Apelação / Remessa Necessária 5020443-31.2019.4.03.6100 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 5020443-31.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: SORA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME Advogados do(a) IMPETRANTE: WALTER ADOLFO MARESCH - SC39971, LEONARDO DRESCH MARESCH - SC35902 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Conforme Portaria de Atos Delegados, nº 13/2017, disponibilizada em 03.07.2017 no Caderno Administrativo do Diário Eletrônico da Justiça Federal da 03ª Região, nos termos do art. 4º, I, fica a parte IMPETRANTE intimada para se manifestar, em 15 (quinze) dias, quanto aos documentos juntados (ID 246139565). São Paulo, data lançada eletronicamente. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5020443-31.2019.4.03.6100

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: SORA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME Advogados do(a) IMPETRANTE: WALTER ADOLFO MARESCH - SC39971, LEONARDO DRESCH MARESCH - SC35902 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 242877886: razão assiste à parte impetrante. Dessa forma, DETERMINO à agência 0265 da Caixa Econômica Federal as providências necessárias à transferência dos valores integrais depositados nas contas judiciais nº 0265.635.00106051-4 e 0265.635.00106052-2 para conta corrente nº 456.046-9, agência 2625-5, do Banco Bradesco (237), de titularidade da impetrante Sora Representações Comerciais Ltda (CNPJ nº 04.514.593/0001-65). Expeça-se o presente como ofício. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo (findo), observadas as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 8 de março de 2022. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5020443-31.2019.4.03.6100

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: SORA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME Advogados do(a) IMPETRANTE: WALTER ADOLFO MARESCH - SC39971, LEONARDO DRESCH MARESCH - SC35902 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 6º, IX da Portaria de Atos Delegados nº 13/2017, disponibilizada em 03.07.2017 no Caderno Administrativo do Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, fica a parte IMPETRANTE intimada quanto à expedição da certidão. São Paulo, 18 de fevereiro de 2022. 6ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 5020443-31.2019.4.03.6100

21/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: SORA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME Advogados do(a) IMPETRANTE: WALTER ADOLFO MARESCH - SC39971, LEONARDO DRESCH MARESCH - SC35902 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 187067743: para a expedição da certidão de inteiro teor, é necessário o recolhimento de custas, conforme o ANEXO I, Tabela IV, item "g", da RESOLUÇÃO PRES nº 138, de 06 de julho de 2017. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5020443-31.2019.4.03.6100 Intime-se a parte impetrante para comprovar o recolhimento das custas de expedição da certidão de inteiro teor no prazo de 05 (cinco) dias. Comprovado o recolhimento, expeça-se a certidão requerida. Em face da manifestação da União Federal (ID 240030165), DEFIRO o pedido de levantamento em favor da parte impetrante dos valores depositados nas contas judiciais nº 2817.635.00000513-2 e 2817.635.00000512-4 (ID 24075690). Expeça-se ofício de transferência para a conta corrente da impetrante, conforme requerido na petição de ID150471835. Cumprida a determinação, dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias. Nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo (findo), observadas as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se.. São Paulo, 26 de janeiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: SORA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME Advogados do(a) IMPETRANTE: WALTER ADOLFO MARESCH - SC39971, LEONARDO DRESCH MARESCH - SC35902 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Conforme Portaria de Atos Delegados, nº 13/2017, disponibilizada em 03.07.2017 no Caderno Administrativo do Diário Eletrônico da Justiça Federal da 03ª Região, nos termos do art. 4º, I, fica a parte IMPETRANTE intimada para se manifestar, em 15 (quinze) dias, quanto aos documentos juntados (ID 150471819). São Paulo, data lançada eletronicamente. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5020443-31.2019.4.03.6100

17/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: SORA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME Advogados do(a) IMPETRANTE: WALTER ADOLFO MARESCH - SC39971, LEONARDO DRESCH MARESCH - SC35902 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Conforme Portaria de Atos Delegados, nº 13/2017, disponibilizada em 03.07.2017 no Caderno Administrativo do Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, nos termos do art. 6º, II, ante o trânsito em julgado da decisão/sentença/acórdão, ficam as partes interessadas intimadas para requerimento do que entenderem de direito quanto ao cumprimento do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. São Paulo, 9 de novembro de 2021. 6ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 5020443-31.2019.4.03.6100

10/11/2021, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

08/11/2021, 19:34

Trânsito em julgado

08/11/2021, 19:32

Expedida/certificada (Decisão)

