Execução Fiscal 5010771-13.2021.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 5010771-13.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EXECUTADO: ROQUE TOMATE PRODUCAO BENEFICIAMENTO E DISTRIBUICAO LTDA., RAFAEL PROENCA COELHO DA SILVA, RENZO PAGOTTO BOSSOLAN D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010771-13.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial de RAFAEL PROENCA COELHO DA SILVA, ROQUE TOMATE PRODUÇÃO BENEFICIAMENTO E DISTRIBUIÇÃO LTDA e RENZO PAGOTTO BOSSOLAN, na qual defende a nulidade da citação por edital por ausência de esgotamento dos meios de localização dos executados; ilegitimidade passiva de Renzo Pagotto Bossolan por ter saído da sociedade antes da dissolução irregular; decadência do direito de punir relativamente ao Auto de Infração B008149113; prescrição; impenhorabilidade dos valores bloqueados pelo sistema Sisbajud; condenação em honorários advocatícios. Aberta vista, a exequente se manifestou pela rejeição da exceção de pré-executividade (ID 323079857). Vieram-me os autos conclusos para decisão. Sumariados, decido. 1 - Da nulidade da citação por edital da empresa ROQUE TOMATE PRODUÇÃO BENEFICIAMENTO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. Com razão a exequente/excepta. O caso tem aplicação da Súmula 414 do STJ. Extrai-se dos autos tentativa infrutífera de citação no endereço da sede da pessoa jurídica, conforme diligência do oficial de justiça (ID 105172979). Note-se que a decisão que determinou a inclusão dos sócios no polo passivo do feito considerou a dissolução irregular da empresa como fato a permitir a adoção da medida. Assim consta da referida decisão (ID 118207996): “Lado outro, nos termos do disposto na Súmula nº 435 do E. STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Comprova-se pelas certidões do oficial de justiça que a empresa executada não foi localizada para a realização de citação e/ou penhora, o que induz a presunção de dissolução irregular, nos termos da aludida Súmula nº 435 do STJ, ensejando a responsabilização dos sócios, a teor da legislação supra mencionada, possibilitando, com isso, o redirecionamento da execução fiscal àquele(a)(s) que era sócio(a)(s)-gerente(s) à época do(s) fato(s) gerador(es) e, outrossim, quando da dissolução irregular. Note-se que “para se admitir a citação por edital no processo de execução fiscal, bastam as tentativas frustradas de citação pelos Correios e via Oficial de Justiça; o art. 8º, III, da Lei nº 6.830/80 não exige o prévio exaurimento dos meios extrajudiciais disponíveis para a localização de outro endereço” (STJ, REsp 1348531/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012) Nessa esteira, colhe-se o seguinte precedente julgado sob o rito dos recursos repetitivos: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6.830/80, ART. 8º. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1.103.050/BA, DJE DE 06/04/2009, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ, AgRg no AgRg no Ag 1075740/RR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/2010, DJe 26/08/2010) Dessa forma, não há nulidade da citação pela ausência de tentativa em endereço pessoal da sócia-gerente. 2 - Da ilegitimidade passiva de Renzo Pagotto Bossolan por ter saído da sociedade antes da dissolução irregular. É de se reconhecer a ilegitimidade do excipiente para figurar no polo passivo desta ação de execução fiscal. Isso porque, quando da constatação da dissolução irregular, já não era mais sócio da empresa executada, conforme a ficha cadastral acostada aos autos. Ademais, houve expressa concordância da exequente, impondo-se a exclusão de Renzo Pagotto Bossolan do polo passivo da presente ação. Com efeito, reconhecida a ilegitimidade passiva de um dos excipientes, impõe-se a condenação da excepta ao pagamento de honorários advocatícios, em patamar razoável, tendo em vista a pequena complexidade da causa, conforme recente decisão proferida pelo STJ nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1880560 - RN (2020/0150913-5). Nessa esteira: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO ARTIGO 85, § 8º, DO CPC/2015. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 85, § 3º. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A hipótese dos não se amolda ao paradigma utilizado pelo Superior Tribunal de Justiça para determinar a suspensão dos feitos em todo o território nacional (REsp nº 1.358.837/SP, Tema 961), uma vez que não se discute a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em virtude da exclusão de sócio do polo passivo da execução fiscal, apenas a sua majoração. 