Execução Fiscal 5017273-62.2020.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5017273-62.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5017273-62.2020.4.03.6182 Vistos, etc.. Trata-se de execução fiscal aforada entre as partes acima nomeadas, em cujo curso foi atravessado, pela parte exequente, pedido de extinção à vista de afirmado pagamento. Nesses termos, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir, fundamentando. Tendo o próprio titular do direito estampado no título sub judice denunciado o fato jurídico do pagamento, pressupõe-se, em caráter absoluto, o desaparecimento do vínculo obrigacional que ligava as partes, circunstância que impõe a adoção da solução prefigurada no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Isso posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do mencionado art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Por consequência, fica a parte executada autorizada a cancelar o seguro garantia ofertado. Considerando que a quitação do débito pela parte executada enseja o reconhecimento expresso da dívida em cobrança, não há que se falar em condenação de quem quer que seja ao pagamento de honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventual constrição/garantia, se ainda houver, ficando o depositário liberado do seu encargo, oficiando-se, se necessário. Sendo devido o pagamento de custas, intime-se para tanto. Superadas as providências antes determinadas, arquive-se o feito, dando-se baixa na distribuição. P. R. I. e C.. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO CESAR CONRADO Juiz Federal

06/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/03/2026, 19:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/03/2026, 13:38

Conclusão (para julgamento)

03/03/2026, 07:50

Mero expediente

26/02/2026, 16:16

Conclusão (para decisão)

15/08/2025, 17:26

Expedida/certificada

28/05/2025, 10:26

Ato ordinatório

27/05/2025, 18:14

Outras Decisões

26/05/2025, 16:57

Conclusão (para decisão)

