Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a)
EXECUTADO: FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA - SP58079 ADVOGADO do(a)
EXECUTADO: ENIO ZAHA - SP123946 ADVOGADO do(a)
EXECUTADO: JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072 ADVOGADO do(a)
EXECUTADO: JOSE MARIA ARRUDA DE ANDRADE - SP153509 ATO ORDINATÓRIO Certifico que incluí como ato ordinatório, conforme determinado no artigo 1º, da Portaria nº 178, de 31/01/2025, (disponibilizada em 06/02/2025, no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, matérias administrativas nº 26), desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, Especializada em Execuções Fiscais, o seguinte expediente: "Intime(m)-se a(s) parte(s) acerca do recebimento dos autos em redistribuição, com fundamento no art. 7º do Provimento CJF3R nº 127, de 22 de novembro de 2024, que entrou em vigor em 19 de dezembro de 2024, ampliando a jurisdição desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, Especializada em Execuções Fiscais". Certifico que incluí como ato ordinatório, conforme determinado no artigo 1º, inciso XVI, alínea a, da Portaria nº 162, de 03/06/2024, (disponibilizada em 06/06/2024, no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, matérias administrativas nº 104), desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, Especializada em Execuções Fiscais, o seguinte expediente: "intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o seguro garantia apresentado pela parte; Piracicaba, na data da assinatura eletrônica.
PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002987-29.2016.4.03.6143
01/09/2025, 00:00
Expedida/certificada
29/08/2025, 15:21
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
26/08/2025, 15:14
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
26/08/2025, 15:14
Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)
09/01/2025, 15:15
Recebimento de Embargos à Execução
03/07/2024, 11:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2024, 07:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogados do(a)
EXECUTADO: ENIO ZAHA - SP123946, FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA - SP58079, JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072, JOSE MARIA ARRUDA DE ANDRADE - SP153509 D E S P A C H O ID 315356809: Nos presente autos não há informação acerca do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução. O § 7º, incluído no art. 9º da lei de execuções fiscais, pela lei 14.689/2023, proíbe a satisfação prévia do seguro-garantia, nos seguintes termos: "As garantias apresentadas na forma do inciso II do caput deste artigo somente serão liquidadas, no todo ou parcialmente, após o trânsito em julgado de decisão de mérito em desfavor do contribuinte, vedada a sua liquidação antecipada." Assim, considerando a existência de garantia, que poderá ser liquidada após o trânsito em julgado,
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002987-29.2016.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira indefiro o pedido de intimação da seguradora para efetuar o depósito do valor atualizado do crédito exequendo Aguarde-se no arquivo sobrestado, o deslinde dos embargos à execução. Int. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 7 de junho de 2024.