Procedimento Comum Cível 5010805-45.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010805-45.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

14/08/2024, 16:49

Trânsito em julgado

14/08/2024, 15:10

Publicação

19/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALZIRA PEDROSA DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDMILSON CAMARGO DE JESUS - SP168731, SARA ROCHA DA SILVA - SP321235 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010805-45.2021.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença movido contra o INSS. O pagamento foi efetuado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verificado o pagamento integral do crédito, impõe-se a extinção da execução. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. Caso seja verificada a existência de saldo depositado em conta vinculada aos presentes autos, o que impede o seu arquivamento definitivo, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 21/2022, sobreste-se o feito por dois anos e meio. Passados dois anos e meio sem o levantamento dos valores depositados, o processo será extinto, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, e os valores serão estornados para o órgão pagador. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

18/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/06/2024, 12:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/06/2024, 19:10

Conclusão (para julgamento)

14/06/2024, 14:52

Publicação

06/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALZIRA PEDROSA DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDMILSON CAMARGO DE JESUS - SP168731, SARA ROCHA DA SILVA - SP321235 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: SARA ROCHA DA SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SARA ROCHA DA SILVA - SP321235 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 28 de maio de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010805-45.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

05/06/2024, 00:00

Publicação

03/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALZIRA PEDROSA DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDMILSON CAMARGO DE JESUS - SP168731, SARA ROCHA DA SILVA - SP321235 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: SARA ROCHA DA SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SARA ROCHA DA SILVA - SP321235 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 28 de maio de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010805-45.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

