Procedimento Comum Cível 5001653-33.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001653-33.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/04/2023, 13:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/04/2023, 13:01

Trânsito em julgado

29/03/2023, 16:30

Publicação

01/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADAUTO KIYOTA Advogado do(a) AUTOR: MAGDA RIBEIRO - SP195075 REU: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Tendo em vista a informação de secretaria ID 260476968, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Registre-se. Publique-se, se necessário. Transitada em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. São Paulo, data de assinatura do sistema. ANA LÚCIA PETRI BETTO Juíza Federal Substituta PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001653-33.2018.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

30/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

29/11/2022, 13:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/11/2022, 16:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/11/2022, 16:17

Conclusão (para julgamento)

22/11/2022, 14:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADAUTO KIYOTA Advogado do(a) AUTOR: MAGDA RIBEIRO - SP195075 REU: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Informemos autores acerca do efetivo recebimento dos valores liberados para saque. Caso positivo, ou na ausência de manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção da extinção. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001653-33.2018.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

26/09/2022, 00:00

Mero expediente

22/09/2022, 15:50

Conclusão (para despacho)

22/09/2022, 15:12

Publicação

24/08/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADAUTO KIYOTA Advogado do(a) AUTOR: MAGDA RIBEIRO - SP195075 REU: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Tendo em vista o trânsito em julgado da r. sentença e ou v. acórdão, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001653-33.2018.4.03.6100 intime-se a parte credora para requerer o que for de direito, notadamente quanto ao disposto no artigo 534 do Código de Processo Civil. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo até nova provocação, independentemente de intimação. Iniciada a execução, intime-se a parte Executada, na pessoa de seu representante judicial para, querendo, impugnar a execução nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Igualmente, providencie a Secretaria a alteração da classe processual destes autos para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA”. Após, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em relação à eventual impugnação apresentada pela Executada. Havendo DIVERGÊNCIA, fica, desde já, reconhecida a controvérsia acerca dos cálculos apresentados pelas partes, razão pela qual os autos deverão ser remetidos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos nos termos do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias. Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se, expressamente, sobre o laudo contábil. Sobrevindo divergência no tocante aos cálculos elaborados pela Contadoria judicial, salvo nas hipóteses de erro material e ou inobservância dos critérios estabelecidos na coisa julgada, tornem-se os autos conclusos para decisão. Por outro lado, caso haja CONCORDÂNCIA das partes, desde já, HOMOLOGO os cálculos, índices e valores que efetivamente forem objeto de consenso, pelo que expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento. Ocorrendo a hipótese prevista no item acima, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento. Após, cientifiquem-se as partes acerca do teor dos ofícios requisitórios expedidos, nos termos do artigo 11 da resolução CJF nº 458/2017, devendo, ainda, a parte Exequente, em caso de divergência de dados, informar os corretos, no prazo 5 (cinco) dias. No mais, observo competir à parte Exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os constantes junto à Receita Federal do Brasil, considerando que para o processamento do oficio requisitório pelo E. TRF3 é imprescindível que não haja qualquer divergência, o que, se o caso, resultará em cancelamento da ordem de pagamento expedida por este Juízo. Oportunamente, este Juízo providenciará a transmissão dos requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Após a intimação do(a) advogado(a) acerca da liberação dos valores a título de eventuais honorários sucumbenciais e ou pagamento a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV), na hipótese de remanescer eventual pagamento de PRECATÓRIO, determino o sobrestamento do feito até que haja comunicação de sua liberação pelo E. TRF3, ocasião em que a Secretaria providenciará a intimação do(s) beneficiário(s) acerca da disponibilidade dos valores junto às instituições financeiras (CEF e BANCO DO BRASIL), a fim de efetuar(em) o levantamento do montante depositado. O saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento., a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente da instituição financeira depositária. Ainda, uma vez homologado os cálculos, fica assinalado que eventual falecimento da parte Exequente deverá ser, imediatamente, comunicado pelo(a) patrono(a) a este Juízo. Na hipótese acima mencionada, suspendo o processo, nos termos do artigo 313, I, do CPC, pelo que deverá o advogado constituído, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, promover a habilitação dos sucessores processuais mediante a apresentação dos documentos essenciais à sua comprovação. Juntada a documentação necessária, dê-se vista ao Executado, a fim de, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se a respeito da habilitação requerida. Na hipótese de o Executado não se opor ao pedido, desde já, DEFIRO a habilitação do(s) sucessor(es), nos termos do artigo 687 e seguintes do Código de Processo Civil e artigo 1.829 e seguinte do Código Civil. Caso o valor requisitado já esteja depositado em conta judicial, deverá(ão) o(s) sucessor(es) interessado(s) indicar os dados bancários (número de conta e agência e do CPF, nome do banco e do favorecido ), para possibilitar a expedição de ofício de transferência eletrônica à instituição financeira depositária, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ultimadas todas as providências acima determinadas, comunicada a liquidação das ordens de pagamentos, bem como inexistindo qualquer manifestação da parte Exequente, tornem-se os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução, remetendo o feito ao arquivo findo, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. São Paulo, data da assinatura no sistema.

