Monitória 0003916-16.2010.4.03.6000 - TRF3

Monitória 0003916-16.2010.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IGOR FACCIM BONINE - ES22654 EXECUTADO: GOMES & BAZZO LTDA, VILMAR GOMES, CLAIR BAZZO GOMES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HUGO LEANDRO DIAS - MS4227 DESPACHO Id. 564422079: Considerando que a presente ação é de interesse da exequente, apresente a mesma bens do devedor passíveis de satisfação da execução, nos termos dos artigos 2º e 798, II, alínea 'c', do CPC. Desta forma, aguarde-se sua manifestação em arquivo sobrestado. Int. CAMPO GRANDE, 25 de maio de 2026. PEDRO PEREIRA DOS SANTOS Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003916-16.2010.4.03.6000

26/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/02/2026, 18:23

Mero expediente

02/02/2026, 17:11

Conclusão (para despacho)

12/12/2025, 17:52

Expedida/certificada

02/07/2025, 21:08

Mero expediente

02/07/2025, 20:05

Ato ordinatório

30/05/2025, 18:51

Conclusão (para despacho)

28/10/2024, 15:11

Expedida/certificada

22/10/2024, 14:06

Ato ordinatório

07/05/2024, 16:16

Conclusão (para despacho)

03/05/2023, 15:41

Expedida/certificada

14/03/2023, 14:35

Mero expediente

14/03/2023, 12:37

Conclusão (para despacho)