22/11/2024, 11:58

Expedida/certificada

05/06/2024, 13:19

Expedida/certificada

05/06/2024, 13:19

Ato ordinatório

24/05/2024, 22:29

Documentos

Sentença

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 (cbd) D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5017273-62.2020.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 01/09/2020 pelo INMETRO em face de NESTLE BRASIL LTDA, para cobrança dos créditos discriminados na tabela abaixo, no valor originário de R$ 125.720,57. NUP CDA VALOR DA CDA (R$) DATA INSCRIÇÃO 52613.025095/2015-54 LIVRO Nº 1316 - FL. 136 16.884,34 26/08/2020 52613.024047/2016-20 LIVRO Nº 1316 - FL. 129 13.603,70 26/08/2020 52613.016781/2016-15 LIVRO Nº 1316 - FL. 131 14.472,29 26/08/2020 52613.012656/2016-36 LIVRO Nº 1316 - FL. 132 13.888,73 26/08/2020 52613.005153/2017-95 LIVRO Nº 1316 - FL. 134 13.603,70 26/08/2020 52613.000451/2017-99 LIVRO Nº 1316 - FL.135 10.924,25 26/08/2020 52613.013235/2016-22 LIVRO Nº 1316 - FL. 138 13.761,66 26/08/2020 52613.015048/2016-83 LIVRO Nº 1316 - FL. 139 13.996,90 26/08/2020 52613.020516/2016-31 LIVRO Nº 1316 - FL. 140 14.585,00 26/08/2020 Em 29/10/2020 (id. 41087774) a executada (NESTLE BRASIL LTDA) ingresso aos autos, requerendo que: (i) Sejam remetidos os autos, referente aos Processos Administrativos n.º 16781/2016, 15048/2016, 20516/2016 e 13235/2016, para os juízos preventos e especializados, onde tramitaram as ações antecipatórias de garantia, nos termos do artigo 58 do Código de Processo Civil; (ii) a SUSPENSÃO da presente execução fiscal em relação aos Processos Administrativos n.º 25095/2015, 24047/2016, 12656/2016, 451/2017 e 5153/2017 nos termos do art. 921, I, c/c 313, V, “a” do CPC, nos termos do art. 921, I c/c 313, V, “a” do CPC, até o julgamento final dos autos das respectivas Ações Anulatórias, distribuídas antes da presente execução fiscal, considerando que os débitos dos referidos processos administrativos encontram-se no bojo das apólices apresentadas naqueles autos, bem como diante da proclamada prevenção prevista no art. 59 do CPC, a fim de evitar prolação de decisões conflitantes. Afirma a executada que: I. Os créditos relativos aos Processos Administrativos 16781/2016, 15048/2016, 20516/2016 e 13235/2016, estão em discussão em Ações Antecipatórias de Garantia distribuídas anteriormente ao presente feito executivo, da seguinte forma: a. Processos Administrativos n° 16781/2016 e 15048/2016, vinculados à Ação Antecipatória nº 5022894-74.2019.4.03.6182, distribuída em 14/11/2019, perante a 4ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, na qual foi apresentada APÓLICE DE SEGURO GARANTIA, n. 15414.900361/2014-77 da CESCEBRASIL SEGUROS DE GARANTIAS DE CRÉDITO S.A.; b. Processos Administrativos n.º 20516/2016 e 13235/2016, vinculados à Ação Antecipatória n.º 5024094-19.2019.4.03.6182, distribuída em 29/11/2019, perante a 10ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, na qual foi apresentada APÓLICE DE SEGURO GARANTIA, n. 069982019000207750035809 da CESCEBRASIL SEGUROS DE GARANTIAS E CRÉDITO S/A, com decisão publicada em 20.02.2020, dando como garantidos os créditos; II. Os créditos relativos aos Processos Administrativos n.º 25095/2015, 24047/2016, 12656/2016, 451/2017 e 5153/2017, estão em discussão em Ações Anulatórias, distribuídas anteriormente ao presente feito executivo, da seguinte forma: a. O Processo Administrativo n° 12656/2016 já está em discussão na Ação Anulatória n° nº 5017537-68.2019.4.03.6100, distribuída em 20.09.2019, perante a 13ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, na qual foi apresentada APÓLICE DE SEGURO GARANTIA, n. 024612019000207750025772 da ASTRAL SEGURADORA SA, com decisão publicada em 16.06.2020, dando como garantidos os créditos; b. O Processo Administrativo n° 451/2017 já está em discussão na Ação Anulatória nº 5009130-73.2019.4.03.6100, distribuída em 24.05.2019, perante a 1ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, na qual foi apresentada APÓLICE DE SEGURO GARANTIA, n. 024612019000207750022161 da ASTRAL SEGURADORA SA, com decisão publicada em 01.06.2020, dando como garantidos os créditos; c. O Processo Administrativo n° Processo Administrativo n.º 5153/2017 está em discussão em Ação Anulatória n.