Embargos à Execução Fiscal 5003662-73.2021.4.03.6128 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5003662-73.2021.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/03/2025, 18:41

Trânsito em julgado

25/03/2025, 10:42

Publicação

22/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO STOCCO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE SALVADOR AVILA - SP187183 EXECUTADO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003662-73.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de ação proposta por LUIZ ANTONIO STOCCO em face da COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. Regularmente processado o feito, após o trânsito em julgado, iniciou-se o cumprimento de sentença. Extrato de pagamento de RPV/PRC e respectivos levantamentos / transferências, conforme tabela abaixo: RPV / Precatório Id de comprovante de pagamento Id de comprovante de levantamento / transferência Autor n/a n/a Honorários contratuais (se houver) n/a Honorários Sucumbenciais 350233235 350452000 Vieram os autos conclusos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO com fundamento no artigo 924, inciso II e artigo 925 do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I. Jundiaí, 20 de janeiro de 2025.

21/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/01/2025, 15:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/01/2025, 13:42

Conclusão (para julgamento)

13/01/2025, 18:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO STOCCO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE SALVADOR AVILA - SP187183 EXECUTADO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 21, de 02 de setembro de 2016, deste Juízo, fica o(a) patrono(a) da parte autora intimado do extrato de pagamento de ofício requisitório (RPV), para que providencie o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancário, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, devendo juntar os respectivos comprovantes do levantamento nos autos. Jundiaí, 8 de janeiro de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003662-73.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

09/01/2025, 00:00

Publicação

04/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO STOCCO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE SALVADOR AVILA - SP187183 EXECUTADO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: “ciência às partes da transmissão dos ofícios requisitórios". Jundiaí, 2 de dezembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003662-73.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