2. Ainda que o CPC/2015 estabeleça como parâmetros, para a fixação dos honorários advocatícios nas causas em que a Fazenda Pública for parte, o valor da condenação ou do proveito econômico obtido (artigo 85, § 3º), no caso concreto, a exceção de pré-executividade apenas reconheceu a ilegitimidade passiva do agravante para integrar o polo passivo da demanda executiva, sendo desarrazoado considerar como proveito econômico o valor integral do débito ou o valor atualizado da causa. Inestimável o proveito econômico, cabível a mensuração dos honorários com base nos critérios de apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, §§ 8º e 2º do CPC/2015. 3. Conquanto o valor da atualizado da causa seja de R$ 1.261.239,45, o trabalho do patrono não demandou maiores esforços, limitando-se à oposição de exceção de pré-executividade para a arguição de matéria de pequena complexidade, além da breve duração do incidente, razão pela qual, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se adequada a verba honorária fixada na decisão agravada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 4. Agravo desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015351-73.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 27/08/2019, Intimação via sistema DATA: 29/08/2019). Com o deferimento da exclusão de Renzo Paggoto Bossolam do polo passivo do feito, promova a secretaria o necessário para liberação dos valores bloqueados pelo sistema Sisbajud em seu nome. 3. Da alegação de decadência. Quanto à decadência, a presente execução está fundamentada na Certidão de Inscrição em Dívida Ativa nº 4.073.006389/21-57, em que constam dois créditos decorrentes dos autos de infração B008152802 e B008149113. Extrai-se da certidão de dívida ativa que o auto de infração B008152802 refere-se a multa por infração lavrada em 26/08/2013, cuja notificação inicial se deu em 25/09/2013, constituído definitivamente em 24/08/2016. Consta data de vencimento em 23/08/2016. Inscrito em 28/07/2021. Extrai-se da certidão de dívida ativa que o auto de infração B008149113 refere-se a multa por infração lavrada em 17/06/2013, cuja notificação inicial se deu em 18/07/2013, constituído definitivamente em 03/08/2016. Consta data de vencimento em 02/08/2016. Inscrito em 25/11/2020. Lavrado o auto, não há prazo legal para o encerramento do processo administrativo, cuja constituição definitiva crédito se deu em 24/08/2016 e 03/08/2016, portanto dentro do prazo decadencial quinquenal. 4. Da alegação de prescrição. O prazo prescricional somente tem início com a constituição definitiva da multa, ou seja, com a notificação da decisão administrativa definitiva, já que só a partir de então é possível exigir o seu recolhimento. No caso dos autos, 24/08/2016 e 03/08/2016. A ação foi proposta em 09/08/2021, e o despacho que ordenou a citação foi proferido em 31/08/2021. Impende ressaltar que o crédito em cobrança não é de natureza tributária, mas de natureza administrativa. De efeito, tratando-se de cobrança de multas administrativas, decorrentes do exercício do poder de polícia por autarquia federal e na esteira do entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça é aplicável o prazo prescricional quinquenal, contado a partir da constituição do crédito, conforme interpretação dada ao art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e art. 1º-A da Lei nº 9.873/99. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL. DECRETO 20.910/32. TERMO INICIAL. TEMA JÁ JULGADO MEDIANTE O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que considerando a ausência de previsão legal e atendendo ao princípio da simetria, deve ser fixado em cinco anos o prazo para a cobrança de multa administrativa, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. 2. Entendimento ratificado mediante o julgamento do REsp 1.105.442/RJ, segundo a sistemática prevista no art. 543-C do CPC (recursos repetitivos). 3. O termo inicial da prescrição para cobrança de multa administrativa deve ser contado a partir do momento em que se torna exigível o crédito, isto é, após o vencimento da obrigação sem pagamento. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AGA 200900992659, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJE Data:28/09/2010) NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.873/99. ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/1932. CINCO ANOS. PRAZO NÃO CONSUMADO. - Não obstante a magistrado tenha decretado a prescrição do crédito, em exceção de pré-executividade, a executada alegou prescrição intercorrente, questão que, após a oitiva da exequente, autoriza seu reconhecimento de ofício e prescinde de dilação probatória, de forma que desnecessária a oposição de embargos à execução. - A multa aplicada pela autarquia tem natureza administrativa e não tributária, razão pela qual não se lhe aplicam as disposições do Código Tributário Nacional, constantes do artigo 174 do CTN, ante o regramento específico da matéria. No que toca à contagem do prazo prescricional, deve ser observado o artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, assim como o artigo 1º da Lei nº 9.873/99, que dispõe ser de cinco anos o período para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança, contado do momento em que se torna exigível o crédito, entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo da controvérsia. - A interrupção da prescrição ocorre, conforme disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/1980, na data em que o juiz ordenar a citação e, nos termos do § 1º do artigo 219 do Código de Processo Civil, retroage à data da propositura da ação. - O auto de infração foi lavrado em 24.03.1997, oportunidade em que a devedora apresentou impugnação, revisão e pedido de reconsideração, os quais foram rejeitados. Após, foi notificada em 16.08.1999 para pagamento. A partir de então, após o vencimento do débito, a autarquia, a teor do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 1º da Lei nº 9.873/99, teria o prazo de cinco anos para sua exigibilidade. Procedida à inscrição do montante devido (14.04.2000), o prazo prescricional ficou suspenso por 180 dias. A exequente moveu ação executiva em 04.03.2004 e o despacho de citação foi proferido em 10.03.2004. Portanto, o lustro legal foi interrompido antes de alcançado seu termo final, de modo que não há que se falar em extinção do crédito. Não obstante a devedora tenha ingressado nos autos somente em 20.09.2010 e a demora na realização dos atos processuais, o processo não foi suspenso por um ano (artigo 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80) ou sequer foi enviado ao arquivo para lá permanecer por mais cinco anos. Não se verifica ocorrida a prescrição intercorrente alegada pela apelada, uma vez que não cumpridos os requisitos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. - Apelação provida para afastar a prescrição do crédito fiscal relativo à multa administrativa. (TRF3. AC 00020254320044036105, Desembargador Federal Andre Nabarrete, Quarta Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data:03/06/2015) Acresça-se, outrossim, que tratando-se de crédito não-tributário é aplicável a suspensão da prescrição por 180 dias após a inscrição em dívida ativa, prevista no art. 2º, §3º, da Lei nº 6.830/80. A propósito, confira-se: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. ART. 174/CTN. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEF. INSCRIÇÃO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. 180 DIAS. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. Na execução fiscal decorrente de crédito não tributário, incide as disposições da LEF atinentes à suspensão e à interrupção da prescrição. EREsp 981480/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12.8.2009, DJe 21.8.2009. 2. Com efeito, legítima a suspensão do prazo prescricional por 180 dias em decorrência da inscrição do débito em dívida ativa, conforme delineado no art. 2º, § 3º, da Lei n. 8.630/80. Súmula 83/STJ. 3. No caso dos autos, é incontroverso que se trata de multa administrativa decorrente de infração à legislação ambiental, cujo o termo final seria 21.12.2009. Efetivada a inscrição do débito em dívida ativa antes do referido prazo, em 16.12.2009, o termo final passou a ser 21.6.2010. Proposta a execução fiscal - não tributário, repisa-se - em 26.1.2010, não há prescrição a ser declarada. Agravo regimental improvido. (STJ. AGARESP 201400765111, Humberto Martins, Segunda Turma, DJE Data:02/06/2014). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO FISCAL - IBAMA - MULTA ADMINISTRATIVA -PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA - SUSPENSÃO POR 180 DIAS (§3º DO ART. 2º DA LEI N. 6.830/80):. 1. Tratando-se de créditos do IBAMA de natureza não tributária, afasta-se tanto a prescrição prevista no Código Tributário Nacional quanto a do Código Civil. Aplicável, no caso, a prescrição qüinqüenal do art. 1º do Decreto n. 20.910, de 06/01/1932. A jurisprudência do STJ é no mesmo sentido (STJ, REsp n. 623023/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, T2, ac. un, DJ 14/11/2005 p. 251). 