Procedimento Sumário 0000536-22.2014.4.03.6007 - TRF3

Procedimento Sumário 0000536-22.2014.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/01/2026, 18:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/01/2026, 18:47

Trânsito em julgado

27/01/2026, 18:47

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

07/01/2026, 18:20

Publicação

23/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MIRAITA GONCALVES DE LIMA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JAIRO PIRES MAFRA - MS7906 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MIRAITA GONCALVES DE LIMA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JAIRO PIRES MAFRA - MS7906 SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Coxim Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000536-22.2014.4.03.6007 Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MIRAITA GONÇALVES DE LIMA em face do INSS, referente ao acórdão que, reformando a sentença, condenou a autarquia previdenciária a implantar aposentadoria por idade rural, a partir da DER, à autora. Proposto o cumprimento de sentença pela autora (ID28602414), sobreveio informação do óbito da requerente, em 22/04/2018. Em razão da notícia do óbito, determinou-se a suspensão do processo, para que fosse promovida a habilitação dos herdeiros nos autos (ID55191749). Foi determinada expedição de ofício ao cartório de registro civil de Sonora, para apresentação de cópia da certidão de óbito da autora (ID 289409723). Ainda, foi expedido Edital para intimação de eventuais herdeiros (ID 289738671). O advogado indicou a declarante do óbito da autora de modo a localizar algum herdeiro (ID 299118736). Deferida a consulta do endereço da declarante (ID 311400877) e intimado acerca das diligências (ID 312494783 e anexos), não houve requerimentos. É o relatório, sintetizando o essencial. II - FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que, diante da notícia do falecimento do exequente, o advogado constituído nos autos foi regularmente intimado e não houve pedido de habilitação de herdeiros, não resta outra medida senão a extinção do feito em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FALECIMENTO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO INTERNO. - Em fase de cumprimento de sentença, foi noticiado o falecimento da autora. Determinada a intimação do advogado da parte para eventual habilitação de herdeiros, não houve regularização da representação - Ante a inércia na habilitação de herdeiros, a ação foi extinto sem resolução de mérito - Em conformidade com os artigos 689 a 692 do CPC e com base na jurisprudência remansosa do TRF3, mantida a extinção do processo sem resolução de mérito por falta de habilitação dos herdeiros - Negado provimento ao agravo interno da autora. (TRF-3 - ApCiv: 50004117920194036140, Relator.: Desembargador Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, Data de Julgamento: 19/07/2024, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 24/07/2024) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. PRETENSÃO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGOS 485, X, E 313, § 2º, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. OBRIGAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE FALECIDA. INVIABILIDADE DOS EMBARGOS PARA DISCUSSÃO DO MÉRITO. Os embargos de declaração possuem caráter integrativo e se destinam à correção de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não servindo como meio para rediscussão do mérito ou para reanálise de matéria decidida de forma fundamentada. A extinção do processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 485, X, e 313, § 2º, II, do CPC, decorreu da ausência de habilitação de sucessores da parte demandante, sendo ônus do procurador da parte falecida promover a regularização. O acórdão embargado enfrentou a questão suscitada pela parte embargante de forma clara e fundamentada, não configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional. Embargos de declaração rejeitados. (TRF-3 - ApCiv: 50004117920194036140, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, Data de Julgamento: 13/02/2025, 9ª Turma, Data de Publicação: 18/02/2025) III - DISPOSITIVO Posto isto, declaro extinto, sem resolução de mérito, o processo (v. art. 485, incisos IV do CPC). Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica. GUILHERME VICENTE LOPES LEITES Juiz Federal Substituto

Expedida/certificada

21/10/2025, 15:46

Autor falecido e sem habilitação de sucessores

21/10/2025, 14:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/10/2025, 14:21

Conclusão (para julgamento)

17/09/2025, 18:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/09/2025, 18:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/09/2025, 18:30

