13

Trânsito em julgado

03/04/2024, 09:43

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDNALDO ANTONIO CUNHA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Em razão da liquidação da dívida, a satisfazer a obrigação, conforme extratos de pagamento constantes dos autos, extingo a presente ação com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. 1. Ciência às partes acerca da disponibilização da(s) quantia(s) requisitada(s), conforme extrato(s) de pagamento retro, devendo os saques correspondentes serem feitos independentemente de alvará, nos termos do parágrafo 1º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Caberá ao patrono constituído pela parte apresentar nos autos os comprovantes de resgate. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, solicite-se à instituição bancária, preferencialmente por meio eletrônico, o envio das informações sobre eventual saque ou extrato atualizado da(s) conta(s), no prazo de 10 dias. 3. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003633-39.2019.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

18/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/01/2024, 13:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/01/2024, 08:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/01/2024, 08:07

Conclusão (para julgamento)

12/01/2024, 12:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/01/2024, 16:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/01/2024, 16:57

Por decisão judicial

15/09/2022, 17:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDNALDO ANTONIO CUNHA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Ciência às partes acerca da disponibilização da quantia requisitada, conforme extrato(s) de pagamento retro, devendo os saques correspondentes ser feitos independentemente de alvará, nos termos do parágrafo 1º do art. 40 da Resolução nº 458/2017 do E. Conselho da Justiça Federal. Caberá ao patrono constituído pela parte apresentar nos autos os comprovantes de resgate. Aguarde-se pelo prazo de 20 dias. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, solicite-se à instituição bancária, preferencialmente por meio eletrônico, o envio das informações sobre eventual saque ou extrato atualizado da(s) conta(s), no prazo de 10 (dez) dias úteis. 3. Após a juntada do(s) comprovante(s) de levantamento, e considerando que o precatório expedido no ID 244856035 foi encaminhado ao E. TRF da 3ª Região em 12 de abril de 2022, portanto, inserido para pagamento na proposta orçamentária relativa ao exercício financeiro de 2023, aguarde-se o pagamento respectivo em arquivo, sobrestados. Assinado e datado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003633-39.2019.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

19/05/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EDNALDO ANTONIO CUNHA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O DECISÃO ID 244114607: Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003633-39.2019.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Vistos. 1. Intimado nos termos do art. 535 do CPC, o Instituto Nacional do Seguro Social concordou com os cálculos apresentados pelo exequente (ID 243867350). Assim, tendo em vista a convergência das partes, homologo os cálculos apresentados pelo exequente nos IDs 239835494 e 240559212. 2. Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) dos valores a seguir discriminados, nos termos da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, inclusive, para solicitar reembolso de honorários periciais, se for o caso: I) R$ 114.116,69, posicionados para 12/2021 (IDs 239835494), relativos ao crédito do autor, sendo: - R$ 110.375,74 correspondentes ao principal corrigido; - R$ 3.740,95 correspondentes aos juros. II) R$ 9.719,96, posicionados para 12/2021 (ID 240559212), a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Os honorários sucumbenciais não devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor, sendo expedida requisição própria” ao causídico (art. 18 da resolução acima referida). 3. Considerando a declaração bem como o contrato de honorários trazidos aos autos (ID 239841284), defiro o pedido de destacamento dos honorários advocatícios contratuais por dedução do montante equivalente a 24,6 % daquele a ser recebido pelo constituinte. Os honorários contratuais e os honorários sucumbenciais deverão ser requisitados em nome da sociedade de advogados Marcos da Rocha Oliveira Sociedade Individual de Advocacia. 4. Antes do envio eletrônico das requisições ao Egrégio TRF da 3ª Região, intimem-se as partes para conhecimento de seu teor, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 11 da resolução supramencionada. 5. Após, aguarde-se em Secretaria o depósito dos valores requisitados. Intimem-se. Cumpra-se. Obs.: Os RPV/PRC foram expedidos. Prazo nos termos do item 4: 05 dias úteis para as partes.