º 5002281-51.2020.4.03.6100, distribuída em 13.02.2020, perante a 17ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, na qual foi apresentada APÓLICE DE SEGURO GARANTIA, n. 1007507005845 da JNS SEGURADORA, com decisão publicada em 20.07.2020 dando como garantidos os créditos; d. O Processo Administrativo n.º 25095/2015 está em discussão em Ação Anulatória n.º 5004498-04.2019.4.03.6100, distribuída em 27.03.2019 perante a 7ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, na qual foi apresentada Apólice de Seguro Garantia n° 024612019000207750020878 da AUSTRAL SEGURADORA S/A, com sentença proferida reconhecendo a prescrição dos créditos; e. O Processo Administrativo n.º 24047/2016 está em discussão na Ação Anulatória n.º 5000029-75.2020.4.03.6100, distribuída em 06.01.2020, perante a 25ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, na qual foi apresentada Apólice de Seguro Garantia n° 041112019000107757004097 da JNS SEGURADORA SA, sentença de improcedência proferida. Intimada, a exequente apresentou manifestação (id.42571201), na qual afirma que (i) não é possível a suspensão do presente feito, em relação aos processos administrativos objeto da ação ordinária; (ii) as garantias apresentadas nas Ações Anulatórias devem ser transferidas para a execução; (iii) não há que se falar em prejudicialidade entre a ação executiva fiscal e a Ação Antecipatória em curso. Em 12/01/2021 (id. 4432567) foi certificada a oposição de Embargos à Execução, distribuídos sob o número 5020031-14.2020.4.03.6182. Em 08.04.2021 (id. 48531692) foi proferida decisão, rejeitando os pedidos de redistribuição e suspensão da presente execução e determinando que: (i) a executada proceda os atos necessários para transferência para os autos da presente execução, das garantias realizadas nas Ações Antecipatórias de Garantia, em trâmite perante a 4ª e 10ª Varas de Execução Fiscal, relativas aos Procedimentos Administrativos n. 16781/2016, 15048/2016, 20516/2016 e 13235/2016; (ii) que a serventia, expedisse o necessário para realização de penhora no Rosto dos Autos das Ações Anulatórias: a. 5017537-68.2019.4.03.6100, em trâmite perante a 13ª VCF, relativa ao PA 12656/2016; b. 5009130-73.2019.4.03.6100, em trâmite perante a 1ª VCF, relativa ao PA 00451/2017; c. 5002281-51.2020.4.03.6100, em trâmite perante a 17ª VCF, relativa ao PA 05153/2017; d. 5004498-04.2019.4.03.6100, em trâmite perante a 7ª VCF, relativa ao PA 25095/2015; e. 5000029-75.2020.4.03.6100, em trâmite perante a 25ª VCF, relativa ao PA 24047/2016; (iii) regularizada a garantia, os Embargos à Execução n. 5020031-14.2020.4.03.6182 venham conclusos. A decisão foi fundamentada, conforme trecho extraído do decisum a seguir: “PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS, REFERENTE AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NS. 16781/2016, 15048/2016, 20516/2016 e 13235/2016, PARA OS JUÍZOS SUPOSTAMENTE PREVENTOS, ONDE TRAMITAM AÇÕES ANTECIPATÓRIAS DE GARANTIA As ações destinadas a garantia dos créditos referentes aos PAs: 16781/2016, 15048/2016, 20516/2016 e 13235/2016; foram distribuídas aos Juízos da 4ª E 10ª Varas de Execução Fiscal, em datas anteriores ao ajuizamento da presente execução. O Provimento 25 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, de 12/09/2017 (que disciplina a competência das Vara Especializadas em Execução Fiscal da Justiça Federal da 3ª Região), tem a seguinte redação: “PROVIMENTO CJF3R Nº 25, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017. Dispõe sobre as Varas Especializadas em Execuções Fiscais, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região. A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, CONSIDERANDO a edição do Provimento CJF3R nº 56, de 04 de abril de 1991, que versa sobre procedimentos a serem observados em razão da criação e instalação do "Fórum das Execuções Fiscais"; CONSIDERANDO a edição do Provimento CJF3R nº 10, de 05 de abril de 2017, que alterou o Provimento CJF3R nº 56/1991; CONSIDERANDO que as alterações promovidas pelo Provimento CJF3R nº 10/2017 não lograram definir, de maneira definitiva e exauriente, a competência material das Varas Especializadas em Execuções Fiscais, especialmente no que toca à competência desses órgãos para processar e julgar ações e tutelas tendentes à antecipação de garantia