03/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/12/2024, 20:29

Publicação

29/10/2024, 07:00

Publicação

28/10/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•21/01/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: LUIZ ANTONIO STOCCO Advogados do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ NUNES SIQUEIRA - SP231022-A, ANDRE SALVADOR AVILA - SP187183-A, ANTONIO CARLOS PICOLO - SP50503-A, EDIMILSON JANUARIO DE OLIVEIRA - SP217602-A APELADO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003662-73.2021.4.03.6128 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: LUIZ ANTONIO STOCCO Advogados do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ NUNES SIQUEIRA - SP231022-A, ANDRE SALVADOR AVILA - SP187183-A, ANTONIO CARLOS PICOLO - SP50503-A, EDIMILSON JANUARIO DE OLIVEIRA - SP217602-A APELADO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: LUIZ ANTONIO STOCCO Advogados do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ NUNES SIQUEIRA - SP231022-A, ANDRE SALVADOR AVILA - SP187183-A, ANTONIO CARLOS PICOLO - SP50503-A, EDIMILSON JANUARIO DE OLIVEIRA - SP217602-A APELADO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão. Na hipótese, de fato, o v. acordão apresenta, evidente, erro material, vejamos: O compulsar dos autos revela tratar-se de recurso de apelação manejado por LUIZ ANTONIO STOCCO, ao qual esta Turma Julgadora deu provimento. Ocorre, entretanto, que no parágrafo atinente a fixação dos honorários advocatícios, restou consignado que “Por fim, condeno a apelante ao pagamento de honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, patamar mínimo admitido pelo art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015.”, em evidente erro material, já que o recurso de apelação foi provido e, consequentemente, o ônus sucumbencial deve recair sobre a parte vencida, qual seja, a apelada. (grifei) Reconhecido o erro material, passa o quinto parágrafo do voto (id. 280482477) a ter o seguinte teor: “Por fim, condeno a apelada ao pagamento de honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, patamar mínimo admitido pelo art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015.” (grifei) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003662-73.2021.4.03.6128 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Cuida-se de embargos de declaração opostos por LUIZ ANTONIO STOCCO, nos quais pugna que “esses embargos de declaração para o fim de corrigirem o erro material contido no acórdão sob id-283344300 e consignarem que em razão do provimento da apelação, por força do reconhecimento da prescrição da cobrança, ocorrida anteriormente ao ajuizamento da ação de execução fiscal ajuizada pela Embargada/Apelada CVM, a mesma é quem deve pagar pelos honorários advocatícios de sucumbência, já que restou vencida, nos termos do artigo 85, § 2.º do Código de Processo Civil.”. O v. acórdão impugnado deu-se nos seguintes termos: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1.O C. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp n° REsp 1115078/RS, em sede de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que "É de cinco anos o prazo decadencial para se constituir o crédito decorrente de infração à legislação administrativa. O prazo decadencial para constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa 'conta-se da data da infração', 'caso se trate de ilícito instantâneo'. O prazo decadencial para constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa, 'no caso de infração permanente ou continuada, conta-se do dia em que tiver cessado' o ilícito. Interrompe-se o prazo decadencial para a constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa: a) pela notificação ou citação do indiciado ou executado, inclusive por meio de edital; b) por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; pela decisão condenatória recorrível; por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente'). Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executória 'é a constituição definitiva do crédito, que se dá com o término do processo administrativo de apuração da infração e constituição da dívida'. São causas de interrupção do prazo prescricional: a) o despacho do juiz que ordenar a citação em executivo fiscal; b) o protesto judicial; c) qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; d) qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor; e) qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal". 2.O compulsar dos autos revela que a CVM ajuizou, em 14/05/2010, ação de execução fiscal com o objetivo de receber suposto crédito no valor de R$ 125.928,00 referente à multa administrativa que foi fixada e imposta nos autos do Inquérito Administrativo CVM n.º 04/1999, por suposta infração do Apelante aos artigos 153, 154 e 245 da Lei n.º 6.404/76. A constituição definitiva ocorreu com o término do processo administrativo que ocorreu com a decisão administrativa prolatada definitivamente pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, publicada no Diário Oficial da União de 20/12/2004, momento a partir do qual a apelada já podia ingressar com ação judicial para a cobrança do quanto apurado. 3.O confrontar das datas revela que a presente cobrança foi atingida pela prescrição já que da constituição do crédito até o ajuizamento do executivo fiscal ocorreu o transcurso do lapso prescricional. 4.Apelação provida. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003662-73.2021.4.03.6128 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, acolho os declaratórios, para sanar o erro material apontado. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DA PARTE VENCIDA. ERRO MATERIAL. CONFIGURADO. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. 1.De fato, o v. acordão apresenta evidente erro material, vejamos: O compulsar dos autos revela tratar-se de recurso de apelação manejado por LUIZ ANTONIO STOCCO, ao qual esta Turma Julgadora, deu provimento. 2.Ocorre, entretanto, que no parágrafo atinente a fixação dos honorários advocatícios, restou consignado que “Por fim, condeno a apelante ao pagamento de honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, patamar mínimo admitido pelo art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015.”, em evidente erro material, já que o recurso de apelação foi provido e, consequentemente, o ônus sucumbencial deve recair sobre a parte vencida, qual seja, a apelada. 3.Reconhecido o erro material, passa o quinto parágrafo do voto (id. 280482477) a ter o seguinte teor: “Por fim, condeno a apelada ao pagamento de honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, patamar mínimo admitido pelo art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015.” 4.Declaratórios acolhidos, para sanar o erro material. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR DESEMBARGADOR FEDERAL

