Procedimento Comum Cível 0002518-83.2010.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002518-83.2010.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/08/2023, 16:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/08/2023, 16:56

Ato ordinatório

25/05/2023, 19:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ROBERTO JUSTINO Advogado do(a) EXEQUENTE: KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002518-83.2010.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Intime-se o exequente, por publicação ao advogado, a levantar a quantia depositada (ID 261342662), em 15 dias. 2. Inaproveitado o prazo, intime-se o exequente pessoalmente, por carta ao endereço constante na base de dados da RFB e nos autos, para levantar a quantia em 15 dias, sob pena de estorno. 3. Levantada a quantia, arquivem-se. Assinado e datado eletronicamente

18/05/2023, 00:00

Mero expediente

10/05/2023, 20:23

Conclusão (para despacho)

10/05/2023, 16:40

Mero expediente

28/03/2023, 17:49

Conclusão (para despacho)

28/03/2023, 17:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ROBERTO JUSTINO Advogado do(a) EXEQUENTE: KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002518-83.2010.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Intime-se o exequente, através de seu advogado, para proceder ao levantamento do valor depositado no ID 261342662, diretamente na instituição bancária (Banco do Brasil, devendo trazer aos autos o respectivo comprovante, em 15 dias. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, solicite-se à instituição bancária, preferencialmente por meio eletrônico, o envio das informações sobre eventual saque ou extrato atualizado da(s) conta(s), no prazo de 10 dias. 3. Após a juntada do comprovante de levantamento, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, nos termos da sentença de ID 261762234. Assinado e datado eletronicamente.

18/01/2023, 00:00

Mero expediente

16/01/2023, 16:46

Conclusão (para despacho)

16/01/2023, 12:14

Mero expediente

18/11/2022, 16:31

Conclusão (para despacho)

18/11/2022, 16:03

Documentos

Despacho

•18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE ROBERTO JUSTINO Advogado do(a) EXEQUENTE: KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002518-83.2010.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Vistos. 1. Cuida-se de impugnação ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS refuta os cálculos apresentados por José Roberto Justino. Vejo que, no processo de conhecimento, o exequente/impugnado pleiteou contra o INSS e obteve decisão definitiva que lhe garantiu direito ao benefício previdenciário de aposentadoria especial partir do requerimento administrativo, operando-se o trânsito em julgado em 19/05/2020. Iniciando a fase executiva, o exequente/impugnado apresentou cálculos de liquidação no valor de R$ 115.118,39 para o autor, posicionados para abril de 2021 (ID 52432389). O executado/impugnante alega que há excesso de execução, uma vez que o exequente não excluiu os períodos em que recebeu seguro-desemprego. Afirma que o valor correto corresponde a R$ 107.633,94, posicionados para abril de 2021, consoante demonstrativo de ID n. 55544618. Foram expedidos os valores incontroversos. Intimado a se manifestar, o exequente/impugnado concordou com os cálculos apresentados pelo executado/impugnante (ID 98204948). O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito sem intervenção ministerial (ID 149928685). É o relatório do essencial. Passo a decidir. Acolho as razões do MPF, concordando que não é obrigatória sua intervenção nos feitos relativos a idosos, uma vez que são assistidos por advogado particular e, portanto, não se encontram em situação de risco, tal qual mencionada no Estatuto do Idoso. A concordância expressa do exequente/impugnado com os cálculos do executado/impugnante importa o reconhecimento da procedência da pretensão veiculada na impugnação e, por outro lado, o desacerto dos cálculos de liquidação apresentados pelo exequente. Assim, reconheço como correta a conta de liquidação apresentada pelo executado/impugnante (ID 55544618), correspondente, em abril de 2021, a R$ 107.633,94, com base na qual a execução deverá prosseguir em seus ulteriores termos. Em relação às verbas de sucumbência, verifico que o § 1º do artigo 85 do NCPC dispõe que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, resistida ou não, cumulativamente. Já o § 13 do mesmo artigo reforça o entendimento de que as verbas sucumbenciais da fase de execução ou cumprimento de sentença devem ser acrescidas ao valor do débito principal. Por sua vez, o § 2º do artigo 98 do NCPC estabelece que a concessão da gratuidade judiciária não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. Ressalva-se, no entanto, que as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, dependendo de comprovação, pelo credor, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício da gratuidade, nos termos do § 3º do mesmo artigo. Diante do exposto, condeno o exequente/impugnado nas despesas processuais eventualmente adiantadas pelo executado/impugnante, bem ainda em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido com a impugnação, ou seja, R$ 748,44 (R$ 115.118,39 – R$ 107.633,94 = R$ 7.484,45 X 10% = R$ 748,44), posicionados para abril de 2021. Suspendo a execução das verbas sucumbenciais em virtude do benefício da gratuidade de Justiça concedido ao exequente (art. 98, parágrafos 2º e 3º do CPC). 2. Tendo em vista que já foi(ram) expedido(s) ofício(s) requisitório(s) do(s) valor(es) acolhido(s) pela presente decisão, a título de valores incontroversos (ID 56479250), não há valores suplementares a serem requisitados. 3. Considerando que o precatório expedido no ID 56479250 foi encaminhado ao E. TRF da 3ª Região em 30 de junho de 2021, portanto, inserido para pagamento na proposta orçamentária relativa ao exercício financeiro de 2022, aguarde-se o pagamento respectivo em arquivo, sobrestados. Intimem-se. Cumpra-se.