a crédito fiscal ainda não ajuizado; CONSIDERANDO a decisão proferida na 220ª Sessão Extraordinária, do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região (CJF3R), de 6 de setembro de 2017; CONSIDERANDO o expediente SEI nº 0025222-16.2014.4.03.8000, R E S O L V E: Art. 1º Atribuir às Varas Especializadas em Execuções Fiscais, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, competência para processar e julgar: I - as ações de execução fiscal, bem como os respectivos embargos; II - as medidas cautelares fiscais, previstas na Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; III - as ações e tutelas tendentes, exclusivamente, à antecipação de garantia da execução fiscal não ajuizada, mesmo quando já aforada, no Juízo cível, ação voltada à discussão do crédito fiscal. § 1º Intentadas as medidas previstas nos incisos II ou III, fica o Juízo Especializado prevento para a execução fiscal correspondente ao crédito acautelado ou garantido. § 2º Compete, ainda, às Varas Especializadas em Execuções Fiscais, o processamento de cartas precatórias referentes a citações, intimações, penhoras, avaliações, praças ou leilões, e respectivos incidentes, quando a deprecação tenha por origem ação de execução fiscal, ou outra que seja de sua competência material. Art. 2º Ajuizada ação perante o Juízo cível, para a discussão de crédito fiscal, compete-lhe comunicar o fato ao Juízo Especializado ao qual distribuída a execução fiscal relativa ao mesmo crédito controvertido. Art. 3º Revogam-se os Provimentos CJF3R nº 56, de 04/04/1991, e nº 10, de 10/04/2017. Art. 4º Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.” O parágrafo 1º do artigo 1º do Provimento CJF3R n. 25/2017, acima descrito, deixa clara a prevenção para o processamento da Ação de Execução Fiscal, do Juízo Especializado, no qual foi intentada a Ação para antecipação de garantia. Todavia, encontra-se em cobrança na presente execução 9 (nove) créditos diversos, dos quais, 4 (quatro) são objeto de Ações destinadas à antecipação da garantia nos Juízos mencionados. Dessa forma, não há como ser realizada a simples redistribuição da execução, pois o ato necessitaria de desmembramento dos créditos, o que causaria um enorme prejuízo processual. Também, não seria razoável a redistribuição das Ações Antecipatórias de garantia para processamento nesta 6ª Vara de Execuções Fiscais, considerando que aqueles feitos envolvem outros créditos diversos aos em cobro no presente executivo. As ações citadas tiveram o condão de efetivar a garantia do crédito, antecedente ao feito executivo. Com o ajuizamento da presente execução e a inviabilidade de redistribuição do feito executivo, não faz sentido manter-se a discussão quanto a garantia dos créditos naquela ação. Portanto, a solução mais viável é a transferência da garantia para os autos do presente feito executivo. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS PA’S 25095/2015, 24047/2016, 12656/2016, 451/2017 e 5153/2017, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DAS AÇÕES ANULATÓRIAS, DISTRIBUÍDAS ANTERIORMENTE AO PRESENTE FEITO EXECUTIVO. SEGURO GARANTIA EM AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS É certo que a mera apresentação de ação impugnativa do crédito não tolhe da exequente o direito de ajuizar a execução fiscal perante o Juízo Especializado. Trata-se de norma expressa em lei (art. 585, parágrafo 1º, do CPC/1973, com correspondente no CPC de 2015 no artigo 784, parágrafo 1º): “A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução”. É a noção traduzida no seguinte precedente, de cuja ementa destaco: “..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. DEPÓSITO INTEGRAL. SUSPENSÃO. ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. (...) 2. A suspensão da execução fiscal depende da garantia do juízo ou do depósito do montante integral do débito, como preconizado pelo art. 151 do CTN. 3. Consoante o disposto no § 1º do art. 585 do CPC, a propositura de qualquer ação tendente a desconstituir o título não impede o ajuizamento da execução. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido...EMEN: (AGA 200800828290, CASTRO MEIRA - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:11/09/2008..DTPB:.) (grifo nosso)” Além disso, a simples apresentação de garantia em outro Juízo não a vincula ao crédito exequendo nesta Vara Especializada, bem como não enseja na suspensão da exigibilidade do crédito. O seguro poderia ser levantado a qualquer momento, por simples requerimento ao Juízo Cível. Dessa forma, faz-se necessária essa vinculação, mediante penhora no rosto dos autos. Do contrário, a suposta garantia seria nenhuma. Além disso, não compete a este Juízo rediscutir a idoneidade de garantia apresentada a outro Juízo Federal. Dessa forma, a execução deverá prosseguir, com a penhora no rosto dos autos das ações cíveis, para que processualmente o seguro fique vinculado a esta cobrança.” ID. 51843976: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela executada (NESTLE BRASIL LTDA. - CNPJ: 60.409.075/0001-52), nos quais alega OBSCURIDADE na decisão de id. 48531692 quanto em razão da prevenção dos Juízos das Ações Antecipatórias 5022894-74.2019.4.03.6182 e 5024094-19.2019.4.03.6182. ID. 52110450: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo exequente (INMETRO), nos quais alega OMISSÃO na decisão de id. 48531692 quanto ao requisito previsto no art. 6º da Portaria PGF 440/2016. ID. 57317015: Trata-se de manifestação da exequente em face dos Declaratórios opostos pela executada, na qual afirma que a decisão, no que se refere à inviabilidade de desmembramento dos créditos, a decisão não padece de vício algum. ID. 5763418: Trata-se de manifestação da executada (NESTLE BRASIL LTDA. - CNPJ: 60.409.075/0001-52) acerca dos Declaratórios apresentados pela exequente (INMETRO), no qual afirma que no tocante a necessidade de penhora no rosto dos autos, a decisão não padece de qualquer vício. É o relatório. Decido A decisão atacada encontra-se devidamente fundamentada, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade. A decisão embargada deixou assente que não seria razoável a redistribuição das Ações Antecipatórias de Garantia para processamento nesta 6ª Vara de Execuções Fiscais, considerando que aqueles feitos envolvem outros créditos diversos aos em cobro no presente executivo, bem como que, com o ajuizamento da presente execução e a inviabilidade de redistribuição do feito executivo, não faz sentido manter-se a discussão quanto a garantia dos créditos naquela ação, portanto, a solução mais viável é a transferência da garantia para os autos do presente feito executivo. Além disso, o decisum deixou claro que faz-se necessária a vinculação, mediante penhora no rosto dos autos, da garantia apresentada nas anulatórias, para que a garantia fique vinculada ao feito executivo. Os embargos de declaração não se prestam à discussão da suposta justiça ou injustiça da decisão. Este âmbito de cabimento é próprio do recurso de agravo. Há arestos do E. STJ nesse sentido: “Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, não há como prosperarem os embargos de declaração que, na realidade, buscam a obtenção de efeitos infringentes.” (EDcl no REsp 530674, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 06.02.2007 p. 281) Também não servem para rediscussão dos fundamentos da decisão, à luz daquelas considerações que a parte entenderia favoráveis à sua posição processual, em seu particular ponto de vista. Confira-se julgado análogo do E. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamento suficiente e na consonância do entendimento pacificado no Tribunal, não configura omissão, obscuridade ou contradição. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não configurados os vícios de omissão, obscuridade ou contradição. 3. O prequestionamento, por meio de Embargos de Declaração, com vistas à interposição de Recurso Extraordinário, somente é cabível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. 4. Embargos de Declaração rejeitados.” (EDcl no REsp 817237, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJ 14.02.2007 p. 213) O objeto próprio dos embargos é a contradição, obscuridade ou omissão e disso a decisão ora embargada não padece. O que se pretende é a reavaliação das questões consideradas em seus fundamentos. DISPOSITIVO Pelo exposto, recebo os embargos de declaração porquanto tempestivos; e nego-lhes provimento, restando mantida a decisão nos exatos termos em que foi proferida. Intimem-se. SãO PAULO, 12 de agosto de 2021.

