Execução Fiscal 0047299-12.2012.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0047299-12.2012.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/09/2025, 15:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/09/2025, 15:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PRINT CLASS SERVICOS GRAFICOS E COMERCIO LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO VASSOLER GONCALVES ROSA - SP261006 D E S P A C H O ID 374104326: Diante da indicação da conta bancária, em nome do sócio da empresa executada, que conforme o contrato social, anexado ao ID 244107736, é sociedade unipessoal, cumpra-se o segundo parágrafo da sentença proferida sob o ID 358923332. São Paulo, data e assinatura, conforme certificado eletrônico. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0047299-12.2012.4.03.6182

13/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/08/2025, 15:49

Mero expediente

31/07/2025, 18:55

Mero expediente

02/07/2025, 15:06

Conclusão (para despacho)

02/07/2025, 11:51

Trânsito em julgado

30/06/2025, 14:36

Publicação

05/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PRINT CLASS SERVICOS GRAFICOS E COMERCIO LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO VASSOLER GONCALVES ROSA - SP261006 S E N T E N Ç A Tendo em vista o pagamento do débito noticiado pela exequente, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, c.c. o art. 1º da Lei nº 6830/80. Após o trânsito em julgado, indique o advogado a conta bancária em nome do executado, para oportuna devolução dos valores depositados nos autos (ID 249737943). Considerando que o valor das custas a serem recolhidas é inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), arquivem-se oportunamente os autos, tendo em vista o disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria MF nº 75/2012. Publique-se. Registre-se. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0047299-12.2012.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, data e assinatura, conforme certificado eletrônico.

30/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/04/2025, 07:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/04/2025, 07:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/04/2025, 07:44

Documentos

Despacho

•13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PRINT CLASS SERVICOS GRAFICOS E COMERCIO LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO VASSOLER GONCALVES ROSA - SP261006 D E C I S Ã O Suspendo o curso da execução em razão do parcelamento do débito noticiado pela exequente. Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado sem baixa. Anoto que os autos somente serão desarquivados quando houver a informação do adimplemento total do parcelamento ou seu descumprimento e que eventual pedido de novo prazo pela exequente em razão do acordo firmado será de plano indeferido, servindo a intimação da presente decisão sua ciência prévia. Considerando que a penhora/arresto ocorreu anteriormente ao parcelamento da dívida, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0047299-12.2012.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo indefiro o pedido de levantamento da penhora realizada no rosto dos autos, pois o parcelamento do débito não extingue o crédito tributário, mas somente suspende a sua exigibilidade. Sendo assim, a manutenção da penhora é devida visando a garantia da execução em caso de eventual rompimento do acordo. O Superior Tribunal de Justiça tem o mesmo entendimento: “Tributário – embargos à execução fiscal – confissão da dívida – parcelamento de débito – suspensão do processo. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o parcelamento da dívida tributária, por não extinguir a obrigação, implica a suspensão dos embargos à execução fiscal, e não sua extinção, que só se verifica após quitado o débito, motivo pelo qual a penhora realizada em garantia do crédito tributário deve ser mantida até o cumprimento integral do acordo.”(AGRESP nº 923784, Rel. Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, decisão de 02/12/2008, DJE 18/12/2008). Int. São Paulo, 8 de março de 2022.

09/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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