Procedimento Comum Cível 0759830-89.1985.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0759830-89.1985.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 14:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MAISE DO AMARAL, ENEY CURADO BROM FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, LUCAS DO AMARAL RIBAS, GIULLIANA DO AMARAL RIBAS NEME, MELINA LOBO DANTAS INTERESSADO: ELCIO BERQUO CURADO BROM, ANTONIO AUGUSTO BERQUO CURADO BROM ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO ANTONIO NEVES BAPTISTA - SP66897 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVAO - SP306689 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ABRAHAO ISSA NETO - SP83286 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ARMANDO COLTRO EVOLA - SP391860 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA EDUARDA RODRIGUES DE CASTRO - SP472055 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ENEY CURADO BROM FILHO - GO14000 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA MARIA PEDRON LOYO - SP51342 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ELCIO BERQUO CURADO BROM - GO12000 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ANTONIO AUGUSTO BERQUO CURADO BROM - GO17471 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MELINA LOBO DANTAS - GO16010 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Manifestem-se as partes sobre os cálculos do Contador, em 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0759830-89.1985.4.03.6100

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MAISE DO AMARAL, ENEY CURADO BROM FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, LUCAS DO AMARAL RIBAS, GIULLIANA DO AMARAL RIBAS NEME, MELINA LOBO DANTAS INTERESSADO: ELCIO BERQUO CURADO BROM, ANTONIO AUGUSTO BERQUO CURADO BROM ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO ANTONIO NEVES BAPTISTA - SP66897 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVAO - SP306689 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ABRAHAO ISSA NETO - SP83286 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ARMANDO COLTRO EVOLA - SP391860 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA EDUARDA RODRIGUES DE CASTRO - SP472055 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ENEY CURADO BROM FILHO - GO14000 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA MARIA PEDRON LOYO - SP51342 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ELCIO BERQUO CURADO BROM - GO12000 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ANTONIO AUGUSTO BERQUO CURADO BROM - GO17471 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MELINA LOBO DANTAS - GO16010 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Manifestem-se as partes sobre os cálculos do Contador, em 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0759830-89.1985.4.03.6100

17/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/03/2026, 18:35

Mero expediente

16/03/2026, 18:33

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 15:52

Publicação

10/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MAISE DO AMARAL, ENEY CURADO BROM FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, LUCAS DO AMARAL RIBAS, GIULLIANA DO AMARAL RIBAS NEME, MELINA LOBO DANTAS INTERESSADO: ELCIO BERQUO CURADO BROM, ANTONIO AUGUSTO BERQUO CURADO BROM Advogado do(a) INTERESSADO: ELCIO BERQUO CURADO BROM - GO12000 Advogados do(a) EXEQUENTE: ABRAHAO ISSA NETO - SP83286, ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVAO - SP306689, ANA MARIA PEDRON LOYO - SP51342, ENEY CURADO BROM FILHO - MS23885, FERNANDO ANTONIO NEVES BAPTISTA - SP66897 Advogados do(a) EXEQUENTE: ABRAHAO ISSA NETO - SP83286, ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVAO - SP306689, ARMANDO COLTRO EVOLA - SP391860, MARIA EDUARDA RODRIGUES DE CASTRO - SP472055 Advogado do(a) EXEQUENTE: MELINA LOBO DANTAS - GO16010 Advogado do(a) INTERESSADO: ANTONIO AUGUSTO BERQUO CURADO BROM - GO17471 Advogados do(a) EXEQUENTE: ABRAHAO ISSA NETO - SP83286, ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVAO - SP306689, ARMANDO COLTRO EVOLA - SP391860, FERNANDO ANTONIO NEVES BAPTISTA - SP66897, MARIA EDUARDA RODRIGUES DE CASTRO - SP472055 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 3 de fevereiro de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0759830-89.1985.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MAISE DO AMARAL, ENEY CURADO BROM FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, LUCAS DO AMARAL RIBAS, GIULLIANA DO AMARAL RIBAS NEME, MELINA LOBO DANTAS INTERESSADO: ELCIO BERQUO CURADO BROM, ANTONIO AUGUSTO BERQUO CURADO BROM Advogado do(a) INTERESSADO: ELCIO BERQUO CURADO BROM - GO12000 Advogados do(a) EXEQUENTE: ABRAHAO ISSA NETO - SP83286, ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVAO - SP306689, ANA MARIA PEDRON LOYO - SP51342, ENEY CURADO BROM FILHO - MS23885, FERNANDO ANTONIO NEVES BAPTISTA - SP66897 Advogados do(a) EXEQUENTE: ABRAHAO ISSA NETO - SP83286, ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVAO - SP306689, ARMANDO COLTRO EVOLA - SP391860, MARIA EDUARDA RODRIGUES DE CASTRO - SP472055 Advogado do(a) EXEQUENTE: MELINA LOBO DANTAS - GO16010 Advogado do(a) INTERESSADO: ANTONIO AUGUSTO BERQUO CURADO BROM - GO17471 Advogados do(a) EXEQUENTE: ABRAHAO ISSA NETO - SP83286, ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVAO - SP306689, ARMANDO COLTRO EVOLA - SP391860, FERNANDO ANTONIO NEVES BAPTISTA - SP66897, MARIA EDUARDA RODRIGUES DE CASTRO - SP472055 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 3 de fevereiro de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0759830-89.1985.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