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDNALDO ANTONIO CUNHA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O 1. Proceda a Secretaria à retificação de classe para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 2. Requisite-se ao órgão competente da Previdência Social para que proceda a implantação de aposentadoria por tempo de contribuição concedida ao autor, nos termos da r. sentença ID 52134649, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, comunicando-se o atendimento nos autos. 3. Apresente o exequente, no prazo de 30 (trinta) dias úteis: a) memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação em estrita observância à coisa julgada, observando as exigências do art. 534 do Novo Código de Processo Civil; b) comprovantes da sua inscrição e situação cadastral perante a Receita Federal do Brasil - CPF (extraídos do sítio www.receita.fazenda.gov.br), bem como do seu patrono, para viabilizar eventual expedição de ofício requisitório. 4. Considerando que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais foi relegada para quando fosse liquidado o julgado, os mesmos serão arbitrados após a apresentação dos cálculos de liquidação. 5. Deverá o(a) exequente especificar, separadamente, o valor do principal corrigido e o valor dos juros, individualizado por beneficiário, e o valor total da execução, nos termos do disposto no art. 8º, inciso VII, da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal. 6. A documentação pertinente à elaboração dos cálculos deverá ser obtida pelo interessado, restando a este Juízo intervir apenas e tão-somente em caso de recusa injustificada do detentor da mesma, desde que comprovada nos autos. 7. Adimplido o item “4”, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003633-39.2019.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca intime-se o executado, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos, impugnar a execução. 8. No silêncio, considerando a natureza alimentar do crédito, intime-se o(a) exequente pessoalmente, por mandado, para, querendo, apresentar os cálculos de liquidação dos valores que entender lhe serem devidos nestes autos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 9. Persistindo a inércia do(a) exequente, aguardem os autos provocação no arquivo, sobrestados. Intime-se. Cumpra-se. Fase atual: Intimação do exequente para cumprimento do item 3, supra e seguintes. FRANCA, 8 de outubro de 2021.

