Procedimento Comum Cível 5006349-42.2019.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006349-42.2019.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/07/2024, 19:09

Trânsito em julgado

26/07/2024, 18:45

Publicação

29/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RODRIGUES & MONTINI SUPERMERCADOS LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO EMANUEL PICCOLI DA SILVA - SP299554 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Sentença Tipo B S E N T E N Ç A Sentença Extinção Fiscal - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006349-42.2019.4.03.6112 Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por RODRIGUES & MONTINI SUPERMERCADOS LTDA - EPP em face da UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL. Diante da notícia do pagamento do crédito cobrado nos presentes autos pela Exequente, JULGO EXTINTA A AÇÃO com fundamento nos artigos 924, II e 925 do Código de Processo Civil, com resolução do mérito. Custas “ex lege”. Transcorrido o prazo legal, ao arquivo, com as formalidades de estilo. P.R.I. Presidente Prudente, datado e assinado eletronicamente.

28/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2024, 12:16

Pagamento integral do débito

24/05/2024, 17:12

Conclusão (para julgamento)

24/05/2024, 16:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RODRIGUES & MONTINI SUPERMERCADOS LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO EMANUEL PICCOLI DA SILVA - SP299554 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Vista às partes dos documentos juntados com ID 321447683 pelo prazo de quinze dias. Decorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para extinção. Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006349-42.2019.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

21/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2024, 16:51

Mero expediente

20/05/2024, 12:29

Conclusão (para despacho)

20/05/2024, 12:20

Mero expediente

08/04/2024, 18:46

Conclusão (para despacho)