09/02/2026, 00:00

Mero expediente

03/02/2026, 15:53

Mero expediente

03/02/2026, 15:53

Mero expediente

03/02/2026, 15:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MAISE DO AMARAL, ENEY CURADO BROM FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, LUCAS DO AMARAL RIBAS, GIULLIANA DO AMARAL RIBAS NEME, MELINA LOBO DANTAS INTERESSADO: ELCIO BERQUO CURADO BROM, ANTONIO AUGUSTO BERQUO CURADO BROM Advogado do(a) INTERESSADO: ELCIO BERQUO CURADO BROM - GO12000 Advogados do(a) EXEQUENTE: ABRAHAO ISSA NETO - SP83286, ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVAO - SP306689, ANA MARIA PEDRON LOYO - SP51342, ENEY CURADO BROM FILHO - MS23885, FERNANDO ANTONIO NEVES BAPTISTA - SP66897 Advogados do(a) EXEQUENTE: ABRAHAO ISSA NETO - SP83286, ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVAO - SP306689, ARMANDO COLTRO EVOLA - SP391860, MARIA EDUARDA RODRIGUES DE CASTRO - SP472055 Advogado do(a) EXEQUENTE: MELINA LOBO DANTAS - GO16010 Advogado do(a) INTERESSADO: ANTONIO AUGUSTO BERQUO CURADO BROM - GO17471 Advogados do(a) EXEQUENTE: ABRAHAO ISSA NETO - SP83286, ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVAO - SP306689, ARMANDO COLTRO EVOLA - SP391860, FERNANDO ANTONIO NEVES BAPTISTA - SP66897, MARIA EDUARDA RODRIGUES DE CASTRO - SP472055 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 3 de fevereiro de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0759830-89.1985.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MAISE DO AMARAL, ENEY CURADO BROM FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, LUCAS DO AMARAL RIBAS, GIULLIANA DO AMARAL RIBAS, MELINA LOBO DANTAS INTERESSADO: ELCIO BERQUO CURADO BROM, ANTONIO AUGUSTO BERQUO CURADO BROM ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO ANTONIO NEVES BAPTISTA - SP66897 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVAO - SP306689 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ABRAHAO ISSA NETO - SP83286 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ARMANDO COLTRO EVOLA - SP391860 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA EDUARDA RODRIGUES DE CASTRO - SP472055 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ENEY CURADO BROM FILHO - MS23885 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA MARIA PEDRON LOYO - SP51342 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ELCIO BERQUO CURADO BROM - GO12000 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ANTONIO AUGUSTO BERQUO CURADO BROM - GO17471 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MELINA LOBO DANTAS - GO16010 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO À vista da certidão de ID 477771010, informem os beneficiários ANA MARIA PEDRON LOYO, MAISE DO AMARAL, LUCAS DO AMARAL RIBAS, GIULLIANA DO AMARAL RIBAS, ENEY CURADO BROM FILHO - ADVOGADOS ASSOCIADOS - SOCIEDADE SIMPLES (ENEY CURADO BROM FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA) e MELINA LOBO DANTAS seus dados bancários atualizados, para viabilizar o levantamento de valores. No que tange a GIULLIANA DO AMARAL RIBAS, cumpre salientar que a Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em seu artigo 10º, trouxe a necessidade de serem identificados no SIAFI todos os beneficiários das requisições de pagamento, decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado. Portanto, tendo em vista que tal identificação é obrigatoriamente feita através do CPF/CNPJ de cada beneficiário, regularize tal coexequente a divergência apontada perante a Receita Federal. Prazo: 30 (trinta) dias. Regularizado e informados os dados bancários, expeçam-se os ofícios de transferência eletrônica, conforme rateio descrito na supramencionada certidão. Após, remetam-se os autos ao Contador, para que se manifeste sobre as peças de IDs nºs 412710010 e 415446130, conforme determinado no ID 433731346. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0759830-89.1985.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MAISE DO AMARAL, ENEY CURADO BROM FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, LUCAS DO AMARAL RIBAS, GIULLIANA DO AMARAL RIBAS, MELINA LOBO DANTAS INTERESSADO: ELCIO BERQUO CURADO BROM, ANTONIO AUGUSTO BERQUO CURADO BROM Advogado do(a) INTERESSADO: ELCIO BERQUO CURADO BROM - GO12000 Advogados do(a) EXEQUENTE: ABRAHAO ISSA NETO - SP83286, ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVAO - SP306689, ANA MARIA PEDRON LOYO - SP51342, ENEY CURADO BROM FILHO - MS23885, FERNANDO ANTONIO NEVES BAPTISTA - SP66897 Advogados do(a) EXEQUENTE: ABRAHAO ISSA NETO - SP83286, ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVAO - SP306689, ARMANDO COLTRO EVOLA - SP391860, MARIA EDUARDA RODRIGUES DE CASTRO - SP472055 Advogado do(a) EXEQUENTE: MELINA LOBO DANTAS - GO16010 Advogado do(a) INTERESSADO: ANTONIO AUGUSTO BERQUO CURADO BROM - GO17471 Advogados do(a) EXEQUENTE: ABRAHAO ISSA NETO - SP83286, ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVAO - SP306689, ARMANDO COLTRO EVOLA - SP391860, FERNANDO ANTONIO NEVES BAPTISTA - SP66897, MARIA EDUARDA RODRIGUES DE CASTRO - SP472055 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Através da petição de ID 345749346, pretende a exequente a elaboração de novos