27/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, UNIÃO FEDERAL APELADO: ADAUTO KIYOTA Advogado do(a) APELADO: MAGDA RIBEIRO - SP195075-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001653-33.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, UNIAO FEDERAL APELADO: ADAUTO KIYOTA Advogado do(a) APELADO: MAGDA RIBEIRO - SP195075-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, UNIAO FEDERAL APELADO: ADAUTO KIYOTA Advogado do(a) APELADO: MAGDA RIBEIRO - SP195075-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De início, não se há de falar em intempestividade recursal, porque considera a parte Autora, equivocadamente, publicação no D.O.U., enquanto que os entes públicos não são intimados por esta via. Em continuação, representa a prescrição elemento indispensável à estabilidade e consolidação das relações jurídicas ocorridas em sociedade, assegurando-lhes permanência, durabilidade e certeza no tempo. Por sua vez, a Lei 9.973/99 trata da prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, estatuindo o “caput” do art. 1º o prazo de cinco anos para apuração do ato ilícito, enquanto o seu § 1º dispõe sobre a ocorrência prescricional “no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho”: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. No caso concreto, tem-se o seguinte quadro, conforme contido na apelação da CVM (doc. 107633866, pg. 17): - a designação e encaminhamento dos autos ao Diretor Otávio Yazbek em 08 de setembro de 2009 (fls. 5642); - a apresentação de nova proposta para celebração de termo de compromisso pela Manacá S/A Armazéns Gerais datada de 15 de outubro de 2009 (fls. 5642/5666); - a apresentação de proposta para celebração de termo de compromisso por José Martins Pereira, Oriel Campos Leite, Milton Molinari e Paulo Cézar de Moura Bueno datada de 15 de outubro de 2009 (fls. 5667/5677) - a juntada de procuração e cartão de firma pela Manacá S/A Armazéns Gerais em 26 de outubro de 2009 (fls. 5678/5679); - a juntada de ofício do Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal datado de 17 de junho de 2010, solicitando ao Superintendente Geral da Comissão de Valores Mobiliários – CVM o refazimento de denúncia no prazo de 15 (quinze) dias (fls.5680/5681); - a expedição de ofício em 08 de julho de 2010 pelo Superintendente Geral da Comissão de Valores Mobiliários - CVM ao Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal encaminhando documentos (fls. 5682); - a devolução do processo ao Diretor Otávio Yazbek em 12 de julho de 2010 (fls. 5683); e, - as publicações ocorridas em 6 e 8 de agosto de 2012 (fls. 5685/5686), até a juntada de substabelecimento por Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos em 03 de setembro de 2012 (fls. 5687/5688). O Apelantes aventam o art. 2º, inciso II, Lei 9.973: Art. 2o Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009 II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; Com efeito, ao que se extrai do andamento processual retro apontado, a CVM comunicou ao Conselho de Contabilidade os fatos, a fim de que houvesse apuração naquela seara profissional, tendo a entidade de classe requerido alteração da denúncia, procedendo a Comissão de Valores Mobiliários à resposta. Em outras palavras, visou a CVM que o Conselho tomasse conhecimento de que um profissional vinculado ao CRC poderia ter cometido alguma falta profissional (doc. 107633777, pg. 126 e seguintes). Ora, referidos atos não se amoldam à regra contida no inciso II do art. 2º, porque se cuidam de mera troca de informações entre órgãos, sem relação com a apuração dos fatos no procedimento administrativo ao âmbito da CVM, autônomo. Enfocada situação assemelha-se ao oficiamento, realizado pela CVM, informando, por exemplo, que algum acusado estaria a responder por esta ou aquela acusação, portanto, como se observa, não se trata de ato inequívoco de apuração dos fatos ao que interesse ao processo administrativo federal. Por igual, como bem lançado pela r. sentença, atos ordinatórios, como o sorteio de relator, não são atos concretos de julgamento ou andamento do processo, tendo sido realizado efetivo julgamento somente em 04/09/2013 (doc. 107633870, pg. 6), restando configurada paralisação superior aos três anos legais: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL E EMBARGO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AGRAVO REGIMENTAL DO IBAMA DESPROVIDO. 