Auto de Prisão em Flagrante 0007050-24.2006.4.03.6119 - TRF3

Auto de Prisão em Flagrante 0007050-24.2006.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/05/2022, 15:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/05/2022, 15:57

Ato ordinatório

09/05/2022, 20:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: WELLINGTON SANTANA DE ALMEIDA Advogados do(a) REU: GISELA BORGES DE ARAUJO - BA27221, GAMIL FOPPEL EL HIRECHE - BA17828, CLEBER DE MOURA PERES - SP285912, ALTEMAR BENJAMIN MARCONDES CHAGAS - SP255022, ROSA MARIA NEVES ABADE - SP109664 1. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO, PARA OS DEVIDOS FINS, A SEREM CUMPRIDOS NA FORMA DA LEI. Para tanto, seguem nela consignados todos os dados necessários. WELLINGTON SANTANA DE ALMEIDA, brasileiro, nascido aos 13.11.1980, em Salvador/BA, filho de Zacarias Soares de Almeida e de mãe desconhecida, RG n. 084.461.551-0, CPF n. 801.417.225-68, com os seguintes endereços conhecidos: (1) Rua das Mercedarias, 18, Bairro Dom Avelar, CEP: 41315-170, Salvador/BA e (2) Rua Beneditinho, 14, E. Don Avelar, Salvador/BA. 2. Verifica-se que remanescem pendências a serem dirimidas neste processo, razão pela qual delibero o que segue. Considerando que houve a extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (Id. 48246152), bem como não tendo o sentenciado incorrido na quebra da fiança, o valor recolhido deverá lhe ser devolvido. Desse modo, caso a defesa técnica não apresente dados para transferência eletrônica, em 5 (cinco) dias, sucedânea de alvará de levantamento (art. 906, parágrafo único, CPC c.c. art. 3º, CPP), expeça-se alvará de levantamento do valor, no qual - na ausência de indicação expressa, no mesmo prazo, do nome do advogado que deverá constar no documento - deverá constar o nome do requerente e da advogada Rosa Maria Neves Abade, OAB/SP n. 109.664, por ele constituída na procuração Id 240992032, p. 39 (folha 20 dos autos físicos do auto de prisão em flagrante). Após a expedição do documento, deverá a secretaria entrar em contato com a advogada de WELLINGTON SANTANA DE ALMEIDA através dos números de telefone que constam das petições apresentadas nos autos, a fim de que retire o alvará, mediante agendamento prévio a ser realizado por email ([email protected]). 3. Ante a extinção da punibilidade, cancele-se o cadastro do nome do réu no sistema de rol de culpados do Conselho da Justiça Federal, bem como comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral acerca da extinção, a fim de que adote as providências necessárias para o cancelamento do registro da condenação antecedente à extinção. 4. Intimem-se. 5. Cumpridos os itens acima, arquivem-se definitivamente os autos. Guarulhos, 28 de janeiro de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0007050-24.2006.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos

Expedida/certificada

08/03/2022, 14:45

Mero expediente

08/03/2022, 13:18

Mero expediente

28/01/2022, 18:50

Conclusão (para despacho)

28/01/2022, 16:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: WELLINGTON SANTANA DE ALMEIDA Advogados do(a) REU: GISELA BORGES DE ARAUJO - BA27221, GAMIL FOPPEL EL HIRECHE - BA17828, CLEBER DE MOURA PERES - SP285912, ALTEMAR BENJAMIN MARCONDES CHAGAS - SP255022, ROSA MARIA NEVES ABADE - SP109664 Intimação - 19ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO - 4ª VARA DO FÓRUM FEDERAL DE GUARULHOS AVENIDA SALGADO FILHOS, 2050, 1º ANDAR, CENTRO, CEP 07115-000, GUARULHOS/SP PABX: (11) 2475-8200, FAX: (11) 2475-8230, EMAIL: [email protected] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0007050-24.2006.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos Vistos em Inspeção 1. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ DE MANDADO e OFÍCIO, PARA OS DEVIDOS FINS, A SEREM CUMPRIDOS NA FORMA DA LEI. Para tanto, seguem nela consignados todos os dados necessários. WELLINGTON SANTANA DE ALMEIDA, brasileiro, nascido aos 13.11.1980, em Salvador/BA, filho de Zacarias Soares de Almeida e de mãe desconhecida, RG n. 084.461.551-0, CPF n. 801.417.225-68, com os seguintes endereços conhecidos: (1) Rua das Mercedarias, 18, Bairro Dom Avelar, CEP: 41315-170, Salvador/BA e (2) Rua Beneditinho, 14, E. Don Avelar, Salvador/BA. 2. Ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva (Id 48246152), comunique-se ao Exmo. Juízo da 17ª Vara Federal Criminal de Salvador, BA, preferencialmente por meio eletrônico, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis nos autos da Execução Penal n. 7000045-35-2020.403.6119 (JP x Wellington Santana de Almeida. Cópia deste despacho servirá como ofício. 3. Após, ausentes quaisquer outras pendências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Guarulhos, 7 de maio de 2021. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