Ato ordinatório

22/05/2025, 19:08

Ato ordinatório

17/05/2024, 13:32

Documentos

Sentença

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MIRAITA GONCALVES DE LIMA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JAIRO PIRES MAFRA - MS7906 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MIRAITA GONCALVES DE LIMA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JAIRO PIRES MAFRA - MS7906 SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Coxim Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000536-22.2014.4.03.6007 Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MIRAITA GONÇALVES DE LIMA em face do INSS, referente ao acórdão que, reformando a sentença, condenou a autarquia previdenciária a implantar aposentadoria por idade rural, a partir da DER, à autora. Proposto o cumprimento de sentença pela autora (ID28602414), sobreveio informação do óbito da requerente, em 22/04/2018. Em razão da notícia do óbito, determinou-se a suspensão do processo, para que fosse promovida a habilitação dos herdeiros nos autos (ID55191749). Foi determinada expedição de ofício ao cartório de registro civil de Sonora, para apresentação de cópia da certidão de óbito da autora (ID 289409723). Ainda, foi expedido Edital para intimação de eventuais herdeiros (ID 289738671). O advogado indicou a declarante do óbito da autora de modo a localizar algum herdeiro (ID 299118736). Deferida a consulta do endereço da declarante (ID 311400877) e intimado acerca das diligências (ID 312494783 e anexos), não houve requerimentos. É o relatório, sintetizando o essencial. II - FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que, diante da notícia do falecimento do exequente, o advogado constituído nos autos foi regularmente intimado e não houve pedido de habilitação de herdeiros, não resta outra medida senão a extinção do feito em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FALECIMENTO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO INTERNO. - Em fase de cumprimento de sentença, foi noticiado o falecimento da autora. Determinada a intimação do advogado da parte para eventual habilitação de herdeiros, não houve regularização da representação - Ante a inércia na habilitação de herdeiros, a ação foi extinto sem resolução de mérito - Em conformidade com os artigos 689 a 692 do CPC e com base na jurisprudência remansosa do TRF3, mantida a extinção do processo sem resolução de mérito por falta de habilitação dos herdeiros - Negado provimento ao agravo interno da autora. (TRF-3 - ApCiv: 50004117920194036140, Relator.: Desembargador Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, Data de Julgamento: 19/07/2024, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 24/07/2024) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. PRETENSÃO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGOS 485, X, E 313, § 2º, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. OBRIGAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE FALECIDA. INVIABILIDADE DOS EMBARGOS PARA DISCUSSÃO DO MÉRITO. Os embargos de declaração possuem caráter integrativo e se destinam à correção de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não servindo como meio para rediscussão do mérito ou para reanálise de matéria decidida de forma fundamentada. A extinção do processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 485, X, e 313, § 2º, II, do CPC, decorreu da ausência de habilitação de sucessores da parte demandante, sendo ônus do procurador da parte falecida promover a regularização. O acórdão embargado enfrentou a questão suscitada pela parte embargante de forma clara e fundamentada, não configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional. Embargos de declaração rejeitados. (TRF-3 - ApCiv: 50004117920194036140, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, Data de Julgamento: 13/02/2025, 9ª Turma, Data de Publicação: 18/02/2025) III - DISPOSITIVO Posto isto, declaro extinto, sem resolução de mérito, o processo (v. art. 485, incisos IV do CPC). Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica. GUILHERME VICENTE LOPES LEITES Juiz Federal Substituto