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE ROBERTO JUSTINO Advogado do(a) EXEQUENTE: KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Pretende o patrono do exequente o destacamento dos honorários contratuais, de forma a serem pagos diretamente à sociedade de advogados “Souza – Sociedade de Advogados”, por dedução do montante a ser recebido pela parte autora. Dispõe o art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia): "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.” (grifo nosso) Como se vê, embora o dispositivo legal tenha previsto o direito ao destacamento dos honorários contratuais, dispõe expressamente que ficará condicionado à comprovação de que os honorários não foram pagos pelo constituinte, no todo ou em parte. Tal comprovação, ao ver deste magistrado, deverá ser feita mediante a juntada de declaração da parte autora, recente e com firma reconhecida. Este Magistrado reputa que a forma mais simples é possibilitando ao advogado trazer uma declaração de seu cliente dizendo que não pagou ou pagou determinado valor a título de honorários contratuais, uma vez que o valor a ser destacado em favor do advogado deve ser – conforme reza a letra da lei – deduzida da quantia a ser recebida pelo constituinte. Logo, é lícito – e de todo recomendável – que o juiz exija que a comprovação do não adiantamento dos honorários contratuais seja formalizada em documento com firma reconhecida, meio legal de se provar a autenticidade do próprio documento, consoante estabelece o artigo 411 do CPC. 2. À vista do exposto, apresentem os patronos do autor, com a maior brevidade possível, tendo em vista a proximidade do termo constitucional de envio dos precatórios para inclusão dos pagamentos no exercício financeiro do ano seguinte, declaração da parte autora - recente e com firma reconhecida - de que não pagou, total ou parcialmente, os honorários contratados. 3. Intimado nos termos do art. 535 do Novo Código de Processo Civil, o executado apresentou impugnação, alegando excesso de execução, juntando, ainda, a planilha de cálculo do valor que entende devido. Dispõe o § 4º do art. 535 do Novo Código de Processo Civil: "§ 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.” Assim, expeçam-se os ofícios requisitórios dos valores incontroversos a seguir discriminados (documento ID55544618), nos termos da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, bem como para solicitar reembolso de honorários periciais, se for o caso. I) R$ 107.633,94, posicionados para 04/2021, relativos ao crédito do autor, sendo: - R$ 73.488,51 correspondentes ao valor principal corrigido; - R$ 34.145,43 correspondentes ao valor dos juros. No campo “valor total da execução” deverão constar (documento ID 52432389): I) R$ 115.118,39, posicionados para 04/2021, relativos ao crédito do exequente, dos quais: - R$ 78.604,55 correspondem ao principal corrigido; - R$ 36.513,84 correspondem aos juros. Os honorários sucumbenciais não devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor, sendo expedida requisição própria” ao causídico (art.18 da Resolução nos termos da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal). Os honorários advocatícios sucumbenciais deverão ser requisitados em nome da sociedade de advogados Souza Sociedade de Advogados Caso haja a juntada da declaração a que se refere o item 1, os honorários contratuais serão pagos diretamente à sociedade de advogados Souza Sociedade de Advogados, por dedução do montante equivalente a 30 % (trinta por cento) daquele a ser recebido pelo(a) constituinte, conforme contrato juntado através do ID nº 52432393. 4. A Corregedoria-Geral da Justiça Federal concluíra, na sessão de 16 de abril de 2018, o julgamento dos processos CJF-PPN-2015/00043 CJF-PPN-2017/00007, decidindo, por unanimidade, e em consonância com o posicionamento adotado no Supremo Tribunal Federal, pela impossibilidade de destaque de honorários advocatícios contratuais para pagamento em Precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor autônomos, ou seja, em separado da parte do cliente. Contudo, admitiu-se a possibilidade do destaque dos honorários contratuais, desde que na mesma requisição do valor devido à parte autora, conforme Comunicado 05/2018-UFEP, de 07 de agosto de 2018, da E. Presidência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Com efeito, o destacamento dos honorários contratuais no mesmo ofício não ensejará o fracionamento do valor da execução, pois manterá inalterada a modalidade da requisição (Precatório ou RPV). Assim, os honorários advocatícios contratuais deverão ser requisitados em observância ao disposto no Comunicado 05/2018- UFEP. 5. Antes do envio eletrônico das requisições ao Egrégio TRF da 3ª Região, intimem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, para conhecimento de seu teor, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal. 6. Ciência ao autor acerca da informação do INSS de ID 55544617 de que na hipótese de ter recebido auxílio-emergencial em período concomitante ao do benefício judicial, para que se evite procedimento para devolução do que recebido de forma indevida, o Ministério da Cidadania disponibilizou o Sistema de Devolução de Valores do Auxílio Emergencial COVID-19: https://devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br/, que permite gerar a guia de Recolhimento da União – GRU para efetuar a devolução voluntária. Int. Cumpra-se. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002518-83.2010.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