17/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5017273-62.2020.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 01/09/2020 pelo INMETRO em face de NESTLE BRASIL LTDA, para cobrança dos créditos discriminados na tabela abaixo, no valor originário de R$ 125.720,57. NUP CDA VALOR DA CDA (R$) DATA INSCRIÇÃO 52613.025095/2015-54 LIVRO Nº 1316 - FL. 136 16.884,34 26/08/2020 52613.024047/2016-20 LIVRO Nº 1316 - FL. 129 13.603,70 26/08/2020 52613.016781/2016-15 LIVRO Nº 1316 - FL. 131 14.472,29 26/08/2020 52613.012656/2016-36 LIVRO Nº 1316 - FL. 132 13.888,73 26/08/2020 52613.005153/2017-95 LIVRO Nº 1316 - FL. 134 13.603,70 26/08/2020 52613.000451/2017-99 LIVRO Nº 1316 - FL.135 10.924,25 26/08/2020 52613.013235/2016-22 LIVRO Nº 1316 - FL. 138 13.761,66 26/08/2020 52613.015048/2016-83 LIVRO Nº 1316 - FL. 139 13.996,90 26/08/2020 52613.020516/2016-31 LIVRO Nº 1316 - FL. 140 14.585,00 26/08/2020 Em 29/10/2020 (id. 41087774) a executada (NESTLE BRASIL LTDA) ingresso aos autos, requerendo que: (i) Sejam remetidos os autos, referente aos Processos Administrativos n.º 16781/2016, 15048/2016, 20516/2016 e 13235/2016, para os juízos preventos e especializados, onde tramitaram as ações antecipatórias de garantia, nos termos do artigo 58 do Código de Processo Civil; (ii) a SUSPENSÃO da presente execução fiscal em relação aos Processos Administrativos n.º 25095/2015, 24047/2016, 12656/2016, 451/2017 e 5153/2017 nos termos do art. 921, I, c/c 313, V, “a” do CPC, nos termos do art. 921, I c/c 313, V, “a” do CPC, até o julgamento final dos autos das respectivas Ações Anulatórias, distribuídas antes da presente execução fiscal, considerando que os débitos dos referidos processos administrativos encontram-se no bojo das apólices apresentadas naqueles autos, bem como diante da proclamada prevenção prevista no art. 59 do CPC, a fim de evitar prolação de decisões conflitantes. Afirma a executada que: I. Os créditos relativos aos Processos Administrativos 16781/2016, 15048/2016, 20516/2016 e 13235/2016, estão em discussão em Ações Antecipatórias de Garantia distribuídas anteriormente ao presente feito executivo, da seguinte forma: a. Processos Administrativos n° 16781/2016 e 15048/2016, vinculados à Ação Antecipatória nº 5022894-74.2019.4.03.6182, distribuída em 14/11/2019, perante a 4ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, na qual foi apresentada APÓLICE DE SEGURO GARANTIA, n. 15414.900361/2014-77 da CESCEBRASIL SEGUROS DE GARANTIAS DE CRÉDITO S.A.; b. Processos Administrativos n.º 20516/2016 e 13235/2016, vinculados à Ação Antecipatória n.º 5024094-19.2019.4.03.6182, distribuída em 29/11/2019, perante a 10ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, na qual foi apresentada APÓLICE DE SEGURO GARANTIA, n. 069982019000207750035809 da CESCEBRASIL SEGUROS DE GARANTIAS E CRÉDITO S/A, com decisão publicada em 20.02.2020, dando como garantidos os créditos; II. Os créditos relativos aos Processos Administrativos n.º 25095/2015, 24047/2016, 12656/2016, 451/2017 e 5153/2017, estão em discussão em Ações Anulatórias, distribuídas anteriormente ao presente feito executivo, da seguinte forma: a. O Processo Administrativo n° 12656/2016 já está em discussão na Ação Anulatória n° nº 5017537-68.2019.4.03.6100, distribuída em 20.09.2019, perante a 13ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, na qual foi apresentada APÓLICE DE SEGURO GARANTIA, n. 024612019000207750025772 da ASTRAL SEGURADORA SA, com decisão publicada em 16.06.2020, dando como garantidos os créditos; b. O Processo Administrativo n° 451/2017 já está em discussão na Ação Anulatória nº 5009130-73.2019.4.03.6100, distribuída em 24.05.2019, perante a 1ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, na qual foi apresentada APÓLICE DE SEGURO GARANTIA, n. 024612019000207750022161 da ASTRAL SEGURADORA SA, com decisão publicada em 01.06.2020, dando como garantidos os créditos; c. O Processo Administrativo n° Processo Administrativo n.º 5153/2017 está em discussão em Ação Anulatória n.º 5002281-51.2020.4.03.6100, distribuída em 13.02.2020, perante a 17ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, na qual foi apresentada APÓLICE DE SEGURO GARANTIA, n. 1007507005845 da JNS SEGURADORA, com decisão publicada em 20.07.2020 dando como garantidos os créditos; d. O Processo Administrativo n.º 25095/2015 está em discussão em Ação Anulatória n.º 5004498-04.2019.4.03.6100, distribuída em 27.03.2019 perante a 7ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, na qual foi apresentada Apólice de Seguro Garantia n° 024612019000207750020878 da AUSTRAL SEGURADORA S/A, com sentença proferida reconhecendo a prescrição dos créditos; e. O Processo Administrativo n.º 24047/2016 está em discussão na Ação Anulatória n.