15/12/2023, 07:24

Documentos

Sentença Extinção Fiscal

•28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RODRIGUES & MONTINI SUPERMERCADOS LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO EMANUEL PICCOLI DA SILVA - SP299554 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A I - Relatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006349-42.2019.4.03.6112 / 5ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de ação aforada sob o rito ordinário, com pedido de tutela de urgência, por RODRIGUES E MONTINI SUPERMERCADOS LTDA – EPP em face da UNIÃO, em que postula pela total procedência da ação, com o reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS para que assim seja afastada a incidência dessas contribuições sociais sobre os valores pertinentes ao ICMS. Requer, ainda, que seja determinado o ressarcimento do indébito pertinente ao recolhimento indevido das contribuições sociais do PIS e COFINS sobre os valores pertinentes ao ICMS, devidamente corrigido mediante aplicação da Taxa Selic, a ser oportunamente apurados nos autos desta ação, cujos valores serão compensados com outros débitos tributários. Com a inicial, anexou os documentos que reputa essenciais. A decisão Id. 25672288 determinou a emenda da inicial, com a regularização do valor atribuído à causa, após o que seria analisado o pedido de tutela. Na emenda anexada como documento 25695340, a parte autora repisou pelo valor atribuído à causa na inicial, anexando planilha. A decisão Id. 25894088 recebeu a emenda à inicial e determinou o prosseguimento do feito, com a citação da União, diferindo a análise do pedido de tutela para quando da prolação da sentença. A contestação da União foi anexada no evento 26490453 e, dentre outros, levantou como preliminar a incompetência do Juízo, pois a causa, dada a qualificação tributária da parte autora, deveria ter sido intentada no Juizado Especial Federal. Réplica foi anexada no evento 26493689. A decisão Id. 32779506 declinou a competência para julgamento. A parte autora manejou embargos de declaração com efeitos infringentes (doc. 32862577), os quais foram acolhidos com efeitos modificativos para determinar o prosseguimento da ação neste Juízo (Id. 38045025). Intimadas as partes acerca da decisão, os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. II - Fundamentação A preliminar de incompetência do Juízo já foi enfrentada na decisão que acolheu os embargos de declaração. Suspensão do processo em face do RE 574.706 Não reputo necessária a suspensão do processo para aguardar o trânsito em julgado do acórdão do RE 574.706, haja vista que eventual compensação ou encontro de contas somente se realizará na fase de execução de sentença, cujo decurso do tempo, por certo, será razoável à sedimentação do julgado. Ademais, recentemente o STF julgou os embargos de declaração interposto no RE 574.706, modulando os efeitos da decisão de mérito, o que ressalta a desnecessidade da suspensão do processo, visto que o entendimento ali firmado deverá ser integralmente aplicado por ocasião da liquidação e cumprimento da sentença. A alegação de que a tese firmada no REx nº 574.706 ainda não transitou em julgado também não merece acolhida. Não se constata excepcional atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração, conforme faculta o §1º do artigo 1.026 do CPC, o que afastaria a possibilidade de pronta aplicação do entendimento externado no recurso extremo. A jurisprudência do STF já se posicionou no sentido de que, para aplicação da sistemática da repercussão geral, é prescindível o trânsito em julgado do acórdão, devendo, desde logo, ser observada a orientação estabelecida. Confira-se: “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Insurgência quanto à aplicação de entendimento firmado em sede de repercussão geral. Desnecessidade de se aguardar a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental.” (RE 1129931 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 17/08/2018, p. 27/08/2018); “Recurso Extraordinário – Tributário – Contribuição Previdenciária Substitutiva – Base de Cálculo – não inclusão do valor relativo ao ICMS – Entendimento firmado com base em orientação que o Plenário do Supremo Tribunal Federal proclamou na apreciação do RE 574.706-RG/PR – Possibilidade de julgamento imediato pelo Relator de idêntica controvérsia independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão proferido no “leading case” – sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) – Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (SÚMULA 512/STF E LEI Nº 12.016/2009, ART. 25) – Agravo Interno Improvido.” (RE 1089337 Rel. Min. Celso De Mello, Segunda Turma, j. 27/04/2018, p. 15/05/2018). Assim, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular e válido do processo bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. Mérito Inconstitucionalidade declarada pela Corte Suprema Atualmente a matéria levantada nestes autos não comporta maiores discussões, porquanto, no Recurso Extraordinário nº 574.706, houve definição pela Corte Suprema, sob regime de recursos repetitivos. A ementa recebeu a seguinte redação: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.” (RE 574.706, Tribunal Pleno, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, j. 15.3.2017, DJe-223 29.9.2017); “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Esse julgamento, como dito, foi realizado sob os ditames do art. 1.036 e seguintes do CPC, não se vislumbrando alteração de posicionamento pela e. Suprema Corte. Desse modo, não há impedimento algum à aplicação do posicionamento da Corte Suprema ao caso presente, sendo, aliás, imperativo processual (art. 1.039, CPC), especialmente considerando que, conforme mencionado acima, a jurisprudência do STF já se posicionou no sentido de que, para aplicação da sistemática da repercussão geral, é prescindível o trânsito em julgado do acórdão, devendo, desde