29/05/2024, 00:00

Mero expediente

28/05/2024, 14:47

Documentos

Sentença

•18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALZIRA PEDROSA DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: SARA ROCHA DA SILVA - SP321235 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Id. 296455722: o representante judicial da parte exequente requer a liberação de plano dos ofícios requisitórios (sucumbenciais e contratuais). Na decisão de Id. 292723184 restou consignado que: Id. 291393599: A Sra. Alzira Pedrosa de Souza assinou 2 (dois) contratos de honorários de advogado (Id. 287810962 e Id. 274934853), com causídicos distintos, em que se obriga a pagar de 30% do valor da condenação em cada um dos contratos. Portanto, a exequente receberia 40% dos valores que lhe são devidos e os advogados 60% do valor devido para a para exequente. De outra parte, observo que a representação judicial anterior renunciou antes da prolação da sentença, mas havia elaborado a petição inicial, que foi acolhida na sentença. Desse modo, por cautela, por ora, retifiquem-se as minutas dos ofícios requisitórios para que o levantamento de ambos seja à ordem do Juízo. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para que as representações judiciais e a Sra. Alzira cheguem a eventual acordo, extrajudicialmente, sobre a destinação dos honorários contratuais e sucumbenciais. Desde logo destaco que, caso não haja acordo entre a parte exequente e as representações judiciais, será deferido o levantamento de 40% dos valores devidos para a parte exequente e os autos serão encaminhados para a CECON. Sem prejuízo, após a retificação dos ofícios e a intimação das partes, transmitam-se os requisitórios. Intimem-se. A representação judicial não trouxe nenhum motivo, de fato, que justifique a modificação do que foi decidido no Id. 292723184 (acima transcrito), no sentido de que caso não haja acordo entre a parte exequente e as representações judiciais, será deferido o levantamento de 40% dos valores devidos para a parte exequente e os autos serão encaminhados para a CECON. Considerando que já foram transmitidos (Id. 299497060), aguarde-se o pagamento dos requisitórios. Sem prejuízo, cadastre-se o advogado Dr. Edmilson Carmargo de Jesus, OAB/SP 168.731 como representante judicial da parte exequente, mantendo a advogada Dra. Sara Rocha da Silva como terceira interessada. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, 30 de agosto de 2023. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010805-45.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALZIRA PEDROSA DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: SARA ROCHA DA SILVA - SP321235 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010805-45.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em Inspeção 1) Apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se o representante judicial da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: a) informar se concorda com os cálculos apresentados pelo INSS, caso em que ficam os cálculos homologados e autorizada, desde já, a expedição dos ofícios requisitórios, OU apresentar seus próprios cálculos para intimação da parte executada nos termos do artigo 535 do CPC. b) informar se o nome da parte exequente cadastrado no CPF é idêntico ao registrado nos presentes autos e se está ativo, apresentando comprovante de inscrição atualizado da Receita Federal. Desde logo destaco que caso não haja comprovação documental de regularidade de inscrição do CPF/CNPJ, o oficio será expedido com levantamento à ordem do Juízo. c) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios. 2) Na hipótese de a parte exequente não se manifestar sobre os cálculos do INSS ficam desde já homologados. 3) Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, fica desde já deferido, mas deverá, antes da expedição dos ofícios requisitórios, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Por fim, consigno, desde logo, que caso não haja comprovação documental de regularidade de inscrição do CPF/CNPJ, o oficio será expedido com levantamento à ordem do Juízo. 4) Efetuada a expedição dos ofícios requisitórios, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, para eventual manifestação. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos para transmissão ao tribunal. 5) Em se tratando de precatório, aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. 6) Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, intime-se a parte exequente. 7) Nada mais sendo requerido em 5 (cinco) dias, venham conclusos para extinção da execução. 8) Caso a parte exequente não concorde com os valores apresentados pelo INSS deverá apresentar seu próprio demonstrativo dos valores que entende devidos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Apresentado o discriminativo, intime-se a representação judicial do INSS na forma do artigo 535 do CPC. Intime-se. São Paulo, 2 de maio de 2023. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALZIRA PEDROSA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: SARA ROCHA DA SILVA - SP321235 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Alzira Pedrosa de Sousa ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pleiteando a concessão do benefício de pensão por morte (NB 21/201.627.617-1), desde a DER aos 20.06.2021, em razão do óbito de seu cônjuge, Sr. Eugênio de Souza, ocorrido em 06.04.2014, e a condenação do INSS ao pagamento das prestações pretéritas, desde a DER, bem como pagamento de indenização por danos morais. Requereu AJG e a concessão de tutela de evidência. A parte autora relata que recebia benefício de pensão por morte (NB 21/000.738.422-0), com DIB aos 07.04.1974, em razão do falecimento de ex-companheiro, e que foi suspenso, em 01.05.2021. A despeito disso, o INSS, igualmente, indeferiu o benefício (NB 21/201.627.617-1), sob o fundamento de estar recebendo benefício de pensão por morte. A inicial foi instruída com documentos, inclusive cópia do PA (Id. 98066252). Deferida a AJG e indeferida a tutela de evidência (Id. 98411583). A Autarquia Previdenciária apresentou contestação arguindo prescrição quinquenal, e defendendo a improcedência do pedido, tendo em vista a impossibilidade de cumulação de dois benefícios de pensão por morte (Id. 142098987). Manifestação da parte autora, em sede de réplica (Id. 170626700). Determinada a apresentação de rol de testemunhas (Id. 244610993), a parte autora requereu dilação de prazo (Id. 246588787). Em seguida, o representante judicial da parte autora comunicou a renúncia do mandato (Id. 252506126). Já com nova representação judicial, sobreveio pedido de tutela de urgência (Id. 256709647). Proferida decisão deferindo parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela e determinando que o INSS noticiasse qual benefício de pensão por morte seria mais vantajoso (Id. 259243587). INSS prestou as informações (Id. 261981904). A parte autora manifestou-se (Id. 263491617). É o relatório. Decido. Desnecessária a produção de outras provas, eis que a parte autora era casada com o Sr. Eugênio de Souza, sendo suficiente a prova documental. Para a concessão de pensão por morte são necessários, em síntese, dois requisitos, quais sejam: a) que o instituidor tenha qualidade de segurado quando do óbito ou, na ausência desta, tenha direito adquirido a concessão de benefício previdenciário; b) que a requerente da pensão tenha qualidade de dependente. No que se refere à qualidade de segurado do instituidor não há controvérsia, considerando que o Sr. Eugênio de Souza era titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/028.003.632-9), concedido aos 30.12.1993 (Id. 98066252, p. 6). A qualidade de dependente da autora também não é controvertida, eis que a demandante era casada com o Sr. Eugênio de Souza, como comprova a certidão de casamento de Id. 98057999. O motivo do