Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005987-96.2021.4.03.6103 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005987-96.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCELO RODRIGUES DE MATOS Advogados do(a) AUTOR: THAIS DE ALMEIDA GONCALVES CAPELETTI - SP339538, JULIANA FRANCOSO MACIEL - SP235021 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005987-96.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, em que a parte autora busca um provimento jurisdicional que condene o INSS ao restabelecimento de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). Afirma que apresenta estado de “stress pós traumático” (CID F43.1), transtornos de adaptação (CID F43.2), transtorno misto ansioso e depressivo (CID F41.2), transtorno não especificado de personalidade (CID F60,9) e reação ao “stress” grave e transtorno de adaptação. Aduz que, em 31.7.2019, ingressou com pedido judicial para o restabelecimento de auxílio-doença, que foi julgado procedente na 2ª Vara Federal desta Subseção, sob o número 5005602-22.2019.403.6103 e restabelecido a partir de 15.02.2019. Alega que, em 13.9.2021, foi convocado pera a realização de perícia médica pelo INSS, tendo sido cessado o benefício de auxílio-doença. Narra que as doenças que o acometem somente se agravaram, motivo pelo qual necessita do auxílio-doença. A inicial veio instruída com documentos. A apreciação do pedido de tutela foi postergada para após a realização da perícia médica. O INSS apresentou contestação, arguindo prejudicial de prescrição quinquenal e, no mérito, sustenta a improcedência do pedido. Realizada perícia médica, foi juntado o laudo pericial. É a síntese do necessário. DECIDO. O auxílio-doença, prescreve o art. 59 da Lei nº 8.213/91, é o benefício devido ao segurado que, cumprido o período de carência (quando for o caso), ficar incapacitado para seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade deve ser temporária e suscetível de recuperação, para a mesma ou para outra atividade. Depende, para sua concessão, da manutenção da qualidade de segurado, da carência de 12 (doze) contribuições mensais (como regra – art. 25, I, da Lei nº 8.213/91, com as exceções do art. 26), e da incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias. O laudo apresentado indica que o autor é portador de quadro característico de transtorno depressivo ansioso, com períodos de ansiedade paroxística instalado em pessoa portadora de personalidade e de comportamento não especificado e decorrente incapacidade total e temporária. A perita informou que o início da doença foi documentada por psiquiatra e referida pelo autor em 2018, sendo que a incapacidade atual ocorre desde setembro de 2021, devido a stress pessoal somado às suas características de personalidade. A perita sugere um afastamento de 06 meses com alta, afirmando que o prognóstico é bom com reservas (HD: F41.2). O autor mantém sua qualidade de segurado, uma vez que recebeu auxílio doença até 13.09.2021. O benefício poderá ser cessado administrativamente, depois de reavaliado o segurado em perícia administrativa, caso o INSS constate que a parte autora tenha recuperado a sua capacidade laborativa ou não tenha se submetido ao tratamento médico gratuito dispensado (exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213/91), ou ainda, caso não compareça à perícia administrativa para a qual seja regularmente convocado. Verifico que o art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 13.457/2017, estabelece a possibilidade de reavaliação do segurado, no prazo de 120 dias, caso a sentença não fixe expressamente a data em que tal reavaliação pode ser realizada. Entendo que exigir tal prognóstico, por parte do Juízo, incorreria nos mesmos vícios e inconsistências que o malfadado sistema de "alta programada" vem causando aos segurados da Previdência Social. Apesar disso, ante a determinação legal expressa e para que o segurado não permaneça em completo desamparo, a reavaliação deve ser feita, no mínimo, no prazo de 06 meses após a perícia judicial. Fica também facultado ao INSS submeter o autor a um processo de reabilitação profissional, caso considerado elegível por ocasião da perícia administrativa. Em face do exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência e determino o restabelecimento do auxílio doença ao autor. Tópico síntese (Provimento Conjunto nº 69/2006): Nome do segurado: Marcelo Rodrigues de Matos Número do benefício: 625.280.392-1. Benefício restabelecido: Auxílio por incapacidade temporária. Renda mensal atual: A calcular pelo INSS. Data de início do benefício 14.09.2021. Renda mensal inicial: A calcular pelo INSS. Nome da mãe: Maria Madalena Rodrigues de Matos. CPF: 246.084.788-26. PIS/PASEP/NIT 124.10259.98-9 Endereço: Rua José Augusto dos Santos, nº 75, apto 83, Floradas de São José, nesta. Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo médico pericial. Comunique-se ao INSS, por via eletrônica, com urgência. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

13/01/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/04/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO RODRIGUES DE MATOS em 21/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

Publicado Sentença em 28/02/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO RODRIGUES DE MATOS em 02/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO RODRIGUES DE MATOS em 31/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO RODRIGUES DE MATOS em 30/01/2023 23:59.

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(18)