Execução Fiscal 0003709-39.2005.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 0003709-39.2005.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Execução frustrada

02/09/2022, 12:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TECNOPERFIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, WAGNER SERVILHA, MARCIA PETRIC Advogado do(a) EXECUTADO: DEISE CRISTINA PIZZONI MORENO - SP287827 Advogados do(a) EXECUTADO: TATIANE DE SOUZA PAGAN - SP324652, DEISE CRISTINA PIZZONI MORENO - SP287827 D E S P A C H O Considerando a manifestação da Exequente de ID nº 246491946, determino o levantamento da penhora realizada sobre o imóvel descrito na matrícula nº 64.020. Oficie-se o 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo para levantamento da constrição. Cumprido, se em termos, considerando: 1) a criação do Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos, por meio da publicação da Portaria da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional nº 396, de 20 de abril de 2016, e suas posteriores alterações; 2) a informação de inexistência de qualquer notícia de bens ou direitos da parte executada nos sistemas da PGFN; 3) a inexistência de qualquer garantia útil neste feito, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003709-39.2005.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo defiro o pedido da exequente e suspendo o curso da presente execução fiscal nos termos do artigo 40 da LEF, conforme previsão do artigo 20 da citada Portaria 396/2016. Remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardarão o decurso do prazo prescricional SãO BERNARDO DO CAMPO, 19 de abril de 2022.

21/04/2022, 00:00

Expedida/certificada

20/04/2022, 15:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TECNOPERFIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, WAGNER SERVILHA, MARCIA PETRIC Advogado do(a) EXECUTADO: DEISE CRISTINA PIZZONI MORENO - SP287827 Advogados do(a) EXECUTADO: TATIANE DE SOUZA PAGAN - SP324652, DEISE CRISTINA PIZZONI MORENO - SP287827 D E S P A C H O Considerando a manifestação da Exequente de ID nº 246491946, determino o levantamento da penhora realizada sobre o imóvel descrito na matrícula nº 64.020. Oficie-se o 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo para levantamento da constrição. Cumprido, se em termos, considerando: 1) a criação do Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos, por meio da publicação da Portaria da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional nº 396, de 20 de abril de 2016, e suas posteriores alterações; 2) a informação de inexistência de qualquer notícia de bens ou direitos da parte executada nos sistemas da PGFN; 3) a inexistência de qualquer garantia útil neste feito, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003709-39.2005.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo defiro o pedido da exequente e suspendo o curso da presente execução fiscal nos termos do artigo 40 da LEF, conforme previsão do artigo 20 da citada Portaria 396/2016. Remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardarão o decurso do prazo prescricional SãO BERNARDO DO CAMPO, 19 de abril de 2022.

20/04/2022, 00:00

Mero expediente

19/04/2022, 10:51

Conclusão (para despacho)

18/04/2022, 15:47

Publicação

10/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TECNOPERFIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, WAGNER SERVILHA, MARCIA PETRIC Advogado do(a) EXECUTADO: DEISE CRISTINA PIZZONI MORENO - SP287827 Advogados do(a) EXECUTADO: TATIANE DE SOUZA PAGAN - SP324652, DEISE CRISTINA PIZZONI MORENO - SP287827 D E C I S Ã O ID 244519452: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003709-39.2005.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo trata-se de pedido formulado pelo coexecutado Wagner objetivando a sustação dos leilões designados nestes autos em relação ao bem imóvel objeto da matrícula de nº 64.020 do Primeiro Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo. O argumento de seu pedido está fundamentado na impenhorabilidade do bem de família. Juntou documentos. Da leitura do documento de ID 244519460, bem como da análise dos autos da execução fiscal de nº 1511763-95.1997.4.03.6114, constato que a arguição de impenhorabilidade em razão de ser o bem utilizado como moradia já foi objeto de apreciação deste juízo. Naqueles autos, na data de 26/03/2019, a União Federal protocolizou manifestação por meio da qual expressamente afirmou que “Analisando a documentação acostada, em especial os extratos de consumo de serviços como telefonia e internet, é possível concluir que se trata de imóvel utilizado como moradia para o executado e sua família, estando, assim, protegido pela impenhorabilidade da Lei 8.009/90” (processo nº 1511763-95.1997.4.03.6114 – ID 25989203 – pp. 144/145). Consta ainda naqueles autos, mesmo ID - pp. 154/155, decisão determinando o levantamento da penhora que recaiu sobre o referido bem imóvel. Assim, a sustação dos leilões designados é medida de rigor. Não obstante, antes de determinar o levantamento da penhora sobre referido bem imóvel, determino a abertura de vista dos autos à parte exequente a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste quanto ao pedido de liberação da constrição. Consigno, por fim, que recai sobre a parte exequente o ônus de comprovar a alteração da situação que ensejou o reconhecimento da impenhorabilidade, no caso de pretender a manutenção do gravame sobre o imóvel. Decorridos, independente de manifestação, voltem conclusos. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 8 de março de 2022.