indeferimento do requerimento administrativo foi calcado no fato da autora receber outro benefício de pensão por morte (NB 21/000.738.422-0), de ex-companheiro, concedida aos 07.04.1974 (Id. 98066252, p. 28). O motivo do indeferimento do requerimento administrativo não é idôneo para a recusa do benefício, eis que caberia a autora optar pelo benefício mais favorável. O fato do benefício de pensão por morte (NB 21/000.738.422-0) ter sido suspenso por eventual irregularidade também não é razão para o indeferimento do benefício de pensão por morte em decorrência do óbito do Sr. Eugênio de Souza. Desse modo, a concessão do benefício de pensão por morte é devida (NB 21/201.627.617-1), desde a DER aos 20.06.2021, eis que não respeitado o prazo de requerimento para retroação à data do passamento. O pedido de pagamento de indenização por danos morais não é devido, eis que o deferimento ou indeferimento de benefícios previdenciários é a tarefa precípua do INSS, não havendo indicativo de que o indeferimento tenha tido o intuito específico de prejudicar a demandante. Em face do expendido, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte previdenciária em favor da parte autora (NB 21/201.627.617-1), desde a DER aos 20.06.2021. No pagamento dos valores atrasados deverá incidir correção monetária a partir do dia em que deveriam ter sido pagas e juros de mora a partir da citação, ambos calculados nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente na fase de execução, observando-se a aplicação do INPC no lugar da TR, conforme recurso repetitivo REsp n. 1.495.146-MG, com a incidência da taxa SELIC, a contar de 09.12.2021, na forma do artigo 3º da EC 113/2021. Cuidando-se de verba de natureza alimentar, torna-se evidente a possibilidade de dano de difícil reparação na hipótese de pagamento tardio. Assim, com fundamento no artigo 497 do Código de Processo Civil, que possui eficácia mandamental, DETERMINO QUE O INSS CUMPRA OBRIGAÇÃO DE FAZER e conceda o benefício de pensão por morte previdenciária em favor da parte autora (NB 21/201.627.617-1). A DIP deve ser fixada aos 01.01.2023, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Oficie-se ao órgão do INSS competente para atendimento de demandas judiciais, com urgência, preferencialmente por meio eletrônico. Condeno o INSS ao pagamento de honorários de advogado no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, não incidindo sobre prestações vincendas (Súmula n. 111, STJ). A presente decisão não se sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no inciso I do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, 9 de janeiro de 2023. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010805-45.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ALZIRA PEDROSA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: EDMILSON CAMARGO DE JESUS - SP168731, CARMEN MARTINS MORGADO DE JESUS - SP303405 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010805-45.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. ALZIRA PEDROSA DE SOUSA, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pleiteando a concessão do benefício de pensão por morte (NB 21/201.627.617-1, DER aos 20.06.2021), em razão do óbito do cônjuge EUGENIO DE SOUZA, ocorrido em 06/04/2014, e a condenação do INSS ao pagamento das prestações pretéritas, desde a DER, bem como de indenização por danos morais. Requereu AJG e a concessão de tutela de evidência. Noticiou que recebia benefício de pensão por morte NB 21/000.738.422-0, com DIB aos 07/04/1974, em razão do falecimento do companheiro, e que foi suspenso, em 01/05/2021. A despeito disso, o INSS, igualmente, indeferiu o benefício NB 21/201.627.617-1, justamente por já estar recebendo benefício de pensão por morte. A inicial foi instruída com documentos, inclusive cópia do PA (ID 98066252). Deferida a AJG e indeferida a tutela de evidência (ID 98411583). Citado, o INSS contestou, arguindo preliminar de prescrição quinquenal, e defendendo a improcedência da ação, tendo em vista a impossibilidade de cumulação de dois benefícios de pensão por morte (ID 142098987). Manifestação da parte autora, em sede de réplica (ID 170626700). Determinada a apresentação de rol de testemunhas (ID 244610993), a parte autora requereu dilação de prazo (ID 246588787). Em seguida, o representante judicial da parte autora comunicou nos autos a renúncia do mandato (ID 252506126). Na decisão ID 253695492 determinou-se aos representantes judiciais da parte que comprovassem a renúncia do mandato à outorgante, inclusive para possibilitar que nomeasse outro advogado, o que foi cumprido (ID 255791296). Sobreveio pedido de habilitação da advogada Dra. SARA ROCHA DA SILVA, OAB/SP 321.235 (ID 256707085), a quem a parte autora outorgou procuração (ID 256707080), bem como pedido de tutela de urgência para, para restabelecimento do benefício NB 21/000.738.422-0 (ID 256709647). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, cadastre-se no sistema processual a advogada Dra. SARA ROCHA DA SILVA, OAB/SP 321.235, com exclusão dos antigos patronos. O artigo 300 do CPC enumera como pressupostos para o deferimento da tutela de urgência: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. De saída, registro que o restabelecimento do benefício NB 21/000.738.422-0 não constitui objeto do presente feito, nos termos dos pedidos formulados na inicial. A despeito disso, o caso é de concessão parcial da tutela de urgência requerida na inicial. Com efeito, a parte autora é titular do benefício de pensão por morte NB 21/000.738.422-0, com DIB aos 07/04/1974 (ID 98066252, p. 18), que se encontra suspenso desde 01/05/2021, em razão de inconsistência identificada em 20/05/2019 (ID 98066252, p. 20). A parte autora contraiu casamento em 22/02/2003 (ID 98066252, p. 5), vindo o esposo a falecer em 06/04/2014 (ID 98066252, p. 3). Com a suspensão do benefício NB 21/000.738.422-0, a parte autora formulou o requerimento de benefício de pensão por morte NB 21/201.627.617-1, DER aos 20.06.2021, em razão do óbito do cônjuge EUGENIO DE SOUZA. O requerimento, entretanto, foi indeferido, tendo em vista que o(a) requerente está recebendo benefício no âmbito da Seguridade Social, sob no. 000.738.422-0, desde 07/04/1974 (ID 98066252, p. 26). Ora, embora o artigo 124, VI, da Lei 8.213/91 vede o recebimento conjunto de mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, como é o caso dos autos, ressalva expressamente o direito de opção pela mais vantajosa. Sendo assim, caberia ao INSS, na esfera administrativa, analisar o mérito do requerimento de benefício e, a seguir, em caso de deferimento, verificar e informar à requerente o valor da RMI, a fim de que pudesse exercer sua opção. O invés disso, o INSS criou a situação estapafúrdia de suspender um benefício vigente há quase 50 (cinquenta) anos, por motivo totalmente desconhecido e, a seguir, negar a concessão de outro benefício com o falso motivo de que o anterior estaria ativo. A análise do processo administrativo revela que o único óbice à concessão do benefício NB 21/201.627.617-1 foi a existência do benefício NB 21/000.738.422-0, embora suspenso e ao arrepio dos termos da lei (artigo 124, VI, Lei 8.213/91). Sendo assim, presente a probabilidade do direito e o perigo de dano, em razão da natureza alimentar do benefício sob discussão, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência para determinar que a CEAB/DJ apure a RMI e a RMA do benefício NB 21/201.627.617-1, bem como informe nos autos a RMA do benefício NB 21/000.738.422-0, a fim de possibilitar que a parte autora exerça a opção autorizada pelo artigo 124, VI, da Lei 8.213/91. Notifique-se para cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00. Cumprida a determinação supra, intimem-se as partes e, em seguida, venham os autos conclusos. Intimem-se, e cumpra-se. SãO PAULO, 9 de agosto de 2022.