11/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: EDNALDO ANTONIO CUNHA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003633-39.2019.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Vistos. Cuida-se de ação de rito comum ajuizada por Ednaldo Antônio Cunha contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS com a qual pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral ou proporcional. Alega que o INSS deixou de considerar o período laborado como trabalhador rural em regime de economia familiar. Assevera que a soma destes períodos redunda em tempo de serviço/contribuição suficiente a lhe ensejar uma das aposentadorias requeridas. Juntou documentos (id 26332306). Citado, o INSS contestou o pedido alegando a ausência de prova material a fundamentar a pretensão do requerente quanto ao reconhecimento das atividades rurais. Pugnou pela improcedência da ação. Juntou extratos (id 28710403). Houve réplica (id 29798817). Foi proferida decisão mantendo-se o benefício da justiça gratuita, bem como deferindo a produção de prova oral (id 33460021). Em audiência foram ouvidos o autor e três testemunhas e, em seguida, as partes manifestaram-se em alegações finais (id 46564137). É o relatório do essencial. Passo a decidir. Encerrada a instrução, passo ao julgamento do pedido. Em não remanescendo questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. No presente caso, a parte autora trabalhou em algumas atividades conforme demonstram suas anotações na carteira de trabalho e demais documentos juntados aos autos. Dentre os vários períodos que compõem o histórico laboral da parte autora, observo que nenhum deles foi especificamente impugnado pelo INSS, de modo que constituem fato incontroverso e independem de prova neste processo, nos termos do art. 374, III do Novo Código de Processo Civil. Assim, cumpre-me salientar que o objeto deste feito se circunscreve aos períodos trabalhados como rurícola em regime de economia familiar, não reconhecidos quando do pedido administrativo de concessão de aposentadoria. No tocante ao período rural, tenho que o pedido é procedente em parte. Senão vejamos. Os documentos que instruem a petição inicial têm o condão de firmarem-se como início de prova material, exigida pelo art. 55, parágrafo 3o. da Lei n. 8.213/91, uma vez que são contemporâneos aos fatos. O autor trouxe cópia da certidão de nascimento de seu irmão, José Euclezio Cunha, datado de 24/01/1968, onde seu pai está qualificado como lavrador (id 26332312 – p. 11). Trouxe também cópia de seu histórico escolar, onde consta ter estudado na Escola Mista da Fazenda Divisa, em Ribeirão Corrente-SP, de 1972 a 1974 e na EEPG Fazenda Fundãozinho, no ano de 1976 (id 26332312 – p. 12). Apresentou Certidão de Registro de Imóvel, demonstrando que seus genitores adquiriram propriedade rural aos 25 de julho de 1950, localizada nas terras da Fazenda Monte Alegre e Fundão (id 26332312 – p. 14). Logo, a existência de início de prova material, desde que completada por segura prova testemunhal, produzida sob o crivo do contraditório, permite o reconhecimento de tempo de serviço para fim previdenciário, o que, aliás, vem pronunciando reiteradamente a jurisprudência pátria. E, quanto à prova testemunhal produzida nestes autos, cumpre-me consignar que os depoimentos colhidos estão em consonância com o quanto relatado pelo demandante, também ouvido em audiência e com os documentos que acompanham a inicial. As testemunhas demonstraram conhecer detalhes que ordinariamente apenas as pessoas que têm efetivo conhecimento da realidade fática poderiam afirmar, sobretudo em juízo, sob o olhar crítico do juiz e dos advogados das partes. O senhor João Carlos Junqueira afirma conhecer o autor desde o seu nascimento, pois morava no sítio vizinho ao do pai dele, Sr. Idelbrando. A família do autor morava no Sítio Fundão e cultivava a terra em regime de economia familiar. Esclarece que o autor com, aproximadamente, 10 anos de idade passou a auxiliar seu genitor, trabalhando nas lavouras branca e de café. Informa que no sítio havia de 10 a 15 mil pés de café e algum gado. A família produzia para a própria subsistência, comercializando o excedente. Não contavam com o auxílio de empregados e apenas “trocavam dias” com os vizinhos, em época de colheita. Aduziu que dos 10 aos 15 anos o autor trabalhava meio período, em razão dos estudos, depois passou a trabalhar, com exclusividade, no sítio em período integral. Trabalhava o ano todo e assim permaneceu até completar 27/28 anos. Já tinha se casado quando se mudou para a cidade, tendo permanecido na propriedade por 02 anos, após o matrimônio. Não tinham outra fonte de renda. O senhor Anézio Cintra esclarece conhecer o autor desde o nascimento, pois reside no sítio vizinho aquele pertencente ao pai do requerente. Atesta ter o autor trabalhado junto de seus familiares, pais, irmãos e irmãs, no referido sítio, cultivando lavoura branca e café, em sistema de subsistência, até completar 28/29 anos. Esclarece que o demandante passou a trabalhar na roça com 9 ou 10 anos de idade. Atesta