º 5000029-75.2020.4.03.6100, distribuída em 06.01.2020, perante a 25ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, na qual foi apresentada Apólice de Seguro Garantia n° 041112019000107757004097 da JNS SEGURADORA SA, sentença de improcedência proferida. Intimada, a exequente apresentou manifestação (id.42571201), na qual afirma que (i) não é possível a suspensão do presente feito, em relação aos processos administrativos objeto da ação ordinária; (ii) as garantias apresentadas nas Ações Anulatórias devem ser transferidas para a execução; (iii) não há que se falar em prejudicialidade entre a ação executiva fiscal e a Ação Antecipatória em curso. Em 12/01/2021 (id. 4432567) foi certificada a oposição de Embargos à Execução, distribuídos sob o número 5020031-14.2020.4.03.6182. É o relatório. Decido. Como visto acima, a presente execução fiscal foi ajuizada para cobrança de multas administrativas, assim sumarizadas: NUP CDA VALOR DA CDA (R$) DATA INSCRIÇÃO 52613.025095/2015-54 LIVRO Nº 1316 - FL. 136 16.884,34 26/08/2020 52613.024047/2016-20 LIVRO Nº 1316 - FL. 129 13.603,70 26/08/2020 52613.016781/2016-15 LIVRO Nº 1316 - FL. 131 14.472,29 26/08/2020 52613.012656/2016-36 LIVRO Nº 1316 - FL. 132 13.888,73 26/08/2020 52613.005153/2017-95 LIVRO Nº 1316 - FL. 134 13.603,70 26/08/2020 52613.000451/2017-99 LIVRO Nº 1316 - FL.135 10.924,25 26/08/2020 52613.013235/2016-22 LIVRO Nº 1316 - FL. 138 13.761,66 26/08/2020 52613.015048/2016-83 LIVRO Nº 1316 - FL. 139 13.996,90 26/08/2020 52613.020516/2016-31 LIVRO Nº 1316 - FL. 140 14.585,00 26/08/2020 Pretende a executada NESTLE BRASIL LTDA. - CNPJ: 60.409.075/0001-52: I. A remessa dos autos, referente aos Processos Administrativos ns.º 16781/2016, 15048/2016, 20516/2016 e 13235/2016, para os juízos preventos e especializados, onde tramitaram as ações antecipatórias de garantia, nos termos do artigo 58 do Código de Processo Civil; II. A SUSPENSÃO da presente execução fiscal em relação aos Processos Administrativos n.º n.º 25095/2015, 24047/2016, 12656/2016, 451/2017 e 5153/2017, até o julgamento final dos autos das respectivas Ações Anulatórias, distribuídas previamente à presente execução fiscal, a fim de evitar prolação de decisões conflitantes. As alegações e documentos carreados aos autos pela executada demonstram que os créditos referentes aos Procedimentos Administrativos, relativos aos créditos em cobro na presente execução, foram objeto de Ações Antecipatórias de Garantia, melhor definidas como “Tutela Cautelar Antecedente”, e Ações Anulatórias, nas quais foram apresentadas apólices de seguro garantia, conforme segue: PA CDA TCA / ANULATÓRIA GARANTIA ACOLHIDA JUÍZO 16781/2016 L1316F131 5022894-74.2019.4.03.6182 NÃO 4ª VEF 15048/2016 L1316F139 5022894-74.2019.4.03.6182 NÃO 4ª VEF 20516/2016 L1316F140 5024094-19.2019.4.03.6182 SIM 10ª VEF 13235/2016 L1316F138 5024094-19.2019.4.03.6182 SIM 10ª VEF 12656/2016 L1316F132 5017537-68.2019.4.03.6100 SIM 13ª VCF 00451/2017 L1316F135 5009130-73.2019.4.03.6100 SIM 1ª VCF 05153/2017 L1316F134 5002281-51.2020.4.03.6100 SIM 17ª VCF 25095/2015 L1316F136 5004498-04.2019.4.03.6100 NÃO 7ª VCF 24047/2016 L1316F129 5000029-75.2020.4.03.6100 SIM 25ª VCF Vejamos. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS, REFERENTE AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NS. 16781/2016, 15048/2016, 20516/2016 e 13235/2016, PARA OS JUÍZOS SUPOSTAMENTE PREVENTOS, ONDE TRAMITAM AÇÕES ANTECIPATÓRIAS DE GARANTIA As ações destinadas a garantia dos créditos referentes aos PAs: 16781/2016, 15048/2016, 20516/2016 e 13235/2016; foram distribuídas aos Juízos da 4ª E 10ª Varas de Execução Fiscal, em datas anteriores ao ajuizamento da presente execução. O Provimento 25 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, de 12/09/2017 (que disciplina a competência das Vara Especializadas em Execução Fiscal da Justiça Federal da 3ª Região), tem a seguinte redação: “PROVIMENTO CJF3R Nº 25, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017. Dispõe sobre as Varas Especializadas em Execuções Fiscais, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região. A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, CONSIDERANDO a edição do Provimento CJF3R nº 56, de 04 de abril de 1991, que versa sobre procedimentos a serem observados em razão da criação e instalação do "Fórum das Execuções Fiscais"; CONSIDERANDO a edição do Provimento CJF3R nº 10, de 05 de abril de 2017, que alterou o Provimento CJF3R nº 56/1991; CONSIDERANDO que as alterações promovidas pelo Provimento CJF3R nº 10/2017 não lograram definir, de maneira definitiva e exauriente, a competência material das Varas Especializadas em Execuções Fiscais, especialmente no que toca à competência desses órgãos para processar e julgar ações e tutelas tendentes à antecipação de garantia a crédito fiscal ainda não ajuizado; CONSIDERANDO a decisão proferida na 220ª Sessão Extraordinária, do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região (CJF3R), de 6 de setembro de 2017; CONSIDERANDO o expediente SEI nº 0025222-16.2014.4.03.8000, R E S O L V E: Art. 1º Atribuir às Varas Especializadas em Execuções Fiscais, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, competência para processar e julgar: I - as ações de execução fiscal, bem como os respectivos embargos; II - as medidas cautelares fiscais, previstas na Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; III - as ações e tutelas tendentes, exclusivamente, à antecipação de garantia da execução fiscal não ajuizada, mesmo quando já aforada, no Juízo cível, ação voltada à discussão do crédito fiscal. § 1º Intentadas as medidas previstas nos incisos II ou III, fica o Juízo Especializado prevento para a