Procedimento Comum Cível 5000664-50.2020.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000664-50.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: STHELLA ZANCHETTA ADVOGADO do(a) AUTOR: DAZIO VASCONCELOS - SP133791-B ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNO DE REZENDE SIGUINOLFI - SP295803 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARILENE RIBEIRO MENDONCA DA COSTA ADVOGADO do(a) REU: TIAGO DOS SANTOS ALVES - SP288451-E ATO ORDINATÓRIO Por ordem do juízo, fica a parte recorrida ciente da interposição de apelação / recurso inominado pela parte contrária e intimada a, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Rede de Apoio 4.0, datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 28 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000664-50.2020.4.03.6102

07/04/2026, 00:00

Petição (Apelação)

01/04/2026, 14:52

Publicação

23/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: STHELLA ZANCHETTA ADVOGADO do(a) AUTOR: DAZIO VASCONCELOS - SP133791-B ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNO DE REZENDE SIGUINOLFI - SP295803 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARILENE RIBEIRO MENDONCA DA COSTA ADVOGADO do(a) REU: TIAGO DOS SANTOS ALVES - SP288451-E SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 28 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000664-50.2020.4.03.6102 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela corré (ID 559474664) em face da sentença prolatada. Sustenta, em síntese, que a sentença foi omissa nos seguintes pontos: a. ausência de declaração expressa do direito da Embargante ao recebimento de sua cota-parte de 50% da pensão por morte; b. ausência de manifestação sobre a proteção das parcelas recebidas de boa-fé pela Embargante e sobre o sujeito passivo dos valores em atraso; c. condenação da Embargante em honorários advocatícios de sucumbência não obstante a ausência de resistência à pretensão autoral. Impugnação aos embargos pela autora (ID 561862319). É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício, ou, a requerimento ou para corrigir erro material. Não vislumbro na sentença embargada qualquer dos elementos acima apontados, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Verifico que, na realidade, a intenção do embargante é no sentido de revisar a decisão de mérito, buscando a alteração do julgado, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. Para buscar a alteração do decisum, compete ao embargante aviar o recurso pertinente, a ser submetido à superior instância e não fazer uso dos embargos de declaração, de forma equivocada. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, porquanto tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO. A sentença permanecerá tal como proferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 14 de março de 2026. FERNANDA OLIVEIRA CARDOSO Juíza Federal Substituta

17/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/03/2026, 09:48

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/03/2026, 22:07

Conclusão (para julgamento)

10/03/2026, 12:38

Publicação

03/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: STHELLA ZANCHETTA ADVOGADO do(a) AUTOR: DAZIO VASCONCELOS - SP133791-B ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNO DE REZENDE SIGUINOLFI - SP295803 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARILENE RIBEIRO MENDONCA DA COSTA ADVOGADO do(a) REU: TIAGO DOS SANTOS ALVES - SP288451-E ATO ORDINATÓRIO Por ordem do juízo, fica a parte recorrida ciente da interposição de embargos de declaração pela parte contrária e intimada a, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Rede de Apoio 4.0, datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 28 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000664-50.2020.4.03.6102

02/03/2026, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

26/02/2026, 15:06

Publicação

24/02/2026, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: STHELLA ZANCHETTA ADVOGADO do(a) AUTOR: DAZIO VASCONCELOS - SP133791-B ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNO DE REZENDE SIGUINOLFI - SP295803 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARILENE RIBEIRO MENDONCA DA COSTA ADVOGADO do(a) REU: TIAGO DOS SANTOS ALVES - SP288451-E SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 28 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000664-50.2020.4.03.6102 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela corré (ID 559474664) em face da sentença prolatada. Sustenta, em síntese, que a sentença foi omissa nos seguintes pontos: a. ausência de declaração expressa do direito da Embargante ao recebimento de sua cota-parte de 50% da pensão por morte; b. ausência de manifestação sobre a proteção das parcelas recebidas de boa-fé pela Embargante e sobre o sujeito passivo dos valores em atraso; c. condenação da Embargante em honorários advocatícios de sucumbência não obstante a ausência de resistência à pretensão autoral. Impugnação aos embargos pela autora (ID 561862319). É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício, ou, a requerimento ou para corrigir erro material. Não vislumbro na sentença embargada qualquer dos elementos acima apontados, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Verifico que, na realidade, a intenção do embargante é no sentido de revisar a decisão de mérito, buscando a alteração do julgado, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. Para buscar a alteração do decisum, compete ao embargante aviar o recurso pertinente, a ser submetido à superior instância e não fazer uso dos embargos de declaração, de forma equivocada. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, porquanto tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO. A sentença permanecerá tal como proferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 14 de março de 2026. FERNANDA OLIVEIRA CARDOSO Juíza Federal Substituta