que o autor estudou pouco tempo, dos 10 aos 15 e que após trabalhava período integral. Não tinham empregados e nem outra fonte de renda. Cuidavam de “umas vaquinhas” e de 14/15mil pés de café. No local tinha uma casa grande, onde a família residia e uma outra pequena, desocupada. O requerente se mudou para Franca, depois de ter se casado, sem que sua esposa residia com ele na propriedade familiar, por um período. O senhor Cristóvão Batista Borges conheceu o autor em 1975 quando este tinha 10 anos de idade, pois trabalhava no sítio vizinho, denominado Sítio Santa Terezinha, cujo proprietário era o Sr. Luiz. O demandante trabalhava com o pai, Sr. Idelbrando e seus irmãos. Não tinham empregados. Cultivavam lavoura branca e de café, em período integral, todos os dias, o ano todo. Afirma ter trabalhado no sítio da família do autor, em época de colheita, no sistema de mutirão, pois os vizinhos se reuniam para prestar auxílio uns aos outros, sem que houvesse pagamento de diária ou salário. O autor trabalhava meio período, quando era estudante, dos 10 aos 15 anos. Quando terminou a 8ª série, passou a trabalhar o dia todo. Atesta que deixou o trabalho no ano de 1989, mesmo ano em que o requerente se casou. Afirma que de 1975 a 1989 o autor sempre trabalhou em regime de economia familiar de forma exclusiva. Sopesando a experiência pessoal desse Magistrado no julgamento de pedidos de aposentadoria por trabalhadores do meio rural, formou-se a convicção de que os lavradores iniciam cedo seu labor, tornando-se crível presumir que aos 12 anos já se ativam para o trabalho. Por isso, ainda que o autor tenha laborado nas lides rurais desde tenra idade, somente poderá ser computado para fins de contagem de tempo de serviço o período de trabalho desenvolvido após ter atingido a idade de 12 anos. Considerando tal ponto, torna-se lícita a presunção de que a data de início do trabalho do autor, como rurícola, é 07/06/1976. Assim, sinto-me convencido de que o autor efetivamente trabalhou nas lides rurais nos períodos de 07/06/1976 (quando completou 12 anos de idade) a 30/10/1991 (data imediatamente anterior ao primeiro vínculo urbano). Logo, o autor enquadra-se como segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social, nos termos inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91. Como é cediço, “o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado sem que seja necessário o pagamento das contribuições a ele correspondentes”, segundo o inciso V do art. 96 da Lei n. 8.213/91, do que decorre a inexigibilidade da prova da indenização das respectivas contribuições. Nesse sentido: Ementa PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I - Aplica-se ao presente caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. II - Conforme entendimento desta 10ª Turma é possível a averbação de atividade rural, a partir dos doze anos de idade, uma vez que a Constituição da República de 1967, no artigo 158, inciso X, passou a admitir ter o menor com 12 anos aptidão física para o trabalho braçal. III - A orientação colegiada é pacífica no sentido de que razoável início de prova material não se confunde com prova plena, ou seja, constitui indício que deve ser complementado pela prova testemunhal quanto à totalidade do interregno que se pretende ver reconhecido. Portanto, os documentos apresentados, complementados por prova testemunhal idônea, comprovam o labor rural antes das datas neles assinaladas. IV - Os alegados períodos de atividade rural, sem registro em carteira profissional, posteriores a 31.10.1991 apenas poderiam ser reconhecidos para fins de aposentadoria por tempo de serviço mediante prévio recolhimento das respectivas contribuições, conforme §2º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 c/c disposto no caput do art. 161 do Decreto 356 de 07.12.1991 (DOU 09.12.1991). A esse respeito confira-se o julgado: EDcl nos EDcl no REsp 207107/RS, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, SEXTA TURMA, julgado em 08.04.2003, DJ 05.05.2003 p. 325. V - Ante o conjunto probatório, deve ser reconhecido o labor do autor na condição de rurícola, em regime de economia familiar e sem registro em carteira, no intervalo de 01.07.1971 a 31.10.1991, devendo ser procedida à contagem de tempo de serviço cumprido no citado interregno, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91. VI - Ante o parcial acolhimento do apelo do réu e da remessa oficial tida por interposta, honorários advocatícios mantidos conforme fixados pela sentença. VII - Nos termos do caput do artigo 497 do CPC, determinada à imediata implantação do benefício. VIII - Apelação do réu e remessa oficial tida por interposta parcialmente providas. (Processo 0023913-35.2018.4.03.9999 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 2314994 – Relator DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO - TRIBUNAL TERCEIRA REGIÃO - DÉCIMA TURMA – Data: 09/04/2019 - Data da publicação: 16/04/2019 - e-DJF3 Judicial 1) Feitas tais considerações, anoto que a aposentadoria integral por tempo de contribuição encontra-se disciplinada nos artigos 52 e seguintes da Lei n. 8.213/91: Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino. Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de: I - para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço; II - para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço. Art. 54. A data do início da aposentadoria por tempo de serviço será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público; II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.506, de 1997) V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (Incluído pela Lei nº 8.647, de 1993) § 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no § 2º. (Vide Lei nº 8.212, de 1991) § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º Não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de que trata esta subseção, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3o do mesmo artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006) Verifico que os documentos juntados aos autos, consubstanciados em cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social e extratos do CNIS, demostram que o autor trabalhou com vínculos anotados em CTPS que, somados aos períodos de labor rural em regime de economia familiar e ora reconhecido, conforme fundamentação supra, totalizam 43 anos e 12 dias de tempo atividade (conforme planilha anexa) até 17/07/2019, data da entrada do requerimento administrativo, de modo que o mesmo faz jus ao benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com o coeficiente da renda mensal de 100% do salário-de-benefício, nos exatos termos do art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal (em substituição ao art. 53 da Lei n. 8.213/91). Ao benefício, ora concedido, aplica-se a regra 85/95, introduzida em nosso ordenamento jurídico pela Medida Provisória n. 676/15, eis que a soma do tempo de contribuição e a idade do segurado atingiu 98 pontos, na data do requerimento administrativo, os quais são suficientes para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição sem a aplicação do fator previdenciário. No tocante à data de início do benefício (DIB), ressalvando o meu entendimento pessoal, passo a adotar, como regra, a data de entrada do requerimento administrativo (DER), desde que todos os requisitos estejam preenchidos naquela data. Caso contrário, o benefício será devido a partir do momento em que o segurado implementar os requisitos para sua concessão. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os recursos especiais nº 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP, reconhecendo o seu caráter representativo de controvérsia de natureza repetitiva (Tema 995), determinando a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, que versem sobre a questão. Contudo, em 23/10/2019, a Corte, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu provimento, fixando o entendimento de que é possível requerer a reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo) até segunda instância, com a consideração das contribuições vertidas após o início da ação judicial até o momento em que o segurado houver complementado os requisitos para a benesse postulada. Todavia, no presente caso, a parte autora comprovou preencher os requisitos na data do requerimento administrativo, de modo que não se aplica a referida tese. Diante dos fundamentos expostos, bastantes para firmar meu convencimento e resolver a lide, ACOLHO em parte o pedido formulado pela parte autora, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, condenando o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, reconhecendo o trabalho rural em regime de economia familiar no período de 07/06/1976 a 30/10/1991, com o coeficiente da renda mensal de 100% do salário-de-benefício e sem aplicação do fator previdenciário (fator progressivo 85/95). A presente condenação tem efeitos financeiros a partir da data de entrada do requerimento administrativo (DIB=17/07/2019), cujo valor deverá ser calculado nos termos da Lei. Condeno o INSS, ainda, em honorários advocatícios, cuja fixação relego para quando for liquidado o julgado, conforme determina o inciso II do § 4º do art. 85, do Novo Código de Processo Civil. Reconheço a isenção de custas em favor do INSS. Com relação à correção monetária, deverá ser aplicado o INPC, na forma do art. 41-A, da Lei nº 8.213/1991. Os juros de mora deverão incidir a partir da citação, conforme o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, nesta parte declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, através das ADI’s nº 4.357/DF e 4.425/DF. Assim, os valores em atraso deverão ser corrigidos conforme os parâmetros acima estipulados, observadas, porém, quando do cumprimento da sentença, eventuais alterações promovidas por legislação superveniente. Embora ilíquida, a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, porquanto jamais ultrapassará mil salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3°, do Novo CPC. P.I.

28/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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