17/05/2021, 00:00

Expedida/certificada

14/05/2021, 12:43

Mero expediente

07/05/2021, 18:51

Conclusão (para despacho)

30/04/2021, 13:14

Publicação

07/04/2021, 07:00

Documentos

Despacho

•09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: WELLINGTON SANTANA DE ALMEIDA Advogados do(a) REU: GISELA BORGES DE ARAUJO - BA27221, GAMIL FOPPEL EL HIRECHE - BA17828, CLEBER DE MOURA PERES - SP285912, ALTEMAR BENJAMIN MARCONDES CHAGAS - SP255022, ROSA MARIA NEVES ABADE - SP109664 O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Wellington Santana de Almeida, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 273, § 1º-B, I, do Código Penal, por ter importado 70 (setenta) cartelas de Pramil, no dia 30.09.2006, oportunidade em que foi preso em flagrante no Aeroporto de Guarulhos, SP (Id. 34696328, pp. 19-23). A denúncia foi recebida aos 01.11.2006 (Id. 34696313, p. 64). Aos 28.02.2011 foi publicada sentença condenando o réu pela prática do delito previsto no artigo 334 do Código Penal (Id. 34696328, p. 167). Em revisão criminal, a pena foi fixada em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão (Id. 47276817). A revisão criminal transitou em julgado. O MPF requereu o reconhecimento da extinção da punibilidade (Id. 47482510). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A pretensão punitiva estatal foi atingida pela prescrição, na modalidade retroativa, senão vejamos: Segundo dispõe o § 1º do artigo 110 do Código Penal “a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa”. Aplicando o disposto no artigo 110, § 1º, combinado com o artigo 109, V, e parágrafo único, ambos do Código Penal, sabe-se que o Estado, diante da pena imposta na sentença recorrível ao réu [1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias], disporia de 4 (quatro) anos para exercer a pretensão punitiva. Nesse passo, deve ser verificado que entre a data do recebimento da denúncia, 01.11.2006 (Id. 34696313, p. 64) e a data da publicação da sentença condenatória, 28.02.2011 (Id. 34696328, p. 167), não houve nenhuma causa de suspensão ou interrupção da prescrição e decorreu lapso temporal superior ao previsto para efeito de prescrição, qual seja, 4 (quatro) anos, de tal arte que ocorreu a perda da pretensão punitiva estatal, pela ocorrência da prescrição na modalidade retroativa intercorrente. A pena de multa, sendo cumulativamente aplicada, prescreve no mesmo prazo da privativa de liberdade (artigo 114, II, do Código Penal). Em face do expendido, com fundamento nos artigos 107, IV, 109, V, parágrafo único, 110, § 1º, e 119, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Wellington Santana de Almeida, pela imputação de prática do crime previsto no artigo 273, § 1º-B, I, do Código Penal, de acordo com os fatos descritos na exordial. Transitada em julgado esta decisão, determino: a) remessa dos autos ao SEDI para a alteração da situação do réu (acusado – punibilidade extinta); b) expedição dos ofícios de praxe aos órgãos de identificação, servindo a presente sentença como ofício, podendo ser transmitido por correio eletrônico; e c) arquivamento dos autos, após o cumprimento das determinações anteriores. O pagamento das custas não é devido pelo réu, tendo em vista a extinção da punibilidade acima reconhecida. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarulhos, 5 de abril de 2021. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0007050-24.2006.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos

06/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: WELLINGTON SANTANA DE ALMEIDA Advogados do(a) REU: GISELA BORGES DE ARAUJO - BA27221, GAMIL FOPPEL EL HIRECHE - BA17828, CLEBER DE MOURA PERES - SP285912, ALTEMAR BENJAMIN MARCONDES CHAGAS - SP255022, ROSA MARIA NEVES ABADE - SP109664 1. Aos 10.03.2021 este Juízo foi comunicado acerca do trânsito em julgado da Revisão Criminal n. 5009017-86.2019.4.03.0000, ajuizada por Wellington Santana de Almeida contra a condenação fixada nos autos da ação penal em epígrafe (Id 47275866). Nesta ação penal, após ter sido condenado em primeira instância, como incurso no delito do art. 334, § 1º, “d”, do Código Penal (após emendatio libelli), ao cumprimento da pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos, houve a reforma da sentença pelo TRF3 que, de ofício, absolveu o réu em relação ao delito de contrabando e, deu provimento ao recurso da acusação, adequando a conduta para a prevista no art. 273, § 1º, inciso I, do Código Penal e fixando a pena em 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 10 dias-multa. Após o julgamento dos recursos interpostos pela defesa em face do acórdão do tribunal, houve o trânsito em julgado definitivo da pena por ele estabelecida em 08.02.2019. O apenado ajuizou a ação de Revisão Criminal n. 5009017-86.2019.403.0000, que foi julgada procedente pelo TRF3, tendo sido aplicado o preceito secundário do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 ao caso concreto, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, sem, contudo, lançar a pena para aquém do mínimo legal, reconhecida a causa de diminuição do § 4º, do artigo 33 da Lei de Drogas, na fração de 2/3 (dois terços), resultando a pena definitiva em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 193 (cento e noventa e três) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos., consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, e prestação pecuniária de 2 (dois) salários mínimos (Id 47276817). Houve interposição de recurso especial pelo Ministério Público Federal (REsp n. 1.859.594), o qual foi admitido (Id 47276821) e parcialmente provido, tendo sido reformado o acórdão do TRF3, reconhecendo a não incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 e da causa de aumento do art. 40, I, do mesmo diploma legal e fixando a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido (Id 47276825). Posteriormente, no julgamento do agravo regimental interposto pela defesa em face da decisão monocrática do STJ, houve a reconsideração, conhecendo-se parcialmente do recuso especial do Ministério Público Federal e, nessa extensão, negado-lhe provimento. Restabelecendo a pena fixada no acórdão recorrido da revisão criminal pela prática do crime do art. 273, § 1-B, do Código Penal (Id 47276825, p. 92-99). O trânsito em julgado da revisão criminal ocorreu aos 14.10.2020, nos termos da certidão Id 47276830. 2. Dessa forma, delibero as seguintes providências: 2.1. Logo após o retorno do expediente presencial, cumpra a secretaria deste Juízo a determinação constante do item 4 da decisão Id 34718593, complementando estes autos eletrônicos com as peças faltantes dos autos físicos. Neste ponto, consigno que, considerando que se trata de processo findo, em que ocorreu o trânsito em julgado definitivo, revela-se desnecessária a juntada aos autos dos arquivos audiovisuais existentes nos autos físicos, gerados nas audiências realizadas, porquanto o material, neste momento processual, não possui utilidade. Saliente-se que os arquivos permanecerão acautelados nas mídias acostadas nos autos físicos, os quais permanecerão, por ora, na secretaria deste Juízo, e poderão ser acessados pelas partes na eventualidade de fundamentada necessidade. 3. Diante da pena que restou definitivamente fixada pelo TRF3 na revisão criminal, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste acerca de eventual ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. 4. Após, voltem-me os autos conclusos. Guarulhos, 16 de março de 2021. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0007050-24.2006.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos

18/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Todas as movimentações(153)