Procedimento Comum Cível 0010626-36.2012.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0010626-36.2012.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/03/2023, 18:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/03/2023, 18:01

Trânsito em julgado

20/03/2023, 18:01

Publicação

15/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DAVID DE FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATA MOCO - SP163748 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010626-36.2012.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de cumprimento de sentença movido por DAVID DE FREITAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Expedidos os ofícios requisitórios, foram depositados os créditos em contas à disposição dos exequentes (IDs 45663476 e 261536972). Cientificada, a parte exequente informou o levantamento dos valores. Diante do exposto, tendo em vista o pagamento integral da dívida, extingo a presente execução nos termos do art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo permanente. Publique-se. Intimem-se. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

14/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

13/12/2022, 14:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/12/2022, 11:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/12/2022, 11:26

Conclusão (para julgamento)

09/12/2022, 09:25

Publicação

04/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DAVID DE FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATA MOCO - SP163748 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O TERMO DE INTIMAÇÃO. Nos termos da Portaria nº 06/2013 deste Juízo, e, considerando que o depósito já se encontra disponível em conta corrente à ordem do beneficiário (ID 261535588) cujo saque, sem expedição de alvará de levantamento, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários (conforme disposto na Resolução CJF nº 458, de 04 de outubro de 2017), fica a parte autora intimada acerca da juntada aos autos do(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, para as providências cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias. Fica, ainda, intimada, que decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. PRESIDENTE PRUDENTE, 5 de setembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010626-36.2012.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

03/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

30/09/2022, 16:53

Julgamento em Diligência

05/09/2022, 15:19

Documentos

Sentença

•14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DAVID DE FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATA MOCO - SP163748 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Requer o INSS a revogação da gratuidade da justiça concedida à parte autora e a execução dos honorários, arbitrados em R$ 5.926,90 para agosto/2020 (ID 37140071). Intimado, o Autor se manifestou (ID 44699319). A autarquia reiterou o pedido (ID 53552566). Instado, o Autor alegou que, embora o valor de sua aposentadoria seja relevante, deveria ser ponderado o fato de que sofre de artrose bilateral nos joelhos o que, inclusive, fora a causa da concessão de seu benefício. Juntou suas últimas declarações de imposto de renda (ID 55144041 e documentos seguintes). Oportunizada a juntada de outros documentos, foi apresentada petição (ID 135442397). É o relatório. DECIDO. Embora razoáveis os argumentos desenvolvidos pela autarquia, há que se destacar que o raciocínio prende-se, em verdade, ao conceito de assistência jurídica gratuita, mais rigoroso sob o ponto de vista econômico e que constitui o enfoque mais utilizado pelos órgãos de defensoria pública para triar a parcela da população a ser atendida. A gratuidade da justiça, por outro ângulo, tem por escopo isentar o cidadão, total ou parcialmente, das custas, despesas processuais e honorários, a fim de que o impacto econômico da demanda não prejudique seu próprio sustento. O instituto, portanto, permite ao magistrado melhor ponderar a situação, tanto olhando para a natureza da causa quanto o contexto econômico que circunda aquele que vem a juízo demandar ou ser demandado. Como se pode concluir, são duas faces de uma mesma moeda, qual seja a de efetivar e melhor operacionalizar o direito constitucional do acesso à justiça, cada um a seu modo. Mas, especificamente quanto à gratuidade, objeto do pleito do INSS, há que se verificar se, diante da situação presente à época da concessão da benesse, teria havido significativa alteração a ponto de autorizar eventual revogação. Primeiramente, observa-se que, à data do ajuizamento da demanda (novembro/2012), a renda mensal do benefício auxílio-doença por aquele recebido – NB 553.768.111-7 – era de R$ 2.977,54 (ID 25277818, p. 28). Os benefícios posteriores seguiram em faixa similar até, finalmente, a implantação da aposentadoria por invalidez NB 619.535.254-7 em 13.07.2017 (ID 37140073). No entanto, em nenhum momento durante a fase cognitiva houve questionamento sobre a revogação da gratuidade. Por seu turno, as declarações do Imposto de Renda revelam que a única fonte de rendimentos é justamente a aposentadoria por invalidez. Consta também a propriedade sobre um veículo ano 2011 e um imóvel localizado no Município de Anhumas/SP. Ademais, foram declarados empréstimos contraídos no ano de 2019. Sobre o bem imóvel, sabe-se que a reiterada jurisprudência orienta que, por si só, sua propriedade não impede a concessão da gratuidade, pois o bem não gera, necessariamente, liquidez a ponto de incrementar a condição socioeconômica do núcleo familiar. E, embora estejamos no plano da conjectura, por constar somente um bem desta natureza na declaração é possível que se trate apenas da residência da família, não utilizada, portanto, com fim especulativo. O veículo, além de único, notoriamente não se pode identificar como um modelo suntuoso. Por fim, os empréstimos revelam justamente o inverso do que se quer desconstituir: o decréscimo da condição financeira. Também não se pode utilizar o valor requisitado no Precatório como sinal de melhoria da situação financeira do Autor. Isto porque este Juízo, atento à redação do art. 98, § 2º, do CPC, que dispõe que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade pelas custas e honorários, determinou que os honorários deveriam ser compensados dos valores a serem recebidos pela parte autora (ID 25277818, pp. 221/224). Interposto agravo de instrumento (idem, pp. 250/263), o acórdão foi categórico em declarar que “o fato de a parte autora ter créditos a receber, por si só, não é suficiente para afastar a sua condição de miserabilidade (p. 258).” Assim, considerar a dívida como solvável devido ao Precatório, ainda que não por compensação, equivaleria a negar a decisão proferida no agravo. Por todo este contexto, considerando não ter havido alteração relevante, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010626-36.2012.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente INDEFIRO O PEDIDO de revogação da gratuidade, não devendo prosseguir, por conseguinte, a execução de honorários. Aguarde-se o pagamento do Precatório. Intimem-se. Presidente Prudente, 21 de fevereiro de 2022. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

09/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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