Execução de Título Extrajudicial 5000057-48.2019.4.03.6142 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000057-48.2019.4.03.6142 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/11/2022, 11:04

Desarquivamento

21/11/2022, 11:02

Baixa Definitiva

28/09/2022, 17:50

Trânsito em julgado

28/09/2022, 17:50

Publicação

30/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO TRASSI DE ARAUJO - SP227251 EXECUTADO: AIRTON EDGAR AUGUSTO, MARIO CESAR DA SILVA, JULIO CESAR MORANDO ESPOLIO: MARIA APARECIDA DA SILVA MORANDO Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO DE SOUZA RIBEIRO - SP172900 Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO DE SOUZA RIBEIRO - SP172900 Advogado do(a) ESPOLIO: FERNANDO DE SOUZA RIBEIRO - SP172900 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000057-48.2019.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins ESPOLIO: FERNANDO DE SOUZA RIBEIRO - SP172900 S E N T E N Ç A Cuida-se de execução de título extrajudicial movida pela Caixa Econômica Federal em face de Airton Edgar Augusto, Mario Cesar da Silva e Espólio de Julio Cesar Morando. Sobreveio a notícia de pagamento, conforme petição de ID 256933503. Relatei o necessário, decido. Diante do cumprimento da execução, é o caso de extinção do presente processo. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o que faço nos termos do artigo 924, inciso II, c.c. artigo 925, ambos do novo Código de Processo Civil. Custas regularizadas (ID 13997099). Providencie a Secretaria a liberação dos veículos por meio do sistema Renajud (ID 28746791, 28746795, 28746797). Honorários advocatícios conforme pactuado extrajudicialmente. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.R.I.C. Lins, data da assinatura eletrônica. ÉRICO ANTONINI Juiz Federal Substituto

29/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

26/08/2022, 18:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/08/2022, 13:56

Conclusão (para julgamento)

01/08/2022, 08:44

Ato ordinatório

07/06/2022, 17:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO TRASSI DE ARAUJO - SP227251 EXECUTADO: AIRTON EDGAR AUGUSTO, MARIO CESAR DA SILVA, JULIO CESAR MORANDO ESPOLIO: MARIA APARECIDA DA SILVA MORANDO Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO DE SOUZA RIBEIRO - SP172900 Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO DE SOUZA RIBEIRO - SP172900 Advogado do(a) ESPOLIO: FERNANDO DE SOUZA RIBEIRO - SP172900 D E S P A C H O ID243514324: Anote-se o valor atualização da execução em curso. ID243513602: 1ª VARA FEDERAL DE LINS-SP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000057-48.2019.4.03.6142 ESPOLIO: FERNANDO DE SOUZA RIBEIRO - SP172900 D E S P A C H O ID243514324: Anote-se o valor atualização da execução em curso. ID243513602: defiro a dilação de prazo para indicação de outros bens penhoráveis, conforme requerido. Aguarde-se por 15(quinze) dias. Após, conclusos. Int. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinatura eletrônica

09/03/2022, 00:00

Mero expediente

07/03/2022, 17:36

Conclusão (para despacho)

21/02/2022, 14:04

Documentos

Sentença

•29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO TRASSI DE ARAUJO - SP227251 EXECUTADO: AIRTON EDGAR AUGUSTO, MARIO CESAR DA SILVA, JULIO CESAR MORANDO ESPOLIO: MARIA APARECIDA DA SILVA MORANDO Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO DE SOUZA RIBEIRO - SP172900 Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO DE SOUZA RIBEIRO - SP172900 Advogado do(a) ESPOLIO: FERNANDO DE SOUZA RIBEIRO - SP172900 D E S P A C H O ID239885423: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000057-48.2019.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins ESPOLIO: FERNANDO DE SOUZA RIBEIRO - SP172900 D E S P A C H O ID239885423: Intime-se a exequente para que, no prazo de 10 dias, apresente neste Juízo as guias de recolhimento necessárias ao cumprimento das diligências no Juízo deprecado (Cafelândia/SP e Promissão/SP). Após, expeça-se carta precatória para avaliação dos veículos penhorados, conforme Termo de ID28756327. No que tange aos imóveis, a exequente deverá, no mesmo prazo, anexar aos autos as cópias atualizadas das matrículas sobre os quais deverão recair a penhora, bem como cópia do demonstrativo atualizado do débito. Cumprida a determinação, determino que a secretaria expeça carta precatória para constatação dos imóveis a fim de verificar se se tratam de bem de família, e em caso negativo, em ato contínuo, proceder à penhora, avaliação, intimação e nomeação de depositário. No silêncio ou havendo manifestação que não proporcione efetivo impulso ao feito, promova-se o sobrestamento, até nova provocação das partes, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após 01 (um) ano da intimação da exequente desta decisão, conforme parágrafo 4º do art. 921, III do CPC. Na hipótese de manifestação da exequente requerendo a suplementação de prazo, sem pedido de efetiva continuidade da execução, o mesmo fica indeferido, independente de novo despacho e vista, devendo os autos permanecer no arquivo, aguardando-se eventual provocação das partes, sem prejuízo da fluência do prazo extintivo nos termos acima delineados. Int. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinatura eletrônica

