Procedimento Comum Cível 5000342-52.2019.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000342-52.2019.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/04/2023, 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULA CRISTINA GARCIA, MARCELO ELIAS DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO RENATO GOMES SILVA - SP369436, MARIANA GAMBELLINI GONCALVES - SP372246, NELSI CASSIA GOMES SILVA - SP320461-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 LITISCONSORTE: ADRIANO BADAN, IARA CRISTINA CICONE BADAN ADVOGADO do(a) LITISCONSORTE: MARCOS ALBERTO GUBOLIN - SP190280 ADVOGADO do(a) LITISCONSORTE: MARCOS ALBERTO GUBOLIN - SP190280 D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência. Considerando que o processo já se encontra extinto, conforme sentença (ID 70196921) que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, já transitada em julgado (ID 244629057), arquivem-se os autos. Verifico que foi deferido o depósito do saldo remanescente do contrato, feito pela Caixa e levantado pela parte autora, contudo, não se trata de cumprimento de sentença, vez que não faz parte do objeto dos presentes autos. Considerando o teor da certidão lançada (ID 278385225) e visando dar cumprimento ao artigo 34 da Resolução PRES 482 de 09/12/2021, promovo as seguintes deliberações. 1 - Valores em conta vinculada - Conforme certificado, não há depósitos vinculados a este processo. 2 - Bens apreendidos sob custódia deste juízo (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há bens apreendidos vinculados a este processo. 3 - Mídias e documentos físicos (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há mídias e documentos físicos apreendidos vinculados a este processo. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada digitalmente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Nº 5000342-52.2019.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

14/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

13/03/2023, 11:42

Julgamento em Diligência

13/03/2023, 11:03

Conclusão (para julgamento)

25/03/2022, 13:55

Publicação

10/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULA CRISTINA GARCIA, MARCELO ELIAS DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: MARIANA GAMBELLINI GONCALVES - SP372246, NELSI CASSIA GOMES SILVA - SP320461-E, BRUNO RENATO GOMES SILVA - SP369436 Advogados do(a) AUTOR: MARIANA GAMBELLINI GONCALVES - SP372246, NELSI CASSIA GOMES SILVA - SP320461-E, BRUNO RENATO GOMES SILVA - SP369436 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 LITISCONSORTE: ADRIANO BADAN, IARA CRISTINA CICONE BADAN ADVOGADO do(a) LITISCONSORTE: MARCOS ALBERTO GUBOLIN - SP190280 ADVOGADO do(a) LITISCONSORTE: MARCOS ALBERTO GUBOLIN - SP190280 DECISÃO/OFÍCIO Ante o teor da petição ID 243014694, oficie-se à Caixa Econômica Federal, agência nº 3970 para que proceda à transferência das importâncias das contas judiciais nºs 005-86403541-5 e 005-86407322-8 para o Banco nº 104, agência nº 0631, conta poupança nº 013-00028924-0, em favor de PAULA CRISTINA GARCIA, portadora do CPF nº 379.144.578-25, sem dedução do imposto de renda, devendo comunicar este Juízo após a efetivação. Com a comprovação da transferência, voltem conclusos para sentença de extinção da execução. Cópia da presente servirá como OFÍCIO. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIÉRE JÚNIOR Juiz Federal CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Nº 5000342-52.2019.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

09/03/2022, 00:00

Mero expediente

04/03/2022, 19:09

Conclusão (para decisão)

04/03/2022, 18:14

Trânsito em julgado

04/03/2022, 18:12

Publicação

16/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PAULA CRISTINA GARCIA, MARCELO ELIAS DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: MARIANA GAMBELLINI GONCALVES - SP372246, NELSI CASSIA GOMES SILVA - SP320461-E, BRUNO RENATO GOMES SILVA - SP369436 Advogados do(a) AUTOR: MARIANA GAMBELLINI GONCALVES - SP372246, NELSI CASSIA GOMES SILVA - SP320461-E, BRUNO RENATO GOMES SILVA - SP369436 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 LITISCONSORTE: ADRIANO BADAN, IARA CRISTINA CICONE BADAN ADVOGADO do(a) LITISCONSORTE: MARCOS ALBERTO GUBOLIN - SP190280 ADVOGADO do(a) LITISCONSORTE: MARCOS ALBERTO GUBOLIN - SP190280 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico que os autos encontram-se com vista à exequente para manifestação acerca da petição e guia de depósito efetuado pela executada. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Nº 5000342-52.2019.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