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: STHELLA ZANCHETTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARILENE RIBEIRO MENDONCA DA COSTA SENTENÇA I-RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 28 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000664-50.2020.4.03.6102 Trata-se de ação movida pela PARTE AUTORA em face do INSS e de MARILENE RIBEIRO MENDONCA DA COSTA objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, na qualidade de companheira do de cujus, Antonio Richieri da Costa, falecido em 02.08.2019. Em contestação, o INSS pugnou pela improcedência dos pedidos, sob o argumento de que não existe comprovação documental suficiente acerca da alegada união estável. Já a corré, Marilene, relata que lhe é devida a pensão por morte em razão do recebimento de pensão alimentícia mesmo após seu divórcio com o de cujus, e que acaso julgado procedente o pedido, a pensão por morte deve ser rateada em igualdade de valores com a autora, resguardando sua respectiva cota parte. Foi realizada audiência de instrução, com oitiva de três testemunhas da parte autora. A testemunha da corré Marilene não compareceu ao ato, ocasião em que esta desistiu de sua oitiva. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO a. Da gratuidade judiciária Defiro o benefício da justiça gratuita à corré Marilene, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC/2015, ante a presunção legal de veracidade da declaração de insuficiência financeira firmada por ela. b. Preliminarmente. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, conforme previsto no art. 33 do Provimento CJF3R n. 103, de 2024. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Passo ao mérito c.Do mérito. O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para sua obtenção não se exige carência mínima, mas o interessado deve comprovar a qualidade de segurado do instituidor e a sua condição de dependente na data do óbito. A legislação que rege a concessão do benefício é aquela em vigor na data do falecimento (Súmula 340 do STJ). A pensão por morte está prevista no artigo 74 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: "Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2º Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º Nas ações em que o INSS for parte, este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 5º Julgada improcedente a ação prevista no § 3º ou § 4º deste artigo, o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Em qualquer caso, fica assegurada ao INSS a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)" Já o artigo 16 do referido diploma legal, que trata dos dependentes, estabelece o seguinte: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.” Em conformidade com a Lei nº 13.135/2015, a pensão concedida ao cônjuge/companheiro passou a ser temporária em determinadas hipóteses. Confira-se: “Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (...) § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (...) V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.” Em relação ao valor da pensão, o art. 75 da Lei nº 8213, de 1991, previa que: “O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei”. Com a edição da EC nº 103, de 2019, para os óbitos ocorridos a partir de 14.11.2019 (dia seguinte à publicação da EC 103/2019), alterou-se a forma de cálculo do benefício, que passou a ser estabelecida da seguinte forma: “Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). § 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco). § 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1º. § 4º O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação e as condições necessárias para enquadramento serão aqueles estabelecidos na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. § 5º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação. § 6º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica. § 7º As regras sobre pensão previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma da lei para o Regime Geral de Previdência Social e para o regime próprio de previdência social da União. § 8º Aplicam-se às pensões concedidas aos dependentes de servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.” A referida norma teve sua constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da ADIn n. 7051 fixou a seguinte tese: "É constitucional o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte no Regime Geral e nos Regimes Próprios de Previdência Social", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente) - Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. Por sua vez, acerca da acumulação de benefícios, trouxe a EC nº 103, de 2019, as seguintes regras: “Art. 24. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal. § 1º Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou III - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social. § 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas: I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos; II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos; III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos. § 3º A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios. § 4º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional. § 5º As regras sobre acumulação previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma do § 6º do art. 40 e do § 15 do art. 201 da Constituição Federal.” Fixadas tais premissas, passo ao exame do caso concreto. A parte autora requer a concessão de pensão por morte em decorrência do óbito de ANTONIO RICHIERI DA COSTA, ocorrido em 02.08.2019 (ID 28168408). Não há controvérsia no que tange à qualidade de segurado do instituidor, porquanto já foi deferida a pensão a outra dependente habilitada, ora corré. No que tange à condição de dependente, em se tratando de companheira, a dependência é presumida; todavia, necessário comprovar tal condição. Entendo demonstrada a união estável no momento do óbito. Nota-se da documentação de ID 28168409 que a parte autora foi mencionada pela declarante do óbito (filha do de cujus) como sua convivente à ocasião; que a autora foi sua acompanhante em ocorrência médica que antecedeu o óbito do segurado; e os comprovantes de residência no mesmo local, assim como e-mail datado de julho/2010, em que há menção do segurado como seu marido (considerando o CPF ali informado), mostram-se como robusto início de prova material da união estável. Os depoimentos prestados são uníssonos quanto à união estável por décadas. A primeira testemunha, Maria Aparecida, era diarista e realizava faxina no imóvel onde coabitava o casal, de modo que certamente conhecia a rotina do núcleo familiar suficientemente a testemunhar a convivência marital entre eles. As segunda e terceira testemunhas, Maria Aparecida e Luciana, eram colegas de trabalho do segurado instituidor e também confirmam que este manteve o relacionamento com a autora por longos anos, sem indícios de separação. Cumpre ressaltar, por fim, que a corré Marilene, em sua contestação, em momento algum rechaça o fato de a autora ser companheira de seu ex-marido, resumindo sua impugnação ao seu direito em receber o benefício, respeitando-se a sua cota parte, assim como em relação a eventuais valores em atraso devidos, o que reforça a veracidade da tese autoral. Assim, entendo que a união estável perdurou por mais de dois anos e até o fato gerador, de modo que a parte autora faz jus ao benefício na modalidade vitalícia, eis que contava com mais de quarenta e quatro anos no óbito de seu companheiro (nascida em 21.09.1970 – ID 28168404), e a partir do óbito, vez que requerido dentro do prazo estabelecido no art. 74, da mesma lei (ID 28168411). III-DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder a pensão por morte vitalícia à autora, a partir do óbito, em 02.08.2019, e a pagar todas as parcelas em atraso, observados os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação do julgado, bem como a corré a suportar o desdobro em sua pensão, nos termos legalmente estabelecidos. Em razão da procedência da ação, bem como do caráter alimentar da verba, uma vez atendidos os pressupostos legais, DEFIRO a tutela de urgência, determinando a implantação do benefício concedido à parte autora. A presente sentença possui força de ofício, ficando dispensada a sua expedição. Condeno os corréus ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado nos moldes do Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal. Suspensa, contudo, a exigibilidade em relação à corré Marilene, tendo em vista a gratuidade judiciária ora deferida. Custas pelos réus, sendo o INSS isento (Lei 9.289/96, art. 4º, I). Suspensa a exigibilidade em relação à corré Marilene. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. FERNANDA OLIVEIRA CARDOSO Juíza Federal Substituta