2. Aplicável aos créditos não tributários a suspensão da prescrição por 180 dias após a inscrição em dívida ativa (prevista no art. 2º, §3º, da Lei n. 6.830/80). 3. Prosseguindo a execução, não há falar em "inversão" dos ônus sucumbenciais. 3. Apelação provida em parte. 4. Peças liberadas pelo Relator, em 07/04/2009, para publicação do acórdão. (TRF 1ª Região, AC 200838130014663, Rel. Des. Fed. LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:24/04/2009 PAGINA:166) Na espécie, repito, foi inaugurada a exigibilidade do crédito inscrito no auto de infração B008152802 de 26/08/2013 em 24/08/2016, data em que constituído definitivamente o débito. O crédito foi inscrito em dívida ativa em 28/07/2021 (ID 67898975), ocasião em que incidiu a suspensão da prescrição por 180 dias. A execução fiscal foi ajuizada em 09/08/2021, com despacho de citação em 31/08/2021 (ID 91439905). Desse modo, computando o lapso temporal transcorrido, verifica-se que não houve decurso do prazo prescricional quinquenal. Quanto ao débito inscrito no auto de infração B008149113 de 17/06/2013, a exigibilidade do crédito foi inaugurada com sua constituição definitiva em 03/08/2016 (ID 67898975), ocasião em que incidiu a suspensão da prescrição por 180 dias. A execução fiscal foi ajuizada em 09/08/2021, com despacho de citação em 31/08/2021 (ID 91439905). Desse modo, computando o lapso temporal transcorrido, verifica-se que não houve decurso do prazo prescricional quinquenal. Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade oposta, para determinar a exclusão do coexecutado Renzo Pagotto Bossolan do polo passivo da presente execução fiscal, e no mais, a REJEITO. Condeno a excepta ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), em consonância com o precedente acima mencionado. Promova-se a regularização do polo passivo do feito, com a exclusão de Renzo Pagotto Bossolan, bem como liberação dos valores bloqueados pelo sistema Sisbajud em seu nome. Requeira a exequente o que de direito, para o prosseguimento do feito em relação aos demais executados. Intimem-se.Cumpra-se. Campinas, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EXECUTADO: ROQUE TOMATE PRODUCAO BENEFICIAMENTO E DISTRIBUICAO LTDA., RAFAEL PROENCA COELHO DA SILVA, RENZO PAGOTTO BOSSOLAN EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 (TRINTA) DIAS O Doutor RENATO CÂMARA NIGRO, Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Especializada de Execuções Fiscais, Subseção Judiciária em Campinas do Estado de São Paulo, na forma da lei, etc, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, pelo que ficam C I T A D O S os executados abaixo identificados, ou seus representantes legais, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagarem as dívidas atualizadas e acrescidas das custas judiciais, ou garantirem a execução nos termos do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6.830/80: 1 – EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010771-13.2021.4.03.6105, que EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES move em face de ROQUE TOMATE PRODUCAO BENEFICIAMENTO E DISTRIBUICAO LTDA. CNPJ: 03.888.458/0001-17, RENZO PAGOTTO BOSSOLAN CPF: 251.496.538-10. Valor consolidado da dívida R$ 1.127,52, em 05/11/2021, CDA(s) 3.073.028690/21-12, 3.073.066686/20-07, relativo [Multas e demais Sanções] iniciada em 09/08/2021. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância ou erro, foi expedido o presente Edital, que será afixado e publicado na forma da lei. Edital - 3ª Vara Federal de Campinas – Especializada em Execuções Fiscais Av. Aquidabã, 465, Campinas, SP – CEP 13015-210 EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010771-13.2021.4.03.6105 APENSOS: VALOR_DIVIDA $1,115.95 move em face de ROQUE TOMATE PRODUCAO BENEFICIAMENTO E DISTRIBUICAO LTDA. CNPJ: 03.888.458/0001-17, RENZO PAGOTTO BOSSOLAN CPF: 251.496.538-10. Valor consolidado da dívida R$ 1.127,52, em 05/11/2021, CDA(s) 3.073.028690/21-12, 3.073.066686/20-07, relativo [Multas e demais Sanções] iniciada em 09/08/2021. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância ou erro, foi expedido o presente Edital, que será afixado e publicado na forma da lei.

09/03/2022, 00:00

—

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Retificação de Classe Processual

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(56)