17/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ROBERTO JUSTINO Advogado do(a) AUTOR: KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Nos termos da Resolução nº 275, de 07/06/2019, da E. Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que autorizou a virtualização dos acervos de autos físicos em tramitação na Seção Judiciária de São Paulo, ciência às partes da digitalização deste feito, que passará a tramitar exclusivamente no ambiente eletrônico (PJE), mantendo-se a numeração originária dos autos. As partes poderão realizar a conferência das peças processuais anexadas ao processo eletrônico na primeira manifestação que lhes couber nestes autos, apontando e/ou suprindo eventuais inconsistências, se for o caso. 2. Proceda a Secretaria à retificação de classe para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 3. Prosseguindo, dê-se ciência às partes acerca das peças eletrônicas encaminhadas pelo E. STJ, bem como, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002518-83.2010.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca intime-se a Central de Análise de Benefício - Demandas Judiciais – CEABDJ-SR1, por meio eletrônico, acerca do v. acórdão (ID n. 39503763 – fls. 335/345 e ID n. 4221415), para que promova as alterações cabíveis dele decorrentes, comunicando-se o atendimento nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. 4. Apresente o exequente, no prazo de 30 (trinta) dias úteis: a) memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação em estrita observância à coisa julgada, observando as exigências do art. 534 do Novo Código de Processo Civil; b) comprovantes da sua inscrição e situação cadastral perante a Receita Federal do Brasil - CPF (extraídos do sítio www.receita.fazenda.gov.br), bem como do seu patrono, para viabilizar eventual expedição de ofício requisitório. 5. Deverá o(a) exequente especificar, separadamente, o valor do principal corrigido e o valor dos juros, individualizado por beneficiário, e o valor total da execução, nos termos do disposto no art. 8º, inciso VII, da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal. 6. A documentação pertinente à elaboração dos cálculos deverá ser obtida pelo interessado, restando a este Juízo intervir apenas e tão-somente em caso de recusa injustificada do detentor da mesma, desde que comprovada nos autos. 7. Adimplido o item “4”, intime-se o executado, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos, impugnar a execução. 8. No silêncio, considerando a natureza alimentar do crédito, intime-se o(a) exequente pessoalmente, por mandado, para, querendo, apresentar os cálculos de liquidação dos valores que entender lhe serem devidos nestes autos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 9. Persistindo a inércia do(a) exequente, aguardem os autos provocação no arquivo, sobrestados. Intime-se. Cumpra-se. FRANCA, 27 de novembro de 2020.

29/03/2021, 00:00

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