Execução Fiscal 5003155-04.2020.4.03.6143 - TRF3

Execução Fiscal 5003155-04.2020.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

14/09/2023, 18:22

Por decisão judicial

14/09/2023, 18:22

Por decisão judicial

13/07/2023, 17:13

Conclusão (para despacho)

25/04/2023, 13:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NAC DE METROLOGIA NORMALIZACAO QUALIDADE INDL/ INMETRO SP EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003155-04.2020.4.03.6143 Intime-se a parte executada para manifestar-se acerca das alegações da Exequente no Id 123392865, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do seguro garantia. Com a resposta, venham os autos conclusos. Publique-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

07/03/2023, 00:00

Mero expediente

06/03/2023, 13:35

Conclusão (para despacho)

23/05/2022, 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NAC DE METROLOGIA NORMALIZACAO QUALIDADE INDL/ INMETRO SP EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003155-04.2020.4.03.6143 Trata-se de execução fiscal proposta pelo INMETRO em face de NESTLE BRASIL LTDA., originariamente, perante a 1ª Vara Federal de Limeira/SP, objetivando a satisfação do crédito representado pela certidão de dívida ativa n. 86 (PA n. 52602.001055/2016-27 e Auto de Infração n. 3369555). A parte executada compareceu aos autos requerendo a remessa do feito ao Juízo prevento em razão da ação antecipatória de garantia. Em decisão proferida no Id 46970954, o d. Juízo da 1ª Vara Federal de Limeira/SP indeferiu o pedido da parte executada acerca do declínio de competência para o juízo prevento. Com isso, a parte executada interpôs o Agravo de Instrumento n. 5006992-32.2021.4.03.0000, ao qual foi dado provimento para reconhecer a prevenção deste Juízo. Em razão da decisão proferida em sede recursal, o Juízo de Limeira declinou da competência para processar e julgar o feito diante da prevenção gerada pela distribuição da Tutela Antecipada Antecedente n. 5026110-43.2019.4.03.6182, bem como determinou a remessa dos autos a esta 7ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Pois bem. Ciência às partes da redistribuição do feito. Requeira, ainda, a parte exequente o que de direito ao regular prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Intime-se a parte exequente por meio do sistema PJe e cumpra-se. São Paulo, 26 de abril de 2022.

27/04/2022, 00:00

Expedida/certificada

26/04/2022, 16:31

Mero expediente

26/04/2022, 16:31

Conclusão (para despacho)

25/04/2022, 16:13

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

19/04/2022, 19:20

Recebimento

28/03/2022, 18:32

Documentos

Despacho

•07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003155-04.2020.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Indefiro o pedido de remessa dos autos requerida, já que, com o ajuizamento da execução fiscal, o caminho natural da ação destinada a promover a antecipação da garantia é a extinção por perda superveniente do interesse de agir, conforme se pode verificar neste julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. ANTECIPAÇÃO DA PENHORA. PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. FORMALIZAÇÃO DA PENHORA NOS AUTOS DAQUELE PROCESSO. FALTA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AFASTADA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. - Com a formalização inconteste da penhora nos autos do feito executivo correlato, a pretensão de caução, formalizada em sede desta ação cautelar, perdeu o objeto, pois exaurida a cautela de garantia antecipada da dívida, porquanto aqui não se discute qualquer outra questão, de tal forma que se extingue o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15 (art. 269, VI, do CPC/73). - Em relação aos honorários advocatícios, como bem destacado pelo E. Des. Fed. Johonsom di Salvo no julgamento da Apelação Cível Nº 0008744-51.2007.4.03.6100/SP, o fato de a requerente desejar buscar junto ao Poder Judiciário a garantia de créditos tributários e a expedição da certidão de regularidade fiscal não serve como justificativa para transferir à União o ônus sucumbencial, já que as inscrições impeditivas decorriam da própria atuação da empresa como contribuinte inadimplente que deve arcar com as consequências de seus atos. - Não há nenhuma obrigação da Fazenda em ajuizar a ação antes do exaurimento do prazo prescricional, sendo certo que o interesse na prestação da caução, seja por que razão for, é eminentemente da parte. Logo, não foi a Fazenda quem deu causa ao ajuizamento desta cautelar, não sendo o caso, portanto, de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Ao contrário, somente porque a parte se tornou devedora, é que se viu obrigada a ingressar com o presente feito, inexistindo resistência por parte da União à pretensão da requerente. - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5020629-36.2018.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 17/11/2020, Intimação via sistema DATA: 19/11/2020). Ante o exposto, determino à executada, com o fito de ver garantida a presente Execução, que proceda a juntada do endosso/traslado da apólice apresentada no outro processo, passando a constar no objeto do seguro garantia as informações do presente feito executório, no prazo de 15 dias. Após, intime-se a exequente para que se manifeste e tornem os autos conclusos para decisão. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO LIMEIRA, 11 de março de 2021.

12/03/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Por decisão judicial

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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Expedida/certificada

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

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