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: STHELLA ZANCHETTA ADVOGADO do(a) AUTOR: DAZIO VASCONCELOS - SP133791-B ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNO DE REZENDE SIGUINOLFI - SP295803 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARILENE RIBEIRO MENDONCA DA COSTA ADVOGADO do(a) REU: TIAGO DOS SANTOS ALVES - SP288451 DESPACHO Considerando a incorporação ao Programa Justiça 4.0 – TRF3, no âmbito da Justiça Federal do 3ª Região, da Rede de Apoio 4.0 – TRF3 pelo Provimento CJF3R nº 103/2024, em conformidade com as Resoluções CNJ nº 385/2021 e 398/2021, bem como a aprovação pelo Conselho da Justiça Federal da 3ª Região de Plano de Ação para auxílio desta Vara, com vistas a conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos dos arts. 1º, 10, 11, caput e §1º, 20 e 21 do Provimento CJF3R nº 103/2024, determino a remessa dos autos à Rede de Apoio 4.0 para julgamento. Esclareço às partes que, efetuado o encaminhamento à Rede 4.0, há a previsão de julgamento da lide em até 03 (três) meses, salvo a ocorrência de alguma excepcionalidade e/ou complementação da prova. Registro, ainda, que as intimações seguirão ocorrendo pelos meios ordinários, como é o caso da intimação via Diário Eletrônico aos advogados constituídos no processo e via Sistema às procuradorias. Os atos processuais no âmbito da Justiça 4.0 serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, em conformidade com o "Juízo 100% Digital", nos termos disciplinados pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região. Desse modo, a partir da remessa dos autos à Rede 4.0, caberá às partes acompanhar, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais, cujas intimações ocorrerão por meio eletrônico, esclarecendo que em caso de necessidade de atendimento aos representantes processuais deverá ser acionada a Secretaria desta unidade judiciária (e-mail e Balcão Virtual), a quem caberá, em sendo o caso, contatar o(a) magistrado(a) participante do Plano de Ação através de servidor(a) por ele(a) indicado(a), para agendamento do atendimento por videoconferência, nos termos dos arts. 12, §1º, e 23, §§ 1º, 2º e 3º, do Provimento CJF3R nº 103/2024. Em caso de discordância em relação à remessa dos autos à Rede 4.0, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias corridos, a permanência do feito neste juízo, de forma vinculativa e irretratável (art. 20, § 2º, do Provimento CJF3 nº 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício nº 00012/2024/NGAP-GER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0". PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000664-50.2020.4.03.6102 Intime-se. Cumpra-se. MILENNA MARJORIE FONSECA DA CUNHA Juíza Federal Titular

08/12/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Apelação)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Embargos de declaração)

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