Monitória 5006910-77.2020.4.03.6000 - TRF3

Monitória 5006910-77.2020.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/06/2024, 08:35

Trânsito em julgado

14/06/2024, 08:34

Publicação

13/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANA CRISTINA BANDEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA CORREA DE VIANA BANDEIRA - MS6950 EXECUTADA: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE VIEIRA DA CUNHA - RJ148197, FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020 moc SENTENÇA OFÍCIO PARA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES - ART. 262 PROVIMENTO CORE 01/2020 Tendo em vista a satisfação da obrigação, conforme Petição id 324361243, julgo extinta a execução, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Sem custas. P.R.I. Expeça-se ofício para transferência do valor depositado - id 324115049, conforme requerido. Esta sentença serve de OFÍCIO dirigido ao Senhor Gerente da agência 3953 da Caixa Econômica Federal, para determinar a transferência, no prazo de 15 dias, do saldo atualizado da conta judicial vinculada a este feito, de nº 3953-005-86423115-7, para a conta indicada na petição id 324361243, abaixo informada: ANA CRISTINA BANDEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ: 31.266.852/0001-59 Banco Nubank (0260) Ag. 0001 c/c 13562702-5 Depois, comprovada a operação e sem novos requerimentos, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006910-77.2020.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande MS

10/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/05/2024, 14:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/05/2024, 14:08

Conclusão (para julgamento)

09/05/2024, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANA CRISTINA BANDEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA CORREA DE VIANA BANDEIRA - MS6950 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE VIEIRA DA CUNHA - RJ148197, FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020 A T O O R D I N A T Ó R I O Fica a parte exequente intimada para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, tendo em vista o depósito id 324115049, nos termos do despacho id 321683548. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006910-77.2020.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande ms

08/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/04/2024, 18:20

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

15/04/2024, 18:18

Mero expediente

15/04/2024, 18:15

Publicação

12/03/2024, 07:00

Conclusão (para despacho)

11/03/2024, 17:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Advogado do(a) AUTOR: FELIPE VIEIRA DA CUNHA - RJ148197 REU: LACERDA E FARIA COMERCIO LTDA - ME Advogado do(a) REU: ANA CRISTINA CORREA DE VIANA BANDEIRA - MS6950 mcb S E N T E N Ç A EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO propôs a presente ação contra a empresa LACERDA E FARIA COMERCIO LTDA - ME, pedindo a expedição de mandado de pagamento da quantia de R$ 26.754,64, correspondente à multa prevista no item 17.1.do contrato administrativo que firmaram e do Edital de Licitação. Diante dos documentos apresentados, determinei a expedição do manado de pagamento. A ré apresentou embargos, sustentando que não foi intimada para apresentar defesa no processo administrativo que desaguou na aplicação da multa. Faz comentários sobre os documentos juntados no PA, salientando que a autora sabia do endereço da contratada, conforme ID 40987503, não se justificando o edital publicado. No mais, sustenta que a autora não observou o princípio da legalidade e razoabilidade ao aplicar a multa. Diz que a INFRAERO não cumpriu com as promessas feitas antes da formalização do contrato e que foi outra a realidade encontrada depois da adaptação do espaço locado e iniciado o negócio. Reclama da falta de transparência quanto ao rateio das despesas, acrescentando ter experimentado prejuízos decorrentes das constantes quedas de energia. Aduz a falta de segurança no local. A autora impugnou os embargos, sustentando que a notificação da ré foi endereçada para o endereço constante do seu contrato social e que a mudança referida pela embargante ocorreu em data posterior. Faz referência ao item 25.13 do contrato, prevendo a obrigação do contratado de comunicar eventuais mudanças dos endereços. Prossegue asseverando que a contratada confessou o débito existente já na via extrajudicial, daí decorrendo a incidência da multa, prevista no contrato e na Lei 8.666-93. Deferi a produção das provas requeridas pela embargante (juntada de BO alusivo a um furto ocorrido no local objeto da locação) e oitiva de testemunhas. E Presidi a audiência de instrução, ocasião em que foi ouvida uma testemunha. As partes apresentaram memoriais com suas derradeiras alegações. É o relatório. Decido. A notificação alusiva à aplicação da multa não chegou a ser entregue pelos correios à infratora sob a afirmação do carteiro de que não existe o número indicado no envelope (e também no ofício que nele acostado) (f. 40987503 - Pág. 78). Consta desses expedientes, datados de maio de 2019: Rua Euclides de Cunha, 574, Loja 04. Sucede que do Processo Administrativo consta o ofício da INFRAERO, datado de 27 de abril de 2018, encaminhado à ré, para a Rua Bahia 574, Loja 04 (CEP 79.002-530) (f. 40987503 - Pág. 2). Para o mesmo endereço foi mandado o ofício da rescisão do contrato, em 25 de junho de 2018 (fls. 40987503 - Pág. 11 e 40987503 - Pág. 14). Ressalte-se que no PA a INFRAERO, após a devolução daquele AR referente à multa, fez juntar o espelho do CNPJ da ré, expedido em maio de 2019, dele constando o endereço da Rua Bahia, 574 (f. m. 40987503 - Pág. 81), constante também do contrato social, datado de 20 de dezembro de 2018 (f. 252816117 - Pág. 30). Já nestes autos, frustrada a citação na Rua Euclides da Cunha, a autora indicou aquele da Rua Bahia, pugnando pela citação da ré, na pessoa de seu representante legal, na Rua Clovis, nº 709, Vila Giocondo Orsi. Não encontrato no primeiro endereço, a citação foi consumada no segundo, ou seja, na residência do sócio. Como se vê, nada justitifava a notificação da contratada por edital, porquanto a INFRAERO tinha meios de proceder a notificação pessoal da infratora, ou seja, Rua Bahia, 574, ou na residência do sócio, como ocorreu neste processo, sem contar que tinha a empresa pública concedente os e-mails dos representantes da contratada constantes do contrato e das mensagens com eles trocadas no decorrer do PA (f. 252820944 - Pág. 2 e 252821588 - Pág. 1). MONITÓRIA (40) Nº 5006910-77.2020.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto, por ofensa ao contraditório e à ampla defesa no PA, acolho os embargos para reconhecer a ilegalidade do ato que impôs a multa, reconhecendo, por conseguinte, a inexigibilidade desta. Condeno a autora INFRAERO a pagar as custas processuais e honorários à advogada da ré, LACERDA E FARIA COMERCIO LTDA - ME, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.R.I. Se houver recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões. Após, ao E. TRF da 3a. Região. Arquivem-se os autos, após o trânsito em julgado.

01/02/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

Mero expediente

Publicação

Conclusão (para despacho)

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