14/03/2023, 09:55

Expedida/certificada

16/02/2023, 11:28

Documentos

Despacho

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RÉUS: GOMES & BAZZO LTDA, VILMAR GOMES, CLAIR BAZZO GOMES Advogado do(a) REU: HUGO LEANDRO DIAS - MS4227 S E N T E N Ç A Ação Monitória – autos nº 0003916-16.2010.4.03.6000 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF propôs a presente ação monitória contra a empresa GOMES & BAZZO LTDA e VILMAR GOMES e CLAIR BAZZO GOMES. Pediu a expedição de mandado de pagamento da quantia de R$ 94.468,08, atualizada até 26 de março de 2010, alusiva ao saldo devedor de um mútuo concedido à primeira ré, em 8 de agosto de 2007, mediante Cédula de Crédito Bancário, na modalidade de Crédito Rotativo Flutuante – Giro Caixa Instantâneo, no valor de R$ 50.000,00, e na modalidade Crédito Rotativo Fixo –Cheque Empresa Caixa, no valor de R$ 40.000,00, com vencimento previsto para 23 de julho de 2010. O processo foi distribuído para a 2ª Vara local, onde a MMª. Juíza Federal determinou a expedição do mandado pleiteado (f. 12557373 - Pág. 170). A ré embargou, quando arguiu conexão deste processo com aquele autuado sob o nº 0001097-09.2010.4.03.6000, já em tramitação nesta Vara. Sustentou a possibilidade da revisão contratual e da aplicação das normas do CDC, adiantando a ocorrência de desvantagem exagerada da credora em relação a sua pessoa. Estima que, apesar da revogação do art. 192, § 3º, da CEF, a taxa de juros não pode superar 12% a.a. ou a média de juros praticada no mercado. Assevera ainda que a correção monetária deve ser medida pelo IGPM – FGV, em substituição ao índice de atualização dos saldos dos depósitos de poupança. Relativamente à comissão de permanência, diz que não pode ser cumulada com correção monetária, encargos de multa e juros moratórios. Culmina pedindo o acolhimento dos embargos no sentido revisar os contratos e declarar as cláusulas abusivas e leoninas, reconhecendo-se, ainda, a iliquidez dos valores cobrados. A autora impugnou os embargos sustentando a inaplicabilidade do CDC aos contratos de capital de giro. Assegura que os encargos limitaram-se à TR, mais as taxas de juros previstas. Já a comissão de permanência foi calculada à taxa da CDI + 2%. Aduz que não ocorreu cumulação dos encargos com comissão de permanência. Sustenta a possibilidade da cobrança de juros superiores a 12% a.a. conforme súmula 382 do STJ, assim como da exigibilidade da TR A MM. Juíza Federal da 2ª. Vara declinou da competência e determinou a remessa dos autos para esta Vara. A ré pediu a produção de prova pericial, enquanto que autora julgou desnecessária tal prova. A audiência de conciliação realizada na Central de Conciliação, quando o feito já tramitava nesta Vara em apenso com a declaratória, não foi bem-sucedida. Observei que nos embargos a mutuária (1) contesta a taxa de juros aplicada (2) alega onerosidade excessiva, (3) sustenta a capitalização e juros (4) e a ilegalidade da TR e (5) a ilegalidade da comissão de permanência. Assim deferi a produção de prova pericial com o fim de oportunizar à s partes provar eventual onerosidade excessiva. No entanto, considerei que a ré desistiu da prova, porquanto, apesar de ter formulado quesitos, não depositou os honorários propostos pelo perito. Ação Revisional – autos nº 0001097-09.2010.4.03.6000 Como mencionado, já corria nesta Vara a ação revisional 0001097-09.2010.4.03.6000 proposta pela empresa GOMES & BAZZO LTDA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. Os fundamentos dessa revisional são idênticos aos alinhados na inicial dos embargos à ação monitória, salvo quanto à capitalização de juros, cuja impossibilidade é defendida expressamente nesta primeira ação. Pede-se a revisão das cláusulas contratuais tidas como leoninas, de todos os contratos, as quais ensejam a aplicação de juros acima do limite legal e outros encargos ilegais. Na decisão inaugural o MM. Juiz que atuava na Vara determinou a intimação da autora para que corrigisse o valor da causa e recolhesse as custas processuais. Julguei extinto o processo, por considerar que a autora não cumpriu tal decisão, ensejando a interposição de embargos de declaração pela autora, que recolheu as custas. Acolhi os embargos e determinei o prosseguimento do feito, mediante a citação da parte requerida. A CEF apresentou contestação sustentando a inaplicabilidade do CDC aos contratos de capital de giro e, por conseguinte, a impossibilidade da inversão do ônus da prova sustentada pela autora. Assegura que os encargos limitaram-se à TR, mais as taxas de rentabilidade definida no contrato. Já a comissão de permanência foi calculada à taxa da CDI + 2%. Sustenta a possibilidade da cobrança de juros superiores a 12% a.a. conforme súmula 382 do STJ, assim como da exigibilidade da TR. No tocante à possibilidade de capitalização de juros, invoca a MP 1.963-17, de 30.3.2000 e a MP 1.270-36, de 23.8. 2001.. A autora impugnou a contestação, após o que as partes foram chamadas a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir. A CEF pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a autor pediu a produção de prova pericial. O MM. Juiz Federal Substituto indeferiu a produção da prova pericial. Depois determinei que fosse aguarda a produção de prova pericial nos atos em apenso. E frustrada a produção da perícia naquela ação, determinei a intimação das partes, comparecendo somente a CEF para pedir a presente sentença. Relatados, decido, na forma do art. 55, § 1º, do CPC. De acordo com a Cédula de Crédito Bancário de f. 12557378 - Pág. 23 e seguintes (autos 1097-09), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF abriu o crédito de R$ 90.000,00 à empresa Gomes e Bazzo Ltda, à taxa de juros equivalente a TR + taxa de rentabilidade definida na cláusula 9ª (2,20% a 6,41% efetiva mensal), incidente mensalmente sobre a média aritmética simples dos saldos devedores diários, exigidas no primeiro dia útil do mês subsequente. A cláusula 27ª previa a incidência de multa penal de 2% sobre o valor do débito apurado, enquanto que a cláusula 23ª previa que, no caso de impontualidade, o débito ficaria sujeito à comissão de permanência à taxa