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LUIZ ANTONIO STOCCO Advogados do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ NUNES SIQUEIRA - SP231022-A, ANDRE SALVADOR AVILA - SP187183-A, ANTONIO CARLOS PICOLO - SP50503-A, EDIMILSON JANUARIO DE OLIVEIRA - SP217602-A APELADO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003662-73.2021.4.03.6128 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: LUIZ ANTONIO STOCCO Advogados do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ NUNES SIQUEIRA - SP231022-A, ANDRE SALVADOR AVILA - SP187183-A, ANTONIO CARLOS PICOLO - SP50503-A, EDIMILSON JANUARIO DE OLIVEIRA - SP217602-A APELADO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: LUIZ ANTONIO STOCCO Advogados do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ NUNES SIQUEIRA - SP231022-A, ANDRE SALVADOR AVILA - SP187183-A, ANTONIO CARLOS PICOLO - SP50503-A, EDIMILSON JANUARIO DE OLIVEIRA - SP217602-A APELADO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A r. sentença merece reparo. O C. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp n° REsp 1115078/RS, em sede de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que "É de cinco anos o prazo decadencial para se constituir o crédito decorrente de infração à legislação administrativa. O prazo decadencial para constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa 'conta-se da data da infração', 'caso se trate de ilícito instantâneo'. O prazo decadencial para constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa, 'no caso de infração permanente ou continuada, conta-se do dia em que tiver cessado' o ilícito. Interrompe-se o prazo decadencial para a constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa: a) pela notificação ou citação do indiciado ou executado, inclusive por meio de edital; b) por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; pela decisão condenatória recorrível; por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente'). Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executória 'é a constituição definitiva do crédito, que se dá com o término do processo administrativo de apuração da infração e constituição da dívida'. São causas de interrupção do prazo prescricional: a) o despacho do juiz que ordenar a citação em executivo fiscal; b) o protesto judicial; c) qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; d) qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor; e) qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal". Na hipótese, o compulsar dos autos revela que a CVM ajuizou, em 14/05/2010, ação de execução fiscal com o objetivo de receber suposto crédito no valor de R$ 125.928,00 referente à multa administrativa que foi fixada e imposta nos autos do Inquérito Administrativo CVM n.º 04/1999, por suposta infração do Apelante aos artigos 153, 154 e 245 da Lei n.º 6.404/76. A constituição definitiva ocorreu com o término do processo administrativo que ocorreu com a decisão administrativa prolatada definitivamente pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, publicada no Diário Oficial da União de 20/12/2004, momento a partir do qual a apelada já podia ingressar com ação judicial para a cobrança do quanto apurado. Com efeito, o confrontar das datas revela que a presente cobrança foi atingida pela prescrição já que da constituição do crédito até o ajuizamento do executivo fiscal ocorreu o transcurso do lapso prescricional. Por fim, condeno a apelante ao pagamento de honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, patamar mínimo admitido pelo art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003662-73.2021.4.03.6128 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de apelação interposta por LUIZ ANTONIO STOCCO em face da r. sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, reconhecendo a litispendência parcial, no que tange a discussão sobre ausência de responsabilidade da parte embargante pelo ato infracional em discussão; e, julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, no afastando a ocorrência da prescrição da ação executiva. Pugna o apelante o provimento recursal visando “a) reconhecer a ocorrência da prescrição da ação executiva, extinguir a ação executiva sob n.º 0005116-57.2013.4.03.6128 e desconstituir a certidão de dívida ativa sobre a qual a mesma se fundamenta; ou, b) reconhecer a ausência de conduta lesiva do Apelante e a impropriedade da multa que lhe foi imposta, extinguindo a ação executiva sob n.º 0005116-57.2013.4.03.6128 e desconstituindo a certidão de dívida ativa tratada na letra “a” retro; e em qualquer hipótese condenar a Apelada ao pagamento de todas as custas e despesas processuais, se o caso, e, honorários advocatícios a serem arbitrados por esse Egrégio Tribunal e na forma do artigo 85, §§ 1.º e 2.º do Código de Processo Civil.”. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003662-73.2021.4.03.6128 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, dou provimento à apelação, reconhecendo a prescrição do crédito executado. É como voto. E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1.O C. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp n° REsp 1115078/RS, em sede de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que "É de cinco anos o prazo decadencial para se constituir o crédito decorrente de infração à legislação administrativa. O prazo decadencial para constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa 'conta-se da data da infração', 'caso se trate de ilícito instantâneo'. O prazo decadencial para constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa, 'no caso de infração permanente ou continuada, conta-se do dia em que tiver cessado' o ilícito. Interrompe-se o prazo decadencial para a constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa: a) pela notificação ou citação do indiciado ou executado, inclusive por meio de edital; b) por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; pela decisão condenatória recorrível; por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente'). Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executória 'é a constituição definitiva do crédito, que se dá com o término do processo administrativo de apuração da infração e constituição da dívida'. São causas de interrupção do prazo prescricional: a) o despacho do juiz que ordenar a citação em executivo fiscal; b) o protesto judicial; c) qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; d) qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor; e) qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal". 2.O compulsar dos autos revela que a CVM ajuizou, em 14/05/2010, ação de execução fiscal com o objetivo de receber suposto crédito no valor de R$ 125.928,00 referente à multa administrativa que foi fixada e imposta nos autos do Inquérito Administrativo CVM n.º 04/1999, por suposta infração do Apelante aos artigos 153, 154 e 245 da Lei n.º 6.404/76. A constituição definitiva ocorreu com o término do processo administrativo que ocorreu com a decisão administrativa prolatada definitivamente pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, publicada no Diário Oficial da União de 20/12/2004, momento a partir do qual a apelada já podia ingressar com ação judicial para a cobrança do quanto apurado. 3.O confrontar das datas revela que a presente cobrança foi atingida pela prescrição já que da constituição do crédito até o ajuizamento do executivo fiscal ocorreu o transcurso do lapso prescricional. 4.Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: LUIZ ANTONIO STOCCO Advogado do(a) EMBARGANTE: ANDRE SALVADOR AVILA - SP187183 EMBARGADO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5003662-73.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte embargante em face da sentença sob o id. nº 169847439. Defende a embargante, em síntese, que houve omissão e contradição/obscuridade, porquanto nos próprios autos, em decisão sob o id. 135391282, teria havido referência à necessidade de suspensão dos embargos até final julgamento do processo 0001524-50.2008.4.03.6105, o que também encontraria fundamento no artigo 313, V, "a", do CPC. Tratou, ainda, de questões meritórias relativa à contagem do prazo prescricional. Vieram os autos conclusos. Fundamento e Decido. Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. São cabíveis embargos de declaração visando a sanar omissão, obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos o artigo 1.022 do atual Código de Processo Civil. Os embargos comportam parcial acolhimento. A referência de suspensão contida na decisão sob o id. 135391282 se deu por equívoco. Com efeito, tanto a extinção parcial por litispendência quanto a improcedência no que tange à discussão prescricional não dependem do julgamento a realizar-se nos autos do processo 0001524-50.2008.4.03.6105. O que remanesce é a possibilidade de que, nos autos da execução embargada, formule-se tal pedido, especialmente em razão do depósito judicial ali realizado. Quanto às demais questões relativas à prescrição, observa-se que a parte pretende, na verdade, a reanálise do conteúdo decisório contido na sentença embargada. Como cediço, os embargos de declaração não são a via adequada à rediscussão da matéria decidida, tampouco à correção de eventual error in judicando. Ademais, conforme já se manifestou o E. STJ: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer ) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.” STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315 - DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e os acolho apenas para acrescentar os fundamentos supra. Mantém-se a sentença embargada quanto aos demais termos. Fica reaberto o prazo para eventual recurso das partes. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região com nossas homenagens. P.I. Jundiaí, 7 de março de 2022.