cálculos, considerando a decisão proferida nos autos do Agravo de instrumento n° 5025367-13.2023.4.03.0000. A União Federal, intimada a se manifestar acerca do requerido, alegou preclusão da discussão, bem como que os valores foram pagos devidamente corrigidos e atualizados com juros (ID 346253498). Brevemente relatado, decido. Sem razão a União Federal. Conforme decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento mencionado pela credora, foi dado "(...) parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito à inclusão dos juros compensatórios na base de cálculo dos juros moratórios, nos termos acima expostos." (ID 322398719). Assim, não se trata de matéria preclusa, mas sim de cumprimento à decisão proferida pelo E. TRF da 3ª Região. Dito isto, remetam-se os cálculos ao contador, para conferência dos cálculos apresentados no ID 345749346, observados os critérios estabelecidos pelo E. TRF da 3ª Região nos autos do AI n° 5025367-13.2023.4.03.0000. Sem prejuízo, expeça-se ofício para transferência dos valores penhorados à 1ª Vara Federal de Lins (ID 315691316), os quais deverão ser retirados da conta de ID 341444791, conforme dados encaminhados pelo Juízo Fiscal no ID 330691814. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0759830-89.1985.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MAISE DO AMARAL, ENEY CURADO BROM FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, LUCAS DO AMARAL RIBAS, GIULLIANA DO AMARAL RIBAS, MELINA LOBO DANTAS INTERESSADO: ELCIO BERQUO CURADO BROM, ANTONIO AUGUSTO BERQUO CURADO BROM Advogado do(a) INTERESSADO: ELCIO BERQUO CURADO BROM - GO12000 Advogados do(a) EXEQUENTE: ABRAHAO ISSA NETO - SP83286, ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVAO - SP306689, ANA MARIA PEDRON LOYO - SP51342, ENEY CURADO BROM FILHO - MS23885, FERNANDO ANTONIO NEVES BAPTISTA - SP66897 Advogados do(a) EXEQUENTE: ABRAHAO ISSA NETO - SP83286, ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVAO - SP306689, ARMANDO COLTRO EVOLA - SP391860, MARIA EDUARDA RODRIGUES DE CASTRO - SP472055 Advogado do(a) EXEQUENTE: MELINA LOBO DANTAS - GO16010 Advogado do(a) INTERESSADO: ANTONIO AUGUSTO BERQUO CURADO BROM - GO17471 Advogados do(a) EXEQUENTE: ABRAHAO ISSA NETO - SP83286, ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVAO - SP306689, ARMANDO COLTRO EVOLA - SP391860, FERNANDO ANTONIO NEVES BAPTISTA - SP66897, MARIA EDUARDA RODRIGUES DE CASTRO - SP472055 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Através da petição de ID 345749346, pretende a exequente a elaboração de novos cálculos, considerando a decisão proferida nos autos do Agravo de instrumento n° 5025367-13.2023.4.03.0000. A União Federal, intimada a se manifestar acerca do requerido, alegou preclusão da discussão, bem como que os valores foram pagos devidamente corrigidos e atualizados com juros (ID 346253498). Brevemente relatado, decido. Sem razão a União Federal. Conforme decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento mencionado pela credora, foi dado "(...) parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito à inclusão dos juros compensatórios na base de cálculo dos juros moratórios, nos termos acima expostos." (ID 322398719). Assim, não se trata de matéria preclusa, mas sim de cumprimento à decisão proferida pelo E. TRF da 3ª Região. Dito isto, remetam-se os cálculos ao contador, para conferência dos cálculos apresentados no ID 345749346, observados os critérios estabelecidos pelo E. TRF da 3ª Região nos autos do AI n° 5025367-13.2023.4.03.0000. Sem prejuízo, expeça-se ofício para transferência dos valores penhorados à 1ª Vara Federal de Lins (ID 315691316), os quais deverão ser retirados da conta de ID 341444791, conforme dados encaminhados pelo Juízo Fiscal no ID 330691814. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0759830-89.1985.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MAISE DO AMARAL, ENEY CURADO BROM FILHO - ADVOGADOS ASSOCIADOS - SOCIEDADE SIMPLES, LUCAS DO AMARAL RIBAS, GIULLIANA DO AMARAL RIBAS, MELINA LOBO DANTAS INTERESSADO: ELCIO BERQUO CURADO BROM, ANTONIO AUGUSTO BERQUO CURADO BROM Advogado do(a) INTERESSADO: ELCIO BERQUO CURADO BROM - GO12000 Advogados do(a) EXEQUENTE: ABRAHAO ISSA NETO - SP83286, ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVAO - SP306689, ANA MARIA PEDRON LOYO - SP51342, ENEY CURADO BROM FILHO - MS23885, FERNANDO ANTONIO NEVES BAPTISTA - SP66897 Advogados do(a) EXEQUENTE: ABRAHAO ISSA NETO - SP83286, ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVAO - SP306689, ARMANDO COLTRO EVOLA - SP391860, MARIA EDUARDA RODRIGUES DE CASTRO - SP472055 Advogado do(a) EXEQUENTE: MELINA LOBO DANTAS - GO16010 Advogado do(a) INTERESSADO: ANTONIO AUGUSTO BERQUO CURADO BROM - GO17471 Advogados do(a) EXEQUENTE: ABRAHAO ISSA NETO - SP83286, ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVAO - SP306689, ARMANDO COLTRO EVOLA - SP391860, FERNANDO ANTONIO NEVES BAPTISTA - SP66897, MARIA EDUARDA RODRIGUES DE CASTRO - SP472055 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 21 de agosto de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0759830-89.1985.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