1. A Lei 9.873/99, que estabelece o prazo de prescrição para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal direta e indireta, prevê em seu art. 1o., § 1o., que incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso, ou seja, prevê hipótese da denominada prescrição intercorrente. 2. Cumpre ressaltar que, in casu, o próprio IBAMA reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, consoante parecer técnico recursal (1689-EQTR, fls. 133/134 do PA, e-STJ fls. 506) e parecer da equipe técnica do IBAMA em Brasília, às fls. 146 do PA (e-STJ fls. 519). 3. A prescrição da atividade sancionadora da Administração Pública regula-se diretamente pelas prescrições das regras positivas, mas também lhe é aplicável o critério da razoabilidade da duração do processo, conforme instituído pela EC 45/04, que implantou o inciso LXXVIII do art. 5o. da Carta Magna. 4. Agravo Regimental do IBAMA a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 613.122/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 23/11/2015) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001653-33.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Cuida-se de apelações, em ação de rito comum, ajuizada por Adauto Kyota em face da Comissão de Valores Mobiliários e da União, visando ao afastamento de exigibilidade de multa (R$ 100.000,00) que lhe imposta e ao reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente, na forma do art. 1º, § 1º, Lei 9.873/99. A r. sentença, proferida sob a égide do CPC/2015, julgou procedente o pedido, reconhecendo a prescrição intercorrente vindicada (paralisação entre 31/08/2009 até 30/08/2012), não possuindo o sorteio para Relator, realizado em 08/09/2009, o condão de interromper a prescrição, porque ato ordinatório de mero expediente, assim a também não se caracterizar publicações de pautas de julgamento em 06 e 08 de agosto/2012. Sujeitou os réus ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% do proveito econômico obtido (multas aplicadas). Embargos de declaração da CVM improvidos (doc. 107633861). Apelou a CVM (doc. 107633866), alegando, em síntese, a inocorrência da prescrição, suscitando que houve interrupção na forma do art. 2º, inciso II, Lei 9.873/99. Apelou a União (doc. 107633870), alegando, em síntese, inexistir a prescrição intercorrente. Apresentadas as contrarrazões (doc. 107633871), com preliminar de intempestividade recursal, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001653-33.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES, na forma da fundamentação. É como voto. E M E N T A AÇÃO DE RITO COMUM – ADMINISTRATIVO – COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA, PREVISTA NO ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.973/99, CONSUMADA Não se há de falar em intempestividade recursal, porque considera a parte privada, equivocadamente, publicação no D.O.U., enquanto que os entes públicos não são intimados por esta via. Representa a prescrição elemento indispensável à estabilidade e consolidação das relações jurídicas ocorridas em sociedade, assegurando-lhes permanência, durabilidade e certeza no tempo. A Lei 9.973/99 trata da prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, estatuindo o “caput” do art. 1º o prazo de cinco anos para apuração do ato ilícito, enquanto o seu § 1º dispõe sobre a ocorrência prescricional “no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho”. Ao que se extrai do andamento processual, a CVM comunicou ao Conselho de Contabilidade os fatos, a fim de que houvesse apuração naquela seara profissional, tendo a entidade de classe requerido alteração da denúncia, procedendo a Comissão de Valores Mobiliários à resposta. Visou a CVM que o Conselho tomasse conhecimento de que um profissional vinculado ao CRC poderia ter cometido alguma falta profissional. Referidos atos não se amoldam à regra contida no inciso II do art. 2º, porque se cuidam de mera troca de informações entre órgãos, sem relação com a apuração dos fatos no procedimento administrativo ao âmbito da CVM, autônomo. Como bem lançado pela r. sentença, atos ordinatórios, como o sorteio de relator, não são atos concretos de julgamento ou andamento do processo, tendo sido realizado efetivo julgamento somente em 04/09/2013, restando configurada paralisação superior aos três anos legais. Apelações desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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