mensal obtida pela composição da taxa de CDI, acrescida da taxa de rentabilidade de até 10% ao mês. Pois bem. Os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuarão dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos (AgInt no REsp 1918538/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 26/08/2021). Ademais, conforme Súmula 382 do STJ a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Ressalte-se que, no caso, instada a provar a alegada onerosidade excessiva, a mutuária não se empolgou em recolher os honorários para viabilizar a perícia que determinei. Por outro lado, não foi prevista a correção monetária do mútuo, pelo que a pretensão da mutuária de aplicar o IGPM – FGV, em substituição ao índice de atualização, não tem a mínima procedência. Note-se que a TR foi lançada no contrato a título de juros, não havendo qualquer ilegalidade nesse procedimento. No tocante à capitalização de juros, ela é admitida com periodicidade inferior a um ano, desde que o contrato tenha sido firmado a partir de 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória 1963-17, atualmente reeditada sob o nº 2170-36/2001 (STJ - REsp 694733 - RS), como é o caso dos autos, pois o contrato foi firmado em 8 de agosto de 2007. Ademais, tratando-se de cédulas de crédito bancário, a capitalização está autorizada na Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004. Sobremais, segundo o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do art. 543-C do CPC/73: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" e "a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara”. E de acordo com o entendimento do mesmo Tribunal “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 24/9/2012, g. n.). Compulsando os autos é possível constatar da cédula constou expressamente que a taxa de juros anual seria maior que doze vezes a taxa de juros mensalmente cobrada da mutuária todo dia 1º de cada mês, concluindo-se daí que as partes admitiram a capitalização. A embargada não está cobrando juros de mora de multa de 2%, como constam do demonstrativo de fls. 12557373 - Pág. 2 da ação monitória, exigindo somente a comissão de permanência, calculada com base no CDI diário acrescido de taxa de rentabilidade de 2% ao mês. O Banco Central do Brasil, com os poderes conferidos pelo Conselho Monetário Nacional, por meio da Resolução nº 1.129/86 e, na forma do artigo 9º da Lei 4.595/64, facultou às instituições financeiras a cobrança da comissão de permanência, porquanto instituída por órgão competente e de acordo com previsão legal. Verifica-se, pois, que tal cobrança é permitida. No entanto, a forma da aplicação da comissão de permanência não é ilimitada, consoante os enunciados das Súmulas 30, 294 e 296, do Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcritas: Súmula 30: A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. Súmula 294: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Súmula 296: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Com efeito, não é permitida a cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios, porque nela já estão inseridas todas as verbas decorrentes do inadimplemento, tais como juros moratórios, multa contratual, juros remuneratórios e correção monetária, sob pena de configurar verdadeiro bis in idem. É o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 472: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Ademais, a comissão de permanência também não pode ser composta por taxa de rentabilidade, como é o caso dos autos, eis que caracterizaria cumulação de encargos da mesma espécie. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. CHEQUE AZUL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ADMITIDA, SEM CUMULAÇÃO, TODAVIA, COM A "TAXA DE RENTABILIDADE". I - Exigência da chamada "taxa de rentabilidade", presente na comissão de permanência, cuja exata qualificação jurídica está a depender da análise de estipulação contratual (súmula n. 5-STJ). II - Admitida pela agravante que a "taxa de rentabilidade" é um dos elementos da comissão de permanência, resta claro ser indevida a cobrança cumulativa das duas parcelas. III - Consoante assentou a Segunda Seção, a comissão de permanência abrange, além dos juros remuneratórios e da correção monetária, a multa e os juros de mora (AgRg no REsp n. 706.368-RS e 712.801-RS. Agravo regimental improvido, com imposição de multa. (AgRg no Ag 656.884/RS, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, Quarta Turma, julgado em 07/02/2006, DJ de 03/04/2006). Assim, o cálculo deve observar o acréscimo dos juros remuneratórios, segundo os critérios previstos no contrato, até o respectivo vencimento. Após, a dívida será atualizada mediante a incidência da comissão de permanência obtida pela composição da taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo BACEN, afastada a cobrança cumulativa com a "taxa de rentabilidade", ou qualquer outro encargo moratório. MONITÓRIA (40) Nº 0003916-16.2010.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto: 1) – julgo parcialmente a ação revisional e, por conseguinte, acolho parcialmente os embargos monitórios para afastar a cobrança da "taxa de rentabilidade" exigida pela exequente na composição da comissão de permanência e, com essa ressalva, constituo de pleno direito o título executivo judicial prosseguindo a execução pelo saldo remanescente, mediante simples cálculo aritmético, na forma do art. 702, § 8º do CPC; 2) – condeno a CEF a pagar honorários aos advogados da mutuária autora da revisional e embargante na monitória, fixados em R$ 10% sobre o valor excluído (item 1 acima); 3) – condeno a mutuária autora da revisional e embargante na monitória, a pagar honorários aos advogados da embargada, fixados em 10% sobre o valor corrigido, exigido na monitória, depois de feitas as deduções recomendadas no item 1. Custas pelas partes, na proporção da respectiva sucumbência. P.R.I. Se houver recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões. Após, ao E. TRF da 3ª. Região. f. 58119973 - Pág. 1: Defiro. Exclua-se o nome do requerente.

21/09/2021, 00:00

—

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(99)

legal