23/08/2024, 00:00

13/05/2024, 00:00

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MAISE DO AMARAL, ENEY CURADO BROM FILHO - ADVOGADOS ASSOCIADOS - SOCIEDADE SIMPLES, LUCAS DO AMARAL RIBAS, GIULLIANA DO AMARAL RIBAS INTERESSADO: ELCIO BERQUO CURADO BROM, ANTONIO AUGUSTO BERQUO CURADO BROM Advogados do(a) EXEQUENTE: ABRAHAO ISSA NETO - SP83286, ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVAO - SP306689 Advogado do(a) INTERESSADO: ELCIO BERQUO CURADO BROM - GO12000 Advogados do(a) EXEQUENTE: ABRAHAO ISSA NETO - SP83286, ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVAO - SP306689, ANA MARIA PEDRON LOYO - SP51342, ENEY CURADO BROM FILHO - MS23885, FERNANDO ANTONIO NEVES BAPTISTA - SP66897 Advogados do(a) EXEQUENTE: ABRAHAO ISSA NETO - SP83286, ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVAO - SP306689, FERNANDO ANTONIO NEVES BAPTISTA - SP66897 Advogado do(a) INTERESSADO: ANTONIO AUGUSTO BERQUO CURADO BROM - GO17471 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Através do presente cumprimento de sentença, discutem as partes os índices aplicáveis aos valores devidos decorrentes de indenização por desapropriação indireta. A sentença de mérito foi proferida aos 24 de novembro de 1988 (fls. 154/160 dos autos físicos - ID 13387724, pág 173 e ss), condenando a DNER ao pagamento de indenização pela limitação do uso da propriedade descrita na petição inicial, imposta em relação à faixa de 5 metros "non aedificandi". A decisão transitou em julgado aos 22 de fevereiro de 1989 (ID 13387724, pág 180). O DNER foi citado nos termos do Artigo 730 do CPC de 1973 aos 16 de dezembro de 1996 (fls. 264 dos autos físicos - ID 13387727), ocasião em que foram opostos embargos à execução (Autos n° 0001091-47.1997.4.03.6100). Instaurado o cumprimento provisório de sentença n° 0036755-71.1999.4.03.6100, onde foram expedidos ofícios precatórios do montante incontroverso. A decisão dos embargos foi trasladada a fl. 282/327 dos autos físicos (ID 13357609), tendo sido determinada a elaboração de novos cálculos. Comunicada a cessão de 2/3 dos direitos ao recebimento da indenização ao escritório BERQUÓ BROM ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (FLS. 333 dos autos físicos - ID 13357609). Desde então as partes discutem acerca dos cálculos, tendo sido o feito remetido inúmeras vezes ao setor de cálculos. Verificou-se o estorno dos valores depositados a título de ofício requisitório (IDs 16271988 a 16271997). Após novos questionamentos acerca da capacidade técnica do Setor de Cálculos para conferência dos valores objeto da lide, este Juízo determinou a realização de perícia contábil (ID 48572872). Laudo pericial anexado no ID 84437436. O cessionário ENEY CURADO BROM FILHO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S anexou manifestação sobre o laudo pericial no ID 91789244. JOSÉ FERREIRA RIBAS NETO e MAÍSE DO AMARAL manifestaram-se acerca do laudo no ID 111617271. A União Federal anexou parecer técnico no ID 135480522, concordando com as conclusões do Sr. Perito. Em seguida, foi determinada a expedição do ofício precatório do montante incontroverso no ID 244425016. Transmitidos os ofícios precatórios nos IDs 279788950 e 279789401. Pleiteia a Fazenda Nacional o bloqueio do levantamento do ofício precatório em favor de JOÃO RIBAS até que seja decidido o pedido de penhora no rosto dos autos formulado no bojo da Execução Fiscal n° 0002729-61.2007.8.26.0484, em trâmite perante a 1ª Vara do Foro de Promissão - SP. Brevemente relatado, devido. Primeiramente, no tocante ao pedido de bloqueio dos valores pagos por conta de um débito em nome de João Ribas, cumpre salientar que tratam-se de valores que serão pagos à ordem do Juízo, de forma que eventual crédito da União Federal fica garantido, sendo desnecessárias quaisquer outras providências por parte deste Juízo. Dito isto, remanesce deliberar acerca das impugnações das partes no tocante ao laudo pericial produzido nos autos. Conforme decidido no ID 48572872, em regra, o Juízo adota o cálculo da contadoria judicial em sede de cumprimento de sentença. Ocorre que nos presentes autos a parte autora questionou a capacidade técnica do setor de cálculos, levando o juízo a nomear perito contador para dirimir a questão. O laudo produzido no ID 84437436 é claro com relação à matéria discutida Afirmou o expert que "(...) com toda a segurança que o ponto central da controvérsia - em “todos” os cálculos que já foram apresentados para o “Cumprimento da Sentença” em face do presente “PJE” - está nos “Juros Compensatórios de 12% ao ano” decididos em favor dos Exequentes na R. Sentença “ID 13387724 – Págs. 173 a 179” – item “a”. Também asseverou o Senhor Perito que "Em todos os cálculos acima reproduzidos o equívoco foi o mesmo, ou seja, a “aplicação indevida do fator de conversão da moeda”." Feitos todos os esclarecimentos pertinentes, concluiu o laudo que "Devidamente esclarecido e entendido, então, que o “valor simples da indenização” na “data do laudo” [09.10.1987], correspondeu ao valor TOTAL de Cz$ 4.481.313,00, aplica-se