Procedimento Comum Cível 5003361-07.2021.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003361-07.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/06/2022, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 15:05

Juntada de certidão

23/05/2022, 16:17

Transitado em Julgado em 12/02/2022

23/05/2022, 16:17

Decorrido prazo de GIULIANO ARICE - ME em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:44

Publicado Sentença em 21/01/2022.

29/01/2022, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

29/01/2022, 05:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GIULIANO ARICE - ME Advogado do(a) AUTOR: LUIS FLAVIO DIAS - SP250477 REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003361-07.2021.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, na qual se requer a declaração de inexigibilidade de anuidade devida ao Conselho Regional de Medicina Veterinária em São Paulo – CRMV/SP e da obrigação de contratar médico-veterinário, decretando-se a anulação da inscrição que vincula a parte autora ao referido conselho. O pedido de tutela é para suspender a cobrança da anuidade. O feito foi inicialmente distribuído perante o Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária, que declinou da competência (ID 53514546, fls. 24/26). Foi determinada a emenda da inicial, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito (ID 53714971). Decorrido o prazo, a parte autora não se manifestou. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Passo a sentenciar o feito, nos termos do artigo 12, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Civil. A parte autora não cumpriu o comando judicial. Não obstante instada a emendar a petição inicial, com o fim de justificar o valor atribuído à causa, e a juntar documentos indispensáveis, a parte autora deixou de fazê-lo como determinado. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 330, inciso IV e 485, inciso I do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, porque incompleta a relação processual. Custas na forma da lei. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registrada neste ato. Publique-se. Intime-se.

13/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 14:09

Indeferida a petição inicial

10/01/2022, 14:59

Conclusos para julgamento

02/12/2021, 11:57

Decorrido prazo de GIULIANO ARICE - ME em 23/06/2021 23:59.

25/06/2021, 03:07

Publicado Despacho em 31/05/2021.

01/06/2021, 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021

29/05/2021, 22:47

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 17:56

Documentos

Despacho de Inspeção

•25/05/2022, 15:05

Sentença

•12/01/2022, 14:09

—

Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 12/02/2022

Decorrido prazo de GIULIANO ARICE - ME em 11/02/2022 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de GIULIANO ARICE - ME em 23/06/2021 23:59.

Publicado Despacho em 31/05/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(22)