Procedimento Comum Cível 5006197-72.2021.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006197-72.2021.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/06/2022, 13:14

Trânsito em julgado

07/06/2022, 07:44

Publicação

10/03/2022, 07:00

Recebimento

09/03/2022, 15:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: HELIO PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) IMPETRANTE: GISELE CRISTINA MACEU SANGUIN - SP250430, HILDEBRANDO PINHEIRO - SP168143 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006197-72.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de mandado de segurança impetrado por HELIO PEREIRA DA SILVA contra ato coator praticado pelo GERENTE EXECUTVO DE JUNDIAI-SP, objetivando seja concedida a liminar para que a autoridade coatora implante o benefício previdenciário. Sustenta que a 13ª Junta de Recursos acolheu seu recurso e determinou a implantação, em 12/05/2021, e que estaria sem o cumprimento do acórdão. Liminar postergada e gratuidade da justiça deferida (id. 187019051). Por meio das informações prestadas (id. 236579115), a autoridade coatora informou que o Acórdão foi cumprido. Manifestação do MPF pelo desinteresse no feito (id. 244548248). É o relatório. Fundamento e decido. O mandado de segurança visa a proteger direito líquido e certo sempre que a pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. No caso, verifica-se, diante das informações do impetrado, que, durante o iter processual, o Acórdão foi devidamente cumprido. Assim, nada mais havendo a ser alcançado por meio do presente mandado de segurança, é certo que houve esgotamento do objeto da presente ação mandamental. Dispositivo. Ante o exposto, julgo extinto o feito, por superveniente perda do objeto, nos termos do inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. Descabe condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei, observada a gratuidade de justiça ora deferida. Após o trânsito em julgado e cumpridas as cautelas de praxe, arquivem-se. P.I. Jundiaí, 7 de março de 2022.

09/03/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

08/03/2022, 14:45

Expedida/certificada

08/03/2022, 14:44

Ausência das condições da ação

08/03/2022, 11:09

Conclusão (para julgamento)

07/03/2022, 11:32

Expedida/certificada

14/02/2022, 15:59

Publicação

21/01/2022, 07:00

Recebimento

29/12/2021, 15:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: HELIO PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) IMPETRANTE: GISELE CRISTINA MACEU SANGUIN - SP250430, HILDEBRANDO PINHEIRO - SP168143 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006197-72.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de mandado de segurança impetrado por HELIO PEREIRA DA SILVA contra ato coator praticado pelo GERENTE EXECUTVO DE JUNDIAI-SP, objetivando seja concedida a liminar para que a autoridade coatora implante o benefício previdenciário. Sustenta que a 13ª Junta de Recursos acolheu seu recurso e determinou a implantação, em 12/05/2021, e que estaria sem o cumprimento do acórdão Requer a assistência judiciária gratuita. É o breve relatório. Decido. A concessão da medida liminar em mandado de segurança pressupõe a verificação, em cognição sumária, da violação ao direito líquido e certo sustentado como causa de pedir do writ. O artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009 exige a presença conjunta de dois pressupostos para tanto: relevância do fundamento invocado pelo impetrante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida se mantida a eficácia do ato impugnado (periculum in mora). No caso, em que pesem as alegações formuladas pela parte impetrante, entendo oportuna prévia oitiva da parte impetrada antes de deliberar sobre o pedido liminar, para melhor verificação dos fatos, em razão da movimentação existente. Ademais, não se vislumbra perigo tão intenso que não possa aguardar a vinda das informações, e a celeridade da ação de mandado de segurança, por meio eletrônico, propicia a célere decisão sob a questão. Diante do exposto, tenho por bem POSTERGAR a apreciação da medida liminar para depois da sobrevinda das informações da autoridade impetrada. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 7°, inciso I, da Lei 12.016/2009. Cumpra-se o disposto no artigo 7°, inciso II da Lei 12.016/2009. Oportunamente, dê-se vista ao representante do Ministério Público Federal, para manifestação. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após, venham os autos conclusos. Intime-se. JUNDIAí, 16 de dezembro de 2021.

17/12/2021, 00:00

Documentos

Sentença

•09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: HELIO PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) IMPETRANTE: GISELE CRISTINA MACEU SANGUIN - SP250430, HILDEBRANDO PINHEIRO - SP168143 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006197-72.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de mandado de segurança impetrado por HELIO PEREIRA DA SILVA contra ato coator praticado pelo GERENTE EXECUTVO DE JUNDIAI-SP, objetivando seja concedida a liminar para que a autoridade coatora implante o benefício previdenciário. Sustenta que a 13ª Junta de Recursos acolheu seu recurso e determinou a implantação, em 12/05/2021, e que estaria sem o cumprimento do acórdão. Liminar postergada e gratuidade da justiça deferida (id. 187019051). Por meio das informações prestadas (id. 236579115), a autoridade coatora informou que o Acórdão foi cumprido. Manifestação do MPF pelo desinteresse no feito (id. 244548248). É o relatório. Fundamento e decido. O mandado de segurança visa a proteger direito líquido e certo sempre que a pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. No caso, verifica-se, diante das informações do impetrado, que, durante o iter processual, o Acórdão foi devidamente cumprido. Assim, nada mais havendo a ser alcançado por meio do presente mandado de segurança, é certo que houve esgotamento do objeto da presente ação mandamental. Dispositivo. Ante o exposto, julgo extinto o feito, por superveniente perda do objeto, nos termos do inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. Descabe condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei, observada a gratuidade de justiça ora deferida. Após o trânsito em julgado e cumpridas as cautelas de praxe, arquivem-se. P.I. Jundiaí, 7 de março de 2022.

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: HELIO PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) IMPETRANTE: GISELE CRISTINA MACEU SANGUIN - SP250430, HILDEBRANDO PINHEIRO - SP168143 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006197-72.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de mandado de segurança impetrado por HELIO PEREIRA DA SILVA contra ato coator praticado pelo GERENTE EXECUTVO DE JUNDIAI-SP, objetivando seja concedida a liminar para que a autoridade coatora implante o benefício previdenciário. Sustenta que a 13ª Junta de Recursos acolheu seu recurso e determinou a implantação, em 12/05/2021, e que estaria sem o cumprimento do acórdão Requer a assistência judiciária gratuita. É o breve relatório. Decido. A concessão da medida liminar em mandado de segurança pressupõe a verificação, em cognição sumária, da violação ao direito líquido e certo sustentado como causa de pedir do writ. O artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009 exige a presença conjunta de dois pressupostos para tanto: relevância do fundamento invocado pelo impetrante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida se mantida a eficácia do ato impugnado (periculum in mora). No caso, em que pesem as alegações formuladas pela parte impetrante, entendo oportuna prévia oitiva da parte impetrada antes de deliberar sobre o pedido liminar, para melhor verificação dos fatos, em razão da movimentação existente. Ademais, não se vislumbra perigo tão intenso que não possa aguardar a vinda das informações, e a celeridade da ação de mandado de segurança, por meio eletrônico, propicia a célere decisão sob a questão. Diante do exposto, tenho por bem POSTERGAR a apreciação da medida liminar para depois da sobrevinda das informações da autoridade impetrada. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 7°, inciso I, da Lei 12.016/2009. Cumpra-se o disposto no artigo 7°, inciso II da Lei 12.016/2009. Oportunamente, dê-se vista ao representante do Ministério Público Federal, para manifestação. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após, venham os autos conclusos. Intime-se. JUNDIAí, 16 de dezembro de 2021.

17/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Recebimento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (em diligência)

Expedida/certificada

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Publicação

Recebimento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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