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MIRAITA GONCALVES DE LIMA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXEQUENTE: JAIRO PIRES MAFRA - MS7906 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MIRAITA GONCALVES DE LIMA Advogado do(a) EXECUTADO: JAIRO PIRES MAFRA - MS7906 D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000536-22.2014.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MIRAITA GONÇALVES DE LIMA em face do INSS, referente ao acórdão que, reformando a sentença, condenou a autarquia previdenciária a implantar aposentadoria por idade rural, a partir da DER, à autora. Proposto o cumprimento de sentença pela autora (ID28602414), o INSS apresentou exceção de pré-executividade (ID38427901), argumentando que a exequente não computou no cálculo o valor percebido de BPC/LOAS no período. Ademais, informou-se a cessação pelo óbito da requerente, em 22/04/2018. Em razão da notícia do óbito, determinou-se a suspensão do processo, para que fosse promovida a habilitação dos herdeiros nos autos (ID55191749). O patrono da exequente informou que desconhecia o seu óbito, não tendo contato com seus herdeiros, requerendo o prosseguimento do feito em relação aos honorários de sucumbência, autônomos em relação ao principal (ID55976628). Determinou-se o prosseguimento do feito com exclusividade acerca dos honorários (ID170203076). O causídico apresentou novos cálculos para cumprimento (ID170402847), tendo o INSS impugnando o cumprimento de sentença (ID186932429). Acolheu-se a impugnação ofertada, condenando o patrono da autora ao pagamento de 10% de honorários de sucumbência sobre a diferença do cálculo (ID241352295). Expedida RPV para pagamento dos honorários da fase de conhecimento (ID244858044) e o causídico efetuou o pagamento dos honorários, da fase executiva, em favor do INSS, através de Guia de Recolhimento da União (ID249589339 e 249589342). Efetivado o levantamento da quantia pelo advogado (ID262830121), bem como retificada a GRU, nos termos em que requerido pelo INSS (ID287437057). O INSS, tendo em vista do pagamento do valor executado, pugnou pela extinção do feito (ID289023923). É a síntese do necessário. DECIDO. De fato, observado que houve o adimplemento dos honorários sucumbenciais, tanto da fase de conhecimento, quanto de execução, acerca do patrono da autora e do INSS, respectivamente, impõe-se a EXTINÇÃO da execução, acerca destes. Assim, verificada a satisfação do crédito exequendo, relativo aos honorários sucumbenciais, JULGO EXTINTO o feito, nos termos dos arts. 924, inciso II, do CPC. Todavia, observa-se que em relação ao valor principal, relativo à autora Miraita Gonçalves de Lima, mais precisamente aos seus herdeiros, não houve a habilitação devida até o presente momento. Sobre o tema, disciplina o Código de Processo Civil: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Observa-se da audiência de instrução que a autora informou que seu marido havia falecido (ID28001115, p. 191), bem como as testemunhas relataram que o filho da demandante laborava com ela no imóvel rural (ID28001115, p. 195 e 200). Em consulta ao SAT do INSS, não há indicativo de herdeiros habilitados em seus dados cadastrais (doc. anexo). Outrossim, em consulta ao site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, não há informação de processos, em especial de inventário, em nome do espólio da autora (doc. anexo). Do mesmo modo, verifico dos dados da Receita Federal que há indicação de que o CPF da demandante foi cancelado por óbito, sem espólio (doc. anexo). Assim, considerando que o último endereço da autora foi em Sonora/MS e que, a princípio, possuiria herdeiros, EXPEÇA-SE ofício ao cartório de registro civil daquela localidade, solicitando, no prazo de 15 dias, cópia da certidão de óbito da autora. Encaminhe-se com o ofício cópia dos dados cadastrais do INSS (doc. anexo), em que há indicação de Folha, Livro e Termo em que averbado o óbito. Havendo indicação de herdeiro ou companheiro/cônjuge da autora na citada certidão e, desde que haja domicílio disponível para intimação, em consulta aos sistemas deste Juízo, expeça-se carta de intimação para que promova a respectiva habilitação, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito. Independente de tal providência, expeça-se, desde já, edital para intimação de eventuais herdeiros para habilitação nos presentes autos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção dos autos, nos termos do art. 313, §2º, II, do CPC. Frustrada a identificação de sucessores, através da certidão de óbito, bem como não havendo habilitação de herdeiros, no prazo designado pelo edital, retornem os autos conclusos para sentença. Junte-se cópia dos documentos mencionados. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Coxim, MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MIRAITA GONCALVES DE LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: JAIRO PIRES MAFRA - MS7906 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Id 170402847: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000536-22.2014.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Cuida-se de Cumprimento de sentença, movido pelo advogado JAIRO PIRES MAFRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para satisfação de obrigação de pagamento de honorários de sucumbência, observando-se que, nos termos da decisão de Id 170203076, em relação ao crédito principal o processo se encontra suspenso, diante da notícia do óbito da autora. O advogado exequente apresentou conta, no valor de R$ 10.840,30, atualizados para dezembro de 2021 (Id 170402849). Intimado, nos termos do art. 535, do CPC, o INSS apresentou impugnação, alegando ser devido o valor de R$ 7.226,86, atualizados para dezembro de 2021 (Id 41894886). Intimado, o exequente pediu a rejeição liminar da impugnação, ao argumento de que se apresentou desacompanhada de memória de cálculo (Id 240440420). É a síntese do necessário. DECIDO. Verifica-se que as partes controvertem apenas quanto ao percentual incidente sobre a base de cálculo dos honorários, não havendo controvérsia sobre esta última, conforme se infere da impugnação do INSS, que apurou o montante que entende devido à razão de 10% da base de cálculo apresentada pelo próprio exequente. O exequente, por seu turno, calculou honorários à razão de 15%. O título exequendo, por sua vez, no tocante à condenação em honorários, afirmou que “devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º do art. 85, do CPC” (Id 28001115, pp. 215-216). Entende o exequente que o percentual deve ser definido neste momento processual, postulando que se adote o parâmetro médio, entre 10% e 20% do valor da condenação. A disposição contida no inciso II, do § 4º do art. 85, do CPC, orienta o julgador para que não seja fixado desde logo um percentual de honorários, quando não há como saber de antemão em que faixa de valores se enquadrará o valor da condenação, de acordo com as faixas indicadas no § 3º do art. 85 do CPC. Mesmo em tal cenário, porém, há como fixar os honorários no percentual mínimo, máximo, ou em algum outro valor, de acordo com um critério médio que pode ser indicado no julgado, v.g., aumentar o percentual mínimo até a metade da diferença entre mínimo e o máximo, tudo de acordo com a tarifação do § 3º do art. 85 do CPC. Nesse caso, o percentual final do valor da condenação fica, de fato, para ser definido neste momento processual, porém, dentro dos parâmetros claros definidos na condenação. No caso, esses parâmetros não foram definidos, e o interessado tampouco embargou de declaração. Por outro lado, em sede de execução o título judicial deve ser interpretado restritivamente, não se admitindo a criação de obrigação que nele não esteja expressamente prevista. Assim, é de se deduzir que os honorários foram fixados no título exequendo em seu percentual mínimo, condenação que se pode considerar implícita nas omissões do título, uma vez que é o mínimo sempre devido pelo sucumbente, independentemente de outras justificativas, por conta da regra de tarifação dos honorários, trazida pela CPC. No presente caso, portanto, considerando o montante apurado da condenação, o percentual devido é de 10%, de acordo com o inciso I, do § 3º do art. 85, do CPC. Diante do exposto, acolho a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, fixando como valor devido a título de honorários de sucumbência, R$ 7.226,86, atualizados para dezembro de 2021 (Id 41894886). Ante o disposto no § 1º do art. 85 do CPC, que prevê o cabimento da condenação do vencido em honorários sucumbência no cumprimento de sentença, e observando-se, ainda, o §§ 2º e 3º do mesmo artigo, condeno a parte exequente no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre a diferença do valor da conta do exequente e da conta ora acolhida. Desde logo, determino: 1) a expedição dos Ofícios Requisitórios, devendo a Secretaria proceder ao cadastramento das respectivas minutas dos precatórios/RPVs, e, em cumprimento do art. 11 da Resolução 458/2017-CJF, à intimação das partes do teor das minutas, com prazo de 5 (dias) para eventual impugnação; 2) na eventual impugnação da presente decisão, expeçam-se Ofícios Requisitórios de valores incontroversos; 3) nada requerido no prazo assinado, em relação à(s) minuta(s) expedida(s), voltem os autos para transmissão dos ofícios requisitórios; 4) as partes poderão consultar a situação das requisições protocoladas junto ao Tribunal por meio do link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag, a fim de monitorar e acompanhar sua situação, nos termos do Comunicado 04/2019-UFEP; 5) disponibilizado o pagamento, intimem-se os beneficiários acerca da disponibilização e para, querendo, manifestarem-se em 5 (cinco) dias. 6) Nada sendo requerido, aguarde-se no arquivo por eventual manifestação dos sucessores da autora. Cópia desta decisão serve como mandado/ofício. Intimem-se. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