o quanto decidido quanto aos “Juros Compensatórios de 12% ao ano” em favor dos Exequentes na R. Sentença “ID 13387724 – Págs. 173 a 179” – item “a”". Foram apresentados os seguintes valores devidos: RESUMO DA INDENIZAÇÃO = SALDO DEVIDO AOS EXEQUENTES = 08/2021 (72) SOMA DO SALDO DA INDENIZAÇÃO 08/2021 = [(55)] R$ 2.713.884,73 (73) VALOR ATUALIZADO HONORÁRIOS PERICIAIS 08/2021 = [(63)] R$ 8.659,85 (74) VALOR ATUALIZADO HONORÁRIOS ASS.TÉCNICO 08/2021 = [(68)] R$ 3.765,15 (75) VALOR ATUALIZADO CUSTAS PROCESSUAIS 08/2021 = [(71)] R$ 234,30 (76) SOMA = [(72)+(73)+(74)+(75)] R$ 2.726.544,03 (77) TOTAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 08/2021 [(58)] R$ 372.647,00 (78) SALDO TOTAL DA INDENIZAÇÃO DEVIDA AOS EXEQUENTES - 08/2021 [(76)+(77)] R$ 3.099.191, O cessionário ENEY CURADO BROM FILHO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S manifestou concordância com o laudo (ID 91789244), assim como a União Federal (ID 135480037). Com relação às alegações formuladas por JOSÉ FERREIRA RIBAS NETO e MAÍSE DO AMARAL no ID 111617271, estas não merecem prosperar. A sentença de ID 13387724,pág 173/179 é clara ao determinar no item a do dispositivo a forma de incidência dos juros compensatórios e moratórios: "a) juros compensatórios, à taxa de 12% ao ano (Súmula 110, do TFR e 618, do STF), contados a partir da indevida ocupação, ou seja, abril de 1968, e calculados até a data do laudo, sobre o valor simples da indenização (...)" - grifei "b) juros moratórios à taxa legal de 6% ao ano, a partir da citação" Conforme já decidido pelo E. STJ, a base de cálculo dos juros moratórios em sede de despropriação é a mesma dos juros remuneratórios: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LAUDO JUDICIAL. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. 1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0759830-89.1985.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se de Ação de Desapropriação proposta pelo DNIT contra proprietário de imóvel incluído nas obras de adequação de capacidade e restauração da BR-101/SE, fixando como valor da indenização na petição inicial R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). 2. A sentença fixou como indenização devida ao expropriado o valor de R$ 131.039,85 (cento e trinta e um mil, trinta e nove reais e oitenta e cinco centavos), nos termos de laudo pericial produzido em juízo. 3. Não é possível, na seara extraordinária, reexaminar as peculiaridades fáticas que motivaram a Corte de origem a fixar o cálculo da indenização do imóvel, tendo em vista o impeditivo da Súmula 7/STJ. A propósito: AgInt no REsp 1.315.488/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 3/10/2017; AgRg no AREsp 822.378/GO, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/4/2016. 4. Conforme precedentes do STJ, o valor da indenização nos casos de desapropriação deve se reportar ao momento em que foi realizada a perícia judicial que serviu de fundamento para a decisão judicial e não a data da imissão na posse do imóvel ou da realização do laudo administrativo, pois mais consentânea com o valor de mercado da propriedade. Nesse sentido: REsp 1.309.710/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/6/2018; AgInt no REsp 1.430.312/RN, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/4/2018; AgInt no AREsp 223.222/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 5/4/2018; REsp 1.672.443/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017. 5. A base de cálculo dos juros moratórios é a mesma dos juros compensatórios, qual seja, a diferença entre os 80% do valor da oferta inicial depositada e o que foi fixado em sentença para a indenização, ou seja, os valores que ficaram indisponíveis ao expropriado, que somente serão recebidos após o trânsito em julgado. A Saber: REsp 1.272.487/SE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20/4/2015; AgRg no REsp 1.358.996/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/2/2014; AgRg no REsp 1.442.358/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/9/2014. 6. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido." - grifei (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1758983 2018.01.99391-7, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:16/11/2018..DTPB: Os cálculos apresentados no laudo são claros e observaram os critérios do título, inclusive quanto à incidência dos juros remuneratórios e moratórios. Dessa forma, a insurgência não merece prosperar. Saliente-se que os valores serão pagos de forma atualizada pelo E. TRF da 3ª Região, e eventuais juros em continuação somente poderão ser apurados após o efetivo pagamento. Em face do exposto, acolho o laudo pericial anexado no ID 84437436, e HOMOLOGO o valor devido em R$ 3.099.191,03, atualizado até 08/2021. Tendo em vista que os ofícios precatórios suplementares já foram expedidos e transmitidos, aguarde-se sobrestado pelo pagamento. Informe a União Federal acerca do andamento do pedido de penhora no rosto dos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. SÃO PAULO, 14 de agosto de 2023.