logo, ser observada a orientação estabelecida. Quanto à disposição promovida pela Lei nº 12.973/2014, que acrescentou o §5º ao art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/77 e assim expressamente determinou a inclusão de tributos na receita bruta das pessoas jurídicas que utilizam essa base de cálculo para a apuração de contribuições como as ora discutidas, não se trata de alteração relevante no contexto da cobrança em causa, porquanto apenas veio a especificar o que já era posição da administração tributária, não tendo o condão de alterar o regime, mas apenas de tornar clara a incidência, de modo que igualmente atingida pela inconstitucionalidade declarada. Nesse sentido, como já destacado, há posicionamentos favoráveis à sustentação da Autora advindos do e. TRF da 3ª Região: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. EXCLUSÃO BASE CÁLCULO. PIS E COFINS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. -Com relação à prescrição, anote-se que para as ações ajuizadas a partir de 9/6/2005 - data da entrada em vigor da LC 118/2005 -, o prazo prescricional para a repetição ou compensação de indébito é quinquenal, nos termos da orientação firmada pelo STF nos autos da Repercussão Geral no RE 566621/RS. Uma vez que a presente ação foi ajuizada após 9/6/2005, aplica-se o prazo prescricional quinquenal. -O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 240.785, já havia manifestado entendimento no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. -O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), como noticiado em 15/03/2017, por maioria de votos, decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social(COFINS). - Ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR, com repercussão geral reconhecida, os ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. - Dessa forma, independentemente do quanto disposto pela Lei nº 12.973/2014, deve prevalecer o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. -A recente posição do STF sobre o descabimento da inclusão do ICMS na formação da base de cálculo do PIS/COFINS aplica-se também ao caso da inclusão do ISS, já que a situação é idêntica. - Nesse sentido, decidiu a E. Segunda Seção (Emb. Infringentes 2014.61.00.001887-9/SP, Relator Desembargador Federal ANTÔNIO CEDENHO, Segunda Seção, j. 02/05/2017; D.E. 15/05/2017. (...). -Apelação provida.” (AP – AGRAVO DE PETIÇÃO – 367216 – 0008951-35.2016.4.03.6100 – Rel. Des. Federal Mônica Nobre – 4ª Turma – j. 4.10.2017 – e-DJF3 Judicial 1 DATA 25/10/2017) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. LEI 12.973/2014. COMPENSAÇÃO. FALTA DE PROVA DO RECOLHIMENTO INDEVIDO. 1. Não cabe a suspensão do presente julgamento, nos termos dos artigos 1.035, § 5º, e 1.037, II, do CPC/2015, pois tal medida exige deliberação concreta e específica da Corte Superior competente, o que não houve no caso concreto, não bastando mera conveniência ou pedido da parte. 2. Acerca da suspensão do curso de feitos, versando sobre a matéria em questão, em razão de liminar na ADC 18, a Suprema Corte, por mais de uma vez, já reconheceu ter cessado, há muito, a eficácia da suspensão e respectivas prorrogações, a demonstrar que a genérica alusão feita pela PFN não retrata a realidade do que, efetivamente, consta dos respectivos autos. 3. Pacificada a jurisprudência da Turma no sentido de que a entrada em vigor do artigo 119, da Lei 12.973/2014 não alterou o conceito de base de cálculo sobre a qual incide o PIS e a COFINS. 4. Consolidada a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (RE 240.785, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJE 16/12/2014; e RE 574.706, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJE 15/03/2017, regime de repercussão geral). 5. O pedido de compensação não prescinde da juntada ao menos de prova inicial do recolhimento indevido do tributo impugnado, o que, no caso dos autos, não ocorreu, já que inexistente qualquer documentação fiscal acerca do recolhimento indevido. Não se trata de exigir todo o acervo probatório nem de examinar valores, mas apenas demonstrar que houve recolhimento capaz de gerar o direito líquido e certo à compensação, pois sem prova neste sentido, inicial e mínima que seja, somente pode prevalecer a declaração de inexigibilidade, sem o reconhecimento do direito líquido e certo à compensação. 6. Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida.” (AMS – APELAÇÃO CÍVEL – 367916 – 0013715-64.2016.4.03.6100 – Rel. Des. Federal Carlos Muta– 3ª Turma – j. 2.8.2017 – e-DJF3 Judicial 1 DATA 07/08/2017). Por fim, registro que, diante do entendimento manifestado pelo STF a respeito da impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, tenho entendido que há direito à exclusão da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS do valor do ICMS destacado na nota fiscal, e não apenas em relação ao montante desse imposto efetivamente recolhido, como defende a Fazenda Nacional. Nesse sentido, segue o entendimento do TRF da 3ª Região: “E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICABILIDADE DO RE 574.706/PR. PIS. COFINS. INCLUSÃO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 12.973/14. IRRELEVÂNCIA. DIREITO À COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE COM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 1. O sobrestamento pleiteado pela União Federal não possui amparo no microssistema processual de precedentes obrigatórios, pois, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, cabe ao relator, no e. Supremo Tribunal Federal, a determinação para que os processos nas instâncias inferiores sejam sobrestados e não há notícia de que tal suspensão fora determinada. 2. A jurisprudência do STF reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, pois o ICMS não se encontra inserido no conceito de faturamento ou receita bruta. 