Monitória 5001817-72.2021.4.03.6106 - TRF3

Monitória 5001817-72.2021.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/01/2023, 15:38

Trânsito em julgado

30/01/2023, 15:38

Publicação

27/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogado do(a) EXEQUENTE: VIVIANE APARECIDA HENRIQUES - SP140390 EXECUTADO: FLAVIA RENATA CASERI S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001817-72.2021.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, Trata-se de Cumprimento de Sentença de título judicial para a intimação da executada para efetuar o pagamento do débito de R$ 63.056,32 (sessenta e três mil, cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos). A parte executada foi intimada para efetuar o pagamento (ID 263102328). Na petição ID 265548355, a exequente/CEF informa que as partes celebram acordo extrajudicial para regularização da inadimplência do contrato em litígio e requereu a extinção do cumprimento de sentença. Ante o exposto, extingo a execução pelo pagamento, nos termos do disposto no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, pois se trata de cumprimento de sentença. No caso de eventual interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida/apelada para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Em termos, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo e cautelas de praxe. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso, arquivem-se os autos. Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas.

26/10/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/10/2022, 16:50

Conclusão (para julgamento)

17/10/2022, 17:38

Expedida/certificada

10/06/2022, 17:35

Decisão Interlocutória de Mérito

10/06/2022, 14:36

Conclusão (para decisão)

11/04/2022, 16:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE APARECIDA HENRIQUES - SP140390 REU: FLAVIA RENATA CASERI D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5001817-72.2021.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, 1) Com o trânsito em julgado, providencie a secretaria a alteração da classe deste feito para Cumprimento de Sentença; 2) Requeira a parte vencedora (CEF), no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento do título executivo judicial pela parte vencida; 3) Decorrido o prazo sem manifestação ou não havendo interesse no cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe; 4) Caso haja requerimento, retifique-se o valor da causa pelo valor executado; 5) Intime-se a parte vencida, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito apurado pela parte vencedora, que, não ocorrendo o pagamento voluntário no referido prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento); 6) Transcorrido aludido prazo sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte vencida (executada), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, 7) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas.

09/03/2022, 00:00

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

08/03/2022, 14:16

Mero expediente

07/03/2022, 12:30

Conclusão (para despacho)

07/03/2022, 09:02

Documentos

Sentença

•26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE APARECIDA HENRIQUES - SP140390 REU: FLAVIA RENATA CASERI S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5001817-72.2021.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto VISTOS, I - RELATÓRIO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propôs AÇÃO MONITÓRIA contra FLAVIA RENATA CASERI, com o escopo de cobrar a quantia de R$ 47.258,10 (quarenta e sete mil, duzentos e cinquenta e oito reais e dez centavos), referente ao o contrato consignado nº 242205110001005852. Citada (Id. 118144006), a ré não efetuou o pagamento da dívida, tampouco ofereceu embargos (Id. 150653477). É o essencial para o relatório. II - DECIDO Estabelece o artigo 344 do Código de Processo Civil o seguinte: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Tal presunção sobre a veracidade de fatos afirmados pela parte autora, nada mais é do que uma forma de célere solução da lide, por ser plenamente sabido e consabido que o processo judicial, mesmo regendo por princípios constitucionais, como, por exemplo, o do contraditório e o da ampla defesa, deve solucionar as questões litigiosas no tempo mais curto possível, ou, em outras palavras, os litigantes e a sociedade não podem esperar de forma indefinida pela solução de um litígio judicial, e daí existirem prazos para prática de atos pelas partes. In casu, há de serem aplicados os efeitos da revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, por não ter a parte ré oferecido embargos. Em caso semelhante o Tribunal Regional Federal da Primeira Região, assim decidiu: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. REVELIA. ART. 319 DO CPC. RESPEITO ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PACTA SUNT SERVANDA. 1. Apesar do requerido ter sido citado pessoalmente, não contestou nem trouxe a juízo qualquer indício de que seria inverídico o alegado pelo autor, o que enseja a aplicação do disposto no art. 319 do Código de Processo Civil - se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. 2. Pela prova produzida nos autos, não há nada que contrarie a presunção decorrente dos efeitos da revelia, devendo ser respeitado o contrato assinado pelas partes, com o pagamento, pelo réu, do valor inicialmente reclamado, de acordo com o princípio do pacta sunt servanda, ainda mais que não há cumulação de correção monetária com comissão de permanência. 3. Apelação provida. Sentença reformada. (AC - Processo n.º 2001.35.00.015641-1/GO, TRF1, QUINTA TURMA, publ. DJ de 07/04/2003, pág. 195, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA MOREIRA, VU) (sublinhei) III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, acolho (ou julgo procedente) o pedido da autora, reconhecendo-lhe o direito ao crédito de 47.258,10 (quarenta e sete mil, duzentos e cinquenta e oito reais e dez centavos), devido por FLAVIA RENATA CASERI, portadora do CPF 292.542.038-90, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no artigo 701, parágrafo 2º, do C.P.C. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sendo que estes fixo em 10% (dez por cento) do referido débito. Transitada em julgado esta sentença, intime-se a autora para apresentar a memória discriminada e atualizada do seu crédito e requerer a intimação da ré. Intime-se.

29/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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