09/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

08/03/2022, 14:36

Decisão Interlocutória de Mérito

08/03/2022, 14:36

Conclusão (para decisão)

07/03/2022, 18:30

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

03/03/2022, 23:11

Documentos

Despacho

•21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TECNOPERFIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, WAGNER SERVILHA, MARCIA PETRIC Advogado do(a) EXECUTADO: DEISE CRISTINA PIZZONI MORENO - SP287827 Advogados do(a) EXECUTADO: TATIANE DE SOUZA PAGAN - SP324652, DEISE CRISTINA PIZZONI MORENO - SP287827 D E C I S Ã O ID 244519452: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003709-39.2005.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo trata-se de pedido formulado pelo coexecutado Wagner objetivando a sustação dos leilões designados nestes autos em relação ao bem imóvel objeto da matrícula de nº 64.020 do Primeiro Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo. O argumento de seu pedido está fundamentado na impenhorabilidade do bem de família. Juntou documentos. Da leitura do documento de ID 244519460, bem como da análise dos autos da execução fiscal de nº 1511763-95.1997.4.03.6114, constato que a arguição de impenhorabilidade em razão de ser o bem utilizado como moradia já foi objeto de apreciação deste juízo. Naqueles autos, na data de 26/03/2019, a União Federal protocolizou manifestação por meio da qual expressamente afirmou que “Analisando a documentação acostada, em especial os extratos de consumo de serviços como telefonia e internet, é possível concluir que se trata de imóvel utilizado como moradia para o executado e sua família, estando, assim, protegido pela impenhorabilidade da Lei 8.009/90” (processo nº 1511763-95.1997.4.03.6114 – ID 25989203 – pp. 144/145). Consta ainda naqueles autos, mesmo ID - pp. 154/155, decisão determinando o levantamento da penhora que recaiu sobre o referido bem imóvel. Assim, a sustação dos leilões designados é medida de rigor. Não obstante, antes de determinar o levantamento da penhora sobre referido bem imóvel, determino a abertura de vista dos autos à parte exequente a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste quanto ao pedido de liberação da constrição. Consigno, por fim, que recai sobre a parte exequente o ônus de comprovar a alteração da situação que ensejou o reconhecimento da impenhorabilidade, no caso de pretender a manutenção do gravame sobre o imóvel. Decorridos, independente de manifestação, voltem conclusos. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 8 de março de 2022.

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TECNOPERFIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, WAGNER SERVILHA, MARCIA PETRIC Advogado do(a) EXECUTADO: DEISE CRISTINA PIZZONI MORENO - SP287827 Advogado do(a) EXECUTADO: DEISE CRISTINA PIZZONI MORENO - SP287827 D E S P A C H O Não havendo impugnação à avaliação dos bens penhorados nos presentes autos, medida de rigor o prosseguimento, conforme requerimento do Exequente, com a designação de leilão do bem imóvel – 100% (cem por cento), (mat. n.º 64.020). Tendo em vista haver penhora trabalhista na referida matrícula o valor da arrematação não poderá ser parcelado. Considerando o calendário disponibilizado pela Central de Hastas Públicas da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo, bem como o contido no COMUNICADO 09/2020-CEHAS, informando que referidos certames serão realizados exclusivamente na modalidade eletrônica, determino a inclusão dos bens penhorados nestes autos nas seguintes Hastas Públicas Unificadas: - 1) HPU 259 - dia 07/03/2022, primeira praça. - dia 14/03/2022, segunda praça. - 2) HPU 263 - dia 02/05/2022, primeira praça. - dia 09/05/2022, segunda Praça. - 3) HPU 267 - dia 27/06/2022, primeira praça. - dia 04/07/2022, segunda praça. Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial dos bens na primeira hasta acima indicada, estes estarão automaticamente incluídos na subsequente e, assim sucessivamente, até o último certame designado. Ficam, desde logo, intimadas as partes que os endereços eletrônicos para acompanhamento e oferta de lances podem ser EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003709-39.2005.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo vistos em http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/leilao-on-line/. Ficam ainda intimadas das seguintes alterações em relação ao leilão presencial: a) o encerramento das hastas públicas se dará às 11:00 horas (horário de Brasília), nas datas acima individualizadas. b) o recebimento de lances não inferiores ao valor de avaliação dos bens iniciar-se-á, aproximadamente, 10 dias antes da data agendada para o primeiro leilão. c) após a data do primeiro leilão, o sistema receberá ofertas não inferiores ao lance mínimo indicado no edital correspondente, dando prosseguimento ao segundo leilão da hasta. As regras para participação nas hastas na modalidade eletrônica constarão dos editais a serem oportunamente publicados pela Central de Hastas Públicas. No mais, aguarde-se a realização dos certames. Intime-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 6 de dezembro de 2021.

13/12/2021, 00:00

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Execução frustrada

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Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

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Conclusão (para decisão)

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