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: LUIZ ANTONIO STOCCO Advogado do(a) EMBARGANTE: ANDRE SALVADOR AVILA - SP187183 EMBARGADO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS S E N T E N Ç A Luiz Antonio Stocco opôs embargos à execução fiscal por meio dos quais pretende anular a multa que lhe foi aplicada nos autos da respectiva execução fiscal por infração ao disposto nos artigos 153, 154 e 245 da Lei 6.404/76. Verifica-se, pela CDA juntada, que a multa foi aplicada nos autos do Inquérito Administrativo CVM n. 0004/1999 (vide id. 24101802). Em apertada síntese, a parte embargante defende a prescrição da cobrança, além de sustentar que, na condição de diretor de recursos humanos na Bombril-Círio S/A no período de 1997 a 2000, não possuía qualquer ingerência nos fatos que culminaram na aplicação da penalidade. Por meio da decisão sob o id. 135391282, aludiu-se, detidamente, a possibilidade de haver litispendência com os autos do processo 0001524-50.2008.4.03.6105, já sentenciado e em fase recursal. Instadas a se manifestarem, a parte autora afirmou que, nestes autos, formulou pedido não contido na referida ação, qual seja, o reconhecimento da prescrição executória da multa. Por seu turno, a parte ré defendeu a litispendência parcial no que tange à discussão sobre ausência de responsabilidade da parte embargante pelo ato infracional em discussão. Quanto à tese prescricional, remeteu à tópico constante de sua impugnação. É o relatório. Fundamento e decido. Há, no caso, litispendência parcial. Nos termos do artigo 337, §1º, do CPC, “Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”. Ademais, nos termos do §2º, “Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.” A decisão proferida no id. 135391282 esquadrinhou, satisfatoriamente, a identidade havida entre esta ação e o processo 0001524-50.2008.4.03.6105 no que tange à discussão meritória central, qual seja, a discussão sobre ausência de responsabilidade da parte embargante pelo ato infracional em discussão. Corroborando tal fato, a própria parte embargante reconhece que: no presente caso, diferentemente daquele há adicionalmente a questão da prescrição, como causa extintiva do direito de a Embargada cobrar a aludida multa. Assim, o caso é mesmo de reconhecer-se a litispendência parcial, remanescendo, exclusivamente, a possibilidade de apreciação da tese prescricional. Pois bem. Conforme já decidido nos autos da execução fiscal embargada (id. 24101802 - Pág. 86 e id. 24101802 - Pág. 100), a publicação do acórdão em 20/12/2004 não comprova o trânsito em julgado, mas apenas a disponibilização do resultado e teor do julgamento administrativo. Nestes embargos, a parte embargante repisa tal alegação sem, contudo, comprovar a data de efetivo trânsito em julgado da decisão administrativa, o que impede a verificação do transcurso do quinquídio legal. De outro lado, a parte embargada esclareceu que houve o manejo de recurso administrativo em face do referido acórdão de 20/12/2004, sendo certo que a decisão que o manteve, proferida pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, foi objeto de intimação recebida pela parte embargante em 28/07/2007. Nessa esteira, apenas com o vencimento da multa comunicada na referida intimação, o que se deu em 31/07/2007 (conforme atesta a guia para pagamento juntada no id. 77068493), é que se iniciou o transcurso do prazo prescricional, motivo pelo qual não há se falar em prescrição da execução embargada, que foi ajuizada em 21/05/2010, dentro do quinquídio legal, pois. Dispositivo. Ante todo o exposto: JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, no que tange ao pedido deduzido na letra “b" da petição inicial; JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, no que tange ao pedido deduzido na letra “a" da petição inicial; Sem custas e sem honorários (substituídos pelo encargo legal incluído na CDA embargada). Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal nº 0005116-57.2013.4.03.6128. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. P.I.C. JUNDIAí, 29 de novembro de 2021. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5003662-73.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