01/02/2022, 00:00

30/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO TRASSI DE ARAUJO - SP227251 EXECUTADO: AIRTON EDGAR AUGUSTO, MARIO CESAR DA SILVA, JULIO CESAR MORANDO Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO DE SOUZA RIBEIRO - SP172900 Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO DE SOUZA RIBEIRO - SP172900 Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO DE SOUZA RIBEIRO - SP172900 D E C I S Ã O A executada apresentou manifestação requerendo a concessão de tutela de urgência para que o exequente “realize a suspensão ou levantamento provisório da intenção de gravame – alienação judicial em favor Da Caixa Econômica Federal, mantendo restrição de transferência e com o levantamento provisório da intenção de gravame, possibilite o licenciamento, para após promover novamente a inserção da restrição financeira”. requer, outrossim, o reconhecimento dos valores já depositados entre 2015 a 2020 na recuperação judicial para abatimento e apuração saldo devedor atual (id 44452675). O pedido referente a levantamento de restrição foi indeferido e determinada a intimação da CEF sobre o pedido de reconhecimento dos valores já depositados entre 2015 a 2020 na recuperação judicial para abatimento e apuração saldo devedor atual (id 44712160). A executada requereu a reconsideração da decisão para “suspensão ou levantamento provisório por 30 dias da intenção de gravame – alienação judicial em favor da Caixa Econômica Federal, mantendo restrição de transferência e com o levantamento provisório por 30 dias da intenção de gravame, a fim de possibilitar o licenciamento, para após decorridos os 30 dias voltar inserção da restrição financeira” ou, “de forma alternativa, uma ordem judicial para a despeito das restrições de transferência deste juízo e outros juízos, ordem judicial para promover a averbação da alienação judiciaria, no CRV dos veículos, mesmo constando outras ordens de bloqueios de transferência de outros processos” (ID 44790977). A CEF apresentou manifestação pela rejeição do pedido de reconhecimento dos valores já depositados entre 2015 a 2020 na recuperação judicial para abatimento e apuração saldo devedor atual. Argumenta que os valores não foram disponibilizados para levantamento da CEF, não consta dos autos valor e datas dos pagamentos que teriam sido efetuados e respectivos comprovantes (ID 45304247). Relatado o necessário. Decido. Da leitura do pedido de reconsideração da executada, verifica-se que a providência pretendida não tem relação com qualquer determinação de restrição que tenha advindo deste Juízo, conforme já salientado na decisão retro. Refere-se a questão referente ao contrato firmado entre as partes em relação à forma como foi gravada a alienação fiduciária na documentação do veículo indicado ou dizem respeito a decisões proferidas por outros Juízos, razão pela qual a solução pretendida deve ser pleiteada na via administrativa, nos processos onde as restrições foram determinadas ou por meio de ação própria. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000057-48.2019.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins Diante do exposto, RATIFICO a decisão anterior no ponto. Outrossim, em relação ao pedido de reconhecimento dos valores já depositados entre 2015 a 2020 na recuperação judicial para abatimento e apuração saldo devedor atual, considerando a alegação da CEF de que não houve juntada dos comprovantes correspondentes naquele feito, bem como que não houve liberação de tais valores para levantamento pelo CEF, INDEFIRO também este pedido. Anoto que, em caso de levantamento de valores referentes ao contrato objeto desta ação pela CEF e havendo prova deste fato neste feito, possível que a executada renove o pedido de abatimento. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Deverá a exequente, no mesmo prazo, se manifestar sobre a Certidão do Oficial De Justiça responsável pela diligência de citação do coexecutado Julio César Morando que indica que ele faleceu em março de 2020 (id 52342856, fl. 9). Intime-se.