execução fiscal correspondente ao crédito acautelado ou garantido. § 2º Compete, ainda, às Varas Especializadas em Execuções Fiscais, o processamento de cartas precatórias referentes a citações, intimações, penhoras, avaliações, praças ou leilões, e respectivos incidentes, quando a deprecação tenha por origem ação de execução fiscal, ou outra que seja de sua competência material. Art. 2º Ajuizada ação perante o Juízo cível, para a discussão de crédito fiscal, compete-lhe comunicar o fato ao Juízo Especializado ao qual distribuída a execução fiscal relativa ao mesmo crédito controvertido. Art. 3º Revogam-se os Provimentos CJF3R nº 56, de 04/04/1991, e nº 10, de 10/04/2017. Art. 4º Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.” O parágrafo 1º do artigo 1º do Provimento CJF3R n. 25/2017, acima descrito, deixa clara a prevenção para o processamento da Ação de Execução Fiscal, do Juízo Especializado, no qual foi intentada a Ação para antecipação de garantia. Todavia, encontra-se em cobrança na presente execução 9 (nove) créditos diversos, dos quais, 4 (quatro) são objeto de Ações destinadas à antecipação da garantia nos Juízos mencionados. Dessa forma, não há como ser realizada a simples redistribuição da execução, pois o ato necessitaria de desmembramento dos créditos, o que causaria um enorme prejuízo processual. Também, não seria razoável a redistribuição das Ações Antecipatórias de garantia para processamento nesta 6ª Vara de Execuções Fiscais, considerando que aqueles feitos envolvem outros créditos diversos aos em cobro no presente executivo. As ações citadas tiveram o condão de efetivar a garantia do crédito, antecedente ao feito executivo. Com o ajuizamento da presente execução e a inviabilidade de redistribuição do feito executivo, não faz sentido manter-se a discussão quanto a garantia dos créditos naquela ação. Portanto, a solução mais viável é a transferência da garantia para os autos do presente feito executivo. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS PA’S 25095/2015, 24047/2016, 12656/2016, 451/2017 e 5153/2017, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DAS AÇÕES ANULATÓRIAS, DISTRIBUÍDAS ANTERIORMENTE AO PRESENTE FEITO EXECUTIVO. SEGURO GARANTIA EM AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS É certo que a mera apresentação de ação impugnativa do crédito não tolhe da exequente o direito de ajuizar a execução fiscal perante o Juízo Especializado. Trata-se de norma expressa em lei (art. 585, parágrafo 1º, do CPC/1973, com correspondente no CPC de 2015 no artigo 784, parágrafo 1º): “A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução”. É a noção traduzida no seguinte precedente, de cuja ementa destaco: “..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. DEPÓSITO INTEGRAL. SUSPENSÃO. ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. (...) 2. A suspensão da execução fiscal depende da garantia do juízo ou do depósito do montante integral do débito, como preconizado pelo art. 151 do CTN. 3. Consoante o disposto no § 1º do art. 585 do CPC, a propositura de qualquer ação tendente a desconstituir o título não impede o ajuizamento da execução. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido...EMEN: (AGA 200800828290, CASTRO MEIRA - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:11/09/2008..DTPB:.) (grifo nosso)” Além disso, a simples apresentação de garantia em outro Juízo não a vincula ao crédito exequendo nesta Vara Especializada, bem como não enseja na suspensão da exigibilidade do crédito. O seguro poderia ser levantado a qualquer momento, por simples requerimento ao Juízo Cível. Dessa forma, faz-se necessária essa vinculação, mediante penhora no rosto dos autos. Do contrário, a suposta garantia seria nenhuma. Além disso, não compete a este Juízo rediscutir a idoneidade de garantia apresentada a outro Juízo Federal. Dessa forma, a execução deverá prosseguir, com a penhora no rosto dos autos das ações cíveis, para que processualmente o seguro fique vinculado a esta cobrança. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito os pedidos de redistribuição e suspensão da presente execução e determino que: I. A executada proceda os atos necessários para transferência para os autos da presente execução, das garantias realizadas nas Ações Antecipatórias de Garantia, em trâmite perante a 4ª e 10ª Varas de Execução Fiscal, relativas aos Procedimentos Administrativos n. 16781/2016, 15048/2016, 20516/2016 e 13235/2016; II. Que a serventia, expeça o necessário para realização de penhora no Rosto dos Autos das Ações Anulatórias: a. 5017537-68.2019.4.03.6100, em trâmite perante a 13ª VCF, relativa ao PA 12656/2016; b. 5009130-73.2019.4.03.6100, em trâmite perante a 1ª VCF, relativa ao PA 00451/2017; c. 5002281-51.2020.4.03.6100, em trâmite perante a 17ª VCF, relativa ao PA 05153/2017; d. 5004498-04.2019.4.03.6100, em trâmite perante a 7ª VCF, relativa ao PA 25095/2015; e. 5000029-75.2020.4.03.6100, em trâmite perante a 25ª VCF, relativa ao PA 24047/2016; III. Regularizada a garantia, venham-me os Embargos à Execução n. 5020031-14.2020.4.03.6182 conclusos. Intimem-se. SãO PAULO, 8 de abril de 2021.

09/04/2021, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(73)