01/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: LUIZ ANTONIO STOCCO Advogado do(a) EMBARGANTE: ANDRE SALVADOR AVILA - SP187183 EMBARGADO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS D E C I S Ã O Converto o feito em diligência. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a parte embargante pretende anular a multa que lhe foi aplicada nos autos da respectiva execução fiscal por infração ao disposto nos artigos 153, 154 e 245 da Lei 6.404/76. Verifica-se, pela CDA juntada, que a multa foi aplicada nos autos do Inquérito Administrativo CVM n. 0004/1999 (vide id. 24101802). Em apertada síntese, a parte embargante defende a prescrição da cobrança, além de sustentar que, na condição de diretor de recursos humanos na Bombril-Círio S/A no período de 1997 a 2000, não possuía qualquer ingerência nos fatos que culminaram na aplicação da penalidade. Pois bem. Em consulta ao sistema processual da JF, encontra-se o seguinte feito: O processo - atualmente aguardando a apreciação da apelação - foi julgado improcedente nos termos da sentença a seguir transcrita: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5003662-73.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de ação ordinária ajuizada por LUIZ ANTÔNIO STOCCO em face da COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS objetivando obter provimento judicial que declare a nulidade da imputação de multa a ele aplicada no valor de R$ 90.590,00, fundada na ocorrência de lesão aos interesses da Bombril-Cirio S.A. e de seus acionistas minoritários por ocasião da venda pela Bombril-Cirio S.A. à Bombril-Cirio International S.A., de sua controlada Cirio-Holding S.A.Narra ter desempenhado o cargo de diretor de recursos humanos da sociedade por ações Bombril-Cirio S.A., no período de 1997 a 2000, razão pela qual foi indevidamente incluído pela ré no Inquérito Administrativo nº 04/99, o qual culminou na imposição ao pagamento de multa no importe de R$ 90.590,00. Sustenta ter sido penalizado por supostas irregularidades na alienação da venda da Cirio-Holding S.A. à Bombril-Cirio International S.A. por sua controladora a Bombril-Cirio S.A., na medida em que, na qualidade de membro integrante do Conselho de Administração, teria infringido a disposição dos artigos 153, 154 e 245, da Lei n.º 6.404/76. Assevera não ter figurado na ocasião da venda da controlada Círio Holding S/A, pois atuava na sede da empresa localizada no município de São Bernardo do Campo, quando as deliberações da assembléia eram tomadas no escritório situado na cidade de São PauloEntende que somente poderia sofrer responsabilização pessoal se procedesse com culpa ou dolo e por violação da lei ou do estatuto, a teor do disposto nos artigos 145 e 158 da Lei nº 6.404/76.Salienta ainda que a notificação recebida em 18.07.2007 traz a seguinte informação em seu último parágrafo "adicionalmente, informamos que a decisão de absolvê-lo, proferida pela Comissão de Valores Mobiliários, foi mantida pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional."Assim, sustenta que, "embora esta notificação traga informação contraditória, pois, se ele foi absolvido, por qual motivo lhe foi aplicada penalidade pecuniária. Esta notificação revela uma certeza neste caso - a de que foi aplicada ao autor penalidade sem que ele tenha concorrido para prática de quaisquer atos lesivos à companhia Bombril-Cirio S/A e ou aos acionistas minoritários desta última."Entende que neste ponto houve contradição visto que, se foi absolvido, não haveria motivo para a aplicação da penalidade pecuniária.Por fim, assinalou "não ter sido a negociação prejudicial à sociedade, tampouco aos acionistas minoritários, visto que a alienação foi feita de forma estratégica, trazendo a todos acionistas uma grande vantagem financeira, em razão da venda ter sido realizada em dólares estadunidenses, e, tendo ocorrido a maxi desvalorização do real em face do dólar no ano de 1999, a aludida alienação representou um elevado ganho financeiro à Bombril-Círio S.A., gerando dividendos aos acionistas, principalmente aos minoritários, detentores de ações preferenciais". O Autor afirma ainda que, caso a empresa não tivesse sido alienada nessas condições, "o grupo Bombril teria de arcar com uma representativa despesa, já que, a sociedade alienada se encontrava com um alto grau de endividamento, dívidas essas, em moeda estadunidense e, com a desvalorização do real, estas dívidas se quadruplicariam." Citada, a Comissão de Valores Mobiliários contestou argüindo em preliminar a sua ilegitimidade passiva, na medida em que o encerramento do inquérito administrativo nº 04/99 se deu por decisão do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, órgão que não compõe a estrutura da autarquia-ré, mas sim do Ministério da Fazenda. No mérito registra que o autor exerceu o cargo de diretor de recursos humanos da sociedade por ações Bombril-Cirio S.A., no período de 1997 a 2000, e, por isso, infringiu o disposto nos artigos 153, 154 e 245 da Lei do Anonimato (Lei n.º 6.404/76), pois detinha a obrigação de submeter-se aos deveres fixados em Lei, mormente por exercer o papel de membro do Conselho Societário. Destaca que as condutas ilícitas apuradas revelam danos aos minoritários e à confiabilidade do mercado de capitais brasileiro, fato que deteriorou a sua credibilidade junto aos investidores e à captação de investimentos das demais companhias, resultando em aumento de custos a outras companhias no mercado.Informa que se acha em curso, na Justiça Federal Paulista, Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal, em trâmite na 5ª Vara de Justiça (autos nº 2004.61.00.019427-5), onde se busca a reparação de danos a acionistas lesados nas operações da Bombril supra descortinadas.Por fim, assegura que decisão administrativa foi proferida em atendimento aos princípios constitucionais e aos preceitos legais norteadores da atuação da administração pública, e não padece de vício que possa atingir sua legalidade.Indeferido o pedido de prova (fls. 210/211), vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO.DECIDO. Afasto as preliminares