Procedimento Comum Cível 5013037-27.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5013037-27.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2025, 10:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/04/2025, 10:04

Trânsito em julgado

23/04/2025, 12:50

Publicação

20/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS LOPES Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO ESTEVES PEDRAZA - SP231377 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / nº 5013037-27.2017.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Tendo-se em vista a confirmação da transferência dos valores depositados em favor da parte exequente (ID nº 343572683), considero integralmente satisfeita a obrigação, julgando extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios. Custas processuais na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

19/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/02/2025, 15:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/02/2025, 15:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/02/2025, 15:55

Conclusão (para julgamento)

11/02/2025, 15:11

Julgamento em Diligência

11/02/2025, 15:10

Conclusão (para julgamento)

10/02/2025, 17:43

Publicação

29/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS LOPES Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO ESTEVES PEDRAZA - SP231377 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 83/2023, deste Juízo Federal, fica a parte autora/exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a resposta do(s) ofício(s) expedido(s) pelo Juízo, a fim de que seja dado prosseguimento ao feito. São Paulo, 25 de outubro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5013037-27.2017.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo

28/10/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS LOPES Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO ESTEVES PEDRAZA - SP231377 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013037-27.2017.4.03.6100 Trata-se de divergência quanto ao valor a ser pago referente à multa cominatória arbitrada em desfavor da União Federal para que desse efetivo cumprimento à sentença que determinou a devolução da motocicleta I/MGUXXI BR V11, Placa LNP-0496, adquirida por R$ 25.197,34 em 13/03/2001 (conforme nota fiscal ID 2374704), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, decisão datada de 08/2017. ID 16398007: Alega o requerente que a multa totalizou o valor de R$ 219.399,99, para abril de 2019. ID 135396008: A União Federal impugna a execução sustentando que não há a incidência de multa, por ausência de intimação pessoal da devedora; bem como para requerer a redução do valor. É o relatório. Decido. Primeiramente, afasto a alegação de necessidade de intimação pessoal do devedor pois, tratando-se de pessoa jurídica de direito público, sua atuação em Juízo, tanto para atos materiais quanto processuais, deve se dar por meio de suas Procuradorias, devidamente cadastradas no sistema processual, requisito esse atendido durante todo o trâmite processual e pelo qual foi intimada ao cumprimento da obrigação. Quanto ao seu cabimento, ressalto que as multas para o cumprimento da obrigação, comumente chamadas de "astreintes", servem como meio para forçar a parte adversa ao cumprimento da decisão judicial. Consolidada no CPC, o artigo 337, §1º prevê que o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva ou o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. No caso em tela, a União Federal comunicou que tendo sido encaminhado e-dossiê nº 10265.695562/2021-11 para a autoridade administrativa, foi informada da impossibilidade de devolução do bem apreendido e objeto dos presentes autos, tendo em vista já ter sido leiloado. Ante tal fato, ficou evidente que o cumprimento da obrigação se tornou impossível, diante da alienação do bem, de modo que, para a satisfação da tutela principal, no que toca à obrigação de fazer, imperiosa a conversão em perdas e danos, nos termos do art. 499 do CPC, sem prejuízo, entretanto, também da apuração da multa a título de "astreintes". A este respeito, no que se refere à delimitação do valor da multa pelo descumprimento da obrigação, há que se observar o art. 500 do CPC, que assim dispõe: A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação. Desse modo, ainda que impossibilitado o cumprimento da obrigação principal, é cabível a fixação da multa em favor do autor, desde que atendida a proporcionalidade e eficácia do ato jurisdicional. Neste contexto, em que pese tenha sido fixada a multa diária no valor de R$ 1.000,00, não foi fixado seu termo final, de modo que o valor apurado, segundo apontado pelo autor, se mostrou exorbitante diante da situação fática. Para a sua adequação, entendo que além do prejuízo material, o autor também sofreu as consequências da privação do bem, por todos estes anos, sem que, contudo, a requerida tivesse dado qualquer informação, tampouco comunicou anteriormente a este Juízo quanto à referida alienação e impossibilidade para o cumprimento das decisões deste Juízo: a tutela provisória foi proferida em 08/2017, confirmada pela sentença em 05/2018; ou seja, sem motivo aparente, privou o autor da possibilidade de pleitear a tutela específica, acaso tivesse conhecimento prévio quanto a impossibilidade de restituição do bem. Diante desta situação, entendo por suficiente o valor referente à multa pelo descumprimento da obrigação, a ser delimitado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixados para esta data. Quanto à perdas e danos, a extensão do dano pode ser apurada pela documentação presente nos autos, que deverá abarcar, assim, o valor do bem que seria restituído ao autor, o que deixou de ser cumprido diante da impossibilidade gerada pela alienação do bem a terceiros. Pela nota fiscal ID 2374704 constata-se que a motocicleta foi adquirida pela quantia de R$ 25.197,34 em 03/2001, avaliada segundo a tabela FIPE por R$ 31.534,00 em 10/2021 (ID 135396020), e arrematada no leilão extrajudicial, realizado em 06/2018, por R$ 40.000,00 (ID 135396018). Insta observar, ademais, que na ocasião do lançamento aduaneiro, a própria administração lançou o valor do bem em R$ 108.000,00 (ID 2374704). Assim, por certo o valor da arrematação extrajudicial é pautado por valores inferiores ao valor de mercado do bem, pois, salvo itens raros ou de colecionador, o leilão serve para a aquisição de mercadorias por valores mais módicos, para uso próprio ou reintrodução do bem no mercado, devendo, portanto, ser tomado como valor base para a apuração da indenização. Portanto, tomando como critério o valor de avaliação do bem pela própria administração, a saber, R$ 108.000,00 (ID 2374704), bem como o valor mínimo aquele alcançado na arrematação, R$ 40.000,00 (ID 13539018), tenho que a fixação em metade do valor da avaliação administrativa é suficiente para a indenização do autor pelos danos sofridos; e, ademais, totaliza montante superior ao da nota fiscal e da tabela de avaliação usual do mercado. Fixo, desse modo, para esta data, em R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), o valor referente à perdas e danos. Ante todo o exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento da sentença, para fixar a obrigação em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, cumulada com indenização por perdas e danos em R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), totalizando a obrigação no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) para esta data. Condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, tendo em vista o princípio da causalidade, sendo a responsável única pela recusa na efetivação do decidido em sentença. Decorrido o prazo, prossiga-se com a expedição das minutas requisitórias, intimando-se as partes. No mais com relação à verba sucumbencial fixada na fase de conhecimento, diante da não oposição das partes, transmita-se de imediato a requisição ID 110633851. Cumpra-se. Int. São Paulo, 27 de janeiro de 2022.

28/01/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

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