16/08/2023, 00:00

23/05/2023, 00:00

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MAISE DO AMARAL, ENEY CURADO BROM FILHO - ADVOGADOS ASSOCIADOS - SOCIEDADE SIMPLES, LUCAS DO AMARAL RIBAS, GIULLIANA DO AMARAL RIBAS Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO ANTONIO NEVES BAPTISTA - SP66897, ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVAO - SP306689, ABRAHAO ISSA NETO - SP83286 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA MARIA PEDRON LOYO - SP51342, ENEY CURADO BROM FILHO - SP435612, FERNANDO ANTONIO NEVES BAPTISTA - SP66897, ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVAO - SP306689, ABRAHAO ISSA NETO - SP83286 Advogados do(a) EXEQUENTE: ABRAHAO ISSA NETO - SP83286, ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVAO - SP306689 Advogados do(a) EXEQUENTE: ABRAHAO ISSA NETO - SP83286, ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVAO - SP306689 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0759830-89.1985.4.03.6100 RELATOR: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em Inspeção. Cuida-se de cumprimento de sentença proferida nos autos da desapropriação indireta em que se discutem os índices aplicáveis aos valores devidos. A sentença de mérito foi proferida aos 24 de novembro de 1988 (fls. 154/160 dos autos físicos - ID 13387724), condenando a DNER ao pagamento de indenização por desapropriação indireta pela limitação do uso da propriedade descrita na petição inicial, imposta em relação à faixa de 5 metros "non aedificandi". A decisão transitou em julgado aos 22 de fevereiro de 1989, tendo sido dado início à liquidação do julgado. Encontram-se os autos em fase de discussão dos cálculos, havendo sobre o montante devido parte incontroversa, de modo que proferida a decisão ID 244425016 determinando a nova expedição de precatório, uma vez que por não terem sido integralmente levantados (saldo dos valores pagos anteriormente nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença nº. 0036755-71.1999.4.03.6100) foram estornados à conta do Tesouro. Assim, foi determinada a requisição de novo precatório, observando a cessão de crédito noticiada às fls. 333/365 (ID 13357609 - Págs. 66/99) e o despacho de fl. 369 (ID 13357609 - Pág. 103) integrado pela decisão de fls. 379/379-verso (ID 13357609 - Págs. 116/117), quanto às frações devidas a cada exequente, bem como o destaque dos honorários contratuais, conforme contrato de prestação de serviços advocatícios de fls. 397/397-verso (ID 13357609 - Pág. 13) e os honorários sucumbenciais (ID 244425016). Intimadas as partes a se manifestarem sobre o teor da decisão ID 244425016, a União manifestou a sua ciência (ID 245459349). Antônio Augusto Berquó Curado Brom, na condição de cessionários de parte do crédito da credora Berquó Brom Advogados Associados S/S, (hoje denominada Eney Curado Brom Filho Advogados Associados), requereu a habilitação nos autos na condição de credores/exequentes (ID 245293025). Ana Maria Pedron Loyo, advogada informou que possui Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios pelos litisconsortes João Ribas, Edna Bennett Alves Fernandes Ribas e José Ferreira Ribas Neto, conforme Procuração e Contrato (ID 13357609, pág. 135 e ID 13387724, págs. 10/13). Requer, oportunamente, que as transferências eletrônicas das verbas honorárias sejam realizadas em nome de Ana Maria Pedron Loyo, CPF/MF 844.860.318-49, junto ao Banco Bradesco, Agência 0764, c/c 637607-0. (ID 245833337). Maíse do Amaral, Lucas do Amaral Ribas e Giulliana do Amaral Ribas (herdeiros de José Ferreira Ribas Neto) contestaram a reserva de honorários requerida pela sociedade de advogados Neves Baptista (Ana Maria Pedron Loyo), na proporção de 20% dos valores totais levantados alegando não existir contrato escrito entre tais advogados e o Sr. José Ferreira Ribas Neto. Afirmam ainda, não ter havido integral prestação dos serviços e nem êxito por parte dos antigos patronos na obtenção dos valores cujo levantamento se autorizou, em virtude da necessidade de intervenção dos novos patronos para o atingimento de tais valores. Sustentam ter havido falha na prestação de serviços advocatícios por parte da referida sociedade com relação aos cálculos do valor da indenização. Alegam que a sociedade de advogados Neves Baptista deve procurar as vias ordinárias para requerer a fixação adequada de valores proveniente da prestação de serviços advocatícios. Pugnam também pela apuração preliminar, nas vias ordinárias, acerca de questões quanto à cessão de crédito apontada pelo escritório Berquó Brom Advogados, o que também impediria a expedição de requisitório em seu nome (ID 248064325). Elcio Berquó Curado Brom e Antônio Augusto Berquó Curado Brom, na condição de cessionários de parte do crédito da credora Berquó Brom Advogados Associados S/S, contestaram a manifestação do ID Nº 248064325, reafirmando a habilitação da sociedade de advogados como titular dos 2/3 dos créditos devidos nesta ação de desapropriação, sobretudo porque todos os expropriados, Espólio de João Ribas e Edna Benett Alves Fernandes Ribas, José Ferreira Ribas Neto e Maise do Amaral Ribas, subscreveram a Escritura Pública de Inventário, Partilha, e Cessão de Direitos em favor da sociedade de advogados. Ao final indicaram os dados bancários e percentual de cada advogado sobre a proporção dos 2/3, objeto da cessão (ID 248557231). Vieram os autos à conclusão. É o breve relato. DECIDO. A controvérsia agora instaurada nos presentes autos diz respeito aos valores dos honorários contratuais e sucumbenciais, bem como em relação à cessão de crédito realizada pelas partes. Os patronos de MAÍSE DO AMARAL, LUCAS DO AMARAL RIBAS E GIULLIANA DO AMARAL RIBAS afirmam que não há como assegurar a verba honorária contratual e sucumbencial aos antigos patronos, bem como questiona a cessão de crédito realizada. No entanto, tal o pedido não pode ser acolhido pelo Juízo. Conforme decidido no ID 13357609, pág. 103, o Espólio de João Ribas e Edna Benett Alves Fernandes Ribas cederam 2/3 da indenização a o BERQUÓ BROM ADVOGADOS ASSOCIADOS S.C. O Escritório, por sua vez, partilhou os valores na forma da petição ID 245293025, sendo 5% (cinco por cento) para o peticionário, o então sócio Antônio Augusto Berquó Curado Brom; 45% (quarenta e cinco por cento) para o peticionário, o então sócio Élcio Berquó Curado Brom; 30% (trinta por cento) para então sócia Melina Lobo Dantas; e 20% (vinte por cento) para a empresa BERQUÓ BROM ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S (hoje Eney Curado Brom Filho Advogados Associados), por seu sócio remanescente. Saliento que eventual desconstituição da cessão realizada deve ser realizada pelas vias próprias Também deve ser realizada a reserva de honorários contratuais e sucumbenciais à advogada Ana Maria Pedron Loyo, no que diz respeito não só a parte do casal João Ribas e Edna Benett Alves Fernandes Ribas, como também do litisconsorte JOSÉ FERREIRA RIBAS NETO. Conforme bem asseverado no ID 245833337, os três constam na Procuração e Contrato assinados no mesmo dia constante de fls. 2 a 7 no ID 13387724 e fls 397 do ID 13357609. A nova procuração outorgada por JOSÉ FERREIRA RIBAS NETO antes de seu falecimento ao escritório Abrahão Issa Neto e José Maria da Costa Sociedade de Advogados, em 24/07/2017 (ID 13357609) não gera efeitos sobre os valores da verba sucumbencial nem tampouco sobre os honorários contratuais. Assim, fica mantida integralmente a decisão ID 244425016. Elaborem-se as minutas de ofício requisitório do montante incontroverso, conforme determinado no ID 244425016 observando o percentual de cada autor e sucessor e os destaques para os honorários advocatícios e contratuais devidos a cada escritório, intimando-se as partes na sequência. Sem prejuízo, proceda-se à inclusão de ANTÔNIO AUGUSTO BERQUÓ CURADO BROM, e ELCIO BERQUÓ CURADO BROM no polo ativo, na condição de cessionários de parte do crédito da credora BERQUÓ BROM ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S. Concordes acerca dos ofícios requisitórios expedidos, venham para transmissão. Após, tornem conclusos para decisão acerca da parte controversa dos cálculos. Intimem-se. SÃO PAULO, 17 de maio de 2022