15/02/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULA CRISTINA GARCIA, MARCELO ELIAS DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: NELSI CASSIA GOMES SILVA - SP320461-E, BRUNO RENATO GOMES SILVA - SP369436 Advogados do(a) AUTOR: NELSI CASSIA GOMES SILVA - SP320461-E, BRUNO RENATO GOMES SILVA - SP369436 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 LITISCONSORTE: ADRIANO BADAN, IARA CRISTINA CICONE BADAN ADVOGADO do(a) LITISCONSORTE: MARCOS ALBERTO GUBOLIN - SP190280 ADVOGADO do(a) LITISCONSORTE: MARCOS ALBERTO GUBOLIN - SP190280 S E N T E N Ç A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Nº 5000342-52.2019.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de ação de consignação em pagamento onde os autores pleiteiam a concessão de tutela de urgência visando impedir a designação e/ou suspensão de leilão eventualmente já designado ou efetivado. Pleiteiam autorização para depositar em Juízo o valor das parcelas em atraso. No mérito requerem a procedência da ação dando-se por quitados os valores consignados, com a extinção da obrigação dos autores em relação à ré. Foi indeferido o benefício da Justiça Gratuita e determinada a retificação do valor da causa (id 28828359). Desta decisão foi interposto Agravo de Instrumento ao qual foi deferido efeito suspensivo (id 31392175) e posteriormente dado provimento para conceder aos agravantes os benefícios da Justiça Gratuita (id 40057487). Citada, a ré ofereceu contestação (id 35211116) arguindo preliminar de falta de interesse de agir, considerando que a propriedade foi consolidada em favor da ré em momento anterior à propositura da ação. No mérito requereu a improcedência do pedido. Houve réplica (id 36933665). Em decisão id 38651293 foi deferido o pedido de tutela de urgência, para determinar a suspensão de realização do leilão, bem como de seus efeitos, caso já realizado, relativamente ao imóvel objeto da matrícula nº 101.441 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São José do Rio Preto. Na mesma decisão foram intimados os autores a complementar os depósitos, pelo valor contratual, até a data atual, no prazo de 10 dias, condicionando o cumprimento da liminar ao depósito complementar. Adriano Badan e Iara Cristina Cicone Badan peticionaram informando que adquiriram o imóvel em discussão diretamente da Caixa através de leilão realizado em 11/08/2020, juntando documentos (id 39578238, 39578248, 39578551, 39578561, 39578566 e 39578571). A Caixa interpôs Agravo de Instrumento nº 5028667-85.2020.403.0000 da decisão que deferiu a antecipação de tutela (id 40416168), o qual foi considerado prejudicado após a revogação da tutela concedida (id 52713734). Foi deferida a habilitação de Adriano Badan e Iara Cristina Cicone Badan na lide como terceiros interessados e ante a não complementação do depósito pelos autores, foi revogada a tutela concedida (id 43425162). A Caixa Econômica Federal informou que com a arrematação do imóvel restou saldo a ser restituído aos autores no valor de R$ 51.062,56, requerendo autorização para depósito judicial (id 47324846). É o relatório. Decido. Considerando que condições da ação podem ser conhecidas a qualquer tempo e até mesmo de ofício (art. 485, §3º do CPC/2015), passo a analisar a inicial sob o enfoque da presença do interesse de agir. O objeto destes autos é a consignação em pagamento para retomada de um contrato referente ao imóvel objeto da matrícula nº 101.441 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São José do Rio Preto. O que se observa no caso concreto é que os requerentes estavam inadimplentes desde julho de 2018, foram notificados para purgação da mora, conforme id. 14128340 – pág. 23/25, não purgaram a mora, ingressaram com a presente ação em 05/2019. Em juízo houve depósito de parte do débito no valor de R$2.500,00 - id 16586664, o que motivou a concessão de prazo para depósito complementar visando a suspensão do leilão mediante deferimento de tutela (id 38651293). Contudo, decorrido o prazo sem depósito complementar a tutela foi revogada (id 43425162). Nesse passo, verifico que os autores ingressaram com a presente ação somente após a consolidação da propriedade, ocorrida em 19/12/2018 (id 47325002) e o depósito efetuado não foi o bastante para purgar a mora, cujo valor posicionado para 15/11/2018, era de R$3.927,57 (id 14128340 – pág. 23 até 25). Há notícia nos autos que o imóvel foi adquirido por terceiros (id 39578238), conforme Termo de Arrematação (id 39578248 – pág. 06/08), sendo que a venda já foi averbada na matricula do imóvel conforme cópia em id 47325002, fato que merece destaque, vez que a alienação para terceiros do imóvel dado em garantia por alienação fiduciária põe fim, extingue o contrato. Assim, observo que o contrato que a parte autora pretende retomar não mais existe e produz efeitos, uma vez que o imóvel alienado fiduciariamente foi devidamente incorporado, mediante consolidação da propriedade ao patrimônio do agente financeiro e posteriormente, alienado a terceiro, pondo fim ao contrato definitivamente. A carência da ação, portanto, é de ser reconhecida, vez que a parte autora busca a retomada de contrato que não mais existe. Neste sentido, trago julgado recente: E M E N T A APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/97. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES DA DESIGNAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. NULIDADE. ARREMATAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO CONTRATO E DE CANCELAMENTO DO REGISTRO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. CARÊNCIA DA AÇÃO. 1. Contrato de financiamento imobiliário firmado entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal e submetido à alienação fiduciária em garantia, conceituada no art. 22 da Lei nº 9.514 /97. 2. Conforme posicionamento da Corte Superior de Justiça, nos contratos de alienação fiduciária de coisa imóvel, a extinção do contrato de mútuo não ocorreria por ocasião da consolidação da propriedade do bem a favor do credor fiduciário. 3. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor fiduciante da data da realização do leilão extrajudicial, com base no art. 39, II, da Lei 9.514/97 "aplicando-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei n.º 70/66 às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere a Lei nº 9.514/97". 4. Os devedores fiduciantes, devidamente intimados, deixaram decorrer o prazo sem que houvesse purgação da mora, razão pela qual a propriedade restou consolidada em favor da credora fiduciária, conforme registro na matrícula do imóvel em 29 de fevereiro de 2016. 5. A certidão de notificação feita pelo Oficial de Registro de Imóveis possui fé pública e, portanto, goza de presunção de veracidade, somente podendo ser ilidida mediante prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso, pois não há nos autos qualquer documento que infirme as informações nela constantes. 6. Não obstante a regularidade do procedimento que culminou na consolidação da propriedade, não há nos autos documentação hábil a comprovar a intimação pessoal dos mutuários quanto à designação da data do leilão. 7. Reconhecida a nulidade no procedimento, vez que o leilão do imóvel foi realizado sem a prévia intimação pessoal da parte autora. No entanto, já arrematado o bem dado em garantia fiduciária por terceiro de boa fé. 8. Destarte, com a alienação do imóvel em leilão, a parte autora é carecedora da ação tanto no que diz respeito à nulidade desse procedimento, quanto ao ao pedido de restabelecimento do contrato e cancelamento do registro da consolidação da propriedade, uma vez que, no âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato se extingue pela alienação do bem objeto da alienação fiduciária. 9. Tendo sido reconhecido o vício no procedimento de execução extrajudicial, fica resguardado o direito de parte autora em deduzir pretensão por perdas e danos face à Caixa Econômica Federal - CEF, porém, em ação própria. Precedente da Segunda Turma: AC 0023987-54.2015.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Souza Ribeiro, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/09/2018. 10. No caso, o valor da garantia fiduciária indicado no item 6 da letra “c” do contrato foi R$ 97.000,00, sendo que o parágrafo oitavo da cláusula vigésima nona prevê que, no segundo leilão será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida apurada, não ficou demonstrado que o imóvel tenha sido alienado por preço vil, vez que o bem foi arrematado em segundo leilão pelo valor de R$ 193.000,00. 11. Extinto o feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, do NCPC). Prejudicada a apelação. (TRF-3 - ApCiv: 50038428120184036100 SP, Relator: Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, Data de Julgamento: 17/07/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/07/2020) Ressalto que eventual nulidade deve ser buscada em ação própria que, em caso de procedência, se resolverá em perdas e danos. Destarte, como consectário da fundamentação, reconheço de ofício a falta de interesse de agir superveniente e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil de 2015. Arcarão os autores com os honorários advocatícios os quais fixo em 10% do valor da causa atualizado na forma do § 2º, do artigo 85, do CPC/2015, se e quando deixarem de ostentar a condição de necessitados (artigo 98, § 3º do CPC/2015). Considerando o caráter dúplice da ação de consignação em pagamento, e havendo saldo em favor do autor decorrente da extinção do contrato, defiro o pedido da Caixa para depósito nos autos do saldo a ser devolvido aos autores (ids 47324846 e 47325003), sem prejuízo de os mesmos buscarem em ação própria eventuais direitos não atendidos nesta parcela. Concedo o prazo de 10 dias para que a CAIXA realize o depósito, sob pena de preclusão. Vencido o prazo, proceda a secretaria a devolução dos valores depositados nos autos (id 16586664, e eventual depósito da CAIXA) aos autores. Tendo em vista o termos do Comunicado Conjunto da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, de 24/04/2020, intimem-se os autores para que informem nos autos os dados bancários (banco, agência, número da conta com dígito verificador, tipo de conta, CPF/CNPJ do titular da conta, declaração de que é isento de imposto de renda, se for o caso, ou optante pelo SIMPLES) para transferência do valor depositado nos autos, visando a expedição de ofício para transferência, devendo ser observado que a conta bancária indicada deverá ser: - de titularidade da parte para a transferência dos valores a ela devidos; - de titularidade do(a) advogado(a) para a transferência dos valores relativos aos honorários advocatícios; - de titularidade do(a) advogado(a), quando este tiver poderes para receber valores em nome da parte. Oportunamente, expeça-se ofício para transferência. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada digitalmente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal

22/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

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