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ALZIRA PEDROSA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: EDMILSON CAMARGO DE JESUS - SP168731, CARMEN MARTINS MORGADO DE JESUS - SP303405 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ALZIRA PEDROSA DE SOUSA, devidamente qualificada, ajuizou a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pleiteando a concessão do benefício de pensão por morte (NB 21/201.627.617-1 – DER 20.06.2021), em razão do óbito do companheiro, Sr. EUGENIO DE SOUZA, ocorrido em 06.04.2014, indeferido sob o argumento do recebimento de outra benefício de pensão por morte desde 07/04/1974 – NB 000.738.422-0. É O BREVE RELATO. DECIDO. Para concessão da tutela provisória de urgência são necessários, segundo o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, dois requisitos: a prova inequívoca da verossimilhança das alegações e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela provisória de urgência é medida excepcional, que só deve ser deferida em casos extremos. No âmbito do direito previdenciário esse entendimento é reforçado, pois se trata de situações que a parte pretende benefício de caráter alimentar, e a devolução de parcelas recebidas são, na prática, irrepetíveis. Deste modo, apenas em situações extremas, nas quais efetivamente exista a iminência de dano irreparável ou de difícil reparação ao segurado, é possível a concessão da medida de urgência. O benefício previdenciário de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. Destina-se a garantir a manutenção financeira em razão da cessação da renda familiar decorrente da morte do segurado instituidor. A sua concessão independe de carência, mas exige a comprovação de três requisitos legais: qualidade de segurado do instituidor, seu óbito e a qualidade de dependente do pretenso beneficiário, segundo critérios constantes do art. 16 da Lei n. 8.213/91. No caso em análise, a probabilidade do direito exige maior dilação probatória acerca da condição de dependente da autora. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010805-45.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social. Vindo aos autos eventual resposta, intime-se a parte autora para apresentar réplica. Nos prazos específicos de contestação e réplica, e independentemente de nova intimação, as partes devem desde logo especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as. Após, proceda a Secretaria ao agendamento de data para a audiência de instrução, devendo a parte autora apresentar no dia e horário marcado 03 (três) testemunhas. Esclareço, por oportuno, que as testemunhas não serão intimadas por mandado, sem prejuízo, todavia, da emissão de certidão de comparecimento para fins trabalhistas, caso seja necessário, conforme determina o art. 455 do Novo CPC. CITE-SE. PUBLIQUE-SE. SãO PAULO, 9 de setembro de 2021.

13/09/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(20)