18/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MAISE DO AMARAL, ENEY CURADO BROM FILHO - ADVOGADOS ASSOCIADOS - SOCIEDADE SIMPLES, LUCAS DO AMARAL RIBAS, GIULLIANA DO AMARAL RIBAS Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO ANTONIO NEVES BAPTISTA - SP66897, ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVAO - SP306689, ABRAHAO ISSA NETO - SP83286 Advogados do(a) EXEQUENTE: ENEY CURADO BROM FILHO - SP435612, FERNANDO ANTONIO NEVES BAPTISTA - SP66897, ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVAO - SP306689, ABRAHAO ISSA NETO - SP83286 Advogados do(a) EXEQUENTE: ABRAHAO ISSA NETO - SP83286, ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVAO - SP306689 Advogados do(a) EXEQUENTE: ABRAHAO ISSA NETO - SP83286, ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVAO - SP306689 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0759830-89.1985.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se de cumprimento de sentença proferida nos autos da desapropriação indireta em que se discutem os índices aplicáveis aos valores devidos. A sentença de mérito foi proferida aos 24 de novembro de 1988 (fls. 154/160 dos autos físicos - ID 13387724), condenando a DNER ao pagamento de indenização por desapropriação indireta pela limitação do uso da propriedade descrita na petição inicial, imposta em relação à faixa de 5 metros "non aedificandi". A decisão transitou em julgado aos 22 de fevereiro de 1989, tendo sido dado início à liquidação do julgado. O DNER foi citado nos termos do Artigo 730 do CPC de 1973 aos 16 de dezembro de 1996 (fls. 264 dos autos físicos - ID 13387727), ocasião em que foram opostos embargos à execução (Autos n° 0001091-47.1997.4.03.6100). Instaurado o cumprimento provisório de sentença n° 0036755-71.1999.4.03.6100, onde foram expedidos ofícios precatórios do montante incontroverso. A decisão dos embargos foi trasladada a fl. 282/327 dos autos físicos (ID 13357609), tendo sido determinada a elaboração de novos cálculos. Comunicada a cessão de 2/3 dos direitos ao recebimento da indenização ao escritório BERQUÓ BROM ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (FLS. 333 dos autos físicos - ID 13357609). Desde então as partes discutem acerca dos cálculos, tendo sido o feito remetido inúmeras vezes ao setor de cálculos. Verificou-se o estorno dos valores depositados a título de ofício requisitório (IDs 16271988 a 16271997). Após novos questionamentos acerca da capacidade técnica do Setor de Cálculos para conferência dos valores objeto da lide, este Juízo determinou a realização de perícia contábil (ID 48572872). Comunicado o falecimento de José Ferreira Ribas Neto, com a habilitação de seus sucessores para atuação em conjunto com Maise do Amaral (ID 58372630). Apresentado laudo pericial (ID 84437436). A cessionária Eney Curado Brom Filho Associados S/C concordou com os valores apurados pela contadoria (ID 91789244). Maíse do Amaral e os demais sucessores discordaram do laudo pericial (ID 111617271). A União Federal concordou com o laudo apresentado (ID 135480037). Por fim, os credores pleitearam o levantamento dos valores incontroversos, ante a concordância da Fazenda Nacional com os valores apurados em perícia (ID 244536143). Vieram os autos à conclusão. É o breve relato. DECIDO. Com efeito, a complexidade dos cálculos tem sido objeto de análise por este juízo, o que tem demandado o tempo correspondente. Também cumpre enfatizar que não se trata de levantamento, mas sim de expedição de precatório. Isso porque o saldo dos valores pagos anteriormente nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença nº. 0036755-71.1999.4.03.6100 e não levantados, pois à época controversos, já foram estornados à conta do Tesouro, razão pela qual impõe a expedição de nova requisição. Dito isto, verifica-se que a União Federal não se opôs ao laudo pericial (ID 135480037). Significa dizer que há valores incontroversos. Saliente-se que o valor anteriormente levantado já foi descontado pelo perito em seu laudo. Deverá a Secretaria observar, quando da expedição, a cessão de crédito noticiada às fls. 333/365 e o despacho de fl. 369 integrado pela decisão de fls. 379/379-verso, quanto às frações devidas a cada exequente, bem como o destaque dos honorários contratuais, conforme contrato de prestação de serviços advocatícios de fls. 397/397-verso e os honorários sucumbenciais. Proceda a Secretaria à reinclusão no feito da advogada subscritora da petição ID 40244914, Ana Maria Pedron Loyo, OAB 51.342, para ciência de todo processado. Decorrido o prazo para impugnação acerca da presente decisão, elaborem-se as minutas de ofício requisitório, intimando-se as partes na sequência. Concordes, venham para transmissão. Após, tornem conclusos para decisão acerca dos cálculos. Intime-se. SÃO PAULO, 7 de março de 2022.