suscitadas pela ré.A petição inicial cumpre os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil, na medida em que possibilitou o exercício do contraditório e da ampla defesa, não tendo imposto qualquer impedimento ao direito de defesa das Rés. Em que pese a decisão que imputou multa em detrimento do autor ter sido proferida pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, em razão de recurso voluntário, a Comissão de Valores Mobiliários ostenta legitimidade para figurar no pólo passivo desta ação, visto que o procedimento administrativo foi inaugurado por esta, que também detém legitimidade para executar a penalidade. No mérito, o cerne da controvérsia reside na verificação da legalidade da multa aplicada pela Comissão de Valores Mobiliários no valor de R$ 90.590,00.No caso dos autos, tenho que o autor, em razão de exercer atribuição de diretor superintendente de recursos humanos, compunha a diretoria da sociedade, ou seja, ainda que não detivesse poder deliberatório, em virtude das ações que possuía, participava das reuniões do conselho e obtinha informações a respeito do destino ou intenções que o sócio majoritário estava em vias de efetivar. A sociedade é formada pela comunhão de interesses e objetivos, tendo a parte integrante liberdade para manter ou retirar-se dela desde que observadas as normas legais e contratuais para tanto.Não há como negar, por ser fato notório, que a venda de grande empresa, tal como a que estava vinculada o autor, não ocorre imediatamente ou mesmo de forma surpreendente. Não cabe apurar o animus do autor em praticar as condutas capituladas, pois sua participação na empresa é suficiente para inferir a sua responsabilidade.Neste contexto, cabe trazer à colação fragmento da decisão administrativa (fls. 83) proferida:Convém identificar os fatos que levaram a CVM a concluir que houve irregularidades. Em linhas muito resumidas, a decisão da CVM destaca que a condenação decorre do fato da Bombril ter sido usada como caixa do grupo Cragnotti, em detrimento dos acionistas minoritários da primeira e que tal fato restaria demonstrado pela evolução dos mútuos com pessoas ligadas, que partiram de um montante mínimo e passaram a compor a maior parte dos ativos da Bombril, ao mesmo tempo em que tal empresa era obrigada a captar recursos no mercado para arcar com seus compromissos. Além da venda a prazo da Círio Holding para o controlador, de quem tal empresa havia sido adquirida a vista.Tais fatos realmente afrontam as previsões legais que atribuem responsabilidades àqueles que conduzem os destinos da sociedade. A Lei estabelece que levar a sociedade a favorecer uma outra, em prejuízo dos acionistas minoritários, no acervo da companhia, caracteriza exercício abusivo de poder do acionista controlador. Muito foi feito no sentido de tentar mostrar que as operações não causaram prejuízo aos minoritários, permitiram o pagamento de dividendos e não constituem fato típico; que o valor das ações da Bombril subiram, que as operações foram feitas em condições comutativas e que os auditores não opuserem embargos a elas; que os acionistas minoritários foram convocados para as assembléias gerais e que as demonstrações financeiras foram aprovadas. Nada justifica, no entanto, o expressivo aumento do crédito ao controlador e nem o fato da Bombril ter passado a tomar recursos no mercado, destinando-os não ao cumprimento do seu objeto social, mas a cobrir o financiamento concedido a empresa na qual o seu acionista controlador detinha interesse direto. A propósito, vale notar que os mútuos a empresas ligadas evoluíram de US$ 484 mil, em dezembro de 1997, para US$ 85 milhões em 21.12.2000, fora o crédito decorrente da venda da Círio Holding, o que elevaria o total para algo próximo a US$ 560 milhões. Considero relevante, neste particular, o fato de que as condições de venda da Círio Holding foram substancialmente diferentes daquelas que ao final vieram a prevalecer. Isto porque a taxa de juros originalmente contratada em nada se aproxima dos 9% a que chegou. Não são convincentes os argumentos usados para tentar justificar o possível interesse da Bombril na realização das operações em exame, restando patente que não havia substância econômica que pudesse respaldar a decisão empresarial.Por sua vez, a alegação de que a transação (venda da empresa) não causou prejuízos por força de valorização do dólar não merece prosperar, porquanto o prejuízo apenas não ocorreu por força de situação econômica anômala. A variação cambial é circunstância externa ao campo de disponibilidade e discricionaridade do autor, ou seja, a interferência no resultado da transação não decorreu de qualquer comportamento que possa ser atribuído a ele ou aos demais envolvidos. Destarte, o ato teve idoneidade intrínseca de causar prejuízo, apenas sendo evitado por situação econômica imprevisível.Remarque-se, por fim, que o fato de haver sido absolvido do cometimento de determinadas infrações da Lei das Sociedades Anônimas não impõe automática absolvição em outros dispositivos que restaram afrontados. No mais, o procedimento administrativo levado a termo observou os princípios norteadores do devido processo legal, não havendo ilegalidade, excesso ou arbitrariedade a serem afastadas.Posto isto, considerando tudo o mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.Condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa consoante artigo 20 do Código de Processo Civil.Custas e despesas "ex lege".P.R.I.C. Ora, ao que parece, há litispendência entre aqueles autos e estes, não se podendo proferir sentença sem que tal seja averiguado, sob pena de se decidir acerca de fatos já apreciados pelo Poder Judiciário. Assim, intime-se as partes para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se sobre a aparente litispendência com o processo 0001524-50.2008.4.03.6105, o que, se confirmado, importará na necessidade de suspensão até final julgamento daquela demanda. Ouvidas as partes, tornem conclusos para decisão. JUNDIAí, 20 de outubro de 2021.

21/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Publicação

Todas as movimentações(67)