08/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MIRAITA GONCALVES DE LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: JAIRO PIRES MAFRA - MS7906 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Id 55976628: Após cientificado do óbito da autora e intimado a promover a habilitação dos eventuais sucessores, o patrono da autora requereu o prosseguimento do Cumprimento de Sentença quanto ao valor dos honorários de sucumbência. Também reconheceu ter incluído na conta da parte autora valores indevidos, referentes a parcelas posteriores ao óbito. Quanto ao valor dos honorários de sucumbência, reconheceu que o cálculo inicial está prejudicado, em função da inclusão de parcelas indevidas na base de cálculo dos honorários, requerendo a remessa dos autos à Contadoria para apuração, ou abertura de prazo para que possa apresentar nova conta. É a síntese do necessário. DECIDO. Considerando que até o momento não houve requerimento de habilitação, em relação à parte autora o feito se mantém suspenso (art. 313, I, do CPC). Viável, por outro lado, o prosseguimento do Cumprimento do Sentença quanto aos honorários de sucumbência, por se tratar de parcela autônoma, nos termos do art. 23, da Lei 8.906/94, in verbis: Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Ante ao exposto: - fica prejudicada a apreciação da Exceção de Pré-Executividade oposta pelo INSS, em relação ao crédito da parte autora; - em relação aos honorários, uma vez reconhecida pelo patrono a incorreção da sua conta, deverá proceder às retificações pertinentes, no prazo de 15(quinze) dias; - uma vez requerido o cumprimento de sentença, eventual remessa à Contadoria Judicial somente se justifica na hipótese de remanescer controvérsia após ambas as partes apresentarem conta de acordo com os parâmetros que reputam corretos, visto que não cabe à Contadoria ônus que é próprio das partes, portanto, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000536-22.2014.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim indefiro o pedido de remessa à Contadoria. Nada sendo requerido pelo patrono no prazo assinado, ou por eventuais herdeiros, arquive-se. Cópia desta decisão serve como mandado/ofício. Intimem-se. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

01/12/2021, 00:00

15/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Autor falecido e sem habilitação de sucessores

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(17)