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE FERREIRA RIBAS NETO, MAISE DO AMARAL, ENEY CURADO BROM FILHO - ADVOGADOS ASSOCIADOS - SOCIEDADE SIMPLES Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO ANTONIO NEVES BAPTISTA - SP66897, ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVAO - SP306689, ABRAHAO ISSA NETO - SP83286 Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO ANTONIO NEVES BAPTISTA - SP66897, ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVAO - SP306689, ABRAHAO ISSA NETO - SP83286 Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO ANTONIO NEVES BAPTISTA - SP66897, ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVAO - SP306689, ABRAHAO ISSA NETO - SP83286 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Petição ID 4808909: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0759830-89.1985.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de pedido de nomeação de perito para conferência dos cálculos da indenização devida. Afirma a parte expropriada, em suma, que o Setor de Cálculos não possui conhecimento para solução da questão. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Decido. Como regra geral, este Juízo adota o cálculo da contadoria como correto para cumprimento das sentenças. No entanto, no caso dos autos, a parte autora questiona a capacidade técnica do setor de cálculos e solicita a designação de perito para conferência dos valores. Considerando o princípio da disponibilidade e para evitar qualquer prejuízo a parte defiro a nomeação de Perito Contador para apresentação de cálculo elucidativo. Para tal mister, nomeio como perito contábil o Sr. ALÉSSIO MANTOVANI FILHO, contador, CRC/SP nº 150.354/O-2, com endereço à Rua Antonio Pereira Tendeiro, nº 144, apartamento 31, Bairro Pouso Alegre, Barueri, São Paulo/SP, Fone: (11) 9987 0502, e-mail: [email protected], que deverá ser intimado e comunicado dos atos que necessitarem de sua participação através de correio eletrônico. Intimem-se as partes para que apresentem eventual arguição de impedimento ou suspeição, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, parág. 1º do CPC. Considerando a urgência requerida pelo tempo de tramitação no feito intime-se o Sr. Perito acerca desta nomeação, para que apresente sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, com base no art. 465, parág. 2º do CPC. Estimados os honorários pelo expert, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 465, parág. 3º do CPC. Int. SÃO PAULO, 15 de abril de 2021.

16/04/2021, 00:00

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