07/05/2021, 00:00

10/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO OUTRAS PEÇAS - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL, DA 1ª VARA FEDERAL DE LINS ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO PRINCIPAL Nº 5000057.48.2019.4.03.6142 AIRTON EDGAR AUGUSTO E OUTROS, já qualificado, todos com sede e administração central Município de Cafelândia-SP, vêm respeitosamente à presença de V. Exa., Requerer a RECONSIDERAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR a ordem judicial junto ao DETRAN SP, nos autos de EXECUÇÃO interposto por CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando o LICENCIAMENTO dos veículos úteis para a manutenção da atividade econômica dos EXECUTADOS que integram a recuperação Judicial, posto estar em nome dos titulares e não dos avalistas, integrando a Recuperação e se assim não entender, comprova valores pagos em deposito judicial na Recuperação Judicial, bem como propõe o saldo devedor por acordo, protestando pelo levantamento da RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA POR 30 DIAS, EM FAVOR DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando assegurar o licenciamento dos veículos, SENÃO VEJAMOS:- A r. decisão de forma equivocada firma o entendimento que “Outrossim, o fato de constar gravame de alienação fiduciária, por si só, não impede o licenciamento, pelo que inverossímil a alegação dos executados de que necessitam do levantamento ora pleiteado para tal fim.” “Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelos executados.” Senão vejamos, os veículos estão com restrição de transferência, ocorre que a averbação da alienação fiduciária não foi feito no CRV (Certificado de Registro do Veiculo) e para que seja feito o procedimento junto ao DETRAN SP é o mesmo que o procedimento de uma transferência, estando impedido de promover a regularização da averbação da alienação fiduciária, também esta impedido de promover o licenciamento, posto que enquanto não regularizar no sistema DETRAN a averbação da alienação, não pode promover o licenciamento, o que resulta no impossibilidade de utilizar os bens para a atividade empresarial, por falta de licenciamento e regularização do CRV (Certificado de Registro do Veiculo). O CRV ficará em nome do devedor fiduciário, mas com os termos "Alienação fiduciária" e a indicação do credor fiduciário anotados no campo "observações". A atualização das bases de dados (lançamento) é feita eletronicamente pela financeira vinculada ao Sistema Nacional de Gravames (SNG). Após, o proprietário deverá providenciar um novo documento do veículo (CRV) com a anotação do gravame atualizada. Nesse sentido, o art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê que "será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando for transferida a propriedade". Que reconhece que de fato os veículos NÃO POSSUEM RESTRIÇÃO PARA TRANSFERENCIA, LIBERANDO O LICENCIAMENTO, ocorre que com a RESTRIÇÃO FINANCEIRA ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, o veiculo NÃO PODE SER LICENCIADO se não houver a REGULARIZAÇÃO DO CRV (Certificado de Registro do Veiculo) e inserção do gravame em favor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Protesta para manutenção da atividade econômica este juízo realize ou ordene para que o Exequente realize:- A) suspensão ou levantamento provisório por 30 DIAS da INTENÇÃO DE GRAVAME – ALIENAÇÃO JUDICIAL EM FAVOR DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, mantendo restrição de TRANSFERENCIA e com o levantamento provisório POR 30 DIAS da INTENÇÃO DE GRAVAME, a fim de possibilitar o LICENCIAMENTO, para após decorridos os 30 dias voltar INSERÇÃO DA RESTRIÇÃO FINANCEIRA, B) ou de forma alternativa, uma ordem judicial para a despeito das restrições de TRANSFERENCIA DESTE JUIZO E OUTROS JUIZOS, ordem judicial para promover a averbação da ALIENAÇÃO JUDICIARIA, no CRV dos veículos, mesmo constando outras ordens de bloqueios de TRANSFERENCIA de outros processos; Posto que o licenciamento não é expedido se não inserir a alienação fiduciária no CRV, para inserir a alienação fiduciária precisa alterar o CRV, para alterar o CRV precisa fazer modificações no sistema DETRAN, que esta impedido de fazer devido as restrições de TRANSFERENCIAS, impossibilitando a utilização dos veículos, estando parados, sem uso, sem atividade e sujeito a apreensão rodoviária por falta de licenciamento se utilizar, o que gera um deterioração e vandalismo se eventualmente ir para algum pátio rodoviário, bem como impedir que o Executado exerça atividade e gere renda para continuar depositando já informados de forma anual. DA CONCLUSÃO/ PEDIDOS:- REITERA E PEDE A RECONSIDERAÇÃO DA R. DECISÃO ANTERIOR, para manutenção da atividade econômica este juízo realize ou ordene para que o Exequente realize DE FORMA LIMINAR:- A) suspensão ou levantamento provisório por 30 DIAS da INTENÇÃO DE GRAVAME – ALIENAÇÃO JUDICIAL EM FAVOR DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, mantendo restrição de TRANSFERENCIA e com o levantamento provisório POR 30 DIAS da INTENÇÃO DE GRAVAME, a fim de possibilitar o LICENCIAMENTO, para após decorridos os 30 dias voltar INSERÇÃO DA RESTRIÇÃO FINANCEIRA, B) ou de forma alternativa, uma ordem judicial para a despeito das restrições de TRANSFERENCIA DESTE JUIZO E OUTROS JUIZOS, ordem judicial para promover a averbação da ALIENAÇÃO JUDICIARIA, no CRV dos veículos, mesmo constando outras ordens de bloqueios de TRANSFERENCIA de outros processos; Lins, 01 de FEVEREIRO de 2021. FERNANDO DE SOUZA RIBEIRO OAB-SP 172.900

02/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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