3. As alterações posteriores perpetradas pela Lei nº 12.973/14, não tem o condão de afastar a aplicação do entendimento proferido no RE 574.706/PR, pois, conforme entendimento sedimentado do C. STF, o conceito constitucional de receita não comporta a parcela atinente ao ICMS e, portanto, tais contribuições não podem incidir sobre aquela parcela. Precedente. 4. Consagrado o entendimento de que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS decorre da ausência de natureza jurídica de receita ou faturamento daquela parcela, visto que apenas representa o ingresso de valores no caixa da pessoa jurídica, a qual é obrigada a repassá-los ao Estado-membro, de rigor o desprovimento da apelação. 5. O valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado da nota fiscal e não o efetivamente pago, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR. 6. Não é cabível a rediscussão dos termos do acórdão paradigma, devendo os órgãos colegiados decidir as questões pendentes com base na tese firmada pelos Tribunais Superiores, nos termos do artigo 927, III e 1.039, ambos do Código de Processo Civil. 7. Reconhecido o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, é direito do autor a compensação dos valores recolhidos indevidamente, uma vez que está comprovada a sua condição de credor tributário. 8. A compensação deverá observar o regime jurídico vigente à época da propositura da ação, conforme REsp 1.137.738/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 9. Sendo assim, a compensação não poderá ser realizada com as contribuições previdenciárias, nos termos da jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o mandado de segurança foi impetrado em 20/06/2017 (ID 48650366). 10. Os demais parâmetros impostos em sentença estão de acordo com o entendimento desta Corte, bem como do C. STJ. 11. Ressalvado o direito da autoridade administrativa em proceder à plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados, exatidão dos números e documentos comprobatórios, "quantum" a compensar e conformidade do procedimento adotado com a legislação de regência. 12. Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5001300-18.2017.4.03.6103, Rel. Juiz Federal Convocado MARCIO FERRO CATAPANI, julgado em 26/07/2019, Intimação via sistema DATA: 31/07/2019) Aliás, esse entendimento foi acolhido pelo STF recentemente, quando do julgamento dos embargos de declaração no RE 574706 (Tema 69 - Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS). Veja-se: “Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” Portanto, o valor do ICMS a ser excluído é o destacado na nota fiscal. Compensação e restituição O direito à compensação está assegurado na legislação e se encontra regulado nos artigos 74 da Lei nº 9.430/96 e no art. 26 da Lei nº 11.457/2007. Portanto, é direito do contribuinte efetuar a compensação, desde que observadas as prescrições legais acima mencionadas. Consigno que não é necessária a apuração do quantum para ter cabimento a compensação, pois a parte demonstrou, por meio da exordial e documentos de arrecadação que está sujeita à exação. A apuração do quantum devido como indébito para efeito de compensação pode ficar sujeita à fiscalização da União para verificação da adequação aos termos desta sentença, efetuando lançamento se houver diferenças, até por que o valor que se deixa de recolher estará sujeito ao lançamento por homologação, nos termos do art. 150 do CTN. Em relação à correção monetária também não há controvérsia entre as partes quanto à aplicabilidade da Selic (art. 39, § 4º, Lei nº 9.250/95), sem incidência de qualquer outro indexador de correção monetária ou juros. Contudo, registro que a compensação somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da ação, haja vista a alteração introduzida pela Lei Complementar nº 104, de 10.1.2001, que inseriu o art. 170-A no CTN, solidificando o entendimento contido na anterior Súmula nº 212 do STJ. Quanto ao reconhecimento do direito da autora à restituição, reconhecida a inconstitucionalidade da exação, é possível que o provimento judicial declare o direito, a fim de que a parte autora, utilizando-se da faculdade reconhecida na súmula 461 do STJ, possa optar pela compensação ou restituição. Por fim, no que diz respeito ao termo inicial das contribuições que são passíveis de compensação/restituição, em face da modulação dos efeitos da decisão do Tema 69 pelo STF e considerando que a presente ação foi ajuizada somente após a fixação da referida tese, entendo que apenas as contribuições ao PIS e COFINS recolhidas sobre o ICMS após 15/3/2017 podem ser compensadas/restituídas. III - Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, DEFERINDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para o fim de reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme valores do ICMS destacados nas notas fiscais, bem como declarar o direito da autora de compensar, após o trânsito em julgado, o referido indébito cujos recolhimentos tenham sido efetuados após 15/3/2017, com parcelas vencidas e/ou vincendas de tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, exceto contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros, devendo o crédito ser corrigido pela taxa Selic desde a data do pagamento indevido. A autora poderá optar pela restituição em relação aos valores indevidamente recolhidos, nos termos da fundamentação. Condeno a União ao ressarcimento das custas recolhidas e ao pagamento de honorários em favor da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa (artigo 86, parágrafo único, do CPC). Sentença não sujeita a reexame. Em caso de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal, por ato de Secretaria. Após, subam os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Presidente Prudente/SP, data registrada pelo sistema.

19/10/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Pagamento integral do débito

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(101)