21/10/2021, 13:59

Recurso Especial

20/10/2021, 21:17

Publicação

22/06/2021, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SORA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME Advogados do(a) APELADO: LEONARDO DRESCH MARESCH - SC35902-A, WALTER ADOLFO MARESCH - SC39971-A CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do(s) recurso(s) excepcional(ais) interposto(s) nestes autos quanto à tempestividade. ATO ORDINATÓRIO - VISTA-CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 20 de junho de 2021. Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5020443-31.2019.4.03.6100

21/06/2021, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/06/2021, 11:45

Petição (Recurso especial)

12/06/2021, 01:04

Documentos

Ato ordinatório

•02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SORA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME Advogados do(a) APELADO: LEONARDO DRESCH MARESCH - SC35902-A, WALTER ADOLFO MARESCH - SC39971-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5020443-31.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SORA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME Advogados do(a) APELADO: LEONARDO DRESCH MARESCH - SC35902-A, WALTER ADOLFO MARESCH - SC39971-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SORA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME Advogados do(a) APELADO: LEONARDO DRESCH MARESCH - SC35902-A, WALTER ADOLFO MARESCH - SC39971-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não assiste razão ao embargante. Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). No caso, o v. acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. De qualquer sorte, acerca do ponto específico da irresignação do recurso, verifica-se que não houve omissão a respeito da natureza indenizatória da verba recebida em razão da rescisão imotivada do contrato de representação. Confira-se: “ Em 02/09/2019, a impetrante e a empresa Bremil S/A Indústria de Produtos Alimentícios rescindiram o Contrato de Representação Comercial, ficando acordado que a impetrante, nos termos do art. 27, "j" da Lei n. 4.886/65, receberia indenização relativa a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição que auferiu durante o período em que exerceu a representação. O referido Instrumento de Distrato, foi elaborado nos termos da Lei nº 4.886/1965, com redação dada pela Lei nº 8.420/1992. Assim, é certo que a própria Lei, em seu art. 27, "j", define a natureza indenizatória da verba recebida em razão da rescisão imotivada do contrato de representação comercial. No tocante aos efeitos de tal cláusula no âmbito do direito tributário, anote-se que, como já visto, a própria Lei nº 4.886/1965, em seu art. 27, "j", define a natureza indenizatória da verba recebida em razão da rescisão imotivada do contrato de representação. Além disso, é de se acrescentar que nem mesmo se houvesse no referido acordo previsão expressa da incidência do Imposto de Renda sobre as parcelas, haveria impedimento para a repetição de valores indevidamente pagos, nos termos da jurisprudência do E. STJ. (…) Assim, os valores recebidos pela apelada no âmbito do acordo celebrado entre as partes derivam de rescisão unilateral imotivada do contrato de representação disciplinado pela Lei nº 4.886, de 1965. Logo, considerando que sua natureza indenizatória decorre da própria lei que a instituiu, conclui-se que não há incidência de IRPJ e CSLL sobre tais verbas.” Assim, o v. Acórdão foi explícito em relação à natureza indenizatória da verba recebida em razão da rescisão imotivada do contrato de representação. Ainda, a própria empresa representada, no distrato, afirma que enviou notificação prévia a empresa representante comercial, caracterizando a rescisão unilateral (136946883 - Pág. 1/4 ). Ademais, desconstituir os fundamentos da decisão embargada implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. É preciso, portanto, ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela embargante, inexistindo nela, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. Por fim, quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda nos embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. Por estes fundamentos, rejeito os embargos de declaração. É o meu voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. -Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). - O acórdão embargado foi explícito em relação à natureza indenizatória da verba recebida em razão da rescisão imotivada do contrato de representação. Ainda, a própria empresa representada, no distrato, afirma que enviou notificação prévia a empresa representante comercial, caracterizando a rescisão unilateral (136946883 - Pág. 1/4 ). -Quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda nos embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. - Embargos de Declaração Rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5020443-31.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face do v. acórdão r. sentença que negou provimento à remessa oficial e à sua apelação. A embargante aduz a ocorrência de omissão, eis que configurada extinção bilateral, por acordo de vontades, os valores pagos passam a ter o caráter de mera liberalidade, perdendo a função de reparar prejuízos. Prequestiona a matéria para fins recursais. A embargada apresentou resposta. É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5020443-31.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MARLI FERREIRA. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/04/2021, 00:00

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